Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709487-87.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Desapensamento

11/09/2024, 13:06

Desapensamento

27/08/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709487-87.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: CAROLINA MARTHES GOPFERT EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva ajuizado por CAROLINA MARTHES GOPFERT em desfavor do DISTRITO FEDERAL, fundado no título constituído na ação coletiva nº 0032331-53.2016.8.07.0018, em que fora reconhecido o dever do Poder Público de arcar com o pagamento do reajuste previsto na Lei Distrital n. 5.105/2013 a todos os professores e orientadores educacionais que compunham o quadro no período compreendido entre setembro/2015 e março/2022. Consoante se depreende dos autos da ação rescisória n. 0714419-75.2024.8.07.0000 o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT foi instado pelo Distrito Federal a apreciar requerimento de tutela provisória de urgência. Ao apreciar o requerimento formulado a Corte de Justiça local assim se manifestou: Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado. O perigo iminente de dano também está configurado, diante do risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na r. sentença transitada em julgado, em especial pelo vasto número de professores representados pelo SINPRO/DF na referida ação. Isso posto, defiro a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (32331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da presente ação rescisória. - grifo nosso Desse modo, RECEBO A INICIAL, sem prejuízo de nova avaliação de seus requisitos, e SUSPENDO o curso dos autos até que sobrevenha o julgamento da ação. Nada obstante a determinação de suspensão, fica a exequente intimada desde já a instruir seu pedido com cópias da inicial, da citação e da certidão de trânsito em julgado, no prazo de cinco dias. Feito, remetam-se os autos à suspensão. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 17:30:50. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:26

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2024, 19:58

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 20:34

Distribuição (sorteio)

28/05/2024, 19:54

Documentos

•07/06/2024, 00:00