Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709731-16.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709731-16.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/08/2025, 03:24

Decurso de Prazo

05/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO RIBEIRO LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA LUZIA GOMES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709731-16.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO LIMA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos, etc. Conheço, mas não acolho os embargos opostos pelo exequente, isso porque não verifico qualquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. A decisão está bem clara em sua fundamentação e a situação do exequente comprovadamente se encaixa no tema discutido no IRDR 21. A propósito, transcrevo julgado deste e. TJDFT sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA 32.159/7. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADAS REPETITIVAS 0723785-75.2023.8.07.0000 (IRDR 21). SERVIDOR FILIADO AO SINDIRETA/DF E AO SINDIFICO/DF. AGUARDAR JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO MANTIDA. 1. A Ação Coletiva 32.159/97 foi julgada parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal a pagar as prestações em atraso do benefício alimentação suspenso pelo Decreto Distrital 16.990/95, desde janeiro/1996 até a data em que foi efetivamente restabelecido o pagamento. A referida decisão transitou em julgado em 11/3/2020. 2. O agravante fazia parte da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, integrante da Administração Direta do DF, no cargo de Analista de Finanças e Controle, no período da condenação, e era sindicalizado ao Sindireta/DF e ao Sindifico/DF. 3. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0723785-75.2023.8.07.0000 (IRDR 21), foi fixada a seguinte tese jurídica: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”. 4. A despeito de ter ocorrido o julgamento do mérito do IRDR 21, deve ser mantida a suspensão do feito até que sejam julgados os embargos de declaração opostos, a fim de evitar insegurança jurídica. 5. O art. 982, § 5º do Código de Processo Civil dispõe que “Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente”. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1957569, 0741185-68.2024.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, Relator(a) Designado(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/12/2024, publicado no DJe: 11/02/2025.) Nesse contexto, NÃO ACOLHO os embargos opostos pelo exequente. A Decisão de ID 239172196 segue mentida. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 21:52:36. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

Recebimento

15/07/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 12:04

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (inicial)

15/07/2025, 12:04

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 07:35

Petição (Contra-razões)

04/07/2025, 11:34

Recebimento

25/06/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 17:09

Mero expediente

25/06/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 09:04

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2025, 13:42

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO RIBEIRO LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA LUZIA GOMES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709731-16.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO LIMA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos, etc. Trata-se da oposição de embargos por ambas as partes em decorrência da decisão de ID 235934315. A parte exequente opôs embargos alegando erro material quanto ao valor homologado e, ainda alegando que não se deve aguardara preclusão da referida decisão para o seu cumprimento. Já o DF opôs embargos alegado matéria de ordem pública quanto à ilegitimidade ativa, pois nos autos constam documentos que comprovam que o exequente não era filiado ao SINDIRETA à época o ajuizamento do feito principal. Analiso. Conheço e acolho, em parte, os embargos opostos pelo exequente, somente para retificar o erro material quanto ao valor homologado e, nesse contexto, determino: Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de ANTONIO RIBEIRO LIMA inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 098.035.641-53, devidamente representado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no montante de R$ 22.726,29 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), relativo ao saldo remanescente do crédito principal e ao reembolso das custas processuais. Desse total haverá o decote correspondente a 20% do valor principal devido nestes autos (R$ 4.512,29), referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no montante de R$ 2.256,14 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e catorze centavos), referente aos honorários de sucumbência. Quanto ao outro ponto, cumprimento imediato da decisão, indefiro, pois dentro do devido processo legal, os prazos devem ser necessariamente cumpridos. Quanto aos embargos do DF, de fato, contata-se no feito que, à época da propositura da ação coletiva, a parte exequente não se encontrava filiada ao SINDIRETA, mas sim ao SINDIFICO (ID 198912850), fato que se amolda à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 21. Assim, conforme determina o art. 982, I, do Código de Processo Civil/2015, ao ser admitido o incidente, o relator deve suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, até que haja resolução definitiva da matéria. No presente caso, essa suspensão ainda está em vigor. Cabe destacar, nesta senda, o teor do §5º do mesmo artigo, que estabelece que a suspensão dos processos cessa se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. No entanto, compulsando os autos do referido IRDR, verifica-se que foram interpostos recursos especial e extraordinário contra acórdão que decidiu o incidente, hipótese mencionada acima. Os recursos foram admitidos em 10/06/2025. Diante disso, a suspensão do feito permanece e, assim procede o pedido do DF para o a suspensão do feito. Esse tema já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma ao julgar o REsp 1869867, decidido que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não voltam a tramitar imediatamente após a conclusão do julgamento da questão controvertida na corte de segunda instância, sendo necessário aguardar eventual análise e julgamento dos recursos especial e extraordinário pelos tribunais superiores, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado desses recursos. Com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados" e cumpre o previsto no artigo 982, parágrafo 5º, do CPC, citado acima, que estabeleceu que a suspensão dos processos cessa apenas se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente, afirmou o ministro Og Fernandes, relator do REsp 1869867. Por esses motivos, defiro a suspensão do processo com base no IRDR 21, até o esgotamento do prazo para eventual recurso especial ou extraordinário. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 16:01:54. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709731-16.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO LIMA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. Retornam os autos após a apresentação dos cálculos de ID 232253588. A parte exequente manifestou concordância. A parte executada manifestou discordância sob o argumento de que a contadoria adotou parâmetros incorretos. Analiso. Indefiro os argumentos do DF, notadamente porque já analisados. A análise dos pontos ora apresentados pelo executado já feita até em grau recursal, no qual o executado foi parte vencida. Ademais, os critérios adotados pela Contadoria Judicial foram fixados nos autos, matéria preclusa, portanto. À míngua de impugnação pelas partes, homologo o valor apresentado PELA CONTADORIA, ID 232253588, consistente em R$ 24.982,43 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de ANTONIO RIBEIRO LIMA inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 098.035.641-53, devidamente representado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no montante de R$ 18.017,48 + R$ 165,02, relativo ao saldo remanescente do crédito principal e ao reembolso das custas processuais. Desse total haverá o decote correspondente a 20% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no montante de R$ 1.801,75, referente aos honorários de sucumbência. A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência. Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s). Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 16:28:15. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709731-16.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA LUZIA GOMES RIBEIRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Primeiramente, retifique-se atuação para cadastrar o espólio de ANTÔNIO RIBEIRO LIMA, cuja representante é MARIA LUZIA GOMES RIBEIRO - CPF: 320.001.201-30. Descadastre-se TEREZA CRISTINA GOMES RIBEIRO MARRA, pois não é parte no feito, nos termos do o disposto no art. 1797 do CC. Em continuidade, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA LUZIA GOMES RIBEIRO E TEREZA CRISTINA GOMES RIBEIRO MARRA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 14.522,58, relativo aos valores devidos a título de benefício alimentação ilegalmente suspenso, bem como ressarcimento de custas desta fase processual. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que reconhecimento da limitação da condenação ao período de janeiro de 1996 a 24/07/1997, alegou excesso na execução, em razão da utilização do índice IPCA-E ao invés da TR, com violação da coisa julgada. Requereu, ainda, a suspensão do feito em observância aos Tema 1169 e 1170 do STJ. Réplica, ID 206702453. É o breve relatório. DECIDO. O SINDIRETA/DF ajuizou, em prol da categoria por ele defendida, a ação coletiva nº 32.159/97 (autos digitalizados sob nº 0000491-52.2011.8.07.0001), em desfavor do Distrito Federal, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o ente público a pagar prestações em atraso do benefício, desde janeiro de 1996, quando foi indevidamente suspenso pelo Decreto Distrital nº 16.990/95, até a data em que foi restabelecido. Frise-se que a sentença exequenda possui a seguinte parte dispositiva: "(...) Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação". Outrossim, no v. acórdão que apreciou os recursos das Partes e a remessa de ofício ficou consignado que: “(...) é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97”, sendo certo que a distribuição do mandamus se deu em 28/04/1997, conforme consulta ao sistema informatizado deste e. Tribunal. Esclareça-se, por oportuno, que as demais parcelas devidas aos servidores do Distrito Federal foram objeto do Mandado de Segurança nº 7.253/97, que tramitou perante o c. Conselho Especial do e. TJDFT, tendo a segurança sido concedida para o restabelecimento imediato do benefício suprimido pela Autoridade Coatora, com efeitos financeiros a partir da lesão, consoante se constata em consulta ao sistema informatizado do Tribunal. É dizer, o título judicial exequendo formado no bojo do Processo Coletivo nº 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração direta do DISTRITO FEDERAL e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997, consoante consignado acima. Quanto à ilegitimidade ativa alegada pelo executado, não merece prosperar. O exequente era servidor da Administração Direta do DF, resta comprovado nos autos. Ademais, a Suprema Corte do País já reconheceu a legitimidade do SINDIRETA/DF para representar todos os servidores públicos estatutários do Distrito Federal, conforme bem demonstra o seguinte precedente, que recebeu a seguinte ementa, verbis: EMENTA: MANDADO SE SEGURANÇA COLETIVO – IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL REVESTIDA DE LEGITIMIDADE (SINDIRETA) – REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL – PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL – OBSERVÂNCIA – REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) – DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.030/90 AO PLANO LOCAL – AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - A existência, na mesma base territorial, de entidades sindicais que representem extratos diversos da vasta categoria dos servidores públicos – funcionários públicos pertencentes à Administração Direta, de um lado, e empregados públicos vinculados a entidades paraestatais, de outro, cada qual com regime jurídico próprio, não ofende o princípio da unicidade sindical. Legitimidade do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA) para agir na defesa dos direitos e interesses de seus filiados. (...)” (STF – 1ª Turma – RE 159.228/DF – Rel. Min. Celso de Mello – DJ de 27/10/1994, pág. 29.168) Assim, indefiro a alegação de ilegitimidade apresentada nestes autos. Quanto aos índices de correção do crédito buscado, Na sentença coletiva que deu origem a este cumprimento não foi fixado qualquer índice de correção, sendo aplicável os índices previstos em Lei e nos Temas Repetitivos abaixo mencionados O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, o v. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 810 e 1170, determinaram os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (relações não tributárias), sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho de 2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Lei 11.960/2009, TEMA 905 do STJ, Temas 810 e 1170 do STF);e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Diante da controvérsia das partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados. As custas dessa fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da contadoria porque ressarcíveis de ofício. Os honorários dessa fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2024 19:55:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709731-16.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA LUZIA GOMES RIBEIRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Intimem-se. 16. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17. Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 15:23:43. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198911044 Petição Inicial Petição Inicial 24060413295351600000181734138 198912846 2. PROCURAÇÃO E OUTROS (ESPÓLIO DE ANTONIO RIBEIRO LIMA) Procuração/Substabelecimento 24060413295448400000181734139 198912847 3. GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO (ESPÓLIO DE ANTONIO RIBEIRO LIMA) Comprovante de Pagamento de Custas 24060413295562400000181734140 198912848 4. DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO (ESPÓLIO DE ANTÔNIO RIBEIRO LIMA) Outros Documentos 24060413295613400000181734141 198912849 5. MEMÓRIA DE CÁLCULO (ESPÓLIO DE ANTONIO RIBEIRO LIMA) Outros Documentos 24060413295670800000181734142 198912850 6. FICHAS FINANCEIRAS 1996 - 1997 (ESPÓLIO DE ANTONIO RIBEIRO LIMA) Outros Documentos 24060413295730600000181734143 198912851 7. KIT 3º TÍQUETE - COM CERTIDÃO (ESPÓLIO DE ANTONIO RIBEIRO LIMA) Outros Documentos 24060413295786800000181734144

07/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (inicial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(135)