Execução Fiscal 0022681-16.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0022681-16.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 18:55

Documento (Certidão)

21/05/2025, 13:24

Publicação

15/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022681-16.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RONILDO PEREIRA DA SILVA C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s)/Embargante(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 10:52:28. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Taxa de Limpeza Pública (10534)

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 10:52

Remessa (em diligência)

13/05/2025, 03:11

Trânsito em julgado

13/05/2025, 03:11

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:11

Decurso de Prazo

05/04/2025, 02:58

Publicação

14/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022681-16.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RONILDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ). Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

12/03/2025, 14:46

Expedição de documento (Sentença)

12/03/2025, 14:46

Documentos

Certidão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022681-16.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RONILDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo de placa PFP-6122, formulado pela parte executada, ao argumento de que realizou o parcelamento do débito objeto desta execução fiscal. É o breve relatório. Decido. De fato, consta dos autos o parcelamento administrativo do débito exequendo (anexos). Mesmo assim sendo, destaca-se que o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor ou bem bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, o parcelamento, que implica o reconhecimento da dívida e da exigibilidade do crédito exequendo, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação. Nada obstante, tendo em vista o desencadear do feito, marcado pelo comparecimento da parte executada perante o ente federativo exequente, na intenção de efetuar negociação de seu débito, entende-se que é possível o deferimento de ordem menos gravosa à ora vigente, qual seja, a liberação do licenciamento do veículo, mantendo-se somente a restrição de penhora do bem. Ademais, verifica-se que as mesmas razões adotadas para tal medida podem ser utilizadas também com relação ao veículo de placa HRO-7240 (ubi eadem ratio ibi idem jus), a fim de possibilitar a locomoção do executado com o referido bem, que também foi constrito no feito. Por fim, não conheço do pedido de desconstituição de penhora aviado no ID 165874334, haja vista que o executado não detém legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte executada, para que a restrição que paira sobre os veículos de placas PFP-6122 e HRO-7240 seja apenas em relação à penhora, retirando-se as demais restrições que impedem o licenciamento e a locomoção dos bens em questão. Proceda-se imediatamente à alteração junto ao sistema RenaJud. Atendida a determinação acima, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/06/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Sentença)

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