Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708538-68.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708538-68.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/08/2024, 14:52

Enviada ao Tribunal

15/08/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 18:55

Documento (Certidão)

13/08/2024, 13:48

Documento (Certidão)

02/08/2024, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 11:26

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:19

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:19

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:26

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708538-68.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILA MENESES E SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, =Bloco B - Ed. Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Decisão de ID 197939972 determinou à Secretaria para que promovesse a exclusão do patrono da parte autora, Dr. Antônio Carlos Neves Meneses, diante da notícia de óbito (ID 197805208). Outrossim, ordenou a intimação do autor para que promovesse a regularização de sua representação processual. Em resposta a essa determinação o autor apresentou manifestação na petição de ID 198452701 nomeando seu novo advogado Dr. IVAN AQUILES COSTA LIMA, inscrito na OAB/DF nº 27.743 juntando para tanto a respectiva procuração (ID 198452703). Assim, tendo em vista, que a parte já apresenta representação adequada dispensa-se a aplicação do art. 112, § 1º e 2º do CPC. À Secretaria para que promova a retificação do nome da autora para PRISCILA CASSIANO MENESES, tendo em vista adoção do nome de solteira após divórcio, conforme pleito autoral (ID 198452701) e documentos correlatos anexados ao feito (198452702), caso seja possível, afinal, pode ocorrer de não ter havido mudança na Receita Federal, de forma que ao lançar seu CPF ainda venha o nome anterior. Preclusa a decisão de ID 193633796, expeça-se o respectivo precatório. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 12:08:15. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o

07/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:42

deferimento

30/05/2024, 21:41

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708538-68.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILA MENESES E SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); ANA BEATRIZ MENESES E SILVA (CPF: 066.757.491-37); THALITA MENESES E SILVA (CPF: 054.379.371-05); AMILCAR DE SOUZA PEIXOTO (CPF: 647.609.601-04); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed. Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 Nome: ANA BEATRIZ MENESES E SILVA Endereço: SCLRN 713 Bloco F, 203, APARTAMENTO, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70760-536 Nome: THALITA MENESES E SILVA Endereço: SCLRN 713 Bloco F, 203, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70760-536 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre B, s/n, Edifício Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos na fase de conhecimento. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se a exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 13:34:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 107774795 Petição Inicial Petição Inicial 21110516144658500000100280888 107774798 Acão de Pensão Por Morte Petição 21110516144672000000100280891 107775800 Procuração 1 Procuração/Substabelecimento 21110516144683600000100280808 107775803 C Identidde Priscila Documento de Identificação 21110516144694300000100280811 107775804 OAB-DF Documento de Identificação 21110516144705100000100280812 107775807 Comprovante Residencia Comprovante de Residência 21110516144714300000100280815 107775811 Dec Hipossuficiência Priscila Declaração de Hipossuficiência 21110516144723200000100280818 107775814 Certiao de Óbito Documento de Comprovação 21110516144733700000100280821 107775833 Certidao Casamento Religioso Documento de Comprovação 21110516144747000000100282986 107775815 C Identidade Heber Documento de Identificação 21110516144756800000100280822 107775819 Cert Casamento Documento de Comprovação 21110516144776100000100280826 107775825 Cert Nascimento Ana Beatriz Documento de Comprovação 21110516144786700000100280831 107775827 Cert Nascimento Thalita Documento de Comprovação 21110516144801900000100280832 107775831 C Identidade Ana Beatriz Documento de Comprovação 21110516144812400000100280835 107775839 Escrt Publ Divorc Consensual Documento de Comprovação 21110516144824700000100282989 107775840 Declaração de Habilitados Documento de Comprovação 21110516144838800000100282990 107775841 Declaracao_1622604 Documento de Comprovação 21110516144848800000100282991 107779120 Sentença Alvará Documento de Comprovação 21110516144857700000100283033 107779125 Alvará Documento de Comprovação 21110516144869500000100285037 107811175 Decisão Decisão 21110519303219400000100312456 107811175 Decisão Decisão 21110519303219400000100312456 108136368 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111002260907100000100605209 109912340 Petição Petição 21112917170218500000102209088 109912342 PETIÇÃO B Petição 21112917170234800000102209090 109915206 Certiao de Óbito Comprovante 21112917170243500000102209102 109915217 Escrt Publ Divorc Consensual Comprovante 21112917170269600000102209112 109915219 Dec Hipossuficiência Ana Beatriz Comprovante 21112917170293600000102209114 109915220 Dec Hipossuficiência Priscila Comprovante 21112917170305000000102209115 109915223 Dec Hipossuficiência Thalita Comprovante 21112917170316400000102209118 109915229 CTPS BEATRIZ Comprovante 21112917170327800000102209123 109915232 CTPS Priscila Comprovante 21112917170342400000102209126 109915243 CTPSTHALITA Comprovante 21112917170361300000102213037 109919307 Procuração Procuração/Substabelecimento 21112917170375900000102213051 109919314 Mensalidade Alugel Comprovante 21112917170395400000102213058 109919321 Mensalidade CEUB Beatriz Comprovante 21112917170410300000102213065 109919329 Certidão Casamento Thalita Comprovante 21112917170422700000102213073 109919334 Contrato de Locação Comprovante 21112917170437000000102213078 109920079 C Identidade Ana Beatriz Comprovante 21112917170458400000102214020 109920085 C Identidade Thalita Comprovante 21112917170468400000102214025 110741845 Decisão Decisão 21120716140364700000102951563 110741845 Decisão Decisão 21120716140364700000102951563 110791263 Mandado Mandado 21120721452151700000102996879 110791264 Mandado Mandado 21120721452183300000102996880 110791265 Mandado Mandado 21120721452215100000102996881 111000846 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121002233484600000103189587 111085154 Diligência Diligência 21121017171502200000103263982 112625452 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22011209005600000000104662893 112658974 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22011214314100000000104692757 112696368 Petição Petição 22011218115636500000104725307 112698076 Petição de Juntada Petição 22011218115654300000104726320 112698079 Instrucao_59515590 (2) Comprovante 22011218115665900000104726323 113009084 Certidão Certidão 22011809003373400000105000668 113009084 Certidão Certidão 22011809003373400000105000668 113119659 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011912511119300000105097182 113529397 Petição Petição 22012419502335600000105465758 113529399 Petição 2 Petição 22012419502350100000105465759 113908157 Mandado Mandado 22012721002683100000105808793 113908158 Mandado Mandado 22012721002724600000105808794 114400829 Contestação Contestação 22020215594310300000106249180 114400830 Outros Documentos Outros Documentos 22020215594348700000106249181 114400831 Outros Documentos Outros Documentos 22020215594473900000106249182 114420560 Diligência Diligência 22020217152805900000106267132 114420561 Anexo Anexo 22020217152844300000106267133 114420562 Diligência Diligência 22020217153153400000106267134 114420563 Anexo Anexo 22020217153195800000106267135 115478267 Petição Petição 22021220192182300000107220982 115478268 Petição 3 Petição 22021220192200900000107220983 115682804 Certidão Certidão 22021511555400100000107403132 115743268 Decisão Decisão 22021516470030200000107460662 115743268 Decisão Decisão 22021516470030200000107460662 115769013 Mandado Mandado 22021518352715500000107484286 115769013 Mandado Mandado 22021518352715500000107484286 115946214 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021700263489000000107642969 115945140 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021700263531700000107643651 116080152 Diligência Diligência 22021722145093500000107763967 116080153 Anexo Anexo 22021722145216900000107763968 116342053 Petição Petição 22022117094858800000107998976 116342057 Procuração Amilcar Procuração/Substabelecimento 22022117094896400000107998980 118264830 Réplica Réplica 22031416470286600000109748243 118264839 REPLICA 7 Petição 22031416470321700000109748252 118546256 Despacho Despacho 22031613321038700000109971369 118546256 Despacho Despacho 22031613321038700000109971369 118602055 Petição Petição 22031617482232900000110051140 118602056 Outros Documentos Outros Documentos 22031617482244600000110051141 118727409 Petição Petição 22031716081283900000110164443 118727418 PETIÇÃO B Petição 22031716081307600000110164452 118997839 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032113000620900000110407907 118998134 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032113000683900000110407174 118999846 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032113000731200000110408490 121360415 Certidão Certidão 22041112430463300000112542531 121431565 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22041117572048900000112606983 121431545 Decisão Decisão 22041118174457600000112606969 121431545 Decisão Decisão 22041118174457600000112606969 121745015 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22041800404770500000112898442 121744524 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22041800404796400000112897759 122123912 Petição Petição 22042014501480400000113239752 122123928 Petição 1 Petição 22042014501525700000113239765 122312921 Decisão Decisão 22042215450013700000113408677 122312921 Decisão Decisão 22042215450013700000113408677 122330074 Certidão Certidão 22042216432381200000113424514 122330074 Certidão Certidão 22042216432381200000113424514 122558435 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042602225993800000113630326 122559481 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042602230031700000113631372 122558085 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042602230058600000113629976 126600141 Petição Petição 22060115433656000000117273049 126693763 Certidão Certidão 22060211201184900000117357586 126693763 Certidão Certidão 22060211201184900000117357586 126945024 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060400102830600000117582142 122123931 Petição Petição 22062712405245700000113239768 129246034 Contestação Iprev Petição 22062712405261900000119662254 129249563 Petição Petição 22062712510832400000119662823 129249568 Replica 5 Petição 22062712510849100000119662827 130227852 Decisão Decisão 22070515575665300000120539720 130227852 Decisão Decisão 22070515575665300000120539720 130452715 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070700242194200000120744006 130452812 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070700242234300000120744748 133094167 Certidão Certidão 22080802025100400000123139403 133900270 Sentença Sentença 22081620460288000000123855057 133900270 Sentença Sentença 22081620460288000000123855057 134179319 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081902200898500000124103823 134179176 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081902200939500000124104207 134178880 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081902200967500000124104013 136505038 Petição Petição 22091218470599600000126190998 136508547 APELAÇÃO PRISCILA Petição 22091218470612300000126191006 136508561 Comprovantes de Pensão Comprovante 22091218470637100000126191018 138037148 Apelação Apelação 22092711582600000000127565282 138042476 Certidão Certidão 22092712490157900000127570404 138042476 Certidão Certidão 22092712490157900000127570404 138295540 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092900245312600000127799737 141797305 Petições diversas Petição 22110716114000000000130941151 141797317 Petições diversas Petição 22110716115200000000130941162 141910883 Certidão Certidão 22110814094072700000131043746 166778571 Certidão Certidão 22110910434400000000153184180 166778572 Certidão Certidão 22110912301700000000153184181 166778573 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23040414481500000000153184182 166778574 Certidão Certidão 23041301503800000000153184183 166778575 Certidão Certidão 23041301503900000000153184184 166778576 Certidão Certidão 23041500063900000000153184185 166778577 Certidão Certidão 23041500064600000000153186386 166778578 Certidão Certidão 23041500065100000000153186387 166778579 Certidão de julgamento Certidão 23050417294400000000153186388 166778580 Acórdão Acórdão 23052620133200000000153186389 166778581 Ementa Ementa 23052620133200000000153186390 166778582 Voto do Magistrado Voto 23052620133200000000153186391 166778583 Relatório Relatório 23052620133200000000153186392 166778584 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23053100072400000000153186393 166778585 Certidão Certidão 23060701424100000000153186394 166778586 Certidão Certidão 23060701424100000000153186395 166778587 Certidão Certidão 23072718234600000000153186396 166778588 Certidão Certidão 23072718241100000000153186397 167570518 Certidão Certidão 23080319100207600000153883999 167570518 Certidão Certidão 23080319100207600000153883999 167764385 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080700385959900000154056213 168456739 Petições diversas Petição 23081410583100000000154673316 168456740 Resposta de Ofício Outros Documentos 23081410583100000000154673317 136508563 Petição Petição 23081519410591100000126191020 168720738 Petição Cumprimento de Sentença...... Petição 23081519410600400000154903977 168720743 Ficha Financeira 2022 Comprovante 23081519410618600000154903981 168721899 Ficha Financeira 2023 Comprovante 23081519410640200000154905236 168721904 Seguridade Social 1 Comprovante 23081519410660400000154905241 168721906 Seguridade Social 2 Comprovante 23081519410683800000154905243 168721910 IRRF Comprovante 23081519410709100000154905246 168721915 IRRF 1 Comprovante 23081519410728600000154905250 168721920 Calculo 2020 Comprovante 23081519410752600000154905254 168721929 Planilha 2021 Comprovante 23081519410775000000154905262 168721934 Planilha 2022 Comprovante 23081519410795200000154905265 168721939 Planilha 2023 Comprovante 23081519410817800000154905270 168721943 Planilha B 2022 Comprovante 23081519410900200000154905274

17/08/2023, 00:00

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Provisório

Enviada ao Tribunal

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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deferimento

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