Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709584-55.2022.8.07.0019 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709584-55.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/07/2024, 16:19

Documento (Certidão)

17/07/2024, 16:18

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 13:01

Documento (Certidão)

17/07/2024, 13:01

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2024, 11:52

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:22

Publicação

11/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709584-55.2022.8.07.0019. AGRAVANTE: KAUÊ BORGES DIAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por KAUÊ BORGES DIAS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

09/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 18:43

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 11:13

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 10:20

Petição (Resposta)

03/07/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:25

Evolução da Classe Processual

24/06/2024, 14:24

Documentos

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709584-55.2022.8.07.0019. RECORRENTE: KAUÊ BORGES DIAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. CORROBORAÇÃO COM OUTRAS PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇAO. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA METADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FRAÇÃO DE 1/3. CRITÉRIO OBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de crime patrimonial, a palavra da vítima possui especial atenção, mormente quando confirmada pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. O reconhecimento do réu realizado pela vítima na fase policial não pode ser considerada única prova a embasar a condenação, quando a autoria e a materialidade estão comprovadas também pelas imagens do roubo na mesma data, mesmo horário e mesma localidade, pela confissão extrajudicial do réu, pela apreensão da arma do crime, pelo Relatório da Polícia Civil e, sobretudo, pela declaração da vítima. 3. Improcede a tese de desistência voluntária (CP, art. 15) quando comprovado que o réu somente não deu prosseguimento à prática delitiva por circunstância alheia à sua vontade, restando caracterizada a tentativa (CP, art. 14, II). 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que presente circunstância atenuante (menoridade relativa), não se permite que sua aplicação enseje pena abaixo do mínimo legal. 5. A fração de diminuição da pena na tentativa guarda relação com o “iter criminis”, bastante considerável na espécie, cabendo a redução da pena pela metade. 6. Restando incontroversa a utilização da arma branca para a prática do crime de roubo, impõe-se a causa de aumento à espécie. 7. Deu-se provimento ao recurso de apelação. O recorrente alega que o acórdão recorrido deu, ao artigo 226 do Código de Processo Penal, interpretação divergente daquela dada pelo paradigma colacionado, proferido pelo STJ, quanto à adoção de reconhecimento fotográfico eivado de irregularidades formais como prova de autoria. Afirma, assim, a plausibilidade do pedido absolutório, com lastro no artigo 386, inciso VII, do CPP. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto ao apontado dissenso interpretativo, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto de fatos e provas colacionados aos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial lastreado na alínea “c” do autorizador constitucional (AgInt no AREsp n. 2.370.503/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Com efeito, “a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório por insuficiência probatória, demandaria, necessariamente, amplo reexame de matéria fático-probatória, descabido em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 2.101.085/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024). Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, no sentido de que “não deve ser declarada a nulidade da sentença pela inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, visto que a condenação está amparada em outras provas independentes” (AgRg no HC 666.499/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 29/3/2023). A corroborar: AgRg no AREsp n. 1.946.733/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024. Assim, “indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’, à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.” (AgInt no AREsp n. 2.401.284/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709584-55.2022.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: KAUÊ BORGES DIAS SENTENÇA I - Relatório O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios propôs a presente ação penal em desfavor de KAUÊ BORGES DIAS, qualificado nos autos, acusando-o da prática de crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, nos seguintes termos (ID 163955783): No dia 20 de outubro de 2022, por volta das 05h40min, na Quadra 102, nas proximidades da Escola Classe 102, no Recanto das Emas/DF, o denunciado Kauê Borges Dias, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, tentou subtrair para si o aparelho celular pertencente a E. S. D. J., não logrando consumar a infração por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da fuga da vítima. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, enquanto a vítima caminhava na via pública, o acusado a abordou, dizendo: “bora, porra, me passa o celular”. Diante da surpresa da vítima, que não esboçou reação, o imputado sacou um canivete e fez menção de golpeá-la, ameaçando-a: “me passa o celular, porra”. Nesse momento, quando a vítima se preparava para entregar o aparelho, o denunciado hesitou, oportunizando que a vítima fugisse, tendo o acusado corrido para direção oposta. A dinâmica dos fatos criminosos foi capturada por gravações de sistemas de segurança de imóveis daquela localidade (Id. 153133476, Id. 153133477 e Id. 153133478). A denúncia foi recebida em 3 de julho de 2023 (ID 164052326). Pessoalmente citado (ID 165358161), o réu apresentou a resposta à acusação (ID 166521361). O processo foi devidamente saneado (ID 166634726). Em audiência de instrução, conforme registrado em ata de ID 176881717, foram colhidos os depoimentos da vítima e interrogado o réu. Superada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal - CPP, sem requerimentos. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 177024830), por meio das quais pediu a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia. A Defesa do acusado, em seus memoriais (ID 177561676), requereu sua absolvição por insuficiência de provas da autoria ou por aplicação da desistência voluntária. Vieram os autos conclusos para sentença. Este, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Examinados os autos, verifico que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento e que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, sob as luzes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB). Feitas as considerações iniciais, inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Avanço à análise do mérito. Compulsando os autos, tenho que a materialidade do crime descrito na denúncia se encontra comprovada pelos documentos juntados aos autos, bem como pela prova oral produzida na fase judicial. A autoria delitiva, por outro lado, não ficou demonstrada, uma vez que os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva não foram suficientes confirmados, o que conduz à sua absolvição. A vítima Allan respondeu que saiu por volta de 5h30min; que viu uma moça e um rapaz e pensou se tratar de um casal, mas o rapaz veio na direção do depoente e disse “passa o celular”, inicialmente, pensou que fosse uma brincadeira, porém, o indivíduo puxou um canivete e repetiu para o depoente passar o celular; que o depoente estava de coturno e roupa militar; que o sujeito sinalizou que iria furar o depoente; em seguida, o sujeito correu; que ficou sabendo que o sujeito assaltou outro rapaz; que isso está registrado em imagens que ficaram circulando nos grupos de mensagens da quadra; que pelas imagens conseguiu reconhecer que o agente era o mesmo rapaz que o havia tentado assaltar; que na delegacia mostraram fotos e o depoente o reconheceu sem dúvidas; que o agente é branco e “boa pinta”; que foram apresentadas várias fotos, cada uma com uma letra; que reconheceu na hora; que na delegacia consta que o agente era pardo, mas a todo momento o depoente disse para a polícia que o agente era branco; que constou a palavra “pardo” no depoimento do depoente para ficar no meio termo; que o depoente não teve prejuízo; que mostraram fotografias de outras pessoas; que havia pessoas da mesma cor e outras mais claras e mais escuras; que se tivesse mil fotos, teria reconhecido a pessoa porque a memória estava fresca; que era mais ou menos dois negros, dois pardos e dois brancos; que o depoente acha que o sujeito ficou com medo da reação do depoente e desistiu do assalto. Em seu interrogatório judicial, KAUÊ permaneceu em silêncio. A partir desse cenário delimitado acima, cotejando os depoimentos prestados em juízo, não há, de fato, prova robusta a vincular, sem margem de dúvidas, KAUÊ ao evento criminoso. Isso porque a única evidência mais concreta seria a palavra da vítima, fundando-se num reconhecimento fotográfico (ID 163097000, pág. 3). Pelo que se extrai dos autos, no entanto, o procedimento foi realizado no dia 14/06/2023, mais de sete meses depois da data do delito de roubo ocorrido em 20/10/2022. A despeito da certeza que a vítima declarou em juízo quanto ao reconhecimento realizado, afirmando que poderiam lhe mostrar "mil fotos que ele reconheceria o autor do crime", o fato é que esse é o único elemento de convicção que consta dos autos. Apesar de não haver ilegalidade em tal procedimento, a jurisprudência do STJ vem afastando a possibilidade da prolação de um decreto condenatório fundado exclusivamente nessa prova, ao argumento de que ela bastaria, apenas, como indício de autoria, que deveria ser, posteriormente, confirmada por outros elementos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO APENAS EM ÂMBITO POLICIAL, NÃO CORROBORADO EM JUÍZO. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). 5. Cuidam os autos de caso de roubo de carga praticado por duas pessoas com emprego de arma de fogo. O paciente foi apontado pelas vítimas como um dos autores do delito em reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. 6. Assim, excluída a possibilidade de valoração de tal prova, impõe-se concluir que inexistem provas independentes e que justifiquem a manutenção da condenação. 7. Não obstante, o acórdão prolatado pela autoridade coatora fundamentou o desfecho condenatório com base no especial valor probatório da palavra da vítima - ainda que o grau de certeza por ela declarado deva ser examinado criticamente. Com isso, não se insinua que a vítima mente, senão que o compromisso do sistema de justiça com a redução do risco de condenações injustas também impõe precaução com os "erros honestos". 8. Daí a relevância de se produzir e valorar o reconhecimento de pessoas considerando os efeitos das variáveis que atuam contaminando a memória humana. 9. Não é possível, assim, ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em prova desconforme ao modelo legal e não corroborada por elementos autônomos e independentes, suficientes, por si sós, para lastrear a autoria delitiva. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 846.628/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 4/12/2023.) Há que se ponderar, ainda, que a vítima informou que havia imagens circulando nos grupos de mensagens da quadra e que pelas imagens conseguiu reconhecer que o agente era o mesmo rapaz que o havia tentado assaltar. Ressalto que as imagens vistas pela vítima referem-se, possivelmente, a outros fatos ocorridos no Recanto das Emas. Ou seja, o reconhecimento, como visto, foi realizado com inobservância do que determina a jurisprudência do STJ. No caso, há, ainda, outras circunstâncias que trazem dúvidas razoáveis sobre a apontada autoria. Primeiro, os arquivos audiovisuais juntados aos autos (ID's 153133476, 153133477 e 153133478), ao que parece, não se referem ao crime em apreço, considerando que, segundo a vítima, ela usava vestimentas militares no momento dos fatos, o que difere do traje da vítima abordada nos vídeos. Segundo, porque não houve efetiva confissão do acusado perante a autoridade policial (ID 163097006), existindo, somente, a afirmação genérica de que ele praticou roubos desde setembro, sendo dois no dia 20/10/2022 e que em data anterior teria cometido uma tentativa de roubo. Assim, não é possível afirmar, com segurança, de que ele confessava exatamente o presente crime de roubo. Assim, nenhuma prova foi capaz de vincular o réu aos crimes de roubo apurados nesta ação penal. Em conclusão, cotejadas as provas produzidas na fase inquisitorial com as evidências reunidas ao longo da instrução do processo em juízo, impera a conclusão de que a autoria não foi adequada e suficientemente demonstrada, conduzindo à necessidade de se proclamar a absolvição do acusado por insuficiência de prova. III - Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu KAUÊ BORGES DIAS, devidamente qualificado nos autos, da imputação relativa ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. O acusado respondeu a este processo solto, desnecessária a expedição de alvará de soltura. Procedam-se às comunicações devidas. Sem custas processuais. Não há bens ou fiança vinculada a estes autos. Comunique-se à vítima a prolação desta sentença, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. Infrutífera a diligência, não haverá a necessidade de renovação desta e/ou novas determinações. Intimem-se o réu (pessoalmente), a Defesa Técnica (ID 166521363) e o Ministério Público. Não havendo possibilidade de intimá-lo pessoalmente, FICA DISPENSADA, sua intimação por edital, tendo em vista a ausência de interesse recursal. Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE. Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste TJDFT. Sentença publicada e registrada nesta data. Após o trânsito em julgado, feitas as expedições e comunicações necessárias, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Recanto das Emas, DF. Valter André de Lima Bueno Araújo Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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