Execução de Título Extrajudicial 0708899-20.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708899-20.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708899-20.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP EXECUTADO: NEUMA PORTUGUEZ DE ASSUNCAO CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 218090787. COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de NEUMA PORTUGUEZ DE ASSUNCAO CABRAL, em 23/11/2023 11:35:32, partes qualificadas. A executada compareceu espontaneamente aos autos no ID 196900851 e propôs a realização de acordo no ID 198117179, o qual não foi aceito pelo exequente (ID 198565830). O exequente informou que, caso a executada pretenda a realização de acordo, deverá entrar em contato pelo número (61) 99191-3172 para negociar extrajudicialmente o débito cobrado. Na decisão de ID 218090787 foi determinada a pesquisa de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD. Valor do débito: R$ 23.026,85. Foram bloqueados os seguintes valores: 1) R$ 10,66, ID 222842263; 2) R$ 10,94, ID 222842267; 3) R$ 1.100,60, ID 222842271. Pesquisa no sistema INFOJUD, ID 223605461. Pesquisa no sistema SNIPER, ID 223605467. Pesquisa no sistema RENAJUD, ID 223605468. Pesquisa no sistema INFOSEG, ID 223605469. Certidão, ID 224669961, com intimação da executada, e inércia quanto à penhora. Na petição de ID237660709 o exequente requer a penhora de 30% sobre salário mensal da executada. Decido Sem êxito as tentativas de constrição de valores da ré ou localização de bens de propriedade dessa parte, revela-se possível a flexibilização da regra do inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto entendo não serem absolutas as hipóteses de impenhorabilidades descritas nesse artigo. In casu conforme consulta INFOJUD de ID 223605465, referente à DIRPF 2024, a parte executada labora perante VISAN SEGURANCA PRIVADA EIRELI, auferindo salário contratual no montante aproximado de R$ 2.813,80. Nessa toada, reputo ser possível a penhora de parte do salário da devedora. Destaco, por oportuno, que o STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1874222, permitiu, em situação de exceção, a relativização da impenhorabilidade de salários do executado, independentemente do valor recebido por ele, desde que seja resguardado ao devedor quantia suficiente para sua subsistência e de sua família. No julgado, o relator, Ministro João Otávio de Noronha, destacou que a flexibilização deveria ocorrer apenas nas hipóteses de esgotamento de outros meios de penhora e com análise do caso concreto. A situação em análise é a descrita nesse julgado, razão por que flexibilizo o art. 833 do CPC para permitir penhora parcial dos proventos da parte executada. Contudo, o valor a ser penhorado não pode impactar sobremaneira o sustento da ré, razão pela qual reputo razoável acolher o pedido do autor para determinar a penhora de 10% da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos legais. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da requerente e determino a penhora de 10% da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos legais. Intime-se a parte executada. Carreie o exequente planilha atualizada do crédito e indique conta para transferência do valor da penhora. Prazo de 15 dias. Após, oficie-se ao empregador do executado, VISAN SEGURANCA PRIVADA EIRELI, para que execute, mensalmente, a penhora de 10% da remuneração bruta da parte executada, após os descontos legais, até o limite do valor atualizado do crédito, que deverá ser demonstrado pelo exequente. Na oportunidade, deverá juntar aos autos contracheque da executada e informar a previsão de quantas parcelas serão necessárias para quitar o débito informado. Outrossim, os valores penhorados deverão ser depositados todo mês na conta indicada pelo exequente até o final da previsão informada pelo órgão empregador, assim como os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao processo em seguida. Defiro, desde já, após a preclusão, o levantamento, em favor do exequente, da quantia penhorada via sistema SISBAJUD. Para tanto, deverá indicar a chave pix para transferência dos valores abaixo, no prazo de 15 dias. 1) R$ 10,66, ID 222842263; 2) R$ 10,94, ID 222842267; 3) R$ 1.100,60, ID 222842271. Advogado RENAN DE ALMEIDA JUNIOR com poderes para receber e dar quitação (ID 179142375). Ressalta-se que a planilha de débito para a penhora salarial da executada, deverá se apresentada com o abatimento do valor levantado. Circunscrição do Riacho Fundo. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto 2

25/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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