Cumprimento de sentença 0705438-42.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705438-42.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

23/04/2026, 12:32

Petição (Renúncia de mandato)

12/05/2025, 16:24

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:38

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Documento (Certidão)

16/08/2024, 14:18

Documento

16/08/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 09:29

Publicação

08/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:32

Publicação

07/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705438-42.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX - esta CPF ou CNPJ), de modo a subsidiar a realização de transferência da importância devida. Prazo: 5 (cinco) dias. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico, nos termos da determinação de ID 206252251. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2024 15:16:30. MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705438-42.2020.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Requerido: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Defiro o pedido de levantamento dos valores incontroversos depositados pela ré em favor da autora. Expeça-se alvará. Após, aguardam-se os julgamentos definitivos dos Agravos de Instrumentos 0753165-46.2023.8.07.0000 e 0703178-07.2024.8.07.0000. Diante do equívoco informando na petição de ID 206188006, exclua-se a peça de ID 203028152. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 02 de Agosto de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 15:18

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:20

Documentos

Certidão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705438-42.2020.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Material (10502) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão prolatada, alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Erro material é o equívoco ou inexatidão facilmente detectável sem conteúdo decisório específico, mas de caráter informativo ou descritivo passível de correção sem alteração da questão de fundo apreciada. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. No caso, a parte embargante pretende rediscutir os fundamentos da sentença prolatada. Olvida que “(...) É firme a orientação desta Corte de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1885201/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021) Nesse passo, caracteriza-se omissão no julgamento na falta de análise de determinada pretensão ou a falta de fundamento jurídico apto a fundamentar a decisão final. No presente feito, contudo, a decisão embargada manifestou-se expressamente acerca da alteração de parâmetro promovida pelo acórdão. O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob os argumentos declinados, deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023 18:02:42. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705438-42.2020.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA DECISÃO COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP – ADTER, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese a existência de excesso de execução em razão da ausência de observância da gradação da verba honorária determinada em sentença e ainda pela utilização de base de cálculo diversa da deferida (ID 175240714). Com a impugnação foram juntados documentos. A autora ADTER se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no ID175550396. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Material (10502) Cuida-se de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 88184485, que julgou improcedente o pedido e condenou a atual ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos de forma gradativa do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, calculados estes sobre o valor atualizado da causa. Referida verba honorária foi majorada em 1% (um por cento) em sede de apelação (ID 169776985) e, posteriormente, em 5% (cinco por cento) em sede de recurso especial (ID 169777739). Alega a ré que há excesso de execução, pois a autora ADTER calculou 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem observar a gradação determinada em sentença e sem observar que as majorações determinadas em instâncias superiores não têm por base o valor da causa, mas os honorários previamente fixados. Alega ainda que, conforme determinação do § 5º do artigo 85 da norma processual, o valor devido corretamente calculado é de R$ 232.460,03 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e três centavos), valor este já depositado em juízo, conforme ID 175240717. A autora ADTER se manifestou sobre a impugnação, arguindo em resumo que deve incidir sobre os valores devidos a multa prevista no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude do não pagamento do preço e a imprestabilidade da garantia do juízo com a finalidade de afastar as penalidades previstas. Inicialmente, sem razão a autora quanto à imprestabilidade do depósito judicial para afastar a aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, § 3º do Código de Processo Civil. Isso porque, independentemente dos pedidos formulados pela ré, houve o depósito do valor que entendeu ela devido e manifestou expressamente ser incontroverso, razão pela qual não há que se falar em multa ou honorários advocatícios sobre os valores totais requeridos no pedido de cumprimento de sentença, mas apenas e eventualmente se houver saldo devedor, o que será apreciado adiante. Arguiu ainda a autora que houve modificação do título executivo em embargos de declaração, em razão do que a sucumbência foi alterada para o percentual fixo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se para tanto do INPC como índice de correção monetária. Da análise dos dispositivos presentes nestes autos, verifica-se que assiste razão à autora, eis que, em que pese a fixação originária dos honorários advocatícios com base no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de forma gradativa, referida previsão foi alterada em sede de embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a possuir o seguinte teor, conforme ID 92022198: Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré, passando a sentença a ter a seguinte redação: “Com relação à sucumbência incide a norma do § 2º do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. A causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito, portanto o valor deverá ser fixado nos percentuais mínimos. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (§16 do artigo 85 do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas revogo a decisão de ID 73692929, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica a autora proibida de realizar depósito de parcelas a partir desta data. Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos.” O momento oportuno para se discutir a questão seria a apelação. No entanto, no recurso interposto pela ré não houve qualquer consideração a respeito, restando preclusa, portanto, a possibilidade de discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios na forma feita pela autora, tanto em relação ao percentual de referência quanto ao índice de correção monetária utilizado. Quanto à majoração dos honorários advocatícios, defendeu a autora a forma de cálculo utilizada, pois compreendeu dos dispositivos que houve a intenção apenas de acrescer percentuais àqueles já fixados anteriormente. Sem razão a autora quanto ao ponto. A redação de ambos os dispositivos não deixa dúvidas quanto à fórmula de cálculo das majorações fixadas, ou seja, utiliza-se como referência o valor ou percentual previamente fixado e majora-se o mesmo em 1% (um por cento), conforme ID 169776985. O resultado deste cálculo serve de parâmetro para a majoração seguinte, desta feita em 5% (cinco por cento), conforme ID 169777739. Assim, resta claro que nenhuma das partes apresentou o valor correto devido. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que esta calcule o valor correto devido, devendo para tanto considerar: 1) atualização e correção monetária do valor da causa pelo INPC até a data do pedido de cumprimento de sentença (15/09/2023, ID 172121654); 2) honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, seguido de majoração em 1% (um por cento); 3) do resultado encontrado, majoração em 5% (cinco por cento). Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 31 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705438-42.2020.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Material (10502) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 88184485, modificado pelos ID 92022198, ID 169776985 e ID 169777740, pelo valor indicado na planilha de ID 172121654. Retifique-se o valor da causa. Retifiquem-se os polos passando a constar no ativo COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER e no passivo COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autora ADTER planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Concedo à autora TERRECAP o prazo de 5 (cinco) dias para informar os dados bancários para a transferência dos valores depositados nos autos. Fornecido os dados, cumpra-se a sentença de ID 88184485 transferindo os valores depositados nos autos em favor da TERRACAP. Transferido os valores, exclua-se a TERRACAP do polo ativo. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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