Embargos de Declaração Cível 0712512-79.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 104.385,36

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

CAROLINA CORREA VIDAL

OAB/DF 46476·CPF·Representa: Réu

MARCELA GOMIDE NETO DE PAULA

OAB/DF 36957·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MENDES MEMORIA

OAB/DF 36838·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

RENE RODRIGUES FERREIRA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 12:28

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENE RODRIGUES FERREIRA BATISTA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/03/2025, 13:39

Recebidos os autos

31/03/2025, 13:39

Negado seguimento ao recurso

31/03/2025, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

31/03/2025, 13:39

Recebidos os autos

31/03/2025, 13:39

Recebidos os autos

31/03/2025, 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/03/2025, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/03/2025, 10:24

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

13/05/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 12:28

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENE RODRIGUES FERREIRA BATISTA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 12:17

Decisão

•31/03/2025, 13:39

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/03/2025, 13:39

Recebidos os autos

31/03/2025, 13:39

Negado seguimento ao recurso

31/03/2025, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

31/03/2025, 13:39

Recebidos os autos

31/03/2025, 13:39

Recebidos os autos

31/03/2025, 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/03/2025, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/03/2025, 10:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/03/2025, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

31/03/2025, 09:58

Recebidos os autos

31/03/2025, 09:58

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/03/2025, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2024, 07:08

Juntada de certidão

14/11/2024, 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/10/2024, 18:16

Recebidos os autos

04/10/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2024, 18:15

Recebidos os autos

04/10/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:15

Recebidos os autos

04/10/2024, 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/10/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/10/2024, 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/10/2024, 11:43

Recebidos os autos

04/10/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 02:17

Publicado Certidão em 12/09/2024.

13/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de agravo

09/09/2024, 19:30

Juntada de Petição de agravo

09/09/2024, 19:29

Decorrido prazo de RENE RODRIGUES FERREIRA BATISTA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 16:08

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/08/2024, 18:14

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:14

Recurso Especial não admitido

14/08/2024, 18:14

Recurso Extraordinário não admitido

14/08/2024, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/08/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/08/2024, 14:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/08/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/08/2024, 14:19

Recebidos os autos

13/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento

12/08/2024, 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2024, 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2024, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:16

Publicado Certidão em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:16

Juntada de certidão

17/07/2024, 11:49

Juntada de certidão

17/07/2024, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 12:16

Recebidos os autos

16/07/2024, 12:16

Juntada de certidão

16/07/2024, 12:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de RENE RODRIGUES FERREIRA BATISTA DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 02:20

Publicado Ementa em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:27

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido

10/05/2024, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 13:15

Juntada de certidão

02/05/2024, 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/05/2024, 17:37

Recebidos os autos

02/05/2024, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2024, 20:44

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:45

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

15/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2024, 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:21

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

07/03/2024, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2024, 16:40

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

23/11/2023, 13:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/11/2023, 12:57

Recebidos os autos

21/11/2023, 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/11/2023, 20:54

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 20:54

Decisão de Tribunais Superiores

•28/03/2025, 16:51

Despacho

•07/10/2024, 15:32

Despacho

•07/10/2024, 15:31

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Agravo

•09/09/2024, 19:30

Agravo

•09/09/2024, 19:29

Decisão

•15/08/2024, 16:08

Decisão

•14/08/2024, 18:14

Acórdão

•22/05/2024, 14:26

Despacho

•16/04/2024, 17:50

Despacho

•16/04/2024, 17:45

Acórdão

•20/03/2024, 15:18

Todos os documentos(30)

Decisão

•01/04/2025, 12:17

Decisão

•31/03/2025, 13:39

Decisão de Tribunais Superiores

•28/03/2025, 16:51

Despacho

•07/10/2024, 15:32

Despacho

•07/10/2024, 15:31

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Agravo

•09/09/2024, 19:30

Agravo

•09/09/2024, 19:29

Decisão

•15/08/2024, 16:08

Decisão

•14/08/2024, 18:14

Acórdão

•22/05/2024, 14:26

Despacho

•16/04/2024, 17:50

Despacho

•16/04/2024, 17:45

Acórdão

•20/03/2024, 15:18

Documento de Comprovação

•06/11/2023, 09:59

Sentença

•22/08/2023, 19:31

Decisão

•08/08/2023, 13:41

Despacho

•07/03/2023, 11:43

Decisão

•08/02/2023, 11:28

Despacho

•13/01/2023, 14:13

Decisão

•17/11/2022, 10:22

Decisão

•21/10/2022, 15:47

Petição

•18/10/2022, 09:14

Decisão

•10/10/2022, 17:40

Despacho

•22/09/2022, 13:40

Despacho

•07/08/2022, 19:56

Documento de Comprovação

•05/08/2022, 08:22

Decisão

•28/07/2022, 19:37

Decisão

•28/07/2022, 16:28