Embargos de Declaração Cível 0722438-70.2024.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0722438-70.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. I. CASO EM EXAME (1) Embargos de Declaração em face de acórdão, objetivando sanar supostas omissões e contradições, bem como forçar manifestação sobre normas não analisadas explicitamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) Consiste em verificar a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR (3) O Código de Processo Civil (CPC) adota o princípio da fundamentação adequada, não exigindo manifestação explícita na decisão judicial sobre todos os argumentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. (4) A rescisão contratual por inadimplemento total da contraparte encontra amparo legal no art. 475 do Código Civil e não implica violação à escritura pública de compra e venda, pois esta é apenas expressão formal de uma relação negocial que não se concretizou. (5) Ao analisar e rechaçar o transcurso do prazo prescricional, o acórdão implicitamente superou e rejeitou a pretensão decadencial correlata à resolução contratual, adotando interpretação jurídica plausível. (6) A figura da reserva de domínio é legalmente restrita à venda de coisa móvel (art. 521, CC), sendo inaplicável ao caso de imóveis, objeto da lide. (7) A ausência de manifestação explícita sobre a inaplicabilidade da reserva de domínio para bens imóveis não configura omissão, pois o acórdão concentrou sua análise na rescisão por inadimplemento (art. 475, CC), matéria de direito prejudicial. (8) O art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados ou inadmitidos. (9) A interposição de Embargos de Declaração com nítida tentativa de rediscutir matéria já analisada ou forçar manifestação sobre normas já superadas revela intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO (10) Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PAUTA DE JULGAMENTO 1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 2CCV - SEGUNDA-FEIRA, 16/03/2026 13:30:00 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 16 de Março de 2026 (Segunda-feira), no Palácio da Justiça, 4º andar, sala 409, terá inicio a 1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 2CCV - SEGUNDA-FEIRA, 16/03/2026 13:30:00 para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Nos termos do §4º do Art. 937 do CPC e do Art. 9º da Portaria GPR 948/2022 deste TJDFT, comunicamos que a inscrição para sustentação oral deverá ocorrer mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJE), desde a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura da respectiva sessão na qual o processo encontra-se pautado. Solicita-se que os causídicos requerentes da sustentação oral por meio eletrônico, informem e-mail e número de telefone celular habilitado ao uso do WhastApp no ato da habilitação, a fim de receber o link para ingresso na sala virtual onde ocorrerá a Sessão de Julgamento. Solicita-se aos causídicos requerentes da sustentação oral presencial (OAB/DF) que estejam na Sala de Sessões acima indicada, até o início da sessão de julgamento, nos termos do art. 109 do Regimento deste Tribunal e do art. 2º da Portaria GPR 242/2019. Processo 0722448-22.2021.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Contratos Administrativos (10421) Polo Ativo ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA MOISES RUBERVAL FERRAZ FILHO REYNALDO COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Processo 0739604-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Teto Salarial (10297) Polo Ativo GIOVANI LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A LUIZA PARRO NOLETO - DF59202-A Polo Passivo SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY - DF36219-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Processo 0700585-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Adoção de Maior (7671) Polo Ativo C. H. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE HELENA LOURENCO FERNANDES - DF58504-A ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS - DF16904-A MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO - DF25558-A PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA - DF40220-A Polo Passivo M. H. L. D. S. D. L. F. M. V. C. D. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE HELENA LOURENCO FERNANDES - DF58504-A Terceiros interessados Relator ALVARO CIARLINI Processo 0722438-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Incorporação Imobiliária (10470) Polo Ativo LUDIMILA ZAMBELLI GOIS CAMILA ZAMBELLI GOIS CHLOE ZAMBELLI GOIS Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A ROBERTO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA - DF10535-A Polo Passivo NILSON DA SILVA ACESSO CONSTRUTORA LTDA - EPP CRISTIANE MARQUES MATOS ALEXANDRE SOUSA DA SILVA CHRISTIANY TEODORO DA SILVA WILLIAM SOUSA DA SILVA ALENCAR LUCIANA ALENCAR GUIMARAES DA SILVA ROMULO SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA MARQUES CUNHA - DF49788-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Processo 0711479-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Bem de Família (7661) Polo Ativo LEONARDO SILVA FALCAO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA - DF62240-A GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Polo Passivo CONDOMINIO TRES SETOR TOTAL VILLE Advogado(s) - Polo Passivo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E Terceiros interessados Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Brasília - DF, 24 de fevereiro de 2026. Sâmua Alves Muniz Buonafina Diretora de Secretaria

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 2CCV ATA DE JULGAMENTO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DE 2025 Ata da 7ª Sessão ORDINÁRIA, realizada no dia 3 de novembro de 2025. Às treze horas e trinta e sete minutos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, foi aberta a sessão. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOÃO EGMONT, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN NICEA BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA, DIVA LUCY, EUSTÁQUIO DE CASTRO, AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA, FERNANDO TAVERNARD e ANTONIO FERNANDES DA LUZ. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, VERA ANDRIGHI, EDI COUTINHO, FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA e LEONARDO BESSA. Compareceu, ainda, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Dr. Dicken Willian Lemes Silva. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados: PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS AR 0741345-93.2024.8.07.0000 DECISÃO: Ação Rescisória julgada procedente, unânime. SUSTENTAÇÃO ORAL: Dr. Gustavo de Pinho – OAB/DF 29.044, pela Ré: Hellen Cristina Paulino Silva. MS 0709185-78.2025.8.07.0000 DECISÃO: Ordem denegada. Agravo Interno julgado prejudicado. Unânime. AR 0747136-43.2024.8.07.0000 DECISÃO: Ação Rescisória julgada procedente, unânime. SUSTENTAÇÕES ORAIS: Dr. Lenda Tariana Dib Faria Neves – OAB/DF 48.424 – pelo Autor: Gilmar José Rodrigues e Dr. José Carlos Alves da Silva Júnior – OAB/DF 43.756 – pelo Réu: José Carlos Alves da Silva. AR 0722438-70.2024.8.07.0000 DECISÃO: Ação Rescisória julgada improcedente. Unânime. SUSTENTAÇÃO ORAL: Dra. Isabela Contreiras Villefort – OAB/DF 43.155 – pelas Autoras: Ludimila Zambelli Gois e outras. A sessão foi encerrada às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. Eu, SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA, Diretora de Secretaria da 2ª Câmara Cível, lavrei a presente ata a qual foi declarada aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO. ALFEU GONZAGA MACHADO Desembargador

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TESES NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, por alegado erro de fato, violação manifesta de norma jurídica e nulidade por ausência de citação de litisconsortes necessários. Pretensão de desconstituição de sentença que rescindira contrato de permuta com cláusula de quitação em escritura pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Se houve erro de fato por suposta desconsideração da escritura pública de compra e venda; (ii) se a decisão rescindenda afrontou de forma manifesta normas jurídicas, especialmente relativas ao ato jurídico perfeito e à prescrição; (iii) se haveria nulidade por ausência de citação das adquirentes das unidades autônomas como litisconsortes passivos necessários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato exige que a decisão tenha considerado inexistente fato efetivamente ocorrido ou existente fato inexistente, sem controvérsia ou pronunciamento judicial. No caso, houve pronunciamento explícito sobre a escritura e a controvérsia foi enfrentada, inexistindo erro de percepção. 4. A decisão rescindenda aplicou interpretação plausível quanto ao inadimplemento contratual, distinguindo quitação formal e efetivo cumprimento, não configurando afronta ao art. 966, V, do CPC. 5. A proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) não impede a resolução por inadimplemento, não havendo violação manifesta a normas do Código Civil. 6. A alegação de prescrição não prospera, pois o prazo esteve suspenso em razão de ordem judicial (CC, art. 199, I) e, ainda, a revelia implicou renúncia tácita (CC, art. 191). A omissão em reconhecer prescrição de ofício não autoriza rescisória. 7. A ausência de registro das unidades autônomas afasta a tese de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.826.271/MG, REsp 489.281/SP) firmam que adquirentes não integram, obrigatoriamente, a lide em rescisão de permuta por inadimplemento da construtora. 8. A ação rescisória não se presta à reabertura da discussão sobre mérito já decidido, em respeito à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ação conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Não configura erro de fato a valoração judicial de provas quando houve controvérsia e pronunciamento expresso sobre o documento. 2. Não há violação manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda se funda em interpretação plausível, ainda que divergente. 3. Adquirentes de unidades autônomas não registrados no cartório imobiliário não são litisconsortes passivos necessários em ação de rescisão de contrato de permuta entre o vendedor do terreno e a construtora.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PAUTA DE JULGAMENTO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 2CCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 03 de Novembro de 2025 (Segunda-feira), no Palácio da Justiça, 4º andar, sala 409, terá inicio a 7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 2CCV para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Nos termos do §4º do Art. 937 do CPC e do Art. 9º da Portaria GPR 948/2022 deste TJDFT, comunicamos que a inscrição para sustentação oral deverá ocorrer mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJE), desde a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura da respectiva sessão na qual o processo encontra-se pautado. Solicita-se que os causídicos requerentes da sustentação oral por meio eletrônico, informem e-mail e número de telefone celular habilitado ao uso do WhastApp no ato da habilitação, a fim de receber o link para ingresso na sala virtual onde ocorrerá a Sessão de Julgamento. Solicita-se aos causídicos requerentes da sustentação oral presencial (OAB/DF) que estejam na Sala de Sessões acima indicada, até o início da sessão de julgamento, nos termos do art. 109 do Regimento deste Tribunal e do art. 2º da Portaria GPR 242/2019. Processo 0741345-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Assembléia (10466) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A Polo Passivo HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LUZ DE LIMA - DF45214 RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER - DF28531-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Processo 0709185-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Penalidades (10428) Polo Ativo IPANEMA SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF56408-A KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A Polo Passivo SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO - DF28367-A Terceiros interessados Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Processo 0739674-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Polo Passivo FABRICIO ROMAO DE SA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Processo 0747136-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo G. J. R. Advogado(s) - Polo Ativo LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A Polo Passivo J. C. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A Terceiros interessados SOPHIA RODRIGUES MAGALHAES BERNARDO GUINNER MAGALHAES RODRIGUES DAIANE LEAO MAGALHAES Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Processo 0722438-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Incorporação Imobiliária (10470) Polo Ativo LUDIMILA ZAMBELLI GOIS CAMILA ZAMBELLI GOIS CHLOE ZAMBELLI GOIS Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A ROBERTO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA - DF10535-A Polo Passivo NILSON DA SILVA ACESSO CONSTRUTORA LTDA - EPP CRISTIANE MARQUES MATOS ALEXANDRE SOUSA DA SILVA CHRISTIANY TEODORO DA SILVA WILLIAM SOUSA DA SILVA ALENCAR LUCIANA ALENCAR GUIMARAES DA SILVA ROMULO SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA MARQUES CUNHA - DF49788-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Processo 0701517-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Suspensão da Exigibilidade (5987) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Brasília - DF, 10 de outubro de 2025. Sâmua Alves Muniz Buonafina Diretora de Secretaria

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 15 ATÉ 22/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 15 a 22 de Setembro de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0732834-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VIGESIMA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA DECIMA PRIMEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716943-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Consulta (12500) Suscitante ADRIANO SEIXAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PESTANA DE CASTRO FELIX - DF62068-A FERNANDA VIEIRA SEIXAS - DF47115 Suscitado SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728820-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. S. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. P. V. D. F. E. D. O. E. S. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722438-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Incorporação Imobiliária (10470) Suscitante LUDIMILA ZAMBELLI GOIS CAMILA ZAMBELLI GOIS CHLOE ZAMBELLI GOIS Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A ROBERTO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA - DF10535-A Suscitado NILSON DA SILVA ACESSO CONSTRUTORA LTDA - EPP CRISTIANE MARQUES MATOS ALEXANDRE SOUSA DA SILVA CHRISTIANY TEODORO DA SILVA WILLIAM SOUSA DA SILVA ALENCAR LUCIANA ALENCAR GUIMARAES DA SILVA ROMULO SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA MARQUES CUNHA - DF49788-A Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733135-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713719-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Competência (8829) Suscitante ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Suscitado ANA CRISTINA DE LACERDA PECANHA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724246-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713599-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Redistribuição (10233) Suscitante ICARO GOES DE GODOI Advogado(s) - Polo Ativo CECILE MIRANDA MONREAL - DF27994-A Suscitado SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732751-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Inventário e Partilha (7687) Suscitante JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730072-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728406-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714173-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Acidente de Trânsito (10504) Suscitante DAVID BASTOS PIRES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A Suscitado DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 26 de agosto de 2025. Sâmua Alves Muniz Buonafina Diretora de Secretaria

27/08/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722438-70.2024.8.07.0000. AUTOR: LUDIMILA ZAMBELLI GOIS, CAMILA ZAMBELLI GOIS, CHLOE ZAMBELLI GOIS REU: NILSON DA SILVA, ACESSO CONSTRUTORA LTDA - EPP, CRISTIANE MARQUES MATOS, ALEXANDRE SOUSA DA SILVA, CHRISTIANY TEODORO DA SILVA, WILLIAM SOUSA DA SILVA ALENCAR, LUCIANA ALENCAR GUIMARAES DA SILVA, ROMULO SOUSA DA SILVA D E C I S Ã O RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Ludimila Zambelli Gois, Camila Zambelli Gois e Chloé Zambelli Gois em face da sentença transitada em julgado proferida na ação ordinária nº 0709457-74.2022.8.07.0001, ajuizada por Nilson da Silva em desfavor de Acesso Construtora Ltda - EPP, vazada nos seguintes termos, in verbis: Visto, etc. Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por NILSON DA SILVA, em desfavor de ACESSO CONSTRUTORA LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas nos autos. Assevera que entabulou com a ré instrumento particular de promessa de compra e venda referente ao imóvel denominado Lote 01, Conjunto 01, da QR 210, Samambaia/DF, com área total de 900 m2 e demais características constantes no assentamento do imóvel: matrícula 195.121 do Cartório do 3º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Como pagamento, afirma que a requerida iria transferir e entregar prontos 8 apartamentos no quarto andar com aproximadamente 48 m2, com respectivas garagens no Residencial Danton Nogueira, conforme costa na Cláusula 2ª do referido contrato. Realizado o negócio jurídico, afirma que se dirigiu ao cartório juntamente com parte ré em 01/02/2008 e registrou o alusivo instrumento. Aduz que, conforme consta na Cláusula 4ª do alusivo contrato a demandada iria outorgar uma escritura pública de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento em favor do autor, o que também nunca realizou. Relata que, na Cláusula 6ª do aludido instrumento, a ré informou que iria entregar ao vendedor, ora autora, as unidades descritas dentro no prazo máximo de 30 meses, a contar do início da Fundação ou do dia 30/04/2008, o que ocorresse primeiro. Em 13/05/2008, afirma que a requerida se dirigiu ao cartório competente e incluiu na certidão de ônus do imóvel o memorial de incorporação deste, com a descrição completa da obra, incluindo alvará de construção, tudo levando ao autor a crer que se tratava de negócio lícito e concreto. Narra que a Cláusula 10ª do mencionado contrato estabelece que o não cumprimento das condições ali contidas sujeitaria a parte infratora a multa e a cominatória equivalente a R$ 20.000,00, e perdas e danos. Já a Cláusula 11ª deixa claro que na eventualidade de ocorrer atraso por mais de 180 dias caberia à ré responder pelos aluguéis dessas unidades pelo período em que o vendedor ficasse privado delas. Salienta que a demandada solicitou o cancelamento do memorial do imóvel. Alega que o imóvel deveria ter sido entregue em maio de 2011, estando a ré em mora. Dessa forma, requer tutela de urgência para incluir no assentamento do imóvel supramencionado o imediato bloqueio. Quanto ao mérito, requer a rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes com retorno do imóvel denominado Lote 01, Conjunto 01, da QR 210, Samambaia/DF, ao domínio do requerente. Alternativamente, requer que a ré seja compelida a cumprir o contrato e, caso, não seja possível, o retorno ao status quo ante. Junta aos autos procuração e documentos destinados a provar os fatos alegados na inicial. Devidamente citada, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal. É o relatório. Decido. Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes. Logo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, toma assento o julgamento antecipado do mérito. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz necessariamente à procedência do pedido inicial. Dessa maneira, considerando que a parte ré não apresentou resposta, implica a declaração da revelia e seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Não se desconhece que a presunção de verdade decorrente da revelia, por ser meramente relativa, pode ser desconstituída por outros elementos de persuasão constantes dos autos. Ocorre que os fatos considerados verídicos pela ausência de defesa estão em perfeita harmonia com as provas documentais produzidas pela parte autora. Contudo, observa-se que consta, nos autos, os documentos necessários à pretensão autoral (IDs nº 119055494 a 119057707). Ademais, convém consignar que não pode ser imposto à parte autora o ônus de comprovar fato negativo, qual seja, o não cumprimento contratual. Ao contrário, cabia à parte ré comparecer aos autos e demonstrar que cumpriu fielmente os termos contratuais, o que não foi feito. Nesse cenário, diante do incontroverso descumprimento contratual por parte das requeridas, nasce para o demandante o direito à rescisão, sem ônus, nos termos do art. 475 do Código Civil. Cabe esclarecer que a rescisão retorna as partes ao status quo ante, e, por óbvio, não se confunde com o cumprimento forçado do contrato, que também pode ser exigido pela parte lesada pelo inadimplemento, a teor do artigo supracitado, razão pela qual a procedência do pedido quanto à rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes com retorno do imóvel denominado Lote 01, Conjunto 01, da QR 210, Samambaia/DF, ao domínio da parte autora, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para rescindir o contrato entabulado entre as partes (ID nº 119055494) com retorno do imóvel denominado Lote 01, Conjunto 01, da QR 210, Samambaia/DF, ao domínio da parte autora. Resolvo, nestes termos, o mérito da demanda a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas finais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório do 3º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de averbar a rescisão do contrato de ID nº 119055494 com retorno do imóvel denominado Lote 01, Conjunto 01, da QR 210, Samambaia/DF, matrícula 195.121, ao domínio da parte autora e,não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. As autoras alegam que a sentença rescindenda foi proferida à revelia da construtora requerida, que não apresentou resposta no prazo legal, julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de promessa de compra e venda e determinando o retorno do imóvel ao domínio do autor Nilson da Silva (ID 143414167 – doc. 1). Pontuam que a sentença que se busca rescindir transitou em julgado em 20/12/2022 (ID 147686243 – doc. 1). Defendem, contudo, que a decisão ignorou documentos essenciais, como a Escritura Pública de Compra e Venda registrada em prol de terceiros, como o falecido cônjuge/pai das autoras, e que declarava a quitação do negócio jurídico pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como o Memorial de Incorporação (IDs 119057695 e 119057707 – doc. 1). Defendem possuir interesse jurídico direto na rescisão da sentença, porquanto eram adquirentes de direito real sobre o imóvel em litígio. Argumentam que o desfazimento da permuta realizada entre as partes originárias só seria possível na hipótese de anuência dos demais adquirentes de boa-fé (consumidores finais), em vista das disposições normativas do CDC. Asseveram que a jurisprudência pátria entende que, na hipótese de incorporação imobiliária, os promissários compradores das unidades autônomas devem ser incluídos no polo passivo da ação de rescisão de contrato de permuta cujo objeto é a área em que o edifício será construído. Entendem que o simples fato de o cônjuge/genitor das requerentes ter sido beneficiado com a penhora do bem imóvel em litígio já atrai sua legitimidade extraordinária para o ajuizamento da presente ação. Sustentam que há erro de fato na sentença rescindenda, notadamente que o Juiz apreciou a controvérsia, acolhendo o pedido do autor que consistiu na rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento da ré, sem levar em conta a existência de contrato de compra e venda e memorial de incorporação escriturados, facilmente apurável mediante simples exame dos autos. Ponderam que a sentença rescindenda determinou o retorno do domínio do imóvel ao primeiro requerido, sem ter desfeito o contrato de compra e venda, com a violação, assim, de ato jurídico perfeito e acabado. Aduzem que se mostra configurada a literal violação de dispositivos de lei, a qual não foi apreciada na ação rescindenda em razão da revelia da construtora requerida e da ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, dentre eles, o falecido marido/pai das requerentes. Alegam que não há menção alguma sobre prescrição na sentença rescindenda, ainda que o ajuizamento da ação ordinária nº 0709457-74.2022.8.07.0001 tenha se dado praticamente 12 (doze) anos após o inadimplemento que deu ensejo ao nascimento da pretensão. Nesse sentido, liminarmente, pugnam seja determinada a anotação da existência desta ação na matrícula do imóvel situado na QR 210, Conjunto 1, Lote 1, Samambaia, DF, de nº 195121, como forma de evitar prejuízos às autoras da demanda. Houve recolhimento do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa (id. 59787489) e de custas judiciais (id. 59787489). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela provisória postulada pela parte autora, previstos no artigo 300 do CPC, sobretudo considerando tratar-se a hipótese de ação rescisória. É dizer, faz-se necessária alta probabilidade do direito a fim de se afastar, precariamente, o que restou decidido após profunda e ampla cognição na via ordinária, cuja matéria já se encontra acobertada pela coisa julgada. Se o juízo rescindendo já é medida excepcional, o que falar então da tutela provisória eventualmente deferida no bojo dessa espécie de procedimento. A preservação da coisa julgada, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, apenas merece ser afastada quando demonstrados de forma robusta os requisitos para eventual rescisão da sentença/acórdão objurgados. Confira-se julgado neste sentido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OFENSA À LEI NÃO VERIFICADA EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. I - "A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, por força da necessidade de preservação da coisa julgada, garantia processual de natureza constitucional (art. 5°, XXXVI, da CF), e, em última análise, do princípio da segurança jurídica" (AgRg na AR 5.549/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). II - A ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei. III - Não se evidencia, dentro de um juízo preliminar, ofensa cristalina à lei ou à súmula 98/STJ pelo acórdão rescindendo que, em sede de segundos embargos declaratórios, arbitra multa em desfavor do embargante, por vislumbrar ausência de propósito de prequestionamento, e sim caráter protelatório na pretensão de reexame de matéria decidida. IV - A ação rescisória não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. V - Agravo Interno desprovido. (AgInt na AR 6.475/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) (grifo nosso) No caso, o fundamento da ação rescisória é a existência de erro de fato no bojo da sentença rescindenda, qual seja, não apreciação de contrato de compra e venda celebrado entre o cônjuge/genitor das autoras e o réu daquela ação, o que supostamente modificaria por completo o desfecho da demanda. Ademais, sustentam violação à norma jurídica, porquanto os compradores das unidades imobiliárias deveriam integrar aqueles autos no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo necessário. Com efeito “nos termos do inciso VIII, do artigo 966 do Código de Processo Civil, é passível de rescisão a decisão de mérito, transitada em julgado, quando fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. (...) Tem-se por caracterizado o erro de fato, apto a justificar a rescisão da decisão de mérito, quando for admitido fato inexistente ou na hipótese em que for considerado inexistente fato efetivamente ocorrido. (...) É indispensável que o fato sobre o qual recai o erro apontado não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. (...) A ação rescisória não se presta à reavaliação dos fatos que fundamentaram o decisum rescindendo, tampouco para discutir a valoração da prova produzida nos autos do processo originário” (Acórdão 1851570, 07054841720228070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/4/2024, publicado no DJE: 3/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) As questões apresentadas pelas autoras não conduzem à probabilidade do direito, tanto é que a própria exordial da ação rescisória tece considerações e construções jurídicas que não conduzem a um raciocínio simples, havendo considerável argumentação acerca da legitimidade das autoras para a propositura da ação, relação jurídica entre as partes e circunstâncias que levaram ao desfazimento do negócio jurídico na ação rescindenda. Tais questões, portanto, merecem elucidação, não havendo como se deferir a liminar ora vindicada sem oitiva das partes contrárias. Assim, não se verifica, de plano, hipótese do artigo 966, V e VIII, do CPC, que autorize a concessão de liminar em ação rescisória. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar. Citem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta (art. 970, CPC). Intimem-se. Publique-se. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

07/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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