Procedimento Comum Cível 0708936-90.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708936-90.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708936-90.2022.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:08

Recebimento

09/04/2026, 21:11

Remessa

09/04/2026, 21:11

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 18:34

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:21

Publicação

01/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708936-90.2022.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 17:46

Recebimento

27/01/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra ven. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinar restituição simples dos valores pagos indevidamente e redistribuir os ônus sucumbenciais. 2. O embargante alegou omissão quanto à definição do índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores referentes ao dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificação da existência de omissão no ven. Acórdão quanto à fixação do índice de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos. 4. Determinação do índice aplicável à atualização dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecida a omissão, por ausência de definição expressa do índice de correção monetária, o que compromete a segurança jurídica e dificulta a liquidação do julgado. 6. Aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do TJDFT. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir omissão e determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente seja feita de forma simples, com aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, desde cada desconto indevido. Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, III e V; 46; 51, §1º; 54-B a 54-D; Código Civil: art. 170; art. 406; Lei 14.181/2021 Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; REsp 1.061.530/RS (STJ); Acórdãos TJDFT: 1259089, 1336334, 1379248, 1383407, 1957207, 2037656.

01/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra ven. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinar restituição simples dos valores pagos indevidamente e redistribuir os ônus sucumbenciais. 2. O embargante alegou omissão quanto à definição do índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores referentes ao dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificação da existência de omissão no ven. Acórdão quanto à fixação do índice de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos. 4. Determinação do índice aplicável à atualização dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecida a omissão, por ausência de definição expressa do índice de correção monetária, o que compromete a segurança jurídica e dificulta a liquidação do julgado. 6. Aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do TJDFT. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir omissão e determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente seja feita de forma simples, com aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, desde cada desconto indevido. Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, III e V; 46; 51, §1º; 54-B a 54-D; Código Civil: art. 170; art. 406; Lei 14.181/2021 Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; REsp 1.061.530/RS (STJ); Acórdãos TJDFT: 1259089, 1336334, 1379248, 1383407, 1957207, 2037656.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 43ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 12/11/2025 A 24/11/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 12 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0710396-26.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. P. M. C. D. P. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717420-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA VIEIRA ALVES DA SILVA - DF56872-A CYNTHIA HELENA DE MOURA - DF35509-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 304 Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Terceiros interessados Processo 0744784-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CELIO DE MELO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO MELO BITTENCOURT - DF76922 Polo Passivo RAUL MOURA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706174-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOAO LUIZ SOUZA QUEIROZ JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP JOSE CARLOS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A Polo Passivo JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP JOSE CARLOS DE ALMEIDA JOAO LUIZ SOUZA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Terceiros interessados Processo 0706632-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VINICIO JADISCKE TASSO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES - DF7716-A Polo Passivo SUSANA ORTEGA DE SOUZA ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Terceiros interessados Processo 0737154-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR IGOR CAMILLO GALDINO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS VERAS MACHADO - DF78739 BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A Polo Passivo MARCOS FERREIRA DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS FERREIRA DE MATOS - DF44359-A Terceiros interessados Processo 0703759-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA KATIA SANTOS CIRQUEIRA LISETE CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo LISETE CERQUEIRA KATIA SANTOS CIRQUEIRA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A Terceiros interessados Processo 0738072-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo F C CORRETORA DE SEGUROS LTDA FLAVIA CIBELY MARTINS FIEL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718789-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo U. N. -. C. C. A. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ALINE BATISTA DUARTE - DF38299-A Polo Passivo A. B. D. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE BATISTA DUARTE - DF38299-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados FABIANO CARVALHO DE BRITO BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES Processo 0738624-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FABIO SIMAO APARECIDA DE ALMEIDA SIMAO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738661-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AGUIAR DE VASCONCELOS & CIA LTDA AV CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CHRISTINA BRANT WOLFF - DF66876-A ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0738806-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo JOSE WARLYSSON OLIVEIRA MELO JOSE WARLYSSON OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716038-47.2018.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NAYANA MARTINS AMORIM BUTA ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA JORGE RENE RUCAS DA SILVA LOURENCO WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE Advogado(s) - Polo Ativo VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO - GO30073-A ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM - GO32068 BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA JORGE RENE RUCAS DA SILVA LOURENCO WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE NAYANA MARTINS AMORIM BUTA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO - GO30073-A ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM - GO32068 Terceiros interessados Processo 0733375-10.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS ALBERTO SPIES Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Polo Passivo M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0731925-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUCAS RAMOS ALVES DA COSTA ANANDA JESSICA PEREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA BASILIO BASTOS - MG213391 Polo Passivo SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOARES CARVALHO DA SILVA - GO41469 Terceiros interessados Processo 0718638-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. D. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736986-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo LEONIDO DELMIRO BEZERRA NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO - DF25536-A Terceiros interessados Processo 0731601-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EDENILDES BEZERRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721980-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ARIVANELDA AMARO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE QUEIROZ DA SILVA - DF26919-A Polo Passivo VALERIO CARMO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO - DF66263-A Terceiros interessados Processo 0730576-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA LUCIA CAMPOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728246-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Polo Passivo AUGUSTO PINTO DA SILVA NETO LUCIANA FERREIRA PINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A Terceiros interessados Processo 0709370-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARIA CECILIA LEMOS DE BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A ROGERIO FERREIRA BORGES - DF16279-S Polo Passivo MARIA CECILIA LEMOS DE BITTENCOURT CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ROGERIO FERREIRA BORGES - DF16279-S RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0737248-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HENRIQUE MORAES GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A Polo Passivo VINICIUS CORTES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - DF46499-A Terceiros interessados Processo 0728822-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo RESIDENCIAL GIARDINI Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0719925-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BB FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIO ANDRE DE AZEVEDO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONDES BRAULIO DE PAIVA - DF9021-A Terceiros interessados Processo 0700187-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PARKJACAREPAGUA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. MULTIPLAN JACAREPAGUA I LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CARINE LINES BRAGA - RJ244402 LUIZA MAGALHAES ZERBONE - RJ230322 DANIELA CUNHA ATEM - RJ167251 JOSE RICARDO PEREIRA LIRA - SP145613-S PAULO FERREIRA CHOR - RJ162096-A Polo Passivo P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI JOSE ANTONIO CARDOSO FILHO DENISE ALVARENGA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729061-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo RC-FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA DENISIO CASARINI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737445-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WILHIAM ANTONIO DE MELO - DF10691-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735265-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo IOLANDA PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705207-39.2025.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo B. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734935-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CESARIO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0734949-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERNANE SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Terceiros interessados Processo 0717266-63.2023.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo V. A. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A Polo Passivo C. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS ROBERTO RIOS DA SILVA - DF35583-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708478-37.2017.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A Polo Passivo ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA - DF37996-A ERICK ALVES MORAES - DF40264-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A Terceiros interessados Processo 0715573-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo DIOGO MALTA MASSUDA Advogado(s) - Polo Passivo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A LUIZA PARRO NOLETO - DF59202-A Terceiros interessados Processo 0724970-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo I. T. M. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A Polo Passivo S. W. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738279-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FADRICAR VEICULOS LTDA - ME IRACI MATES DE SOUSA VICENTE DE PAULO DE SOUSA MARTINS FAGNER MATES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734090-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROBERTA CORREIA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A Polo Passivo COSME DAMIAO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715986-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CATHARINA DATIVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0729857-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R. L. L. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO - DF54968-A EDIMILSON ALVES DE CARVALHO - DF19817-A Polo Passivo L. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700802-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIELA STAMILLO ALIMENTI E SOUZA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0735838-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo JUNIOR SANTOS - DF80377 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737879-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DAMASCENO LEAL - SP156779-A Polo Passivo I. F. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE - PR15645 MARISA APARECIDA FERNANDES BATTESINI - PR121943 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702167-28.2024.8.07.0004 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. A. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A Polo Passivo ELLEN CRISTINA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo JARLES CURCINO RIBEIRO - DF26235-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701740-31.2024.8.07.0004 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. FARFETCH.COM BRASIL SERVICOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A CAMILA ROCHA ARLEO BARBOSA - BA47116 NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo EUNICE PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNO HENRIQUE DE CARVALHO BORGES - DF65448-A Terceiros interessados Processo 0728480-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HELICOPTEROS DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO - RJ147500 Polo Passivo CONSORCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL Renata Dias Martins - Pregoeira do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central José Eduardo Filho - Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718245-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIELE DE LIMA CORREA DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO OSORIO LUCAS DA CONCEICAO - DF30669-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710724-71.2024.8.07.0014 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ORTIZ FAUSTINO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0723570-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RODOFEDERAL REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA LEANDRO MOZZAQUATRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703439-64.2023.8.07.0013 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. E. A. S. E. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733707-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ARIANE ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADOLPHO TOLENTINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703598-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo KARLA DA SILVA NUNES LEANDRO FERNANDES ADORNO Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA EMILIA GONCALVES NUNES - DF71229-A JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227-A EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF51354-A LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A Polo Passivo LEANDRO FERNANDES ADORNO KARLA DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF51354-A IZABELLA EMILIA GONCALVES NUNES - DF71229-A JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227-A Terceiros interessados Processo 0735476-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANA DE SOUZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Terceiros interessados Processo 0730760-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo LUIZ CARLOS MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA MARIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA - DF53858-A CARLOS ENRIQUE ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF24618-A Terceiros interessados Processo 0739861-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CRISTIANE DE FREITAS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0734247-48.2024.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. M. D. O. W. C. F. A. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL TRINDADE ALCANTARA MATIAS - DF78072 LUISA VITORIA DE SOUZA NEVES - DF81012 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711977-09.2024.8.07.0010 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ALESSANDRO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743478-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRUNO MARCOS SALVIANO Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0711213-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIELA ARAUJO LANA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707431-83.2025.8.07.0006 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. L. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Allyne Flavia de Oliveira Spindula - DF68526-A Polo Passivo A. L. D. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA DE AGUIAR - DF67910-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731261-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCELO GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILMAR BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE JOSE DOS SANTOS - DF64583-A Terceiros interessados Processo 0738809-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADALUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo SM PAIVA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734253-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NUBIA PERCILIO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744118-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JANAINA MAYARA DOS SANTOS JESSICA THAIS DOS SANTOS ANDRE LUIZ DOS SANTOS ADRIANO JEFFERSON DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT - SC48087 Polo Passivo EDISON GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728662-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. H. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0742848-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo MARIA LUCIA BAIDARIAN Advogado(s) - Polo Passivo GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A Terceiros interessados Processo 0729345-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARINHO GONCALVES MOTA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA - DF10094-A Polo Passivo AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738794-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCISCO LEITE CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO - SP273904 Polo Passivo JAQUELINE ARAUJO DA SILVA WILLIAM ARAUJO DA SILVA PAULO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL - RJ109659 Terceiros interessados Processo 0735642-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLOS ROBERTO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739227-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE ABILIO FERREIRA OLINDA DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A Polo Passivo ROSINEIDE GOMES DA SILVA JOSE MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO CASADO ACCIOLY PEREIRA LEITE - DF12957-A Terceiros interessados Processo 0721776-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo NORMA BRANDAO LAVENERE MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A Terceiros interessados Processo 0703039-10.2024.8.07.0015 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA RODRIGUES GONCALVES - DF45837-A CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Priscilla Vieira Coutinho Sabino Processo 0706598-04.2017.8.07.0020 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAURO SOARES ANGELINI Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GERALDO DA COSTA - DF28701-A Polo Passivo GUSTAVO VASCONCELOS DE ABREU BOSA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Terceiros interessados Processo 0711275-96.2025.8.07.0020 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ENNE BARBOSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A SIGISFREDO HOEPERS - SC7478-S Terceiros interessados Processo 0735509-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DIOCESE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0750038-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SANSAO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO QUINTILIANO TORRES - AL12115 Polo Passivo CONDOMINIO MINI-GRANJAS DO TORTO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A DANILO PACHECO BRITO - DF37954-A Terceiros interessados Processo 0730836-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANA MEIRA MONTEIRO - DF20249-A Polo Passivo ANDRE FERRAZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750613-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLEIDE DE MEDEIROS QUIRINO Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CLARA AMARAL BASILIO - DF81942 WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0730891-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CARLOS HEBER SILVA DEL AGUILA RENATA ALVES LOPES MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ALVES LOPES MARQUES - DF57184 Terceiros interessados Processo 0732957-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0802469-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo P. H. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO FERNANDES PAIXAO - DF23886-A Polo Passivo E. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706819-36.2025.8.07.0010 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TARCISIO QUEIROZ DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A Terceiros interessados Processo 0754057-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROBERTO DOS REIS FERREIRA CORTES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ - MG122322 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0702912-66.2024.8.07.0017 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PHILIP JORGE DOS SANTOS FREITAS RIBAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Processo 0700231-13.2025.8.07.0010 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SERGIO PAULO ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KELVIN DE MATOS MILIONI - MG212495-A OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA - MG218890-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0704028-21.2025.8.07.0002 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALLEF CORDEIRO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0720628-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SIMONE DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALMIR JOAO BOTEGA - SP83676-A Polo Passivo MARCELO SERAKIDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ MELO FILHO - DF17143-A Terceiros interessados Processo 0728645-76.2024.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VINICIUS REIS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo IAGO RANGEL MEIRELES - GO67612 CLAUDIA IRACEMA LIMA BITTENCOURT - DF74638 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0743700-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TARUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Polo Passivo S.W SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Terceiros interessados Processo 0736086-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUCAS ANTONIO SOARES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA LARISSA SOARES DA COSTA - DF78174 Terceiros interessados Processo 0733931-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo IS NUTRICAO ESPORTIVA E CONFECCOES LTDA - ME ITALO GOMES CARNEIRO LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A Terceiros interessados Processo 0740400-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WANLEY FIGUEIREDO DE GIRAO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF15555-A Polo Passivo PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Terceiros interessados Processo 0734625-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GUILHERME ALVES DE FRANCA GUSTAVO SANTOS FRANCA S. D. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA MARIA VERAS DE FRANCA VINICIUS VERAS DE FRANCA VIVIAN VERAS DE FRANCA ERNANDES RODRIGUES DE FRANCA Y. S. C. R. A. G. R. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726166-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SANTORINI Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo LUCIANO BARBOSA SALES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735351-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EDILSON CORDEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739495-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GUSTAVO PEGORER DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO BERNARDES MUTUBERRIA - MG146262 GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES - MG114069 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados DORAVIR NUNES DE OLIVEIRA FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA RAFAEL NUNES OLIVEIRA CARDOSO RAFAELLA NUNES OLIVEIRA CARDOSO BRUNA CRUVINEL VENDRAMINI NUNES YZABELLA NUNES OLIVEIRA CARDOSO ALEXANDRE CAZAROTTI ERIC FURTADO FERREIRA BORGES Processo 0739553-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANDREA DOS SANTOS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO DA COSTA DOMINGOS - DF51554-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAAEBRB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASÍLIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Terceiros interessados Processo 0740660-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Polo Passivo CARLOS RODRIGO OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Terceiros interessados Processo 0733653-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DANIEL TAVARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo SALTA PAU LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732275-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DORACI AMBONI Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705246-87.2025.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCISCA NUNES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo TARCISIO MANOEL DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA PRANDINO ALVES - RJ185649-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0007994-32.2008.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL IRMAOS KAMAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0741247-13.2021.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AURELINA GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO - DF32283-A VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A Polo Passivo SANDRA LUIZA BONACCORSI BARBATO ROLANDO CELESTINO BONACCORSI FLAVIA CASTELLO BRANCO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO HUMBERTO CEZE - DF20221-A JOSE UMBERTO CEZE - DF8622-A ISABELA BAQUERO COSTA GOMES - DF36831-A Terceiros interessados Processo 0730562-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SALVADOR CAMELO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA ARAUJO CAMELO DE OLIVEIRA - DF58542-A Terceiros interessados Processo 0700459-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728015-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712946-39.2024.8.07.0005 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JOAO DO CARMO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Terceiros interessados Processo 0737264-06.2021.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DIVINA ELENA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0738398-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GERALDA ROSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA VIEIRA - DF36608-A Polo Passivo ROZANA ZULEIDE GOIS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A LUCAS LEITAO BEZERRA - DF64946-A ESTEVAO GOMES SOUZA LIMA - DF31622-A ANDRE LUIS DE SOUZA GOBBO - DF64715-A Terceiros interessados Processo 0721892-17.2021.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELIFAS FARIAS DE LIMA ELMA DA CRUZ AVELAR FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DISVECO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A IGOR BANDEIRA GARCEZ - GO5197700A Terceiros interessados Processo 0735620-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS - DF50779-A Polo Passivo A. L. C. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A Terceiros interessados Processo 0712089-50.2025.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo JOSEFA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0033303-79.2013.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CELIO DE MELO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A ALLYNE FAGUNDES DE CASTRO CARVALHO - DF23496-A PAULO ROBERTO DE CASTRO - DF4379-A Polo Passivo MAISA NOVAES FACCIN DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA - DF50673-A Terceiros interessados WLACIMAR PEREIRA DA SILVA DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL WLADECY PEREIRA DA SILVA Processo 0708444-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VERONICA DUTRA VIVEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO DA COSTA - DF73912-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0731516-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISMAR PAULO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0706339-34.2025.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOANA DARC MOTA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Terceiros interessados Processo 0718058-41.2024.8.07.0020 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONET Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo MARCELO GALLO SASSO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0737800-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CASA DOS ARTESANATOS E ARMARINHOS LTDA DEOCLIDES DE SOUSA LEITE DENISE PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LUCINEI DIAS LELES - DF21702 Terceiros interessados Processo 0724448-61.2023.8.07.0020 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo S. M. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GABRIEL GIRAO SOARES - DF3151800-A Polo Passivo F. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0736508-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DENIS DE SOUSA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo KAREN LORRANA AFONSO DE BARROS - DF69246-A Terceiros interessados Processo 0789949-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. M. N. M. Advogado(s) - Polo Ativo TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736267-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA SUELY BENTES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705343-70.2019.8.07.0010 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VALDENOR LOPES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo RICARDO FONTELE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL NERI DAS CHAGAS - DF61303-A HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753-A Terceiros interessados Processo 0727566-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SILVIA HELENA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO SANTOS MIRANDA - DF51628-A Terceiros interessados Processo 0707771-52.2024.8.07.0009 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCIO MENDES BARROSO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - DF34507-A Polo Passivo FD CLINICA DE HARMONIZACAO FACIAL BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSIMEIRE BARRETO ALVES GUIMARAES - DF26885-A Terceiros interessados Processo 0716414-10.2021.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ 79683215149 Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA BATISTA DE FARIA NUNES - GO60458 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0721571-16.2020.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo CARLA NUCIA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700105-60.2025.8.07.0010 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WALLSON OLIMPIO GARCEZ Advogado(s) - Polo Ativo RAYNARA BEATRIZ FERREIRA E SILVA - DF79502 RAFAELA TALYA NUNES DE OLIVEIRA - DF74705-A LARISSA OLIVEIRA LIMA - DF81277 Polo Passivo PAULO HENNRIQUE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA - DF56138-A Terceiros interessados Processo 0715676-75.2024.8.07.0020 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo LUIZ ALEXANDRE GRATAO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF68584-A Terceiros interessados Processo 0705475-78.2024.8.07.0002 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo Drogaria Drogabraz Advogado(s) - Polo Ativo WADAILTON DE DEUS ALVES - DF17388-A Polo Passivo POLIANA SOARES DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CRUZ SILVA - DF59347-A Terceiros interessados Processo 0712573-42.2023.8.07.0005 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. A. M. M. D. A. M. L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727004-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS RODRIGUES BUTRAGO Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUCIA SALVADOR BAROSA - SP162097 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0728494-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA PINHEIRO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A Polo Passivo HENRIQUE LAGUNA RAMOS RIBEIRO CLAUDIA LAGUNA RAMOS RIBEIRO GLAUCIA LAGUNA RAMOS RIBEIRO BRAZ JOAO TITO RIBEIRO FILHO EMERSON RAMOS LAGUNA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Terceiros interessados Processo 0761089-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726649-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo TEREZA CECILIA PRAXEDES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN PEREIRA DE SOUSA - RJ227583 Terceiros interessados Processo 0728684-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INCORPORACAO TROPICALE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo TIAGO DA SILVA NUNES SIMONE DOS REIS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A Terceiros interessados Processo 0706314-25.2023.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS CONCESSIONARIA LINK LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A CRISTOVAO FACUNDO NUNES - DF48337-A BRUNO LOPES DOS SANTOS - DF53302-A FERNANDO FERNANDES DA SILVA - DF74933 Terceiros interessados ANDRE LUIZ MORTARI ALVES RAFAEL AVILA PEREIRA Processo 0703334-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCIO BRANDINI LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A Polo Passivo MISAEL GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE MAGALINI ALMEIDA ZAGO - DF64364-A Terceiros interessados Processo 0728158-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FREE WAY REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GLP LTDA - EPP VERUSKA LILLIAN DE MOURA JAQUELINE CAMILA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF8832-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0720717-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo WALDETTE BEIRES ALARCAO Advogado(s) - Polo Passivo THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0707960-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF42301-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A Polo Passivo DANTE LUCIO FAVILLA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Terceiros interessados Processo 0729169-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo VIRGINIA MARIA DE SOUZA VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL GARCIA PARAIZO DE ALBUQUERQUE - DF69851-A Terceiros interessados Processo 0727257-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Polo Passivo SALMA NOGUEIRA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0709788-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo ZENOR COSTA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Terceiros interessados Processo 0708936-90.2022.8.07.0014 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo JOSE CARLOS MARTINS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A Terceiros interessados Processo 0726462-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUIZ AUGUSTO COELHO MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A Polo Passivo MARIA GORETE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A Terceiros interessados Processo 0719681-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO BOMFIM LIMA MARIA EDNA ARAUJO PINHEIRO MARIA EUNICE DE SOUSA MARIA FERNANDA DE SALES NAVARRO MARIA HELENA BARROS COUTINHO MARIA JOSE DE SOUSA LACERDA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA HOLANDA CAVALCANTE MAVIA MENDES DA SILVA MAYANE SANTANA DE OLIVEIRA ALVARO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO DE CASTRO - DF41358-A Terceiros interessados Processo 0735786-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RENATO DE ASSUNCAO WILMA VIRGINIA ALVES RIBEIRO ASSUNCAO LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RENATO DE ASSUNCAO WILMA VIRGINIA ALVES RIBEIRO ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A Terceiros interessados Processo 0728671-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo LUZIA NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Terceiros interessados Processo 0716741-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A Polo Passivo ANDREIA CRISTINA DA SILVA NEGREDO Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Terceiros interessados Processo 0721904-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCOS JOAO DA CUNHA LUANNA FERNANDES ROQUE PENA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610-A Polo Passivo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 LETICIA FRANCIELLE DA SILVA MEIRA - DF70475 Terceiros interessados Processo 0723906-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo LIUMAR RIBEIRO DE PAULA LUCIANI DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A Terceiros interessados Processo 0721431-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo AGUINALDO D. ALVES BARBOSA AGUINALDO DIVINO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705500-64.2024.8.07.0011 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUIS ALBERTO MACHADO DE SOUSA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CLARA ROCHA ARAUJO - DF38090-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0701278-74.2020.8.07.0017 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MARIA CARMEM LURDES GENU MELO Advogado(s) - Polo Passivo ANA AMELIA GENU MELO CAVALCANTI - DF49351-A MICHELLY GENU FICAGNA LIMA - DFA3122000 Terceiros interessados Processo 0725453-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ENERGIA GERADORES DE ENERGIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-A Polo Passivo 1. MIL PUBLICITA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899 LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO - SP146319 Terceiros interessados Processo 0726411-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALDOMAR PEREIRA DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SOARES MURTA - MG180149-A Polo Passivo BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo NICKOLAS CHAMISO DIACOPULOS TAVARES PAES - SP512685 PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776-A MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A Terceiros interessados Processo 0728486-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo POSTO 81 LTDA FILIPPE ANTONELLI SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME - DF19250-A Polo Passivo FILIPPE ANTONELLI SANTANA POSTO 81 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME - DF19250-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A Terceiros interessados URUBATAN NICODEMOS SIMOES DE BARROS Processo 0706278-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo REINALDO AMERICO LOULY CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0707954-76.2022.8.07.0014 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo EDUARDO MOESIO ALVES LOBO ANA NERY ALVES LOBO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A Terceiros interessados Processo 0711760-66.2024.8.07.0009 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A Polo Passivo LORENNA COELHO DE FARIAS LORENNE COELHO DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo JENNIFFER ORNELAS ARARUNA - DF74951 Terceiros interessados Processo 0728356-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FIXAR BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0722548-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IATE CLUBE DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo IATE CLUBE DE BRASILIA GABRIELA GIANINI PAES MENDES - DF14452-A MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874-A MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A ELTHON JOSE GUSMAO DA COSTA - DF38460-A Polo Passivo FEDERACAO DE DESPORTOS AQUATICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados VICTOR VINICIUS GUIMARAES GONCALVES Processo 0700879-40.2018.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo ELMO INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LENNER MARTINS SILVA - GO38019-A ALAN DE AZEVEDO MAIA - GO23947-A FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF40016-A Terceiros interessados ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS Processo 0712232-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHRISTIANE ALVES BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0729180-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUIS OTAVIO GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO - DF57585-A LARISSA LOBATO DO AMARAL - DF42863-A Terceiros interessados Processo 0718865-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SIONE SOARES DE MACEDO CARDOSO IMPERIAL MATERIAL DE CONSTRUCOES E FERRAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730203-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO BATISTA DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NITATORI - SP172926 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0034184-97.2016.8.07.0018 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CARLOS AUGUSTO ALVARES DA SILVA CAMPOS Processo 0728115-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WANER PIRES DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0704863-89.2024.8.07.0019 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO CARRARO - DF21444-A Polo Passivo A. L. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722132-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA APARECIDA FERREIRA CRUZ - DF70391-A ALAN DA SILVA REIS - DF65651-A Polo Passivo D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700059-47.2025.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo REGINA MARIA DA SILVA FRANZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726747-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo WILLIANI TOMAZ ROCHA VICENZO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO VERA GONCALVES - DF70828-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0726187-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARY DAS GRACAS QUINTILIANO Advogado(s) - Polo Ativo RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A RENAN FARIA DE SOUSA - DF82879 Polo Passivo NICOLAS ARANTES AMARAL MARCO ABRAHAO NARCISO KARINA DE CASTRO MERHEB NARCISO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702459-54.2025.8.07.9000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOAO EVANGELISTA LOPES DO VALE Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A Polo Passivo DANIEL VASCONCELOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A Terceiros interessados Processo 0728029-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo MARIA CLARA CARNEIRO SUPERMERCADO FRAMOZO LTDA TIAGO CESAR CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740391-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo VANESSA BEZERRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734727-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GUILHERME NUNES AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Passivo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Terceiros interessados Processo 0716268-64.2024.8.07.0006 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID LUAN DAVID DOS SANTOS PEDRO DAVID LEDO BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ROBERTA BEATRIZ TEODORO ROSA - ES30115 VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. BRADESCO SAUDE S/A PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID LUAN DAVID DOS SANTOS PEDRO DAVID LEDO Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A ROBERTA BEATRIZ TEODORO ROSA - ES30115 ROBERTA BEATRIZ TEODORO ROSA - ES30115 ROBERTA BEATRIZ TEODORO ROSA - ES30115 Terceiros interessados Processo 0709023-90.2024.8.07.0009 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. C. D. S. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCEL ALVES DI ANGELO - DF51075-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo A. A. D. B. S. P. L. A. A. D. B. E. S. L. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707145-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo J. A. D. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718570-41.2025.8.07.0003 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Polo Passivo CARLOS HUMBERTO DE CASTRO DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA VARGAS LIMA - DF81152 Terceiros interessados Processo 0705953-04.2025.8.07.0018 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo 3R CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A Terceiros interessados Processo 0712088-11.2024.8.07.0004 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo G. D. R. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727509-32.2024.8.07.0007 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo FABRICIO DE SOUZA REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702954-51.2024.8.07.0006 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TANIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A BARBARA SILVA HORTA - MG192732-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO EM PROTECAO VEICULAR E OUTROS BENEFICOS UNIAUTO BRASIL AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RENATO ELEOTERIO COSTA SANTANA - PE46725 MARCOS NAION MARINHO DA SILVA - PE49270 LUCAS HUAN COSTA DA SILVA - PE50446 PETERSON DOS SANTOS - SP336353 CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0731789-06.2020.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo STELLA MARIS BIZERRA AMARAL VELASCO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Polo Passivo SHOPPING SHOWS E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0708159-93.2022.8.07.0018 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL BELT NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA WELLIFE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114-A Polo Passivo BELT NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA WELLIFE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114-A Terceiros interessados Processo 0704181-06.2025.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HELICOPTEROS DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO - RJ147500 Polo Passivo José Eduardo Filho - Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central Renata Dias Martins - Pregoeira do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central CONSORCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁS LAZARO REIS PINHEIRO SILVA - GO40237 Terceiros interessados FBR AVIATION INC. JULIO CESAR GOULART LANES Brasília - DF, 23 de outubro de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Autor ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando não ter contratado nem utilizado cartão, mas sim buscado empréstimo consignado. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo validade do contrato e utilização do crédito. Autor apelou, sustentando vício de consentimento, ausência de informação clara e abusividade da dívida impagável. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I – Preliminar de prescrição e decadência. II – Legalidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). III – Existência de vício de consentimento e falha no dever de informação. IV – Conversão do contrato em empréstimo consignado. V – Restituição de valores e pedido de dano moral. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar: Rejeita-se a alegação de prescrição e decadência, por se tratar de contrato de trato sucessivo. O suposto vício se renova a cada desconto mensal no benefício previdenciário, inexistindo perda do direito de ação. 1. O contrato de cartão consignado, embora formalmente válido, caracteriza vício de consentimento pela ausência de informação clara quanto às condições de pagamento e encargos, em violação aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. 2. A prática enseja onerosidade excessiva, criando dívida praticamente impagável, o que autoriza intervenção judicial para adequação contratual (art. 170 do CC; arts. 54-B a 54-D do CDC, incluídos pela Lei 14.181/2021). 3. Aplica-se o princípio da conservação do negócio jurídico, convertendo o contrato em empréstimo consignado, com observância da taxa de juros vigente para essa modalidade à época da contratação, conforme dados do Banco Central. 4. A restituição de valores pagos em excesso deve ser feita de forma simples, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. 5. Inexistem danos morais, por se tratar de mero dissabor contratual, não configurando violação a direitos da personalidade. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para: (i) rejeitar a preliminar de prescrição e decadência; (ii) converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado; (iii) determinar restituição simples dos valores pagos em excesso; (iv) redistribuir os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, mantida a gratuidade do autor. TESE FIXADA: É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e adequada ao consumidor. O contrato deve ser convertido em empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros da modalidade e restituição simples dos valores pagos a maior. Referências normativas e jurisprudenciais: arts. 6º, III e V, 46, 51, §1º, e 54-B a 54-D do CDC; art. 170 do CC; Lei 14.181/2021; Súmula 297/STJ; REsp 1.061.530/RS (STJ); precedentes TJDFT (Acórdãos 1259089, 1336334, 1379248, 1383407, 1957207).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 32ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 27/08/2025 A 04/09/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 27 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0725149-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AGORA IMOBILIARIA S/S Advogado(s) - Polo Ativo AGORA IMOBILIARIA S/S NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A Polo Passivo ANNA JULIA SIQUEIRA DE ARAUJO CLAUDIO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725754-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCELO LUIS SANTOS RAYE DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0713310-48.2023.8.07.0004 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Polo Passivo ABEL BARBOSA DE OLIVEIRA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0728490-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DESIHEGINA CHAVES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIRLEIDE OLIVEIRA MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA - DF48598-A Terceiros interessados Processo 0723131-67.2023.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo D. A. B. S. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. M. B. J. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725474-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELTO CAMPOS DE OLIVEIRA GRACE KIOKO NISIGUCHI DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR - DF71157-A Polo Passivo LEONARDO BORGES GUIMARAES ALTAFIN MEX EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717070-54.2023.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROMILDO VICTOR PERES RUAS ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VIVENDAS DO CERRADO DA 26 DE SETEMBRO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VIVENDAS DO CERRADO DA 26 DE SETEMBRO ROMILDO VICTOR PERES RUAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Terceiros interessados Processo 0717797-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EDILENE BARBOSA DA SILVA JOSMARA VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO ALVES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo SAMARA MARIZ DE PAIVA MARTINS - DF54074-A Terceiros interessados Processo 0724807-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUCIANO ANGELO SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A EMILY FREITAS CUSTODIO - DF48878-A MATHEUS VIANA BARBOSA - DF74032 Terceiros interessados Processo 0721608-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MANOEL FRANCISCO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA MENDES - DF52650-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Terceiros interessados Processo 0755231-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GARDENIA MARIA ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0724073-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCIANA MEDEIROS DE CARVALHO B Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708130-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRAKKO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Terceiros interessados Processo 0720742-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BERNADETE GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0718997-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE AILTON MIRANDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO - DF28367-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735441-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOELPE BARCELLOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Terceiros interessados Processo 0700470-90.2025.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FERNANDO SERGIO DE MENDONCA E PAULA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752688-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo G. D. L. D. Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Polo Passivo E. M. B. G. Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Terceiros interessados Processo 0722219-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo H. C. V. D. C. J. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929-E DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A Polo Passivo J. R. C. H. C. V. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929-E Terceiros interessados Processo 0732034-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELISA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FETTER MOLD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MOREIRA DE QUEIROZ - DF5324400A CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Polo Passivo FETTER MOLD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CRISTIAN FETTER MOLD ELISA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A LUCAS MOREIRA DE QUEIROZ - DF5324400A Terceiros interessados Processo 0705458-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQN 210 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo JOAQUIM CASADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS - DF24415-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Processo 0003788-39.2017.8.07.0007 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo G. A. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. O. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731696-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo NEW PUB COMERCIO DE ALIMENTOS E CONVENIENCIA LTDA SERGIO JONAS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A Terceiros interessados Processo 0725414-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo IGOR DOS SANTOS IGOR DOS SANTOS 88701360191 Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A. Terceiros interessados Processo 0725923-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIANA THOMAZ DA SILVA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES - DF34537-A Polo Passivo SILVANA CORREIA TEIXEIRA 01279020156 Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Terceiros interessados Processo 0726138-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EDSON LUIZ DE BRITO LEITE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Terceiros interessados Processo 0076606-85.2009.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANGELO SANTHIAGO SILVA DINIZ ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES - DF26890-A ALDENOR DE SOUZA E SILVA - DF20238-A Polo Passivo GILBERTO FERREIRA DIAS SEVERINA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL DE CARVALHO RIBEIRO - DF26158-A MARILIA SALERNO FAYET COUTINHO - DF58069-A Terceiros interessados Processo 0709811-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo WEDISON FERREIRA TELES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Terceiros interessados Processo 0715992-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIANA ALEXANDRE DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CARVALHO SOUSA - GO72292 Polo Passivo NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A Terceiros interessados Processo 0703671-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo ABMAEL NAKAMURA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO LEITE CRIVELARI - MG99359 Terceiros interessados Processo 0725277-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BAIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA WANDSON CHACON VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704969-39.2023.8.07.0002 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MARINO DE ALMEIDA CANDEIAS Advogado(s) - Polo Passivo IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A Terceiros interessados Processo 0700314-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GENEILSON DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0704054-56.2020.8.07.0014 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A Polo Passivo PATRICIA AMORIM SAMPAIO IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP J & B VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER DE MIRANDA BARRETO GOMES - DF29456-A ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF41793-A VINICIUS FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF38981-A GABRIEL CAPISTRANO COSTA - DF74102-A Terceiros interessados Processo 0720570-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A Polo Passivo FABIOLA MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO - DF66263-A Terceiros interessados Processo 0720373-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA ATHAYZE DE SOUSA SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo LORRAYNE PEREIRA DAMASIO - DF73406-A Terceiros interessados Processo 0722337-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCONDES ROBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713242-22.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KATIA MARISA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720142-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GAZIN SEMIJOIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO GREVE - SP211900-A Polo Passivo FABIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Terceiros interessados Processo 0726117-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JEANNE SANTOS ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0723680-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo MICHEL LIMA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A Terceiros interessados Processo 0716534-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo ADRIANA GONZAGA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700269-49.2025.8.07.0002 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo YURI ALVES DE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722394-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. Advogado(s) - Polo Ativo SBA TORRES BRASIL, LIMITADA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A RONALDO RAYES - SP114521-A Polo Passivo COMUNHAO ESPIRITA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A SERGIO DOMINGOS - DF11375-A Terceiros interessados Processo 0723906-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo LIUMAR RIBEIRO DE PAULA LUCIANI DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A Terceiros interessados Processo 0720305-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PABLO OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THATIANNA CELESTINO DE SOUZA - DF65399 ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0706248-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JEAMISON CARVALHO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo JEAMISON CARVALHO DE MOURA - DF59580-A MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0726358-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TEMOTEO FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - GO50214-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0700341-15.2025.8.07.0009 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo K. G. F. B. K. E. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROBERTO DOS SANTOS - DF15729-A Polo Passivo G. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714340-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE GERALDO DO SOCORRO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EUGENIA BORDINASSI DE CASTRO - PR97853 Polo Passivo WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. GR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. WGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA - RJ166370 MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493-A Terceiros interessados Processo 0719562-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. D. J. M. J. L. D. J. M. R. D. J. M. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo L. C. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ICARO AMORIM FRANCA - BA70533 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731151-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo P. V. A. D. H. V. C. D. S. L. I. A. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868 LUCAS VASCONCELOS FURTADO - PB26692 SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0703939-54.2023.8.07.0006 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. N. N. A. C. D. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO NONATO NERES - DF24856-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo A. C. D. C. N. R. N. N. Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A RAIMUNDO NONATO NERES - DF24856-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752672-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. C. R. J. M. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A Polo Passivo J. M. D. M. R. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708936-90.2022.8.07.0014 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE CARLOS MARTINS MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0701790-98.2025.8.07.9000 Número de ordem 56 Classe judicial PETIÇÃO CÍVEL (241) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAFAEL FELIX GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - DF53947-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA Terceiros interessados Processo 0704102-24.2020.8.07.0011 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAURICIO AGOSTINI PINTO BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF40647-A MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110-A Polo Passivo ADILSON JOSE NOVENTA BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MAURICIO AGOSTINI PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110-A LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF40647-A MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A Terceiros interessados Processo 0734639-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo V. D. S. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A Polo Passivo L. E. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A Terceiros interessados CAMARA DOS DEPUTADOS Processo 0709738-02.2024.8.07.0020 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. L. D. R. M. L. F. D. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo THAYANE PIRES RAMOS - DF48719-A Polo Passivo L. C. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718416-12.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUCAS ALVES FERNANDES DE GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0728956-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE CARDOZO COSTA NETO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE JOSE CARDOZO COSTA NETO Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A Terceiros interessados Processo 0707808-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO SILVA DOS SANTOS INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR ELTON ARAUJO DA SILVA LARA FONSECA ANDRADE OSORIO Processo 0721295-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ROGERIO RIBEIRO ALVARENGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718233-11.2023.8.07.0007 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL A. V. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIA BATISTA DE ALMEIDA - RJ189831-A CLARISSE MARTINS E MARTINS - RJ119505 Polo Passivo A. V. M. S. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIA BATISTA DE ALMEIDA - RJ189831-A CLARISSE MARTINS E MARTINS - RJ119505 Terceiros interessados MIRIAN MINOTTO MARQUES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728671-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUZIA NEVES DA SILVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LUZIA NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Terceiros interessados Processo 0707867-76.2024.8.07.0006 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo A. D. D. M. O. Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY JOSE DA SILVA - DF57442-A Terceiros interessados Processo 0704614-74.2024.8.07.0008 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL GABRIELE FERNANDES DA SILVA LEANDRO CARVALHO FLORENTINO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO EUSTAQUIO DA SILVA - DF55618-A ANNA CHRYSTINA PORTO - DF15365-A LETICIA PORTO BORGES - DF67797 ANNA CHRYSTINA PORTO - DF15365-A LETICIA PORTO BORGES - DF67797 Terceiros interessados Processo 0714120-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR MARTINS CASARIN - RS24227 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0707690-86.2018.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AUTO POSTO ITICAR LTDA - EPP POSTO CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL PUGA - GO21324-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730348-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BEATRIZ FERREIRA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados Processo 0808690-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JORGE BUENO MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0720536-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEONARDO ROCHA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE GONTIJO OLIVEIRA - MG123767 JOAO FABIANO MAIA - MG10688 RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA - MG67388 BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA - MG89874 Polo Passivo ISABEL CRISTINA MONTERISO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A SERGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF58787-A PEDRO YURI TAKAKI DE OLIVEIRA - DF63995-A Terceiros interessados Processo 0720960-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LANDERSON CARVALHO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LANDERSON CARVALHO DE LIMA - DF67672-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CELIA GOMES DA SILVA LANDERSON CARVALHO DE LIMA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716267-13.2019.8.07.0020 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WALDILENE CORREA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO DE ALMEIDA BRAGA - DF28350-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/AITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Processo 0719488-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo H. S. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo TYAGO LOPES DE OLIVEIRA - DF41338-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717836-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANA CLEBIA FERNANDES DE SOUZA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714972-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL CEZAR GONCALVES FILHO CHYRLE FREITAS PASSOS E ANJOS CICERA IRENY DA CUNHA PORTO CLARA NIDIA FONSECA FERREIRA CINIRA MARIA NOBREGA HENRIQUES CLARICE VIEGAS CLEA PIRES DOS SANTOS CLELIA MARTINS DOS PASSOS CLEUZA LUIZA MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704612-95.2024.8.07.0011 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDUARDO MARTINS ROBINSON Advogado(s) - Polo Ativo ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Polo Passivo FRANCISCA DAS CHAGAS FREIRE DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Terceiros interessados Processo 0716512-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAR COLLECTION TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA - ME JESUSDETE SOUZA BARBOSA JUNIOR JOSE ROBERTO BOURGUIGNON Advogado(s) - Polo Ativo SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A Polo Passivo NATAL APARECIDO MARTINS TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722377-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VALDELIN ALVES DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo IARA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados Processo 0753236-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO BRAZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO ESPINEL DONADON - DF22966-A JOAO DONADON - DF34172 LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH - DF22489-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0709868-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724311-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO RIBEIRO DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0720878-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo ACADEMIA RG153DF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ACADEMIA RG153DF LTDA INGRID PEREIRA DA SILVA - DF60389-A Terceiros interessados Processo 0719454-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA CELESTE FARIA CAMPANHOLO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0703279-16.2021.8.07.0011 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALVARO PEGAS SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS Advogado(s) - Polo Ativo THAINAH MENDES FAGUNDES - DF54423-A LAIO DAYAN RODRIGUES - DF74306-A STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A Polo Passivo ABILIO PEGAS Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE TAVARES SANTANA - DF28684-A EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A Terceiros interessados CONDOMINIO DA QUADRA 08 CONJUNTO 05 LOTE 05 DO SETOR DE MANSOES PARK WAY CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO Processo 0704208-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715695-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STENIO SANTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715718-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CARVALHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0717346-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUMAYA MELO MILANEZ Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ITAU UNIBANCO S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO BRADESCO SA NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO BRADESCO S.A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A PAULO CEZAR MARCON - DF27091-A Terceiros interessados Processo 0717876-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MERCADO VICTOR LTDA - ME CLAYZEELY VALENTIN DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719852-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Polo Passivo SIDINEIA FREIRE DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720758-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DEJAIR JOSE BORGES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo DALVA ALVES BARBOSA BASTOS CARLITO RIBEIRO BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Terceiros interessados Processo 0720941-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721806-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VALDEMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A Terceiros interessados Processo 0723438-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PEDRO PAULO MEIRELES RAMOS PAOLA ERVILHA DE CARVALHO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo SWELL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL GUEDES FERREIRA - DF21393-A Terceiros interessados Processo 0721370-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo RAQUEL ELY DE ARAUJO NEVES SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A Terceiros interessados Processo 0710736-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SELMA ROSALINA DE SOUZA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA GENNARI SOBRINHO - DF60815-A Terceiros interessados Processo 0718138-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo BHL VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720453-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AGUIAR E MELLO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A Polo Passivo MULTIAGRO LTDA MULTISERVICE EMPREITEIRA LTDA AGROPECUARIA CANINANA LTDA NYX CONSTRUTORA LTDA SAMA TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723510-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GRANDE ORIENTE DO BRASIL FRANCISCO CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A Polo Passivo KF CONSTRUCOES LTDA BOM INOX FABRICACAO E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A RAFAEL DE ANDRADE SILVA - DF25566-A Terceiros interessados Processo 0724781-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo PAULO ROBERTO MOREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719662-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO DUMONT XAVIER DE ASSIS - DF31278-A Polo Passivo ELIANA SOUZA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723496-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo MARCIA BEZERRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0723544-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AJC- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOSE EDVALDO CORDEIRO ADRIANA PEREIRA DAS NEVES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722944-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRUTO PROIBIDO COMERCIAL & INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA - MG81638 Polo Passivo 40.991.097 BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA BATISTA BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721316-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAMEDIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAMEDIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Polo Passivo TATIANE FERREIRA PEREIRA TATIANE FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752048-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. A. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo C. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707954-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo POLIANE CARVALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SALMON CARVALHO DE SOUZA - DF49016-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0718089-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo OLDSON CARLOS CAMELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDER PORFIRO MUNIZ - GO3664700A JOAO BOSCO SILVA JUNIOR - GO21438-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0712270-79.2024.8.07.0009 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JUNIOR ROSA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO - DF56768-A CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552-A Polo Passivo DAYANA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710128-17.2024.8.07.0005 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Polo Passivo MARCOS DA SILVA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KARINA ROSA KESSLER - RS111637 Terceiros interessados Processo 0730205-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo WARLENE INACIO LEAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720875-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA ONEIDA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo SARAH KHATARYNE PEREIRA COIMBRA - TO9959 Terceiros interessados Processo 0726329-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CLAUDIO LEVI DE OLIVEIRA LUSTOSA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0700870-47.2019.8.07.0008 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595-A Polo Passivo SOLANE ADRIANI DE MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Terceiros interessados Processo 0722851-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLAGIO DUPLEX RESIDENCIAL LAGO NORTE Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLAGIO DUPLEX RESIDENCIAL LAGO NORTE FREDERICO VELOSO DE MELO - DF30734-A Terceiros interessados Processo 0723619-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALEGRIA DOCES E FESTAS LTDA - EPP DELVANI FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO II SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A Terceiros interessados Processo 0754147-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. H. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A Polo Passivo L. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726923-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo KLINGER COSTA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo AYRTON SOUZA ARAUJO - DF62769-A Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MARCELO ALVES DE ABREU - DF29696-A Terceiros interessados Processo 0728462-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DANIELA REGIS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A Polo Passivo MARCELO FERREIRA STELLA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735242-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo BARDIA TUPY VIEIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DA ROCHA MOROSINI - RS71524-A Terceiros interessados Processo 0718839-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NADIA DAS NEVES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS - DF66174-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MANOEL MESSIAS OLIVEIRA E SILVA ESTOFADOS Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0726600-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo CARDIO MASTER CLINICAS ESPECIALIZADAS DE AGUAS CLARAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - DF69407-E JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Terceiros interessados Processo 0722040-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUMA MEDEIROS RAMOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE LIMA OLIVEIRA - DF78424 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700795-69.2023.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO INTER SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DAYCOVAL S/ABANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A Polo Passivo MARIA APARECIDA PEREIRA ALVES DOS SANTOS BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700660-36.2023.8.07.0014 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARILDA GONCALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0751882-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Terceiros interessados Processo 0704674-92.2025.8.07.0014 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo B. I. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726230-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A Terceiros interessados Processo 0723071-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GILZEANE MARIA DANTAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados Processo 0007517-62.2015.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723304-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Polo Passivo REAL COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718601-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FABRICIO ALENCAR DE ANDRADE RICARDO DAVID RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo ALEXANDRE TOZETTI GOMES ALEXANDRE TOZETTI GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA TOZETTI GOMES - DF46941-A Terceiros interessados Processo 0706039-64.2023.8.07.0011 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo P. H. C. C. C. A. C. C. C. D. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A Polo Passivo D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701491-16.2025.8.07.0014 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LEONILDO SALES DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo EDER PORFIRO MUNIZ - GO3664700A Polo Passivo PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403-A Terceiros interessados Processo 0722472-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYESKA CAMILY RODRIGUES NANINI Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0728125-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANA CLAUDIA VAZ ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724594-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JURACI BALEST Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DALUL FARIA - GO19271-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0725931-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME KENIA DE SOUSA VASCONCELOS RUDINEI AMARAL DAMASCENO ELIVANIA BARROS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DICLA BARROS BORBA - DF36527-A Terceiros interessados Processo 0719227-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A Polo Passivo IATA MARQUES THEMUDO LESSA VIVIANE CRISTINA PEREIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA DA COSTA FERREIRA ALVIM - DF38411-A Terceiros interessados Processo 0747641-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CINTIA TAVARES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE RODRIGUES PEREIRA - DF48343-A Polo Passivo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725226-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A Polo Passivo GEORGYA BARBARA OLIVEIRA SILVA JEREMIAS SALMOM SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726173-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo GEORGIA LEANA SILVA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo GEORGIA LEANA SILVA DE JESUS - DF44948-A Terceiros interessados Processo 0749763-35.2025.8.07.0016 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOCIMAR SAMPAIO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA MENDES DO NASCIMENTO - DF16430-A FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-A JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A Terceiros interessados Processo 0705973-63.2023.8.07.0018 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALANA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF48821-A HELOISA BATISTA DE OLIVEIRA - DF69721-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados Processo 0704608-16.2019.8.07.0017 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MAYKE SILVA MEDEIROS ELAINE RODRIGUES MAFRA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A Polo Passivo MIVALDO MAURICIO MAFRA ELAINE RODRIGUES MAFRA MAYKE SILVA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A Terceiros interessados Processo 0701796-05.2022.8.07.0014 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ALVARO MARIO PANDOLPHO DA COSTA E SILVA DIRCE MARIA TEIXEIRA DA COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A Terceiros interessados Processo 0724787-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR66455 Polo Passivo THAIZE CALIMERIO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA MARIA DE CASTRO SILVA - DF43750-A Terceiros interessados Processo 0730932-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DEUSINA COELHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A Terceiros interessados Processo 0711473-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERRO VELHO TRES PODERES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702023-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AMANDO MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Processo 0719970-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAXIMA MARIA NUNES DO VALE Advogado(s) - Polo Passivo EDER COSTA LARA - DF41592-A Terceiros interessados Processo 0714684-14.2023.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MACARIO AMANCIO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728903-81.2023.8.07.0016 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RICARDO WAGNER SMANIA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DUARTE BERNARDES - DF64737-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713595-62.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LAYS RAIANE ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0774097-07.2023.8.07.0016 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. S. A. R. C. G. S. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo SILVANIA GONCALVES LOPES - DF33554-A Polo Passivo M. A. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA MESQUITA DE ABECI - DF15444-A APARECIDA MESQUITA BORGES - DF14936-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747808-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. R. J. Advogado(s) - Polo Ativo WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-A JUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A JAMILSON DE MORAIS VERAS - CE16926 Polo Passivo B. F. R. Y. F. R. C. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748722-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS SILVA DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701344-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCIA BRANDAO DA FONSECA JOAQUIM LUIZ DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Polo Passivo INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0700294-34.2025.8.07.9000 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CITY SERVICE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiros interessados Processo 0706043-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CLAUDIO RODRIGUES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PB16877 Terceiros interessados Processo 0729624-33.2023.8.07.0016 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo V. R. V. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A Polo Passivo L. G. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A Terceiros interessados LUCAS GOMES VASCONCELOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706705-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLAUDINEI DOS SANTOS FELINTO ELISANGELA SOUZA DA CUNHA FELINTO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDINEI DOS SANTOS FELINTO - DF46715-A Polo Passivo VITOR PINHEIRO FERREIRA ANA LUIZA RAMOS COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS BRUZACA DE ALENCAR - DF66044-A Terceiros interessados Processo 0715986-57.2023.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo MARIO LUCIO CAMARA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Terceiros interessados Processo 0707784-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDETE ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708106-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISMAR PAULO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701004-13.2024.8.07.0004 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOCILENE MARINHO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A TALYSON MENESES DE ALMEIDA - DF64963-A Polo Passivo JAILTON COSTA DOS REIS LIDIANE ALENCAR SEVERO Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiros interessados Processo 0710903-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HERCULANO MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A TALYSON MENESES DE ALMEIDA - DF64963-A Polo Passivo JAILTON COSTA DOS REIS LIDIANE ALENCAR SEVERO Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiros interessados Processo 0753206-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo WRAD COMERCIO HOSPITALAR LTDA RAPHAELA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710889-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715501-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EDVALDO DIAS CARVALHO NETO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717597-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MATHEUS DE SANTANA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR - PI15056 Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados Processo 0711468-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DANIEL LOPES VIANNA ACADEMIA IRMANDADE DE FERRO LTDA DAVI LOPES VIANNA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A Polo Passivo LUIZ ANTONIO DAMANDO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Terceiros interessados Processo 0737004-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA ROSA REBELLO MENDES GANTOIS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A Polo Passivo CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO MARIA JANETE ROCHA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF69408-A EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados Processo 0702652-07.2024.8.07.0011 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716401-06.2024.8.07.0007 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo C. A. L. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702561-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ZENILDE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714598-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALESSANDRA DA SILVA MACHADO MENDES MARTINS MENDES DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SIDNEY MELLO JUNIOR - DF73581-A CAMILA PINTO ESQUERDO - PA26587 Polo Passivo SANDRA FAUSTA LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Terceiros interessados Processo 0714886-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo RESIDENCIAL GIARDINI Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0718226-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CAROLINA PINTO COELHO - DF38861-A Polo Passivo ACQUA CERRADO PARK HOTEL FAZENDA LTDA - ME MORRO DO URUBU PARK HOTEL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A ALEANDRO SOARES FERNANDES DE SOUSA REIS - DF34966-A Terceiros interessados Processo 0707689-36.2024.8.07.0004 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo ORENY DE MOURA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552-A Terceiros interessados Processo 0815417-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SILVIO MARCOS ANTONIO CARNEIRO MARCIA FERRAZ SALES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE NUNES MOREIRA SANTOS - GO50901 WENDERSON ALVES DE SOUZA - GO30231 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0717455-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FAUSTO PEREIRA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS TONNAE DANTAS SILVA - DF29173-A Polo Passivo GERLANE ALVES DA SILVA LUISA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ENIO ABADIA DA SILVA - DF20793-A Terceiros interessados JOSUE DE SOUZA MENDES LISOMAR PEREIRA NUNES Processo 0732512-14.2023.8.07.0003 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MEYRE PEREIRA NERI MENESCAL Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0704592-66.2022.8.07.0014 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIRGILIO DOS SANTOS PEREIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707810-46.2024.8.07.0010 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A Polo Passivo F N FELIX COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILLA PEDROZA NOUSA - DF72097 ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A Terceiros interessados Processo 0719234-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L'CAR CENTRO ESPECIALIZADO EM TRANSMISSAO AUTOMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A Polo Passivo CLAUDIMAR PEREIRA BRAGA RAFAELA STEFANY LEMOS BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO DA SILVA BARBOSA - DF41832-A Terceiros interessados Processo 0704729-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. D. F. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo A. A. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A ISMAEL NASCIMENTO VIEIRA - DF6223400A Terceiros interessados Processo 0722994-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCO ROGERIO CALHEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VITOR BERTO LUCAS - DF36860-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0721695-85.2023.8.07.0003 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCELA SOARES FERRAZ DA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo MARIA SOARES FERRAZ DA MAIA MARCOS SOARES FERRAZ DA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LANDERSON CARVALHO DE LIMA - DF67672-A FERNANDO ELPIDIO MARTINS RAMOS - DF80140 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL MAURO SOARES FERRAZ DA MAIA Brasília - DF, 6 de agosto de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708936-90.2022.8.07.0014. AUTOR: JOSE CARLOS MARTINS MORAIS REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSE CARLOS MARTINS MORAIS em face de BANCO BMG S.A.. Alega parte autora, beneficiário do INSS, ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afirma que referidos serviços jamais foram solicitados ou contratados. Sustenta que a assinatura de contrato para empréstimos anteriores se deu com base na confiança e que não houve informação sobre a constituição da Reserva de Margem Consignável. Menciona nunca ter recebido referido cartão. Argumenta que os descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, geram lucro exorbitante ao réu e tornam a dívida impagável. Aduz ter acreditado que os descontos correspondiam à quitação mensal de empréstimo com parcelas fixas e prazo determinado, dada a identidade na sistemática de pagamento e disponibilização do valor. Impugna a constituição da RMC sem autorização expressa, escrita ou eletrônica, e a falta de cientificação sobre a modalidade de cartão de crédito. Argui violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, incisos III e IV, e 39, inciso III, bem como à Instrução Normativa do INSS 28/2008, artigo 3º, inciso III, e artigo 15, §1º. Destaca que o público alvo, em geral, é formado por pessoas idosas, com baixo poder aquisitivo e pouca margem para negociação, sendo prática alvo de reclamações e Ação Civil Pública. Alega falha na prestação dos serviços, configurando fraude e prática ilegal. Pugna pela declaração de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica, conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, repetição do indébito (em dobro) e indenização por danos morais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi recebida, e a gratuidade de justiça foi concedida, sem prejuízo de ulterior reapreciação judicial. A audiência de conciliação foi dispensada, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e às estatísticas de conciliação na unidade judiciária, sem prejuízo de posterior designação. Devidamente citado, o réu, BANCO BMG S.A., apresentou contestação. Em sede preliminar/prejudicial, arguiu decadência do direito de pleitear anulação do negócio jurídico, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado, e necessidade de confirmação da procuração/representação processual da parte autora, ante a possibilidade de defeito ou fraude processual, dado o padrão de demandas massificadas ajuizadas pelo patrono. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card", afirmando que houve iniciativa autoral e adesão formal mediante assinatura de "termo de adesão" e "termo de autorização para desconto em folha de pagamento". Sustentou que referidos documentos são categóricos ao indicar o produto contratado, em atendimento aos deveres de informação e publicidade (CDC art. 6º, III, e 30). Alegou que a parte autora realizou saques (dez vezes) através do limite concedido, com valores disponibilizados em sua conta, comprovados por "comprovantes de transferência". Mencionou que alguns saques ocorreram via ligação telefônica, com conhecimento da parte autora sobre o objeto contratado, comprovado por "gravações telefônicas". Argumentou que a realização de saques e recebimento dos valores em conta prova a efetiva contratação e uso regular, afastando alegações de não reconhecimento e nulidade. Defendeu a validade do contrato, celebrado por agentes capazes, com objeto lícito, redigido de forma clara e compreensível (CDC art. 54). Refutou a alegação de dívida infindável, explicando a sistemática de pagamento mínimo e a possibilidade de quitação integral. Asseverou que o produto cartão de crédito consignado é legal, autorizado por legislação específica e normas regulamentares, homologado pelo Banco Central. Impugnou o pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado, por ser obrigação impossível. Contestou o pedido de repetição de indébito, sustentando a ausência de má-fé ou erro injustificável, requisitos para a devolução em dobro (CC art. 940, CDC art. 42, parágrafo único). Pleiteou, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, a compensação dos valores descontados com os valores recebidos pela parte autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito (CC art. 182, 884, 885). Impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência dos pressupostos da responsabilidade civil: inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal. Argumentou que a situação não configura dano moral passível de indenização, que exige efetiva comprovação. Postulou, caso haja condenação, que o valor seja fixado prudentemente, em respeito à proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter exclusivamente reparatório, evitando enriquecimento indevido. Contestou a inversão do ônus da prova, por entender ausentes os requisitos cumulativos de verossimilhança e hipossuficiência, e por considerar que tal medida imporia ônus de difícil desincumbência. Requereu o acolhimento das preliminares/prejudicial e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, impugnando integralmente a contestação. Reiterou as alegações da inicial, sustentando que as próprias provas do réu corroboram a tese autoral de desvirtuamento da contratação e falta de informação. Insistiu que o contrato firmado foi em descompasso com a legislação aplicável e padece de vício de consentimento. Afirmou nunca ter recebido, utilizado ou desbloqueado o cartão. Alegou que a disponibilização do valor via TED não se coaduna com a modalidade de crédito de cartão e que o documento de TED juntado pela ré não prova o repasse dos valores ou sua vinculação ao contrato, nem mesmo que a conta destinatária seja de titularidade da parte autora. Aduziu que as faturas digitais nunca foram enviadas ao seu endereço e que as faturas comprovam apenas gastos com encargos rotativos, não uso do cartão. Sustentou a nulidade do contrato por não indicar o número de parcelas e por impor juros superiores ao limite legal (IN INSS/PRES n° 28, art. 16, III). Reforçou a tese de dano moral "in re ipsa" decorrente da falha na prestação do serviço e da reserva indevida da margem consignável. Alegou que a reserva indevida impede a obtenção de empréstimos mais favoráveis. Reiterou os pedidos de repetição do indébito (em dobro ou, alternativamente, amortização) e inversão do ônus da prova. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré reiterou os termos da contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos e, para certificar-se da representação, requereu mandado de intimação à parte autora a ser cumprido por oficial de justiça para confirmar o conhecimento do ajuizamento da ação. A parte autora requereu dilação de prazo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Adentro ao exame do mérito, por considerar que as questões preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação não se mostram aptas a obstar o julgamento da lide neste momento processual. Com efeito, a questão da decadência ventilada pela parte ré, fulcrada no artigo 178, inciso II, do Código Civil, pressupõe a existência de negócio jurídico válido, porém passível de anulação por vício de consentimento. Contudo, a pretensão primordial da parte autora reside justamente na declaração de inexistência ou nulidade do negócio jurídico, e não meramente sua anulação. A nulidade, como vício mais grave, não se sujeita a prazo decadencial [fora das fontes]. De igual modo, a arguição de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, embora configure defeito sanável, não impediu a plena compreensão da demanda e a apresentação de defesa completa pela parte ré, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório. Tampouco a necessidade de confirmação da representação processual, relevante para a segurança jurídica e combate a práticas questionáveis, constitui óbice insuperável ao exame do mérito na presente fase, mormente considerando a documentação já acostada aos autos, que, em análise superficial, confere regularidade formal ao instrumento de mandato. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da controvérsia principal. Cinge-se a controvérsia fundamental a determinar se houve, de fato, vício na contratação de serviço financeiro pelo autor, que alega ter solicitado empréstimo consignado tradicional e recebido, sem a devida informação, cartão de crédito consignado com RMC, produto diverso e mais oneroso, gerando descontos indevidos e dívida impagável. Inicialmente, cumpre ressaltar que as relações entre instituições financeiras e seus clientes se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolida tal entendimento ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta feita, impõe-se à instituição ré o dever de prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos, conforme preconiza o artigo 6º, inciso III, do CDC, e vedam-se práticas abusivas, como o envio de produto ou fornecimento de serviço sem prévia solicitação. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido vítima de "golpe" e "má-fé contratual". Contudo, a parte ré, em sua defesa, apresenta elementos que infirmam a narrativa autoral. O Banco BMG S.A. sustenta que a contratação do "BMG Card" ocorreu mediante iniciativa da parte autora e formalização através de documentos específicos: o "termo de adesão" e o "termo de autorização para desconto em folha de pagamento", conforme contrato do Id 154817466. Argumenta a defesa que a simples leitura destes documentos permite identificar claramente o produto contratado como sendo "BMG Card", não havendo margem para confusão com empréstimo consignado comum. Tal assertiva, se comprovada, demonstra o cumprimento dos deveres de informação e publicidade previstos nos artigos 6º, inciso III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor. A tese central da parte autora, de que não solicitou ou contratou o cartão de crédito consignado e nunca o utilizou, é contraposta pelos argumentos da parte ré, amparados na conduta da própria parte autora após a formalização do negócio jurídico. O réu traz aos autos documentos que, a seu ver, comprovam não apenas a contratação, mas também a utilização do crédito disponibilizado. Segundo a defesa, a parte autora realizou dez saques utilizando o limite do cartão de crédito consignado. Os valores correspondentes a esses saques foram, conforme alegado, depositados diretamente na conta de titularidade da parte autora, o que é corroborado por "comprovantes de transferência" juntados aos autos. A defesa ressalta que a transferência direta para a conta onde o beneficiário recebe seu provento previdenciário é, inclusive, a forma legal de disponibilização de valores de empréstimos consignados, nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Banco BMG S.A. afirma possuir "gravações telefônicas" que demonstram que, durante a realização de alguns dos saques, a parte autora tinha conhecimento da modalidade de crédito contratada, confirmando o objeto. Esses elementos probatórios, consistentes no "termo de adesão", "termo de autorização para desconto em folha de pagamento", "comprovantes de transferência" (TED) e "gravações telefônicas", se revestem de força probante e indicam que a parte autora não apenas formalizou a contratação do cartão consignado, mas também efetivamente utilizou o crédito a ele vinculado. A utilização do crédito, mediante saques e recebimento dos valores em conta, constitui comportamento concludente que convalida a eficácia do negócio jurídico celebrado. Nos termos do artigo 113, §1º, do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve atribuir-lhe o sentido confirmado pelo comportamento das partes posterior à sua celebração. Ao realizar saques e utilizar os valores, a parte autora demonstrou inequivocamente ter ciência e anuir com a disponibilização do crédito, ainda que alegue desconhecer a modalidade específica. Tal conduta posterior, consistente no uso do crédito, depõe contra a alegação de total desconhecimento ou vício de consentimento. Não se pode admitir que, após usufruir do crédito disponibilizado, a parte venha a juízo alegar nulidade contratual sob o fundamento de desconhecimento da modalidade, buscando se eximir das obrigações contraídas. Este comportamento posterior, em contradição com a conduta inicial de utilização do crédito, configura vedado "venire contra factum proprium", princípio derivado da boa-fé objetiva que informa as relações contratuais (artigos 110, 187 e 422 do Código Civil). O ordenamento jurídico repele atitudes contraditórias que frustrem a legítima expectativa gerada na outra parte. Argumenta a parte autora que os descontos realizados correspondem apenas aos encargos rotativos, tornando a dívida impagável. Contudo, a parte ré esclarece que o pagamento mínimo descontado (limitado a 5% do benefício), quando superior aos encargos do rotativo, permite a amortização do saldo devedor. A dívida apenas se torna "infindável" se o consumidor opta por pagar apenas o mínimo, permitindo a incidência contínua de encargos sobre o saldo remanescente. A quitação integral da fatura, a qualquer tempo, extingue a dívida. O produto cartão de crédito consignado, com reserva de margem, é expressamente previsto e regulamentado por legislação pertinente (Lei 8.213/91, art. 115, VI; Lei 10.820/2003; Resolução 1.305/2009 do CNPS; Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES), possuindo características distintas do empréstimo consignado tradicional. Portanto, a legalidade do produto e a sistemática de pagamento encontram respaldo normativo. Nesse contexto, não se vislumbra vício de consentimento apto a ensejar a nulidade ou anulação do contrato do Id 154817466. A parte autora, ao assinar os documentos apresentados e, principalmente, ao usufruir do crédito decorrente do contrato, demonstrou ter aderido ao produto financeiro oferecido. A alegação de que pretendia contratar modalidade diversa não se sustenta diante da documentação e da conduta da própria parte autora, que corroboram a formalização e utilização do cartão de crédito consignado. Consequentemente, sendo válido o contrato e comprovada a utilização do crédito, não há que se falar em repetição do indébito dos valores descontados. Os descontos realizados referem-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, produto contratado e utilizado pela parte autora. A repetição do indébito, especialmente em dobro, exige a demonstração inequívoca de má-fé ou erro injustificável por parte do credor, nos termos do artigo 940 do Código Civil e do parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a parte ré agiu no exercício regular de direito, cobrando valores decorrentes de contrato válido e utilizado, não havendo que se imputar má-fé na cobrança. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a devolução em dobro não se opera sem a prova cabal da má-fé. Ainda que se considerassem os descontos excessivos ou a modalidade contratual desvantajosa, tal fato, por si só, não caracteriza a má-fé do credor apta a fundamentar a repetição em dobro. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, cumpre analisar a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). Tais pressupostos compreendem a prática de ato ilícito ou culposo, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, não restou configurada a falha na prestação do serviço imputada ao réu. A contratação foi formalizada, a informação, ainda que a parte autora alegue o contrário, foi veiculada nos documentos assinados, e o crédito foi efetivamente utilizado. Não se vislumbra, portanto, ato ilícito imputável à instituição financeira. A mera contratação de produto financeiro que, posteriormente, se revela menos vantajoso na percepção do consumidor, ou a ausência de quitação integral da fatura que gere encargos rotativos, não são suficientes para caracterizar dano moral passível de indenização. O dano moral não se presume em tais hipóteses, exigindo comprovação de lesão significativa a direito da personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais Estaduais converge no sentido de que o simples desconto ou a contratação que a parte alega desconhecer não configura dano moral "in re ipsa". A situação retratada nos autos, embora possa ter gerado aborrecimento ou frustração à parte autora, não ultrapassa a esfera do mero dissabor inerente às relações negociais, não configurando lesão a direito da personalidade apta a justificar a reparação moral. Por fim, no que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, este não se reveste de caráter automático. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC faculta ao magistrado a inversão quando presentes, cumulativamente, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. No caso vertente, a narrativa autoral, confrontada com os documentos juntados pela parte ré que demonstram a formalização e a utilização do crédito, carece da verossimilhança necessária a justificar a inversão. Ademais, a parte autora teve acesso a documentos e demonstrou capacidade probatória ao juntá-los aos autos. O dever de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora, independentemente da aplicação do CDC. Conceder a inversão sem a clara demonstração dos requisitos legais imporia ônus de difícil desincumbência à parte ré e permitiria à parte autora desviar-se de seu encargo probatório fundamental. Em suma, a análise detida dos autos e dos argumentos apresentados, confrontando a alegação da parte autora com os documentos probatórios juntados pelo Banco réu ("termo de adesão", "termo de autorização para desconto em folha de pagamento", "comprovantes de transferência", "gravações telefônicas", "faturas"), conduz à conclusão de que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma válida e o crédito a ele associado foi efetivamente utilizado pela parte autora, Id 154817466, com fotos e documentos condizentes com os dados do autor. Não restou comprovado vício de consentimento, falha no dever de informação, ou conduta ilícita por parte da instituição financeira que justifiquem a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. Os descontos realizados são, pois, devidos em decorrência da utilização do produto financeiro contratado. A improcedência dos pedidos se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS MARTINS MORAIS em face de BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade de justiça ao autor, diante da renda comprovada. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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