Embargos de Declaração Cível 0758608-61.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 3. Emende-se a petição inicial para esta fase processual, nos seguintes termos: a) apresentar requerimento de cumprimento de sentença em termos (CPC, arts. 534 e ss), porquanto inadequado o procedimento (o do artigo 910, do CPC) indicado pela parte exequente; b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC, art. 534, II a VI), sendo essencial constar o valor da causa atualizado em relação à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que foi fixada em percentual. 4. Por fim, apresente uma nova petição inicial substitutiva para esta fase processual em versão consolidada, com objetivo do pleno exercitamento da defesa pela parte executada. 5. Prazo DERRADEIRO: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 513; art. 801 e art. 924, I). Brasília/DF.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 4. Emende-se a petição inicial para esta fase processual, nos seguintes termos: a) apresentar requerimento de cumprimento de sentença em termos (CPC, arts. 534 e ss); 5. Apresente uma nova petição inicial substitutiva para esta fase processual em versão consolidada, com objetivo do pleno exercitamento da defesa pela parte executada. 6. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 513; art. 801 e art. 924, I). Brasília/DF.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 11. Emende-se a petição inicial para esta fase processual de cumprimento de sentença - honorários advocatícios contra a Fazenda Pública atentando ao previsto nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive, esclarecendo se o pagamento será por RPV ou precatório. 12. Indique conta bancária/PIX (apenas chave CPF/CNPJ) para transferência de eventuais valores depositados em Juízo. 13. Instrua-se a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do débito como documento que segue a inicial (CPC, art. 534, II a VI). 14. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 513; art. 801 e art. 924, I). Brasília/DF.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGORA - SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em observância aos disposto no art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, deste Egrégio Tribunal de Justiça, cientifico as partes exequente e executada do retorno dos autos da Instância Superior, sendo certo que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá: a) vir em termos; e b) instruído com a guia e com o respectivo comprovante de pagamento das respectivas custas processuais (Provimento Geral da Corregedoria, deste Egrégio Tribunal de Justiça, art. 184, § 3º), salvo se a parte credora for o Distrito Federal (LEF, art. 39) ou beneficiária da gratuidade de justiça. E, para constar, lavrei esta. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0758608-61.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 11:16

Trânsito em julgado

19/09/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DISPÕE ACERCA DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA METADE EM BENEFÍCIO AO RÉU QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE A OBRIGAÇÃO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. I. A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. II. Adequada a presente via recursal para análise de questão jurídica que satisfaz a pretensão da parte embargante demandante, relativamente à ausência de aplicação art. 90, §4º do Código de Processo Civil, para que sejam reduzidos à metade os honorários arbitrados. III. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025). IV. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 13:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2024, 13:00

Mérito

22/07/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 20:35

Expedição de documento

20/06/2024, 20:35

Documentos

•01/05/2026, 00:00