Execução de Título Extrajudicial 0748481-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748481-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 13:09

Documento (Ofício)

07/05/2026, 01:01

Recebimento

01/05/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

01/05/2026, 12:52

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Publicação

16/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748481-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA, CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA CERTIDÃO Para cumprimento da determinação retro é necessário o número do processo de recuperação judicial e a vara de que ele está em trâmite (vara de destino do ofício). Fica a parte requerida intimada a indicar as informações, no prazo de 5 dias. Brasília - DF, 12 de abril de 2026 às 22:26:22 FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 22:29

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748481-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA, CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALGETEC TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na qual anteriormente se havia determinado penhora sobre o faturamento das executadas, em percentual posteriormente reduzido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Em seguida, sobreveio o julgamento dos embargos de declaração no processo nº 071916804.2025.8.07.0000, em que o TJDFT acolheu o recurso das executadas para reconhecer a superveniência de fato novo relevante: o deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo Unibrás, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o regime de consolidação substancial, com inclusão das executadas no litisconsórcio ativo necessário. Nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções e dos atos de constrição patrimonial pelo prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez. Também consignou o Tribunal que a penhora sobre faturamento é incompatível com o regime recuperacional, por comprometer o soerguimento das empresas, devendo ser afastada enquanto vigente o stay period. Dessa forma, uma vez reconhecida judicialmente a inclusão das executadas no procedimento recuperacional e estando vigente a suspensão legal, não há possibilidade de prosseguimento dos atos executórios neste juízo, inclusive a penhora anteriormente debatida. Ante o exposto: DETERMINO a suspensão da presente execução, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, enquanto perdurar o stay period fixado no processo de recuperação judicial do Grupo Unibrás; SUSPENDO todos os atos de constrição patrimonial, inclusive eventual penhora de faturamento anteriormente fixada ou ainda pendente de implementação; Oficie-se ao juízo da recuperação judicial, informando esta decisão e solicitando comunicações que sejam necessárias ao regular andamento do feito; Após a marcação do prazo de suspensão, aguarde-se em arquivo, com reabertura oportunamente condicionada ao decurso do período legal ou comunicação do juízo universal. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

30/03/2026, 16:53

Documentos

Certidão

•14/04/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748481-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA, CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA Decisão executadas: Wellington Guimarães (Centro de Educação Superior do Norte Goiano Ltda.) e Jeferson Itakked Araujo Coelho (Núcleo Institucional de Ensino Brasdados GYN Ltda.), que deverão ser intimados para apresentação do plano de pagamento e prestação de contas, nos termos da decisão embargada". Ficam incólumes os demais termos da decisão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados (ID 229921199), em face da decisão de ID 228780737, que deferiu o pedido de penhora sobre faturamento, com nomeação de depositário e determinação de apresentação de plano de pagamento. As embargantes alegam a existência de contradição e obscuridade na decisão. Sustentam que há divergência entre o relatório, que registra pedido de penhora de 5% sobre o faturamento, e o dispositivo, que defere 10%. Além de ausência de clareza quanto à empresa efetivamente atingida pela medida — se apenas uma ou ambas as executadas. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões (ID 231055175), defendendo a legalidade da decisão e pugnando pela manutenção da penhora no percentual de 10%, com a sugestão de correção quanto à abrangência da ordem para que atinja ambas as executadas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. No caso concreto, assiste parcial razão às embargantes. Com efeito, verifica-se ter exequente, ID 227436251, requerido expressamente a penhora de 5% sobre o faturamento das executadas. Entretanto, embora a decisão embargada tenha corretamente relatado tal pedido no preâmbulo, ao final deferiu a penhora no percentual de 10%, de forma ultra petita. Ademais, verifica-se a presença de obscuridade quanto à abrangência subjetiva da penhora, pois o dispositivo da decisão refere-se à “executada”, no singular, e nomeia apenas Wellington Guimarães, sócio de uma das empresas (Centro de Educação Superior do Norte Goiano Ltda.), sem menção à segunda empresa executada (Núcleo Institucional de Ensino Brasdados GYN Ltda.) nem ao seu respectivo representante legal. Tais vícios exigem correção, sem modificação do dispositivo da decisão, de modo a compatibilizar o conteúdo com o pedido apresentado e assegurar a precisão e a clareza necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Em conclusão, trata-se de mero erro material, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do inc. I do art. 494 do CPC. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para corrigir e integrar a decisão de ID 228780737, nos seguintes termoe: "O exequente postula a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento das executadas (ID 227436251). Contudo, diante do valor elevado do débito (acima de R$ 1 milhão), da ausência de outros bens passíveis de constrição e da necessidade de garantir a efetividade da execução, considera-se proporcional e razoável a fixação do percentual em 10% (dez por cento), conforme requerido, nos termos do art. 866, §1º, do CPC". A medida deverá incidir sobre o faturamento mensal de ambas as executadas, conforme requerido. Acrescente-se ao final da fundamentação: "Nomeio para fins de administração da penhora, os sócios-administradores das

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748481-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA, CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA Decisão O exequente postula a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento das executadas (ID 227436251). O pedido encontra amparo legal, bem como afigura-se razoável o percentual que será canalizado para satisfação do débito, já que não há indícios de eventual impossibilidade de inviabilizar a atividade empresarial (§ 1º do art. 866 do CPC). Com efeito, na penhora sobre faturamento de empresa é de observar o § 2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Todavia, convém frisar que o sócio-gerente não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores. Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função". Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada e, por conseguinte: (a) nomeio depositário o sócio administrador (Wellington Guimarães, Sniper anexo), que deverá ser intimado na pessoa do advogado das sociedades da penhora e a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de pagamento, para fins de manifestação do credor e ulterior deliberação judicial. (b) Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo, à disposição do exequente. (c) esta decisão fará as vezes do termo de penhora nos autos e o prazo para impugnação terá início com a publicação desta decisão. (d) caso o sócio administrador rejeite o encargo ou não apresente o plano de pagamento no prazo assinalado, o ônus de depositário e administrador será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo juízo e qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração deverá, a tempo e modo, adiantar nos autos e incluí-la no débito em cobrança (art. 868 do Código de Processo Civil). Quanto a terceira indicada pelo credor (Nm Pagamentos e Corretora de Seguros LTDA) para que deposite o valor recebido mensalmente como interveniente das sociedades executadas, aguarde-se a manifestação do sócio ora intimado. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748481-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: WELLINGTON GUIMARAES, NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA, CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA Despacho Tendo em vista o deferimento da exclusão do executado Wellington Guimarães do polo passivo, em sede recursal, nos termos do AGI n° 0734742-04.2024.8.07.0000 (ID 223496080), retifique-se a autuação, a fim de que a presente execução prossiga exclusivamente contra os demais executados, Núcleo Institucional de Ensino Brasdados Gyn Ltda. e Centro de Educação Superior do Norte Goiano Ltda. No mais, o credor requer a penhora de faturamento mensal das duas empresas executadas, no percentual de 5% (cinco por cento) de cada uma até que atinja o valor atualizado do débito. É o relato. O credor requereu a penhora dos lucros das pessoas jurídicas Núcleo Institucional de Ensino Brasdados Gyn Ltda e Centro de Educação Superior do Norte Goiano Ltda.. No entanto, conforme análise da decisão proferida no processo de recuperação judicial do Grupo Unibrás, verificou-se que: a) Núcleo Institucional de Ensino Brasdados Gyn Ltda. não possui estrutura física, funcionários, alunos ou docentes registrados, o que levanta dúvidas sobre sua capacidade operacional e geração de receita. b) Centro de Educação Superior do Norte Goiano Ltda. não demonstrou atividade regular, não tendo atendido integralmente aos requisitos legais para deferimento da recuperação judicial. Diante desse cenário, há necessidade de verificar a viabilidade da penhora sobre lucros, considerando que não há evidências concretas de que essas sociedades empresárias possuam receitas provenientes de atividade econômica. Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: c) inexistência de outros bens para garantir a execução ou, se existentes, que sejam de difícil alienação; d) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento, e cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado; e) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam para preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode comprometer as suas atividades, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias à sociedade. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar aos autos documentos que comprovem que a pessoa jurídica executada encontra-se em atividade, bem como a existência de faturamento, ainda que de forma indiciária, de modo a permitir a penhora requerida. Deverá ainda acostar aos autos planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo do credor sem manifestação, à míngua de bens para expropriação, a execução permanece suspensa, na forma da decisão de ID 212192441 (artigo 921, III, do CPC). Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

22/10/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748481-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: WELLINGTON GUIMARAES, NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA, CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): 1. Nome: WELLINGTON GUIMARAES Endereço: QE 26, Conjunto O, Lote 39, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71060-151 2. Nome: NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA Endereço: Rua J 71, Quadra 159 A, Lote 28, sala 02, Setor Jaó, GOIÂNIA - GO - CEP: 74674-380 3. Nome: CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA Endereço: Rua Seis, 21, Esquina com a Rua 01, Setor Leste, PORANGATU - GO - CEP: 76550-000 Valor da causa: R$ 1.034.233,20 Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 0,00, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 179388513 Petição Inicial Petição Inicial 23112418180799700000164362699 179388518 Doc. 01 Atos constitutivos Procuração/Substabelecimento 23112418180878900000164362702 179388519 Doc. 02 Contrato Contrato 23112418180966600000164362703 179388520 Doc. 03 NFE Outros Documentos 23112418181024700000164362704 179388521 Doc. 04 Termo de confissão Contrato 23112418181067700000164362705 179388523 Doc. 05 Aditivo confissão Contrato 23112418181116400000164362707 179388524 Doc. 06 Notificação Outros Documentos 23112418181151400000164362708 179388525 Doc. 07 calc Outros Documentos 23112418181191200000164362709 179388526 Doc. 08 Custas Comprovante de Pagamento de Custas 23112418181229300000164362710

06/12/2023, 00:00

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