Procedimento Comum Cível 0704021-18.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704021-18.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704021-18.2024.8.07.0017. REQUERENTE: LIDYANA SAMMYA DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO 36-PARQUE DO RIACHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LIDYANA SAMMYA DA SILVA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de CONDOMINIO 36-PARQUE DO RIACHO, em 31/05/2024 22:36:03, partes qualificadas. Narra a parte autora foi eleita como síndica do Condomínio réu em 21/03/2021, com mandato de 02 anos, sendo reeleita em 19/03/2023. Diz que o condomínio é composto por 144 (cento e quarenta e quatro) unidades residenciais. Relata que em 19/05/2024 foi surpreendida com a realização de uma de Assembleia Geral - AGE, em caráter Extraordinário, nos moldes do §1º, do artigo 1350, do Código Civil, na qual houve sua destituição do cargo de síndica. Aduz a existência de nulidades na convocação da Assembleia Geral Ordinária - AGO, realizada pelo Condomínio réu, quais sejam: a) ausência de poderes do condômino Wendel dos Santos Furtado para convocar a assembleia; b) ausência de previsão de eleição de síndico no edital; c) irregularidade de cinco assinaturas na lista de 1/4 dos condôminos. Requer em antecipação de tutela a suspensão da eficácia da assembleia ordinária realizada em 19/05/2024, com sua recondução ao cargo de síndica. No mérito a confirmação da medida. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora a gratuidade de justiça, anote-se. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em testilha, não vislumbro preenchidos os requisitos. Isso porque, a controvérsia cinge-se quanto à regularidade da Assembleia, realizada em 19/05/2024, na qual houve a destituição da autora do cargo de síndica, e a nomeação de síndico interino até que ocorram novas eleições. Sustenta as seguintes irregularidades na AGE: a) ausência de poderes do condômino Wendel dos Santos Furtado para convocar a assembleia; b) ausência de previsão de eleição de síndico no edital; c) irregularidade de cinco assinaturas na lista de 1/4 dos condôminos. A priori, observo que inexiste irregularidade da convocação. Isso porque o condomínio é composto por 144 unidades autônomas, sendo necessária a assinatura de 1/4 para convocação de AGE, ou seja, trinta e seis assinaturas, e a convocação de ID 198673616 contêm 48 assinaturas, superando, pois a quantidade necessária. Ademais a autora afirma irregularidade em cinco assinaturas, e mesmo que não consideradas existiriam 43 assinaturas válidas, legitimando a convocação da AGE. Observo que a AGE não foi convocada por Wendel dos Santos Furtadom, mas por todos os condôminos que assinaram a lista de ID 198673616. Doutro lado, tenho que não ocorreu eleição de novo síndico, conforme narrado pela autora, mas sim nomeação de síndico interino, conforme ata de ID 198673625, até que seja realizada nova eleição, inexistindo irregularidade no procedimento. Ausentes, pois, em análise sumária, os requisitos para antecipação de tutela nos moldes pretendidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a parte ré para resposta em 15 dias. Após apresentada a defesa, se tiver havido pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte ré comprove os requisitos no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, dê-se vista para réplica no prazo de 15 dias. Se houver apresentação de reconvenção intime-se a parte reconvinte, se o caso, a juntar o comprovante de pagamento das custas processuais ou comprovar os requisitos da gratuidade de justiça. Recolhidas as custas ou juntados os documentos relacionados ao pedido de gratuidade de justiça, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica e contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Após réplica, designe-se data para audiência de conciliação. Frustrada a tentativa de conciliação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo o que visam provar com elas. Na oportunidade, deverão as partes se manifestarem sobre eventuais documentos juntados pela contraparte, bem como a parte ré falar em réplica a eventual contestação à reconvenção. Destaco às partes que nesta fase processual está preclusa a oportunidade de juntada de novos documentos nos termos do art. 434 CPC, salvo o disposto no art. 435 CPC. Não havendo pedido de dilação probatória, os autos irão conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

21/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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