Monitória 0704425-90.2024.8.07.0010 - TJDFT

Monitória 0704425-90.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 18:53

Recebimento

04/07/2025, 09:49

Mero expediente

04/07/2025, 09:49

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 18:45

Trânsito em julgado

13/06/2025, 12:08

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a parte ré, apesar de devidamente citada, não efetuou o pagamento da dívida nem opôs embargos (art. 702 do CPC). A consequência do comportamento passivo está prevista em lei: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" (Art. 701, §2º, do CPC). Consolido o encerramento da fase de conhecimento por meio de sentença, em que pese a natureza de despacho do ato, para fins de cadastramento no PJe. Considerando, portanto, que houve a conversão da ação monitória em título executivo judicial, intime-se a parte autora para instaurar a fase de cumprimento de sentença, corrigindo o crédito pelo IGPM e com juros de mora de 1% a.m., fluentes desde o vencimento de cada parcela, acrescido de multa contratual de 2%, das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor executado. Apenas na hipótese de a parte devedora não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do art. 523 do novo CPC. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Para fins de registro, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Intimem-se. Santa Maria/DF, 9 de abril de 2025. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a parte ré, apesar de devidamente citada, não efetuou o pagamento da dívida nem opôs embargos (art. 702 do CPC). A consequência do comportamento passivo está prevista em lei: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" (Art. 701, §2º, do CPC). Consolido o encerramento da fase de conhecimento por meio de sentença, em que pese a natureza de despacho do ato, para fins de cadastramento no PJe. Considerando, portanto, que houve a conversão da ação monitória em título executivo judicial, intime-se a parte autora para instaurar a fase de cumprimento de sentença, corrigindo o crédito pelo IGPM e com juros de mora de 1% a.m., fluentes desde o vencimento de cada parcela, acrescido de multa contratual de 2%, das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor executado. Apenas na hipótese de a parte devedora não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do art. 523 do novo CPC. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Para fins de registro, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Intimem-se. Santa Maria/DF, 9 de abril de 2025. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

Recebimento

09/04/2025, 15:23

Procedência

09/04/2025, 15:23

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 20:09

Recebimento

27/03/2025, 21:07

Outras Decisões

27/03/2025, 21:07

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 20:36

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a parte ré, apesar de devidamente citada, não efetuou o pagamento da dívida nem opôs embargos (art. 702 do CPC). A consequência do comportamento passivo está prevista em lei: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" (Art. 701, §2º, do CPC). Consolido o encerramento da fase de conhecimento por meio de sentença, em que pese a natureza de despacho do ato, para fins de cadastramento no PJe. Considerando, portanto, que houve a conversão da ação monitória em título executivo judicial, intime-se a parte autora para instaurar a fase de cumprimento de sentença, corrigindo o crédito pelo IGPM e com juros de mora de 1% a.m., fluentes desde o vencimento de cada parcela, acrescido de multa contratual de 2%, das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor executado. Apenas na hipótese de a parte devedora não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do art. 523 do novo CPC. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Para fins de registro, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Intimem-se. Santa Maria/DF, 9 de abril de 2025. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704425-90.2024.8.07.0010. AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: JEOVA SILVA DOS REIS DECISÃO Custas iniciais recolhidas. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo o feito monitório. 1.1. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. 1.2. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. 2. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. 2.1. A parte ré deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 2.2. Advirta-se a parte ré de que: 2.2.1. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). 2.2.2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 2.2.3. Quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. 3. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou similar - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 3.1. Vindo as respostas com novo endereço, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). Caso contrário, à luz do mesmo normativo, INTIME-SE a parte autora para indicar o endereço atualizado da parte ré para citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 5. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 5.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 5.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 5.3. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Sendo que, em caso de arguição de falsidade (§2º), os originais dos documentos digitalizados deverão obrigatoriamente ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

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Outras Decisões

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