Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706555-97.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706555-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 10:18

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, JOSE MILTON FERNANDES RODRIGUES, JOSE MOISES DE MOURA, JOSE MOREIRA DA SILVA, JOSE MOREIRA LIMA, JOSE MOTA DE SOUSA, JOSE MOURA GARCIA, JOSE NELCIR DA MOTA FERNANDES, JOSE NILSON DE SOUSA, JOSE NUNES BENTO, JOSE NUNES PEREIRA, JOSE ORLANDO ELIAS MOITA, JOSE PAES LANDIM, JOSE PEDRO DE OLIVEIRA, JOSE PEDRO DOS SANTOS, JOSE PEDROSO DIAS, JOSE PEREIRA BATISTA, JOSE PEREIRA CAIXETA, JOSE PEREIRA DA SILVA, JOSE PEREIRA BRITO, JOSE PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706555-97.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. A Contadoria acostou cálculos de ID 267073132. Intimadas, as partes não se insurgiram Assim, à míngua de impugnação homologo os valores contidos na planilha de ID 267073132, no valor de R$ 1.225,748,50 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), referente ao crédito principal, e R$ 102.907,88 (cento e dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, ambos atualizados atualizado até 30/10/2025. Considerando que não houve excesso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, preclusa a presente decisão, expeçam-se os respectivos requisitórios: ORDEM NOME CPF VALORES 1º JOSÉ MILTON F RODRIGUES 167.909.603-68 R$ 71.529,37 2º JOSÉ MOISES DE MOURA 225.977.941-72 R$ 55.469,15 3º JOSÉ MOREIRA DA SILVA 036.531.531-15 R$ 43.265,39 4º JOSÉ MOREIRA LIMA 055.044.061-53 R$ 52.959,01 5º JOSÉ MOTA DE SOUSA 373.506.841-34 R$ 43.563,15 6º JOSÉ MOURA GARCIA 483.141.967-20 R$ 63.248,28 7º JOSÉ NELCIR DA MOTA FERNANDES 120.945.101-82 R$ 44.769,77 8º JOSÉ NILSON DE SOUSA 341.638.671-04 R$ 59.836,97 9º JOSÉ NUNES BENTO 334.542.721-49 R$ 62.865,80 10º JOSÉ NUNES PEREIRA 410.748.311-87 R$ 36.855,09 11º JOSE ORLANDO ELIAS MOITA 266.979.201-49 R$ 64.510,57 12º JOSÉ PAES LANDIM 119.809.231-91 R$ 46.682,66 13º JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA 143.786.981-53 R$ 59.963,72 14º JOSÉ PEDRO DOS SANTOS 120.614.681-87 R$ 45.827,62 15º JOSÉ PEDROSO DIAS 329.937.731-00 R$ 79.497,83 16º JOSÉ PEREIRA BATISTA 150.325.661-87 R$ 83.098,16 17º JOSE PEREIRA CAIXETA 381.592.951-20 R$ 86.031,97 18º JOSÉ PEREIRA DA SILVA 217.616.121-15 R$ 78.507,01 19º JOSÉ PEREIRA DE BRITO 097.875.771-87 R$ 78.666,54 20º JOSÉ PEREIRA DE SOUSA 120.750.271-53 R$ 68.600,44 Expeça-se, ainda, um Precatório em nome da Sociedade de Advogados RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60, no montante de R$ 102.907,88, referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual. O decote dos honorários contratuais já foi deferido ao ID 182409720. Tudo feito, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento dos precatórios expedidos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de abril de 2026 17:28:30. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

Recebimento

13/04/2026, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:03

Expedição de precatório/rpv

13/04/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:54

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

22/03/2026, 02:24

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, JOSE MILTON FERNANDES RODRIGUES, JOSE MOISES DE MOURA, JOSE MOREIRA DA SILVA, JOSE MOREIRA LIMA, JOSE MOTA DE SOUSA, JOSE MOURA GARCIA, JOSE NELCIR DA MOTA FERNANDES, JOSE NILSON DE SOUSA, JOSE NUNES BENTO, JOSE NUNES PEREIRA, JOSE ORLANDO ELIAS MOITA, JOSE PAES LANDIM, JOSE PEDRO DE OLIVEIRA, JOSE PEDRO DOS SANTOS, JOSE PEDROSO DIAS, JOSE PEREIRA BATISTA, JOSE PEREIRA CAIXETA, JOSE PEREIRA DA SILVA, JOSE PEREIRA BRITO, JOSE PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706555-97.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. A Contadoria acostou cálculos de ID 267073132. Intimadas, as partes não se insurgiram Assim, à míngua de impugnação homologo os valores contidos na planilha de ID 267073132, no valor de R$ 1.225,748,50 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), referente ao crédito principal, e R$ 102.907,88 (cento e dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, ambos atualizados atualizado até 30/10/2025. Considerando que não houve excesso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, preclusa a presente decisão, expeçam-se os respectivos requisitórios: ORDEM NOME CPF VALORES 1º JOSÉ MILTON F RODRIGUES 167.909.603-68 R$ 71.529,37 2º JOSÉ MOISES DE MOURA 225.977.941-72 R$ 55.469,15 3º JOSÉ MOREIRA DA SILVA 036.531.531-15 R$ 43.265,39 4º JOSÉ MOREIRA LIMA 055.044.061-53 R$ 52.959,01 5º JOSÉ MOTA DE SOUSA 373.506.841-34 R$ 43.563,15 6º JOSÉ MOURA GARCIA 483.141.967-20 R$ 63.248,28 7º JOSÉ NELCIR DA MOTA FERNANDES 120.945.101-82 R$ 44.769,77 8º JOSÉ NILSON DE SOUSA 341.638.671-04 R$ 59.836,97 9º JOSÉ NUNES BENTO 334.542.721-49 R$ 62.865,80 10º JOSÉ NUNES PEREIRA 410.748.311-87 R$ 36.855,09 11º JOSE ORLANDO ELIAS MOITA 266.979.201-49 R$ 64.510,57 12º JOSÉ PAES LANDIM 119.809.231-91 R$ 46.682,66 13º JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA 143.786.981-53 R$ 59.963,72 14º JOSÉ PEDRO DOS SANTOS 120.614.681-87 R$ 45.827,62 15º JOSÉ PEDROSO DIAS 329.937.731-00 R$ 79.497,83 16º JOSÉ PEREIRA BATISTA 150.325.661-87 R$ 83.098,16 17º JOSE PEREIRA CAIXETA 381.592.951-20 R$ 86.031,97 18º JOSÉ PEREIRA DA SILVA 217.616.121-15 R$ 78.507,01 19º JOSÉ PEREIRA DE BRITO 097.875.771-87 R$ 78.666,54 20º JOSÉ PEREIRA DE SOUSA 120.750.271-53 R$ 68.600,44 Expeça-se, ainda, um Precatório em nome da Sociedade de Advogados RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60, no montante de R$ 102.907,88, referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual. O decote dos honorários contratuais já foi deferido ao ID 182409720. Tudo feito, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento dos precatórios expedidos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de abril de 2026 17:28:30. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, JOSE MILTON FERNANDES RODRIGUES, JOSE MOISES DE MOURA, JOSE MOREIRA DA SILVA, JOSE MOREIRA LIMA, JOSE MOTA DE SOUSA, JOSE MOURA GARCIA, JOSE NELCIR DA MOTA FERNANDES, JOSE NILSON DE SOUSA, JOSE NUNES BENTO, JOSE NUNES PEREIRA, JOSE ORLANDO ELIAS MOITA, JOSE PAES LANDIM, JOSE PEDRO DE OLIVEIRA, JOSE PEDRO DOS SANTOS, JOSE PEDROSO DIAS, JOSE PEREIRA BATISTA, JOSE PEREIRA CAIXETA, JOSE PEREIRA DA SILVA, JOSE PEREIRA BRITO, JOSE PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706555-97.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. A Contadoria Judicial acostou cálculos de ID 255265517. Intimadas, as partes concordaram com o valor principal (IDs 259863754 e 258792757), havendo impugnação do Distrito Federal somente em relação aos honorários advocatícios. O exequente se manifestou em contraditório (ID 266126060), defendendo os critérios adotados pela Contadoria Judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Consoante se observa, não há divergência em relação ao valor principal apurado. A controvérsia reside apenas no critério de apuração dos honorários advocatícios, que, segundo o Distrito Federal, deveria observar os limites percentuais incidentes sobre o valor global da condenação, com base no art. 85, § 3º do CPC. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções/cumprimentos individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, conforme a Súmula 345/STJ. Observa-se, portanto, que os honorários arbitrados na ação coletiva não se confundem com aqueles fixados no procedimento individual de cumprimento de sentença, por se tratar de ações autônomas. Em se tratando de honorários próprios da presente fase, deve-se observar as regras gerais do CPC, mais precisamente o art. 85, § 3º, que trouxe critérios escalonado por faixa da condenação. Isso porque não existe exceção na lei para afastar o escalonamento nesses casos quando o exequente é o servidor ou quando é o sindicato substituindo vários servidores indivisivelmente. Em outras palavras, o fato de o sindicato promover o cumprimento na qualidade de substituto processual não altera o regime de honorários sucumbenciais. Assim, retornem os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos referentes aos honorários advocatícios da presente fase processual, os quais devem observar as faixas estabelecidas no art. 85, § 3º do CPC. Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Tudo feito, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2026 14:12:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

27/02/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, JOSE MILTON FERNANDES RODRIGUES, JOSE MOISES DE MOURA, JOSE MOREIRA DA SILVA, JOSE MOREIRA LIMA, JOSE MOTA DE SOUSA, JOSE MOURA GARCIA, JOSE NELCIR DA MOTA FERNANDES, JOSE NILSON DE SOUSA, JOSE NUNES BENTO, JOSE NUNES PEREIRA, JOSE ORLANDO ELIAS MOITA, JOSE PAES LANDIM, JOSE PEDRO DE OLIVEIRA, JOSE PEDRO DOS SANTOS, JOSE PEDROSO DIAS, JOSE PEREIRA BATISTA, JOSE PEREIRA CAIXETA, JOSE PEREIRA DA SILVA, JOSE PEREIRA BRITO, JOSE PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706555-97.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Cálculos atualizados da contadoria do juízo, ID 241956955. O exequente concordou e o Distrito Federal discordou. Decido. O Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional. No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC. Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis. Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e. TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desse modo, homologo os cálculos contidos ID 241956955, no montante total de R$ 694.991,64 (seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e um reais, sessenta e quatro centavos). Julgo procedente a impugnação geral ao cumprimento de sentença para decotar o valor de R$ 239.277,99 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais, noventa e nove centavos). Condeno o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, substituto processual, em honorários sucumbenciais em favor do Distrito Federal, nos termos do art. 85, §3º do CPC, com percentual de 10% sobre o valor do excesso. Expeçam-se os requisitórios conforme planilha ID 241956955. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Tudo feito, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento dos precatórios expedidos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 14:23:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706555-97.2022.8.07.0018. exequentes: o sindicato, ora exequente, requer a intimação pessoal das partes que não conseguiu contato. Ademais, trouxe a documentação referente a JOSÉ NELCIR DA MOTA FERNANDES (representado por sua herdeira JOANA ROCHA MACIEL ALENCAR) e JOSÉ NILSON DE SOUSA. 2) Averiguar se os valores do adicional noturno pagos pelo Distrito Federal no mês de dezembro de 2008 estão em conformidade com o que foi determinado no título judicial ou se há diferença a ser adimplida. Passo a decidir. 1) Ausência de regularização do polo ativo de alguns exequentes: O pedido de intimação pessoal não tem fundamento legal nem justificativa idônea, uma vez que é dever do sindicato-exequente ter os documentos necessários dos filiados, assim, não há como atribuir essa obrigação ao Poder Judiciário. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que há dois pontos pendentes de análise para a continuidade do feito: 1) Ausência de regularização do polo ativo de alguns indefiro a intimação pessoal. Concedo, pela derradeira vez, o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente acoste aos autos os contratos e procurações dos seguintes credores: 1) JOSÉ MOREIRA DA SILVA (036.531.531-15), 2) JOSÉ NELCIR DA MOTA FERNANDES (120.945.101-82), 3) JOSÉ NUNES BENTO (334.542.721-49), 4) JOSÉ PEREIRA DA SILVA (217.616.121-15), 5) JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (120.750.271-53) e 6) JOSÉ MILTON F RODRIGUES. Já quanto aos documentos juntados de JOSÉ NELCIR DA MOTA FERNANDES (representado por sua herdeira JOANA ROCHA MACIEL ALENCAR) verifico que não há juntada do formal de partilha ou de inventariança, de modo que não há como saber quantos herdeiros são ou quem é inventariante responsável. Dessa forma, intime-se o sindicato-exequente para juntar os documentos do espólio de JOSÉ NELCIR DA MOTA FERNANDES ou seus herdeiros, com o formal de partilha e as procurações. Quanto ao exequente JOSÉ NILSON DE SOUSA, verifica-se a regularidade documental. Quanto ao credor JOSÉ MILTON F RODRIGUES, CPF: 167.909.603-68, falecido, conforme certidão de óbito ID 182157738, fica intimado o exequente para habilitar o inventariante, caso tenha inventário em aberto, ou, caso não, habilitação dos herdeiros, com prova do formal de partilha, com o devido contrato e procuração. Nesse sentido, apenas quanto aos exequentes com documentação regular devem prosseguir na expedição dos requisitórios. 2) Averiguar se os valores do adicional noturno pagos pelo Distrito Federal no mês de dezembro de 2008 estão em conformidade com o que foi determinado no título judicial ou se há diferença a ser adimplida: Intime-se o Distrito Federal a fim de que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma detalhada e por meio de cálculos, como chegou ao valor pago a título de adicional noturno no mês referência 12/2008, de modo a viabilizar a apuração correta do montante devido. Por ora, deixo de oficiar à COORPRE para continuidade dos precatórios, em razão da necessidade da confirmação dos cálculos. Com a resposta do Distrito Federal, remetam-se os autos à contadoria e, com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Após, expeça-se ofício ao ilustre relator do agravo de instrumento nº 0714683-92.2024.8.07.0000, dando-lhe ciência das informações prestadas. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 14:00:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706555-97.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Distrito Federal alegou que os cálculos da Contadoria Judicial contemplaram indevidamente o mês de dezembro de 2008 (ID 178643862), já que a partir desta data a sentença já havia sido cumprida, mediante o pagamento do adicional noturno. A decisão de ID 179885540 deixou de analisar a impugnação ofertada pelo Distrito Federal, diante da ocorrência de preclusão lógica e consumativa. Sobreveio decisão da 8ª Turma Cível do eg. TJDFT (ID 186346729) determinando a análise da impugnação. É o simples relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível observar que a decisão de ID 167333367 afastou expressamente a tese de excesso de execução ocasionado pela suposta inclusão indevida do mês de dezembro de 2008, a qual foi reiterada pelo Distrito Federal em sua impugnação (ID 178643862). Confira-se o teor da aludida decisão: “Vistos etc. O título executivo é expresso em obrigar o Distrito Federal ao pagamento das respectivas diferenças de adicional noturno entre o valor devido e o efetivamente pago referentes ao período de março de 2005 a dezembro de 2008. Observa-se que o referido título exequendo considera que em dezembro de 2008 houve pagamento de adicional noturno incidindo percentual tão somente sobre o vencimento, e não sobre toda remuneração. Portanto, é de se concluir que deve ser paga a diferença referente ao adicional noturno em relação ao mês de dezembro de 2008, de modo que eventual impugnação do requerido ter sido feita na ação de conhecimento, não cabendo tal discussão neste momento processual. No mais, a Contadoria deverá adotar os parâmetros de cálculo fixados na decisão de ID 137459590. Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria. Intimem-se.” Sublinhe-se que a decisão de ID 137459590 também já havia apontado para a necessidade de apuração dos valores pagos em dezembro de 2008 conforme determinado no título judicial exequendo. A questão em torno da suposta inclusão indevida do mês de dezembro de 2008, portanto, encontra-se superada, não mais comportando reexame para eventual retificação. A propósito do tema, colha-se o teor do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". De todo modo, ficam reiterados os termos da decisão de ID 167333367. Por esse motivo, rejeito a impugnação ofertada pelo Distrito Federal ao ID 178643862. Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 0704785-55.2024.8.07.0000 dando-lhe ciência da presente decisão. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos (ID 178493457), expedindo os requisitórios devidos. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 13:58:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706555-97.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a Portaria GPR 2156 de 7/11/2019 tornou obrigatória a utilização do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE - para o envio de ofícios de requisição de precatório no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Certifico, ainda, que o referido sistema determina, a fim de instruir a Requisição de Precatório, a apresentação das seguintes peças do processo originário: a) petição inicial do processo de conhecimento; b) procuração/substabelecimento; c) sentença; acórdão do Tribunal, decisão e acórdão dos Tribunais Superiores (se houver); d) certidão de trânsito em julgado; e) petição inicial da execução ou do cumprimento de sentença, acompanhada da memória de cálculo; f) certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública; g) sentença de embargos/impugnação (se houver); h) certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição; i) demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição; j) contrato de honorários (se existir destaque dessa verba na requisição). Ademais, é necessária a indicação da data da citação do processo de conhecimento. Sendo assim, fica(m) a(s) parte(s) credora(s) intimada(s) a juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), a fim de possibilitar a expedição do requisitório: - certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública, com a respectiva indicação da data da citação do processo de conhecimento (Certidão do Oficial de Justiça). Prazo: 10 (dez) dias. Vindo aos autos a(s) referida(s) informação(ões), encaminhem-se os autos à expedição para confecção do(s) precatório(s). BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 10:53:45. CYNTHIA TOME DE OLIVEIRA ROCHA Servidor Geral

26/01/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706555-97.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. À míngua de impugnação, homologo os valores trazidos pela Contadoria juntados com as certidões de ID 174866641 e ID 176587207, referente ao valor principal. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, delimito a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (R$ 264.000,00 X 10% = R$ 26.400,00); II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (R$ 279.556,18 X 8% = R$ 22.364,49); Assim sendo, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL e em nome dos substituídos processuais pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 00.676.361/0001-52, devidamente representado por RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60, observando-se o limite de dez salários-mínimos para fins de RPV: ORDEM NOME CPF VALORES 1º JOSÉ MILTON F RODRIGUES 167.909.603-68 R$ 32.922,88 2º JOSÉ MOISES DE MOURA 225.977.941-72 R$ 25.475,01 3º JOSÉ MOREIRA DA SILVA 036.531.531-15 R$ 20.789,53 4º JOSÉ MOREIRA LIMA 055.044.061-53 R$ 21.981,37 5º JOSÉ MOTA DE SOUSA 373.506.841-34 R$ 21.182,40 6º JOSÉ MOURA GARCIA 483.141.967-20 R$ 26.252,03 7º JOSÉ NELCIR DA MOTA FERNANDES 120.945.101-82 R$ 19.867,76 8º JOSÉ NILSON DE SOUSA 341.638.671-04 R$ 24.836,11 9º JOSÉ NUNES BENTO 334.542.721-49 R$ 34.316,72 10º JOSÉ NUNES PEREIRA 410.748.311-87 R$ 16.977,74 11º JOSE ORLANDO ELIAS MOITA 266.979.201-49 R$ 26.775,93 12º JOSÉ PAES LANDIM 119.809.231-91 R$ 21.355,07 13º JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA 143.786.981-53 R$ 28.028,20 14º JOSÉ PEDRO DOS SANTOS 120.614.681-87 R$ 21.163,84 15º JOSÉ PEDROSO DIAS 329.937.731-00 R$ 32.996,65 16º JOSÉ PEREIRA BATISTA 150.325.661-87 R$ 38.903,03 17º JOSE PEREIRA CAIXETA 381.592.951-20 R$ 25.967,61 18º JOSÉ PEREIRA DA SILVA 217.616.121-15 R$ 35.770,54 19º JOSÉ PEREIRA DE BRITO 097.875.771-87 R$ 36.547,67 20º JOSÉ PEREIRA DE SOUSA 120.750.271-53 R$ 31.446,09 Expeça-se, ainda, um Precatório em nome da Sociedade de Advogados RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60, no montante de R$ 49.012,11 (quarenta e nove mil, doze reais e onze centavos), referente ao somatório dos honorários sucumbenciais da presente fase processual e ressarcimento de custas processuais, visto que estas foram pagas pelo advogado (ID 125992442). Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o DISTRITO FEDERAL para comprovar o depósito judicial do valor devido, em relação às RPV’s, no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeçam-se alvarás de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Sem prejuízo, remetam-se os precatórios à COORPRE para pagamento. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento dos precatórios expedidos nos autos. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad

21/11/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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