Embargos à Execução Fiscal 0726366-88.2018.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0726366-88.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2024, 15:08

Recebimento

02/07/2024, 14:52

Outras Decisões

02/07/2024, 14:52

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 14:36

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:11

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:13

Publicação

14/06/2024, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0726366-88.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: ELIETE RODRIGUES DE FREITAS TIAGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC, devendo também ser promovido o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, havendo condenação, ou arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 22:23

Documento (Certidão)

05/06/2024, 22:22

Recebimento

04/06/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. ART. 85. §11, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar a verba sucumbencial, anteriormente fixada na sentença, em razão do êxito do embargante/apelado, e do trabalho adicional realizado em grau recursal – artigo 85, §11, do CPC. A apelante/embargada foi condenada a pagar honorários advocatícios na sentença, interpôs recurso de apelação e seu recurso não foi conhecido. Dessa feita, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. 3. Embargos conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, ficando suspensa a exigibilidade das verbas associadas à sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte embargada.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726366-88.2018.8.07.0016. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ELIETE RODRIGUES DE FREITAS TIAGO D E S P A C H O Abra-se vista à parte embargada para manifestação, nos termos do disposto no artigo 1.023, § 2º, do CPC. Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 1014 E 1013, § 1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte autora, em nenhuma das petições juntadas anteriormente, informou acerca da negociação da dívida e do adimplemento das respectivas parcelas. Por essa razão, na sentença proferida não há qualquer menção sobre o fato, pois a apelante somente apresentou essa alegação agora, em sede recursal. 2. O Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, por essa razão os limites da demanda são fixados pelo pedido e pela causa de pedir, segundo a controvérsia firmada no juízo a quo. 3. Quando apresentada nova fundamentação fática ou fundamentação jurídica apenas em sede recursal, como ocorre no caso, resta clara a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 4. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, no entanto, nos termos do disposto no artigo 1.013, §1º, do CPC, serão apreciadas e julgadas apenas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem. 5. Recurso não conhecido.

01/11/2023, 00:00

Documentos

Certidão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726366-88.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: ELIETE RODRIGUES DE FREITAS TIAGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Embargante formulou pedido de suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano em razão da ação anulatória em tramite na 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF (Proc. 0707775-49.2020.8.07.0003) e na 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Proc. 07448442-09.2018.8.07.0015, argumentando que o deslinde dos referidos processos poderá esclarecer a inexistência dos débitos, eximindo, a Embargante de qualquer responsabilidade civil, conforme ID. 70660540. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese as alegações da parte Embargante, razão não lhe assiste, tendo em vista que a Lei de Execução Fiscal não tem previsão acerca dos efeitos da oposição dos Embargos. Lado outro, o art. 313, V, CPC, trata da suspensão de processo de conhecimento em que ainda haverá sentença de mérito, não sendo contemplada, portanto, a hipótese do processo de execução fiscal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos com o objetivo de suspender a execução fiscal de origem. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à impugnação oferecida pela embargada (ID. 73272559). Na mesma oportunidade, deverá a parte informar, fundamentadamente, a pretensão em eventual produção de provas. Após, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, também manifestar-se sobre o interesse na confecção probatória e, caso positivo, requerê-la. Tudo satisfeito, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/03/2021, 00:00

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

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