Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709572-73.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709572-73.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 10:32

Trânsito em julgado

22/05/2025, 10:31

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:12

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:54

Documento (Certidão)

04/04/2025, 16:03

Documento

04/04/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709572-73.2024.8.07.0018. Requerente: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 221111066 e ID 221113528), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 229557179 e ID 230400960), portanto, impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 230400960, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 5.148,28 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250189281 (ID 229555481), em favor do ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA (ALTERAÇAÕ SOCIAL DE RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) • CNPJ: 53.313.430/0001-20 • PIX/CNPJ: 53.313.430/0001-20. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Março de 2025. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

31/03/2025, 00:00

Recebimento

27/03/2025, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2025, 10:11

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 20:59

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:45

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709572-73.2024.8.07.0018. Requerente: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 221111066 e ID 221113528), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 229557179 e ID 230400960), portanto, impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 230400960, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 5.148,28 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250189281 (ID 229555481), em favor do ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA (ALTERAÇAÕ SOCIAL DE RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) • CNPJ: 53.313.430/0001-20 • PIX/CNPJ: 53.313.430/0001-20. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Março de 2025. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709572-73.2024.8.07.0018. Requerente: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos da contadoria judicial ao alegar excesso de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais)(ID 211848149). O autor concordou com os cálculos da contadoria judicial (ID 211966171). Decido. O réu não concordou com a planilha da contadoria, ao alegar que a atualização do cálculo deve seguir os parâmetros do RE 870.947 (Tema 810), que estabelece que a restituição do crédito tributário deve incidir os mesmos juros de mora pelo quais a Fazenda Pública remunera o crédito tributário. Requereu, assim, o acolhimento dos cálculos por ele apresentado. Enquanto o autor afirmou que a contadoria judicial observou os parâmetros fixados. Os juros de mora e a correção monetária, consoante tese definida no Recurso Extraordinário n.º 870.947 e no Recurso Especial n.º 1.492.221/PR, devem seguir, por se tratar de repetição de indébito tributário (contribuição previdenciária), os mesmos índices aplicáveis à atualização dos tributos distritais, os quais adotam, a partir de 02/06/2018, a regra prevista na Lei Complementar Distrital n.º 943/2018, que prevê a utilização da taxa SELIC, a qual engloba tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Além disso, como o título executado não determinou a ocorrência de anatocismo, devem os juros ser computados de forma simples, tal como o réu alegou. Dessa forma, encontra-se correto o réu ao afirmar que deve ser aplicada a taxa SELIC, razão pela qual acolho o pedido do réu. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) DEFIRO o pedido do réu, para fixar o valor da execução em R$ 4.967,11 (quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e onze centavos), já incluídos os honorários fixados na decisão de ID 198716561. Após a preclusão desta decisão, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 198579835) em favor de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 198716561. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Outubro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709572-73.2024.8.07.0018. Requerente: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Benefício de Ordem (9519) defiro ao autor a gratuidade de justiça requerida. Registre-se. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 198579837, proferido nos autos da ação coletiva n° 0000805-28.1993.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços em Saúde de Brasília DF, que determinou ao réu a restituir os valores indevidamente descontados dos autores, pelo valor indicado na planilha de ID 198579832. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO, no polo ativo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ). Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 198579835) em favor de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 03 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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