Cumprimento de sentença 0703473-49.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703473-49.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/06/2026, 03:12

Publicação

09/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.Sem prejuízo, deverá a parte executada esclarecer se as quantias depositadas nos autos serão utilizadas para abatimento do valor total do débito. Em caso negativo, deverá informar os dados bancários necessários ao levantamento dos referidos valores (Chave PIX: CPF/CNPJ). Prazo: 15 dias.

04/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 19:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2026, 19:10

Documento (Certidão)

13/05/2026, 03:18

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:48

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703473-49.2022.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico a oposição de embargos de declaração pela parte REQUERIDA. Nos termos da Portaria 1/23 deste juízo, fica a parte embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública). Tudo feito, façam os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 13:05

Documento (Certidão)

14/04/2026, 03:06

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2983067/DF (2025/0249872-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: G10 URBANISMO S/A ADVOGADOS: RIEVANE SANTOS FONSÊCA - GO035037 WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO063290 EMBARGADO: ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA EMBARGADO: MACIEL RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF033257 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por G10 URBANISMO S/A, em face da decisão monocrática, da lavra deste signatário, que não conheceu do agravo. Em suas razões (fls. 590/594, e-STJ), a parte embargante, em síntese, alega que atendeu integralmente ao princípio da dialeticidade. Impugnação às fls. 597/598, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Não é, portanto, o recurso cabível para as partes manifestarem a sua irresignação com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022, CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1.1. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.2. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO RECONHECIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para corrigir erro material e constante do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.991.834/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Com efeito, no caso em apreço, restou expressamente consignado na decisão embargante que a parte não impugnou a incidência da Súmula 83 do STJ da forma correta, pois sua impugnação se dá com a indicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, providência não atendida pela parte agravante. Desse modo, a pretensão da insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Não se vislumbra, assim, quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC, na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2983067/DF (2025/0249872-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: G10 URBANISMO S/A ADVOGADOS: RIEVANE SANTOS FONSÊCA - GO035037 WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO063290 AGRAVADO: ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO: MACIEL RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF033257 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por G10 URBANISMO S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial do ora insurgente. No referido julgado, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir o teor da Súmula 83 do STJ, além da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e 284 do STF. Interposto o presente agravo (fls. 538/553, e-STJ), no qual o agravante repisa as alegações do recurso especial e aduz não ser caso de incidência dos óbices sumulares. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Infere-se das razões do agravo que a insurgência da parte recorrente quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem consistiu tão somente em refutar de forma genérica e parcial a decisão agravada. Conforme relatado, o Tribunal local inadmitiu o reclamo, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ. Com efeito, com relação à Súmula 83/STJ, sua impugnação se dá com a indicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, providência não atendida pela parte ora agravante. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. AN DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. 1. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1182583/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. O entendimento pacífico do STJ é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp nº 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1231762/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) [grifou-se] Desta forma, o agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos que levaram a não admissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnam os fundamentos do decisum. Consoante jurisprudência desta Corte, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). [grifou-se] No mesmo sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO CONFRONTA A INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ERRO GROSSEIRO. REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTO VINCULADO A RECURSO REPETITIVO. 1. As razões deduzidas na minuta do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 devem impugnar a totalidade dos motivos adotados no juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, pena de desatenção ao ônus da dialeticidade. Jurisprudência do STJ. 2. A teor do referido preceito legal, descabe a interposição do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b" e § 2.º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a opção pelo agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 1108347/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) [grifou-se] Inafastável, portanto, o teor da Súmula 182/STJ. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/ 15). 2. Do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703473-49.2022.8.07.0021. RECORRENTE: G10 URBANISMO S/A RECORRIDO: ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA, MACIEL RODRIGUES DE LIMA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel por iniciativa do promitente comprador, se este não mais reúne condições econômicas para o cumprimento da obrigação pactuada. 1.1. As partes contratuais devem retornar ao estado anterior (status quo ante), assistindo ao promitente comprador o direito à restituição da quantia repassada ao promitente vendedor, abatendo-se porcentagem a título de cláusula penal compensatória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a adoção do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, observadas as peculiaridades do caso concreto. 2.1. Os litigantes estabelecerem a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, em nítida observância aos percentuais admitidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça e este e. Tribunal. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado ou ao menos ocupado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 4. Com a resilição do contrato e o retorno das partes ao estado anterior, é devido o pagamento pelo promitente comprador dos valores relativos ao IPTU, visto que não se trata de cobrança de obrigação tributária, mas de obrigação contratual estabelecida entre os litigantes. 4.1. Do mesmo modo, impõe-se o pagamento das despesas condominiais. 5. Sentença parcialmente reformada. A parte recorrente alega violação ao artigo 32-A, inciso II, da Lei 6.766/79, sustentando que o parâmetro legal para a aplicação da cláusula penal é o valor atualizado do contrato, e não os valores pagos pelo adquirente. Aduz que a alteração da base de cálculo da cláusula penal pelo tribunal afronta os princípios da legalidade e da especialidade, bem como cria uma distorção na aplicação da norma, pois permite que a cláusula penal incida sobre valores menores, resultando em um prejuízo financeiro indevido à vendedora. Defende, ademais, que o recorrido deve suportar a cláusula penal válida de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do STJ e de tribunais estaduais a fim de comprová-la. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação dos honorários advocatícios recursais. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 32-A, inciso II, da Lei 6.766/79. Isso porque a turma julgadora assentou: “Nos termos da cláusula IX (ID 62139012) – Da Rescisão – o montante devido a título de cláusula penal compensatória ficou estabelecido em 10% (dez por cento), entretanto, dos valores pagos, para que reste claro, em nítida observância aos percentuais admitidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça e este e. Tribunal. Por conseguinte, constata-se que o percentual de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, não é abusivo, sendo, portanto, devido” (ID 65881918). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias e contratual do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Ademais, o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “diante de resilição contratual por iniciativa do comprador, sedimentou-se acerca das balizas para a aplicação da cláusula penal, permitindo a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos” (AgInt no AREsp n. 2.701.096/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024) (g.n.). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025). Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com cotejo analítico, não apenas com transcrição de ementas” (AgRg no AREsp n. 2.345.857/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). No que tange ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 06ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (13/03/2025 até 20/03/2025) Ata da 06ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (13/03/2025 até 20/03/2025), realizada no dia 13 de Março de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA DA SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0725873-93.2017.8.07.0001 0713999-80.2018.8.07.0000 0712070-07.2021.8.07.0000 0708348-88.2019.8.07.0014 0722604-12.2018.8.07.0001 0701359-69.2023.8.07.0000 0701973-74.2023.8.07.0000 0716442-28.2023.8.07.0000 0721896-86.2023.8.07.0000 0716211-78.2022.8.07.0018 0730924-78.2023.8.07.0000 0732263-72.2023.8.07.0000 0709005-12.2023.8.07.0007 0712478-24.2023.8.07.0001 0718059-02.2019.8.07.0020 0730856-28.2023.8.07.0001 0718720-67.2021.8.07.0001 0714915-07.2024.8.07.0000 0734654-94.2023.8.07.0001 0717618-22.2022.8.07.0018 0716181-29.2024.8.07.0000 0717198-03.2024.8.07.0000 0718400-15.2024.8.07.0000 0719514-86.2024.8.07.0000 0703993-66.2022.8.07.0002 0720259-66.2024.8.07.0000 0708492-28.2024.8.07.0001 0701292-04.2023.8.07.0001 0721958-92.2024.8.07.0000 0712390-60.2022.8.07.0020 0724250-50.2024.8.07.0000 0724509-45.2024.8.07.0000 0707580-81.2022.8.07.0007 0710823-63.2023.8.07.0018 0709853-13.2020.8.07.0004 0728882-22.2024.8.07.0000 0729028-63.2024.8.07.0000 0729146-39.2024.8.07.0000 0729386-28.2024.8.07.0000 0729466-89.2024.8.07.0000 0713623-03.2023.8.07.0006 0703048-04.2021.8.07.0006 0718892-14.2023.8.07.0009 0703473-49.2022.8.07.0021 0718159-49.2022.8.07.0020 0731582-68.2024.8.07.0000 0732008-80.2024.8.07.0000 0732167-23.2024.8.07.0000 0732473-89.2024.8.07.0000 0732594-20.2024.8.07.0000 0732651-38.2024.8.07.0000 0732698-12.2024.8.07.0000 0732707-71.2024.8.07.0000 0732972-73.2024.8.07.0000 0748864-53.2023.8.07.0001 0734367-03.2024.8.07.0000 0735470-45.2024.8.07.0000 0735597-80.2024.8.07.0000 0736528-83.2024.8.07.0000 0736507-10.2024.8.07.0000 0703197-30.2022.8.07.0017 0738065-17.2024.8.07.0000 0720263-77.2023.8.07.0020 0738349-25.2024.8.07.0000 0702420-71.2024.8.07.0018 0738491-29.2024.8.07.0000 0738690-51.2024.8.07.0000 0704000-76.2023.8.07.0017 0738979-81.2024.8.07.0000 0773463-74.2024.8.07.0016 0701681-14.2022.8.07.0004 0740367-19.2024.8.07.0000 0703994-32.2024.8.07.0018 0713940-79.2024.8.07.0001 0741228-05.2024.8.07.0000 0741364-02.2024.8.07.0000 0741553-77.2024.8.07.0000 0741682-82.2024.8.07.0000 0741735-63.2024.8.07.0000 0705759-11.2023.8.07.0006 0741908-87.2024.8.07.0000 0742097-65.2024.8.07.0000 0742115-86.2024.8.07.0000 0742282-06.2024.8.07.0000 0742350-53.2024.8.07.0000 0742390-35.2024.8.07.0000 0742424-10.2024.8.07.0000 0742544-53.2024.8.07.0000 0742740-23.2024.8.07.0000 0742741-08.2024.8.07.0000 0742846-82.2024.8.07.0000 0742941-15.2024.8.07.0000 0743030-38.2024.8.07.0000 0720051-89.2023.8.07.0009 0735106-25.2024.8.07.0016 0743161-13.2024.8.07.0000 0709680-39.2023.8.07.0018 0743321-38.2024.8.07.0000 0706274-91.2024.8.07.0012 0743562-12.2024.8.07.0000 0743635-81.2024.8.07.0000 0744070-55.2024.8.07.0000 0744344-19.2024.8.07.0000 0744348-56.2024.8.07.0000 0744510-51.2024.8.07.0000 0706047-19.2024.8.07.0007 0701925-23.2021.8.07.0021 0745028-41.2024.8.07.0000 0745030-11.2024.8.07.0000 0701524-49.2024.8.07.0011 0745350-61.2024.8.07.0000 0745354-98.2024.8.07.0000 0745390-43.2024.8.07.0000 0745530-77.2024.8.07.0000 0745522-03.2024.8.07.0000 0745542-91.2024.8.07.0000 0745566-22.2024.8.07.0000 0745825-17.2024.8.07.0000 0705039-68.2024.8.07.0019 0746079-87.2024.8.07.0000 0702429-42.2024.8.07.0015 0746164-73.2024.8.07.0000 0746175-05.2024.8.07.0000 0701683-68.2024.8.07.0018 0724280-37.2024.8.07.0016 0747372-92.2024.8.07.0000 0747361-63.2024.8.07.0000 0747523-58.2024.8.07.0000 0742178-79.2022.8.07.0001 0736584-50.2023.8.07.0001 0747986-97.2024.8.07.0000 0748004-21.2024.8.07.0000 0707566-63.2023.8.07.0007 0746390-12.2023.8.07.0001 0709912-87.2023.8.07.0006 0748854-75.2024.8.07.0000 0748920-55.2024.8.07.0000 0749194-19.2024.8.07.0000 0749269-58.2024.8.07.0000 0712844-57.2023.8.07.0003 0749781-41.2024.8.07.0000 0749868-94.2024.8.07.0000 0749981-48.2024.8.07.0000 0750020-45.2024.8.07.0000 0750128-74.2024.8.07.0000 0750497-68.2024.8.07.0000 0705521-19.2024.8.07.0018 0716064-75.2024.8.07.0020 0719723-52.2024.8.07.0001 0714951-46.2024.8.07.0001 0705727-51.2024.8.07.0012 0716857-53.2024.8.07.0007 0752197-79.2024.8.07.0000 0715031-10.2024.8.07.0001 0706477-68.2024.8.07.0007 0705967-73.2024.8.07.0001 0702642-57.2024.8.07.0012 0705955-35.2024.8.07.0009 0709232-68.2024.8.07.0006 0710005-45.2022.8.07.0019 0716825-66.2024.8.07.0001 0707557-62.2023.8.07.0020 0710748-41.2024.8.07.0001 0701195-49.2024.8.07.0007 0704981-52.2020.8.07.0004 0051145-84.2014.8.07.0018 0006755-90.2008.8.07.0001 0719860-34.2024.8.07.0001 0702596-80.2024.8.07.0008 0706173-75.2024.8.07.0005 0705781-75.2023.8.07.0004 RETIRADOS DA SESSÃO 0729010-42.2024.8.07.0000 0715163-38.2022.8.07.0001 0738175-16.2024.8.07.0000 0739256-97.2024.8.07.0000 0740675-12.2021.8.07.0016 0740157-65.2024.8.07.0000 0742141-84.2024.8.07.0000 0742145-24.2024.8.07.0000 0743549-13.2024.8.07.0000 0708057-54.2024.8.07.0001 0748946-53.2024.8.07.0000 0701976-77.2024.8.07.0005 0750104-46.2024.8.07.0000 0718419-97.2024.8.07.0007 0710586-31.2024.8.07.0006 0744037-62.2024.8.07.0001 0730071-66.2023.8.07.0001 ADIADOS 0036669-07.2015.8.07.0018 0023823-77.2013.8.07.0001 0003724-64.2015.8.07.0018 0734106-69.2023.8.07.0001 0704057-98.2021.8.07.0006 0712546-48.2022.8.07.0020 0731374-84.2024.8.07.0000 0734421-66.2024.8.07.0000 0703024-47.2024.8.07.0013 0703758-95.2024.8.07.0013 0739398-04.2024.8.07.0000 0703333-68.2024.8.07.0013 0722241-31.2023.8.07.0007 0741405-66.2024.8.07.0000 0776686-35.2024.8.07.0016 0708291-70.2023.8.07.0001 0743807-23.2024.8.07.0000 0713593-92.2024.8.07.0018 0745356-68.2024.8.07.0000 0704013-90.2023.8.07.0012 0753156-50.2024.8.07.0000 0714716-38.2022.8.07.0005 PEDIDOS DE VISTA 0702800-53.2021.8.07.0001 0746549-21.2024.8.07.0000 0713401-78.2022.8.07.0003 0707175-14.2023.8.07.0006 0702937-47.2022.8.07.0018 0704456-74.2023.8.07.0001 0713042-15.2024.8.07.0018 0712608-60.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 21 de Março de 2025 às 17:22:07 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Secretário de Sessão

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos declaratórios visando a reforma do acórdão que deu provimento à Apelação Cível. II. Questão em discussão. 2. A questão posta em discussão refere-se à possibilidade de ter ocorrido omissão e/ou erro material no julgamento. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme disposto no Art. 1.022 do CPC. 4. Não há que se falar em vício no acórdão que, com clareza, expressa as razões que amparam a decisão e limita o julgamento ao enfrentamento da matéria impugnada, na forma do art. 1.013 do CPC. 5. O acórdão combatido enfrentou todas as questões levantadas no recurso interposto, não havendo qualquer omissão ou erro material. 6. O colegiado analisou a situação jurídica das pessoas envolvidas na relação processual, sobressaindo entendimento de que é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, se este não reúne condições para o cumprimento da obrigação pactuada. Desse modo, as partes retornaram ao estado anterior, assistindo o promitente comprador o direito à restituição da quantia repassada ao promitente vendedor, abatendo-se a porcentagem a título de cláusula penal compensatória. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos declaratórios não conhecidos. Tese de julgamento: “O debate das questões devolvidas restaram exauridas por ocasião do julgamento, não havendo como se conceber a ocorrência dos vícios previstos no Art. 489, § 1º do CPC.”

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 06ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (13/03/2025 ATÉ 20/03/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 13 de março de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 20 de março de 2025: Processo 0709853-13.2020.8.07.0004 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aquisição (10447) Polo Ativo INAILBERT ALVES MENDES JOQUEBEDE ANSELMO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MENNA BARRETO REIS - DF41521-A Polo Passivo VERA LUCIA VERSIANI Advogado(s) - Polo Passivo CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A ROQUE TELLES FERREIRA - GO8328-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707566-63.2023.8.07.0007 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo MARIA DA PAZ NERY INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA - CE38350 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL MARIA DA PAZ NERY Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA - CE38350 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736584-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE RAIMUNDA DINIZ SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A Polo Passivo RAIMUNDA DINIZ SANTOS WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Passivo MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0742178-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo RAIMUNDA DINIZ SANTOS WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE RAIMUNDA DINIZ SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702800-53.2021.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo WILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A NARRIMAN XAVIER DA COSTA E INACIO - PB10334-A RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES - DF44479-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707175-14.2023.8.07.0006 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Polo Passivo FRANCISCO NAZARIO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0776686-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo L. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DOURADO PARANAGUA CUNHA NOGUEIRA - DF79479 DEBORA LOBATO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF77934 Polo Passivo A. H. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706173-75.2024.8.07.0005 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ILAIDES DE SOUZA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701976-77.2024.8.07.0005 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A Polo Passivo MICHELINE MENDES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716211-78.2022.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo BRENDA VITORIA DOS SANTOS SOUZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL BRENDA VITORIA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATJUS/TJDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703994-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo ARNALDO PASTOR CRUZ JUNIOR DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ARNALDO PASTOR CRUZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714716-38.2022.8.07.0005 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo NOEMIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702596-80.2024.8.07.0008 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo FRANCISCA DA SILVA ANGELO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708291-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo JOANA DARC DE PAULA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO BMG SA JOANA DARC DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705521-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liminar (9196) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VENUS DEA VARGAS ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0006755-90.2008.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703333-68.2024.8.07.0013 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo E. R. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. E. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705039-68.2024.8.07.0019 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo STEPHANIE PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LINDAIARA ANSELMO DE MELO - RN12274 Polo Passivo AVON COSMETICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo AVON COSMETICOS LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708057-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo GERALDO MARCONE PEREIRA MARIA JULIANA FAGUNDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOSASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0735106-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo Y. K. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0740675-12.2021.8.07.0016 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Alienação Parental (11977) Polo Ativo D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Polo Passivo G. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI - DF32499-A Terceiros interessados Paula Calaf DEBORA FIDELES FRIAS RODRIGUES DA CUNHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0719860-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo AURELIANO ESTEVES VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0718419-97.2024.8.07.0007 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES Advogado(s) - Polo Ativo MARINA ARAQUE CORREIA MANSUR - DF74849-A BRUNO JORDANO BARROS MARINHO - DF47302-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704013-90.2023.8.07.0012 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo RN AUTO CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA - DF54435-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701925-23.2021.8.07.0021 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Guarda (5802) Polo Ativo A. C. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MIRELA CRISTINA CARDOSO BASTOS BARROS MALHEIROS MARINA REBECA CARDOSO BASTOS BARROS MALHEIROS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707557-62.2023.8.07.0020 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORES DE MAIO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701683-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo MARIA JULIA DIAS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA DIAS DE CARVALHO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0748920-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo ROBERTO NEVES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANA CARLOS DE ALMEIDA - DF51346-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0744510-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar (12498) Polo Ativo CRISTINA RABELO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0745354-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo ANTONIO DE PADUA GOMES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0746164-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Compromisso (9606) Confissão/ Composição de Dívida (14918) Polo Ativo TRINITY EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A Polo Passivo FRANC SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0745390-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo GRAZIELLA COUTO MORAES Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLA COUTO MORAES - DF33791-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0740367-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Correção Monetária (10685) Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO MOTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNA ROSA FERREIRA MACHADO - DF58153-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo M. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0738979-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Benfeitorias (9614) Polo Ativo MONIQUE DE ARAUJO MIX Advogado(s) - Polo Ativo HALISSON PEREIRA MICHELONE - GO44675 Polo Passivo MARILENE PRADO NERY DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo IBRAHIM MIKHAEL FILHO - DF51246-A BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0745030-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO JOSE ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0729028-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUI EDUARDO DE SOUZA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0742141-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRESPONDENTE AO BLOCO I DA SQS 110 Advogado(s) - Polo Ativo DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Polo Passivo TENSAO EFICIENCIA ENERGETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713623-03.2023.8.07.0006 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Curatela (12241) Polo Ativo C. A. W. S. Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO - DF14992-A Polo Passivo K. M. W. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0730856-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A Polo Passivo EZEQUIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS - MG198806-A CLAUDIO MIRANDA SOUZA - MG137814-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708348-88.2019.8.07.0014 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fornecimento de Água (7761) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704057-98.2021.8.07.0006 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo GERALDA ALVES BARBOSA MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA JOSE CARLOS ALVES BARBOSA IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR ERNANE LIMA ALENCAR SEBASTIAO ALVES BARBOSA SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO VICTOR ALVES DE CARVALHO MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM - DF12336-A Polo Passivo PAULO CESAR GONTIJO Advogado(s) - Polo Passivo ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA - DF27868-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722241-31.2023.8.07.0007 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nomeação (12245) Polo Ativo MARIA DE FATIMA PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo LEINA ADRIANA BARBOSA PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720051-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo ADRIANA HELDER REIS TOMAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718892-14.2023.8.07.0009 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo DANIELLE FALCUNERY DE ABREU ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DANIELLE FALCUNERY DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710823-63.2023.8.07.0018 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Curso de Formação (10377) Classificação e/ou Preterição (10381) Anulação (10382) Polo Ativo PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF48613-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0706047-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo JORGE HENRIQUE VARGAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0713593-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Escolaridade (10380) Polo Ativo SARAH RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0734106-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Compromisso (9606) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo P H T CHAVES CONSTRUCOES & REFOMAS CIRO VARGAS DE SOUZA MARQUES LUCENA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A CLARA DE AZEVEDO DOS SANTOS - DF73144-A EDUARDO HENRIQUE SILVA BONTEMPO - DF58017-A Polo Passivo CIRO VARGAS DE SOUZA MARQUES LUCENA SILVA P H T CHAVES CONSTRUCOES & REFOMAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A EDUARDO HENRIQUE SILVA BONTEMPO - DF58017-A CLARA DE AZEVEDO DOS SANTOS - DF73144-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703758-95.2024.8.07.0013 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo B. E. A. R. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. B. E. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0712546-48.2022.8.07.0020 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703993-66.2022.8.07.0002 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo F. N. D. O. N. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GABRYELLE KLEIN SILVA - DF59311-A LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A THIAGO SILVA GONCALVES - DF57980-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A TATIANE AQUINO MOTA - DF45381-A WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A JOAQUIM LEMUS PEREIRA - DF19947-A ALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A Polo Passivo N. C. R. F. N. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A FERNANDA GABRYELLE KLEIN SILVA - DF59311-A LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A THIAGO SILVA GONCALVES - DF57980-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A TATIANE AQUINO MOTA - DF45381-A WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A JOAQUIM LEMUS PEREIRA - DF19947-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702429-42.2024.8.07.0015 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Polo Ativo SANEAMENTO DE GOIAS S/A Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRES DE OLIVEIRA VELOSO FREITAS CAMARGO - GO43507 PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM - GO26557 RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO - GO31843 Polo Passivo MASSA FALIDA DE PADRÃO TRANSPORTADORA E COMÉRCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0023823-77.2013.8.07.0001 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Polo Passivo LUDMILLA BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0745566-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Citação (10938) Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais (12407) Polo Ativo M. Y. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. S. I. D. A. F. S. -. S. I. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0743807-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAILMAR RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARA LUCIA COLOMBO REGINATO - DF18938-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0743030-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo CLAUDIO GONTIJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo JONAS GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA AMANDHA AREIAS DE SOUZA LEONARDO GOMES BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0742846-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo VICTOR PROA MARTINS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0712070-07.2021.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo VANDERLEI LIMA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A Polo Passivo HELIO SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO CORREA BARROS - DF8519-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0742424-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo IVONE SILVA DE CARVALHO MACIEL VALDEMIR MACIEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0743549-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo RAYANE FERNANDES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0739398-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo CLAUDIO LUIS ALVES MELKEN Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0744344-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AIR CONDICIONADORES REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0742740-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo DANIEL LINZMAYER Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A Polo Passivo L.A. CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732263-72.2023.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acessão (10456) Competência (8829) Liminar (9196) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Polo Passivo VALDIRENE DA SILVA MORAES SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PETROLCONTROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI - ME VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA SINESIO PEREIRA FRANCO ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS MIANNI VAZ DE ANDRADE MARCOS ROGERIO BOSCHINI MARCIA MANICA BOSCHINI CRISTIANO DE OLIVEIRA KELY REGINA BRAGA PEREIRA LEONARDO PEREIRA GONÇALVES ELIO CAMILO DA SILVA RENAN LOPES DE MOURA RODOLFO MOREIRA LEIDIANE DUTRA MOREIRA EDMAR DE JESUS MOREIRA LEONARDO DUTRA MOREIRA LEANDRO DUTRA MOREIRA VALQUIRIA BRAGA DA COSTA MOREIRA ROSIANE DUTRA MOREIRA CAIO CESAR COSTA TIAGO REGINA BRAGA MAGALHAES PAULO SERGIO PEREIRA MAGALHAES ELIANE BRAGA MAGALHAES DEUSIMAR BRAGA VIEIRA DANIEL JUNIO BRAGA MAGALHAES DEUSIMARA BRAGA VIEIRA REGINALDO BRAGA MAGALHAES VILMAR BRAGA MAGALHAES NELCI BRAGA MAGALHAES ELIETE BRAGA MAGALHAES ANA TEIXEIRA ZEDES MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES JOAO QUIRINO RODRIGUES NELSON LOPES ZEDES ANANIAS LOPES ZEDES JOELMA DA SILVA TEIXEIRA ZEDES DANIEL LOPES ZEDES IONE VICENTINA SOUZA ZEDES BENEDITO PEREIRA BRAGA IZABEL PEREIRA BRAGA SEBASTIAO ALVES DE MORAIS JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO BENEDITA PEREIRA BRAGA JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO BENEDITA PEREIRA BRAGA JOAO FRANCISCO DE ASSIS ESPOLIO DE MARILDA PEREIRA CARDOSO MANOEL CORREIA DA SILVA IRACEMA PEREIRA DA SILVA HERCULANO PEREIRA DA SILVA WAGNER PEREIRA CARDOSO LUZINETE PEREIRA CARDOSO VALDIR PEREIRA CARDOSO MARIETA PEREIRA BRAGA JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA IRENE TEIXEIRA BRAGA JURENI TEIXEIRA MAGALHAES JAILMA TEIXEIRA BRAGA VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ SILVANILSON PEREIRA BRAGA MAURO TEIXEIRA MAGALHAES ELIZABETE PEREIRA BRAGA ELISMAR PEREIRA BRAGA ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES RENI BRAGA DE SOUZA ELIENE BRAGA DE SOUZA SHARLAN BRAGA DE SOUZA MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA ELIANE BRAGA DE SOUZA RENE BRAGA DE SOUZA SEVERIANO PEREIRA BRAGA ZILDA BRAGA COSTA HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA JOAO BENEDITO DA COSTA LIANDRA BENEDITA DA COSTA LUANA TEIXEIRA DA COSTA EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA ANTONIO SILVEIRA DA COSTA JOSELITA DA COSTA BENTO BENEDITO DA COSTA BENTO ALCIDES PEREIRA BRAGA MARCOLINA PEREIRA DA SILVA FLORICENA PEREIRA BRAGA MARIA PEREIRA BRAGA HELENA PEREIRA BRAGA SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES JOSE LUIZ MAGALHAES LUIS PEREIRA BRAGA MARIA DE LURDES DE JESUS PEREIRA ANTONIO PEREIRA DUTRA SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA JACIRA PEREIRA BRAGA FRANCISCO PAULA PEREIRA LUCIA PEREIRA MARCILEY TEIXEIRA MAGALHAES DE SOUZA DORACI PEREIRA BRAGA ISMENIA PEREIRA COSTA ADENOR PEREIRA BRAGA JOAO PEREIRA BRAGA TERESINHA DUTRA MOREIRA JOANA BENEDITA PEREIRA LILIAN ALVES DIAS (CONFINANTE) FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ISAU DOS SANTOS - DF9364-A RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741405-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direito de Imagem (10443) Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319) Polo Ativo SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A Polo Passivo TIAGO DRUMOND DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME JUK CATTANI - SC41824-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730924-78.2023.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo PATRICIA PIERRE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0744070-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Periculosidade (10292) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALDEMAR GARCIA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0705759-11.2023.8.07.0006 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Eletiva (12502) Polo Ativo AULO DE FREITAS ARAUJO JUNIOR POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS CASSIA AURORA DE ARAUJO RIBEIRO - DF22754-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS AULO DE FREITAS ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A CASSIA AURORA DE ARAUJO RIBEIRO - DF22754-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732167-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Polo Ativo ALBERTO RODRIGUES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729466-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Crédito Rural (10501) Polo Ativo EURIPEDES BORGES VIEIRA ADILSON BRAS PESSIM BORGES ERIDA MENDES DE MORAIS IRIS PESSIM BORGES TADEU FERREIRA BARBOSA GABRIELA SIMAO BORGES EURIPEDES BORGES VIEIRA NETO ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA GENISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS ESPÓLIO DE MARLUCE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO46003-A DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO47429-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731374-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Legitimidade Ativa e Passiva (14067) Taxa SELIC (13543) Polo Ativo ENILSON PAULO DOS SANTOS EDSON SAMPAIO EDIVAM DE BARROS FONSECA ELI ANTONIO CABRAL ELIAS ESCOLA ELUCAS DE PAULA ERCILIO GOMES DA SILVA ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS EDSON PEDRO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718159-49.2022.8.07.0020 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo DENISE VICTOY DIONISIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NIVIA MARIA SANTOS MARTINS - DF41735-A Polo Passivo SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA - DF22823-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719514-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE EMISLEI SOARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Polo Passivo EMISLEI SOARES DE SOUSA DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A Terceiros interessados ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729146-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo VINICIUS PROCOPIO DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0734654-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dos Auxiliares da Justiça (8888) Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo VIVIANE MARIA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA LUIZA MOUTINHO ZAPPONI - DF52281-A EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701681-14.2022.8.07.0004 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JUNIO CESAR DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718400-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720259-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER - DF48341-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722604-12.2018.8.07.0001 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contribuições Previdenciárias (6048) Hora Extra (6065) Polo Ativo CIBELA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0003724-64.2015.8.07.0018 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo VIA VAREJO S/A DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo VIA VAREJO S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL VIA VAREJO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALVIA VAREJO S.A. GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704981-52.2020.8.07.0004 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo THALITA REGINA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO RODRIGO ALVES DE SOUZA GEOVANNA ABILIO PARENTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714951-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MARIO CARREIRO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MIRIAN SOUZA CASTRO - DF58127-A Polo Passivo BSB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FERREIRA VIANA - DF9797-A RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704456-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME DANIEL TIAGO PINHEIRO CARVALHO ELIZABETH TEIXEIRA DE OLIVEIRA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715163-38.2022.8.07.0001 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo C. S. B. S. A. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A ANDRE SUCUPIRA MORENO - DF24092-A Polo Passivo A. S. F. I. S. H. S. C. S. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ANDRE SUCUPIRA MORENO - DF24092-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A FERNANDA PONTES DE ALENCAR - RJ198704-A JOANNA TEIXEIRA DA MOTTA - RJ207130 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716825-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo IMPI INSTITUTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA INTEGRADAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713042-15.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS RODRIGUES MACIEL - DF72380 CASSIO NASCIMENTO FERREIRA - DF57622-A PEDRO DE CARVALHO PEREIRA - DF58320-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702642-57.2024.8.07.0012 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo REGIVALDO SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703024-47.2024.8.07.0013 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0725873-93.2017.8.07.0001 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Extinção da Execução (9414) Polo Ativo LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA OLIVEIRA KUSER - DF71779-A JESSICA BARBOSA ALVES CORREA - DF64464-A Polo Passivo MARCOS RENE OLIVE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THEOPISTO ABATH NETO - DF12171-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705955-35.2024.8.07.0009 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo GISLAINE GARCIA DE ARAUJO CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. GILBERTO DE ARAUJO AZEVEDO - DF42750-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705967-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo JANIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A Polo Passivo COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY MIRANDA DO CANTO - GO27781-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706477-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617) Polo Ativo DANIANY BIJOS CRISPIM Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574-A LORENA FONSECA SOARES FIGUEIREDO BIULCHI - DF62253-A Polo Passivo TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705781-75.2023.8.07.0004 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA APARECIDA DE SOUSA - DF36167-A Polo Passivo FABIO ALVES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo GEDEON LUSTOSA GOMES - DF60220-E Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710748-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo GLAUCIENE DINIZ LARA PEDRO RAFAEL ALVARES REIS Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA WISH S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0744037-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NEILA ALMEIDA ABRANTES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710586-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JOAO ULISSES ANUNCIACAO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716857-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Prisão Civil (10573) Alimentos (10859) Polo Ativo P. G. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo LAUANE ALMEIDA FABIANO - DF76268 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715031-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A Polo Passivo IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP J & B VIAGENS E TURISMO LTDA AMANDA DA SILVA FONSECA SERRA HENRIQUE DE ASSIS SERRA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN ALONSO BARRETO - RJ202156-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0741228-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANGELO GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES - GO37893-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0746175-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Partilha (14923) Polo Ativo G. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A Polo Passivo M. Y. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE BARROS CAMPOS - RJ196291 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0732594-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo FERNANDA SHELY GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ROSE TAVARES LOPES DOS REIS - RJ148653-A CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0738065-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Taxa SELIC (10687) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0743562-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo RAFAEL BEZERRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0732698-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Legitimidade Ativa e Passiva (14067) Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo STEFANNE MAGALHAES QUARESMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716442-28.2023.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo NILSON MACEDO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0747361-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo VICENTE GARCIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN TAGUATINGA MOTOS LTDA BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A VIRGINIA MOTTA SOUSA - GO24233-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0746079-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo R. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A Polo Passivo M. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALBENIDES FRANCA FERREIRA - DF15206-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0741735-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo KELEN CRISTINA FIDELIS GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0749194-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Arrematação (13067) Polo Ativo ARMANDO PORTELA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298-A Polo Passivo GILDEZIO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo GEVAL DE OLIVEIRA - DF29235-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745028-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CLAUDIA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0749269-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo HOME HELP TRANSPORTE E ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA - ME JAMILLY MARMO MOURAO LEAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A IRLEI FERREIRA - DF63394-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0747372-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Decretação de Ofício (10548) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0724250-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo JULIANA INACIO DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735597-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo PURO BRILHO - LAVAGENS E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EDSON SOARES LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo BRIJENDER PAL SINGH NAIN - DF57208-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0748864-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Imissão (10446) Propriedade (10448) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA FOGACA CORDEIRO WALDIR SOARES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703473-49.2022.8.07.0021 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo G10 URBANISMO S/A MACIEL RODRIGUES DE LIMA ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A Polo Passivo ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA MACIEL RODRIGUES DE LIMA G10 URBANISMO S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706274-91.2024.8.07.0012 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo GUSTAVO CREPALDI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Polo Passivo OCUPANTE APTO 202 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701359-69.2023.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON CUNHA JUNIOR - DF9117-A CAROLINA SHIROZAKI CUNHA - DF41672-A EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A Polo Passivo CICERO BATISTA ARAUJO ROLA FRANCISCO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0738349-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo FRANCIS HELEN DORNELAS Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCIA EMIR DOS SANTOS LARA - DF23434-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0718059-02.2019.8.07.0020 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização do Prejuízo (9524) Polo Ativo PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN HAMILTON DOS SANTOS ROSA M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME GABRIEL DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A Polo Passivo ADAIR TEIXEIRA DA SILVA ELENA APARECIDA DE OLIVEIRA TEREZINHA FERNANDES SOARES THIAGO DOMINGUES COELHO FERNANDES WILLIAM PEREIRA SILVA CASTRO MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 HAMILTON DOS SANTOS ROSA GABRIEL DIAS DE SOUZA M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ADRIANA DA SILVA SANTOS - SP445410-A MARIO LEHN - SP263162-A ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0773463-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A Polo Passivo M. V. C. D. S. H. C. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701524-49.2024.8.07.0011 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo FUNDACAO SAUDE ITAU Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA LIDIA HONORATO VILLELA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0746390-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CANNAMED LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924-A Polo Passivo CANNAMED LTDA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RODRIGUES JULIANO Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702420-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Repetição de indébito (6007) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTA PARAVIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO - DF23441-A ANA CAROLINA GRACA SOUTO - DF22744-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0752197-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750020-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo FABIO DE PAULA LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CALEB CAMPAGNUCCI FERNANDES - DF70164 RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo JOSE HUMBERTO GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE GOMES DOS SANTOS - DF67284 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739256-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo JESSE PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0749981-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo G3 ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A GABRIEL CAPISTRANO COSTA - DF74102-A RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF31646-A THAINA BALBI RODRIGUES - DF69702 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0749781-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082 MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A Polo Passivo GERLANIA DE SOUZA COSTA BASTOS MANUEL DA MOTA BASTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo NAIM NAME NETO - DF50506-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743321-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo MARIA APARECIDA DE JESUS MEIRIELIER PATRICIA DE JESUS SOUZA FREITAS JOSETH FILOMENA DE JESUS SOUZA CARLA ANDREA DE JESUS OKAMOTO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A Polo Passivo ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA SIDNEI RODRIGUES DE SOUZA MARIO RODRIGUES DE SOUZA MARLUCE MARIA DE SOUZA SILVA FILOMENO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA XAVIER DE SOUZA ALBUQUERQUE - DF55437-A RICARDO DE SANTANA OLIVEIRA - DF68824-A SIDNEI RODRIGUES DE SOUZA - DF76648 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741364-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10503) Polo Ativo L. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0742941-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto PASEP (6042) Atualização de Conta (10164) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0748946-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo J. W. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A Polo Passivo J. B. P. K. P. F. Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA CHRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER - DF11928-A RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A RAFAELA PINHEIRO CASTRO - DF65673-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738175-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado(s) - Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ141719-A Polo Passivo SERRA LESTE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732008-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0742115-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DOS SANTOS - DF1183700-A Polo Passivo DAYANA DOS SANTOS SARMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0742390-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663-A Polo Passivo MARCELO EDUARDO GUERRA Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741682-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo FERNANDO FERRINE FLORES GYSELLY MEDEIROS FERRINE Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF35471-A GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732473-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANE NUNES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750497-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ADRIANA CRISTINA DULLIUS BRITTO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO COITINHO SPANHOLI - RS77697-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0747523-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo FABIANA FELINTO DA SILVA WALMIR DIAS NOVAES Advogado(s) - Polo Ativo JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0747986-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GESSI JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0745542-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KALINE FERREIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0745522-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MARIA HELENA BARBOSA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR DOS SANTOS RIBEIRO CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750104-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo KEILA SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Polo Passivo CELSO MIZUNO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738690-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo LUANA GUIMARAES DE CIRQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE SOUZA LEME - DF20833-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738491-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Perdas e Danos (7698) Gratuidade (11931) Polo Ativo MICHELE FARIAS PACHECO DE OLIVEIRA ROMERITO COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA FRANCISCO CARLOS ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0746549-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A THAISSA ARANHA SILVA DE ARAUJO - DF73646-A Polo Passivo JULIANA DA SILVA CASTRO NUNES WALTER EUGENIO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743635-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cancelamento de Protesto (7737) Polo Ativo ARINEIDE DA SILVA ANDRADE EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS - DF66031-A Polo Passivo RODRIGO BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0749868-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Alteração da Ordem de Produção (13614) Polo Ativo WALDEMAR VALERIANO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF43451-A Polo Passivo ANA PAULA FERREIRA MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA FERREIRA MESQUITA - DF64789-A HENRIQUE MENDES DE SOUZA - PE49375-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743161-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo BRUNO GONCALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo IANDRA GAMA RIEDE - DF59317-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703048-04.2021.8.07.0006 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME FABIO STARACE FONSECA ELIANA GALESI FONSECA EXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MEEXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144-A Polo Passivo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME FABIO STARACE FONSECA ELIANA GALESI FONSECA EXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO DOROTI MANCINI PINHEIRO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA RIQUELME LONDE ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MEEXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144-A BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770-A HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A RICARDO GALDINO - SP398912-A WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732972-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WAGNER CORREIA PESSOA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720263-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo JORGE PAULO DE OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A ORLANDO JUNIO GOMES DE LIMA - DF51421-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732707-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANILO VIEIRA FERNANDES - DF76794 Polo Passivo JUELICE DE SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0721958-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Arrematação (13067) Polo Ativo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Polo Passivo GISELDA CARDOSO RODRIGUES LA LUNA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0717198-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo LEANDRO SANTOS DE SA LF SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS E RESIDENCIAS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo LUCAS COELHO TEIXEIRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701292-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo PAULA FERNANDA BITTAR GUNDIM SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A BRUNO GARRIDO GOMES - RJ152900-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718720-67.2021.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo SANTA PAULA MEDICINA LABORATORIAL S.A Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A Polo Passivo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA AGEMED SAUDE S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708492-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo FRANCISCO BENICIO DE CARVALHO NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704000-76.2023.8.07.0017 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALTAIDES ALVES DE SOUSA ELISEU ALVES DE SOUSA EDITE ALVES DE SOUSA NOGUEIRA EDINA ALVES DA SILVA ELMA ALVES DE SOUSA TEIXEIRA ELDA ALVES DE SOUSA VASCONCELOS ENOQUE ALVES DE SOUSA ELIAS ALVES DE SOUSA MOISES ALVES DE SOUSA ESPOLIO DE MARIA CONCEICAO DE JESUS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ESTADO DE GOIÁS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709912-87.2023.8.07.0006 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo THERESA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709680-39.2023.8.07.0018 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARY APARECIDA DUTRA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0713940-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JUDITH DE BRITO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA PINHEIRO - RJ136022 Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS DIEGO DA SILVA VENCATO - DF14798-A ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES - DF55941-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703197-30.2022.8.07.0017 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo MARIA VILANI PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LORRANE EVANGELISTA VERAS - DF61527-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0051145-84.2014.8.07.0018 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO BRITO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0716064-75.2024.8.07.0020 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CESAR ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719723-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo IVANI FIALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709005-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MAICO BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0710005-45.2022.8.07.0019 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo ROSILENE SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0705727-51.2024.8.07.0012 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo FRANCISCO MELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701195-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo C. C. S. A. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo A. P. T. E. -. E. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709232-68.2024.8.07.0006 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo A. P. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0707580-81.2022.8.07.0007 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo AUTO VIP LOCADORA CENTER CAR EIRELI - EPP BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA ALBERT REGIS PEREIRA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0712390-60.2022.8.07.0020 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo RUTE SILVEIRA SANTOS ESTER SILVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo INGRYD ROBERTA ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF48845-A Polo Passivo VICTOR HUGO CARVALHO GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS Advogado(s) - Polo Passivo THAIS PEREIRA DE SOUSA - DF52412-A MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A VILMA BRAZ DA CRUZ - DF31780-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0744348-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0753156-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo MARINA GONCALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0745350-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo GILDALIA RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0736528-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ZEFIRA BATISTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735470-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0734367-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVANDRO BRAGA COLEM Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701973-74.2023.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto PASEP (6042) Competência (8829) Polo Ativo ROSELI RAQUEL DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0741553-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JOSEMAR SALES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0742097-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assembléia (10466) Polo Ativo ABRAHAO MEDEIROS DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo ABRAHAO MEDEIROS DE ALENCAR - DF75374 Polo Passivo CONVENCAO DE CONDOMINIO DO BLOCO A DA SHCE/S Q. 807 Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL AUGUSTO SIMOES - DF52837-A GABRIEL ALVES DE AGUIAR - DF70257 KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0742282-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (5000) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUMARA REZENDE CRUVINEL OLIVERIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0734421-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEANETTE COSTA MARINHO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0732651-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLORIA DE FATIMA MARTINS MELO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0748004-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo FREDERICO AFONSO ZELLER Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0745825-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0736507-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Confissão/ Composição de Dívida (14918) Polo Ativo HILDO CORDEIRO HORACIO JUNIOR JOSEDIR RITA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051-A Polo Passivo GILSON BELLO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A JOSE DE RIBAMAR GOMES BARBOZA - DF42678-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0741908-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de insumos (12485) Polo Ativo MONIQUE DE OLIVEIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0750128-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo FLAVIO LUIZ GONCALVES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0745530-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo MARCIA MARIA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0729386-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo KENIA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0714915-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA Advogado(s) - Polo Ativo THALITA IASMIM RODRIGUES DUTRA - DF63332-A ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308-A JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - MA6573-A RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0724509-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo CARLA MICHELLE MARTINS DE MIRANDA RAPHAEL MARTINS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0712478-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo RONALDO MARCIO DO VALLE Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0716181-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. L. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0717618-22.2022.8.07.0018 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI (10295) Polo Ativo MARIA EUSTAQUIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0721896-86.2023.8.07.0000 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARIA DAS DORES NUNES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0036669-07.2015.8.07.0018 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Improbidade Administrativa (10011) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YARA DA SILVA GERALDINI ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX YARA DA SILVA GERALDINI CONSORCIO SDF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ABADIA ALVES - DF13363-A CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF12250-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A JOYCE BARROS DE OLIVEIRA - DF49342-A FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A MARCAL JUSTEN FILHO - PR7468-A WILLIAM ROMERO - PR51663-A MAYARA GASPAROTO TONIN SIRENA - PR65886-A ISABELLA FELIX DA FONSECA - DF57461-A BRUNO GRESSLER WONTROBA - PR82113-A DOSHIN WATANABE - PR86674 EDUARDO TALAMINI - PR19920-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ALVARO CIARLINI Processo 0713999-80.2018.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE CULTURA ALTERNATIVUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A Terceiros interessados Relator ALVARO CIARLINI Brasília - DF, 4 de fevereiro de 2025. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel por iniciativa do promitente comprador, se este não mais reúne condições econômicas para o cumprimento da obrigação pactuada. 1.1. As partes contratuais devem retornar ao estado anterior (status quo ante), assistindo ao promitente comprador o direito à restituição da quantia repassada ao promitente vendedor, abatendo-se porcentagem a título de cláusula penal compensatória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a adoção do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, observadas as peculiaridades do caso concreto. 2.1. Os litigantes estabelecerem a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, em nítida observância aos percentuais admitidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça e este e. Tribunal. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado ou ao menos ocupado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 4. Com a resilição do contrato e o retorno das partes ao estado anterior, é devido o pagamento pelo promitente comprador dos valores relativos ao IPTU, visto que não se trata de cobrança de obrigação tributária, mas de obrigação contratual estabelecida entre os litigantes. 4.1. Do mesmo modo, impõe-se o pagamento das despesas condominiais. 5. Sentença parcialmente reformada.

08/11/2024, 00:00

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Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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