Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709735-58.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709735-58.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:46

Publicação

29/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709735-58.2021.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA FRANCILENE SILVA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Diante da inércia da autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Janeiro de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709735-58.2021.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA FRANCILENE SILVA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Diante da inércia da autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Janeiro de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 17:39

Recebimento

09/01/2026, 17:03

Mero expediente

09/01/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 12:47

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709735-58.2021.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA FRANCILENE SILVA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Considerando que no mandado de ID 231849558, do qual o réu RODRIGO OTAVIO SALIBA RIZIERI foi intimado, constava apenas a determinação de regularização de sua representação processual, o que não foi cumprido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) intime-se pessoalmente o réu para ciência do início do cumprimento de sentença e do prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos, conforme decisão de ID 225264840. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente a autora planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709735-58.2021.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA FRANCILENE SILVA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 197888089, modificado pelo ID 204615370, pelo valor indicado na planilha de ID 222899726. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se HUGGO CAVALCANTE PINTO no polo ativo. 1. Quanto à obrigação de fazer: Concedo aos réus DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL o prazo de 30 (trinta)) dias para comprovarem o cumprimento da obrigação, consistente na transferência do veículo marca/modelo VW/Gol Special, placa JFI 2101, Renavam 00774020008 para o nome do primeiro réu, Wender Rosa da Silva, e todos os débitos do veículo (IPVA, Licenciamento, seguro obrigatório e multas) a partir de maio de 2014, com exceção do auto de infração n. CM00206718 (ID 111056201) que deverá ser transferido para o segundo réu, Rodrigo Otávio Saliba Rizieri. Após, manifeste-se a autora no prazo de 5 (cinco) dias. Informado, pelo autora, o cumprimento da obrigação de fazer, excluam-se DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL do polo passivo e FRANCISCA FRANCILENE SILVA do polo ativo. 2. Quanto à obrigação de pagar: Verifica-se da sentença de ID 197888089 que os honorários advocatícios e as custas processuais devidos pelo réu WENDER ROSA DA SILVA encontra-se em condição de suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça lhe concedida, portanto e quanto a esse réu, indefiro o pedido de ID 224995744. Quanto ao réu RODRIGO OTÁVIO SALIBA RIZIERI, concedo lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709735-58.2021.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA FRANCILENE SILVA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As partes interpuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 197888089, que julgou procedente o pedido. A autora alega que há obscuridade, pois, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação, mas, não houve condenação em quantia certa (ID 198466790). O réu, Wender Rosa da Silva, alega que há omissão, tendo em vista que não foi analisado o pedido de concessão de justiça gratuita (ID 199953553). Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi concedido prazo para manifestação das partes réu quanto aos embargos opostos (ID 198762627 e 200219409), tendo elas se manifestado (ID 199923684, 199953576 e 201581168). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há obscuridade na sentença, pois, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação, mas, não houve condenação em quantia certa (ID 198466790). Razão assiste à autora. Observa-se que não houve condenação em quantia específica, diante disso, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser sobre o valor da causa. Por sua vez, o réu, Wender Rosa da Silva, alega que há omissão, tendo em vista que não foi analisado o pedido de concessão de justiça gratuita (ID 199953553). Todavia, inexiste omissão na sentença embargada, posto que, todos os argumentos e pedidos foram apreciados. Destaca-se que o pedido de concessão da gratuidade de justiça foi analisado e deferido por meio da decisão de ID 171980204. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do réu e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da autora. Assim, o penúltimo parágrafo da sentença passa a ter a seguinte redação: Condeno o primeiro e segundo réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709735-58.2021.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA FRANCILENE SILVA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA FRANCISCA FRANCILENE SILVA ajuizou ação anulatória em desfavor de WENDER ROSA DA SILVA, RODRIGO OTÁVIO SALIBA RIZIERI, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF E DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que em 2013 comprou o veículo marca/modelo VW/Gol, placa JFI 2101, ano 2001/2002, cor branca, em favor de seu ex-namorado o primeiro réu, pois ele não tinha condições de celebrar o contrato de alienação fiduciária em seu nome; que ele usou o nome da autora para comprar o bem e se comprometeu a arcar com todos os custos; que ao final do relacionamento ele ficou na posse do veículo; que em maio de 2014 foi procurada pelo primeiro réu para que ela procedesse a comunicação de venda do veículo para Jocélio; que recentemente descobriu que apesar da venda realizada em 2014 até a presente data o veículo está cadastrado em seu nome e possui débitos relativos a IPVA e diversas infrações de trânsito; que a propriedade dos bens móveis se transmite com a tradição, por isso, o primeiro réu é o responsável pelo por todos os débitos após a tradição. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para restringir a circulação do veículo, a gratuidade de justiça, a citação e a procedência do pedido para declarar a inexistência de vínculo de propriedade entre o veículo descrito na inicial e a autora, a inexigibilidade dos débitos de multa, IPVA e outros encargos desde maio de 2014 em face da autora, condenar o primeiro e segundo réus a transferirem para seu nome ou do atual proprietário o veículo marca/modelo VW/Gol, placa JFI 2101. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a gratuidade de justiça (ID 111113530). As decisões de ID 111113530 e 115452196 determinaram a emenda à inicial, o que foi atendido por meio das peças de ID 111053088, 115126576, tendo a autora interposto agravo de instrumento (ID 118317186), que não foi conhecido (ID 133753612). A emenda à inicial de 134362279 foi recebida e o pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 134517142). O terceiro e quarto réus apresentaram contestação (ID 138329834) pleiteando a suspensão do curso processual em razão da decisão proferida Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0748807-43.2020.8.07.0000, que determinou a suspensão dos processos em tramite que discutissem a legalidade da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar a venda do veículo ao órgão incumbido da fiscalização do trânsito até a data da efetiva comunicação. No mérito, alegam, em síntese, que a autora não comunicou a venda do bem, por isso, até essa data é responsável solidária pelas obrigações; que a transferência de propriedade só pode ser realizada caso obedecidos os requisitos legais. O primeiro réu, Wender Rosa da Silva, apresentou contestação (ID 143308941) pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva a sob o argumento que não participou do negócio jurídico de venda do veículo realizado entre a autora e terceiros. No mérito, alega, em síntese, que é dever do vendedor fazer a comunicação de venda ao DETRAN, mas a autora não se desincumbiu de seu papel, por isso, qualquer prejuízo é fruto de sua omissão; que não foi multado, o que demonstra que não causou qualquer prejuízo à autora. O segundo réu, Rodrigo Otávio Saliva Rizieri, apresentou contestação (ID 161077228), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que nunca foi proprietário do veículo e é comum dirigir diversos carros diariamente na empresa na qual trabalha como vendedor de carros. No mérito, alega, em síntese, que não existem elementos que comprovem qualquer vínculo jurídico entre a autora e o réu. Apesar de intimação a autora não se manifestou (ID 164610335). Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 164610335), o primeiro, terceiro e quarto réus pleitearam o julgamento antecipado da lide (ID 144830237 e 165630277) e a autora e o segundo réu não se manifestaram. Em saneamento do feito as preliminares arguidas foram rejeitadas e foi determinada a produção da prova oral (ID 171980204). Foi realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas, conforme ata de ID 190477833. Apenas os réus apresentaram alegações finais (ID 191360518, 191604561 e 192893295). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que a autora pleiteia a transferência do registro de propriedade do veículo, da pontuação relativa às infrações de trânsito e dos demais débitos cadastrados para o primeiro e segundo réus. Para fundamentar o seu pleito alega a autora que o primeiro réu utilizou seu nome para adquirir o automóvel descrito na inicial no ano de 2013, tendo ele celebrado contrato de compra e venda com terceiro em 2014, mas até a presente data não houve a transferência da propriedade do veículo, que possui diversos débitos relativos a IPVA e infrações de trânsito. O primeiro réu sustenta que não participou do negócio jurídico de compra e venda do veículo. Por sua vez, o segundo réu alega que não há relação jurídica entre ele e a autora, o que torna controversa e existência e validade do negócio jurídico. Para dirimir essa questão foi deferida a produção de prova oral. A testemunha e a informante ouvidas em audiência disseram que o veículo foi adquirido pela autora em favor do réu e após o final do relacionamento ele ficou com a posse do bem, o que é suficiente para comprovar a existência e validade do negócio jurídico. Neste caso, o negócio jurídico celebrado entre a autora e o primeiro réu foi verbal e não se sabe o que foi estipulado pelas partes quanto ao prazo para a transferência. No entanto, deve ser destacado que é obrigação do possuidor/proprietário transferir o bem para o seu nome, conforme disposto no artigo 123, §1°, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o que não foi feito pelo primeiro réu, portanto, está evidenciada a sua inadimplência contratual, razão pela qual o pedido de transferência do veículo é procedente. Em suas alegações finais o primeiro réu reconheceu que vendeu o veículo e pediu que a autora realizasse o comunicado de venda, mas esse fato não exime sua responsabilidade, uma vez que a autora não possui qualquer relação jurídica com o terceiro que adquiriu o bem. A relação jurídica existente é entre a autora e o réu e neste ponto ele descumpriu a avença, pois estava na posse do bem e não realizou a transferência da propriedade no órgão de trânsito no prazo fixado por lei. No que tange ao pedido de pagamento dos débitos relativos ao IPVA, infrações de trânsito e demais débitos cadastrados no veículo verifica-se que se trata de bem móvel, cuja propriedade se transfere com a tradição, que neste caso ocorreu na data da aquisição do bem, qual seja, em 2013. Assim, mesmo que o primeiro réu não esteja na posse do bem cabe a ele o pagamento dos débitos cadastrados em nome da autora após a aquisição em razão da comprovação da existência do negócio jurídico celebrado entre eles, ressaltando que ele pode se valer dos meios adequados para eventual ressarcimento em desfavor do terceiro com quem celebrou negócio jurídico e assim sucessivamente. Cumpre ressaltar que não restou comprovado que o terceiro réu esteja na posse do veículo ou que em algum momento ele o tenha adquirido, por isso o pedido de transferência da propriedade para o nome dele é improcedente. No entanto, o documento de ID 111056201 comprova que Rodrigo Otávio Saliba Rizieri foi identificado no momento do cometimento da infração de trânsito, o que o torna o responsável pelo pagamento da multa. Sustentam o segundo e terceiro réus que a autora não comunicou a venda ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, portanto, responde de forma solidária. Cumpre observar que é obrigação do vendedor comunicar a venda do veículo, mas a inércia da autora, não afasta a obrigação do comprador pelos débitos posteriores, pois o que se discute nesta ação é a relação obrigacional entre a autora e o primeiro réu. Ora, é possível a responsabilização solidária da autora em caso de cobrança frente ao credor dos débitos, ou seja, caso o DETRAN ou o Distrito Federal realizem a cobrança, o que não é o caso dos autos, pois conforme referido em linhas volvidas a discussão abrange a relação obrigacional havida entre a autora e o primeiro réu. Desta forma, resta evidenciada a responsabilidade do primeiro réu pelo pagamento de todos os débitos após a celebração do contrato, com exceção da multa relativa a infração de trânsito descrita no documento de ID 111056201, que é responsabilidade do terceiro réu, razão pela qual esse pedido é procedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A causa não apresenta nenhuma complexidade jurídica, por isso a fixação será no mínimo legal. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao terceiro e quarto réus que transfiram o veículo marca/modelo VW/Gol Special, placa JFI 2101, Renavam 00774020008 para o nome do primeiro réu, Wender Rosa da Silva, e todos os débitos do veículo (IPVA, Licenciamento, seguro obrigatório e multas) a partir de maio de 2014, com exceção do auto de infração n. CM00206718 (ID 111056201) que deverá ser transferido para o segundo réu, Rodrigo Otávio Saliba Rizieri, e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o primeiro e segundo réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 23 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0709735-58.2021.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA FRANCILENE SILVA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao décimo nono dia do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às 14h, nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, e na sala de audiência deste Juízo, presente a Dra. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA, Juíza de Direito, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação em referência. Feito o pregão, às 14h, compareceram a autora, acompanhada dos advogados Huggo Cavalcante Pinto, OAB/DF nº 48.693; o primeiro e o segundo réus (DF e DETRAN), representados pela Procuradora do Distrito Federal Diana de Almeida Ramos Arantes; o terceiro réu (Wender), acompanhado do Defensor Público Luiz Cláudio de Souza; o quarto réu (Rodrigo), representado pela advogada Marília Gabriela Faria – OAB/DF nº 21.834. Passou-se a coleta da prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas pela autora Roseane Dias de Oliveira e Maria Elaine Silva de Oliveira, esta ouvida como informante. Encerrada a instrução, as partes requereram prazo para a apresentação de alegações finais. Pela Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para alegações finais. Após, venham os autos conclusos para sentença.” Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerro o presente termo. Consta em vídeo a aquiescência das partes à presente ata. Eu, Juliana de Jesus Machado Hosannah, Técnico Judiciário, o digitei. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCA FRANCILENE SILVA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento à decisão de ID 180370931, fica designado o dia 19/03/2024, às 14:00h, para audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada via aplicativo Microsoft Teams. Deverão os patronos das partes cientificarem seus constituintes e as testemunhas arroladas da data designada para audiência, observando a norma do artigo 455 do Código de Processo Civil, que estabelece ser responsabilidade do advogado da parte informar ou intimar as testemunhas/especialistas por ela arroladas do dia, da hora e do local (link) da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Segue o link para o acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDM4NTEyNWQtNjA5OS00YjQyLTk0MDctMWI4ODExODdjMzYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225daf94c6-d1af-444b-bb58-88878a7ddca6%22%7d Eventuais dúvidas sobre a audiência podem ser sanadas por meio do telefone n.: 3103-4353 (whatsapp business). Certifico que foram encaminhados e-mails e mensagens via What´sApp com as informações necessárias para o acesso à audiência de instrução e julgamento às partes, patronos e testemunhas, por meio dos dados informados nos autos. Certifico ainda que não foram informados nos autos os dados da autora e seus patronos, dos réus Distrito Federal e Departamento de Trânsito do Distrito Federal e não foi informado o e-mail do advogado do réu Rodrigo, mas quanto a este foi enviada mensagem. Aguarde-se a data para a realização da solenidade. BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024. JULIANA DE JESUS MACHADO HOSANNAH Assessor Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 31034349 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709735-58.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709735-58.2021.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA FRANCILENE SILVA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO FRANCISCA FRANCILENE SILVA ajuizou ação anulatória em desfavor de WENDER ROSA DA SILVA, RODRIGO OTÁVIO SALIBA RIZIERI, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF E DISTRITO FEDERAL, pleiteando a declaração de inexistência de vínculo de propriedade do veículo descrito na inicial, a inexigibilidade dos débitos de multa, IPVA e outros encargos desde 2014, a condenação do primeiro réu e segundo réus a transferirem para seu nome ou do atual proprietário o veículo marca/modelo VW/Gol, placa JFI 2101. Inicialmente analisam-se as questões de ordem processual. O terceiro e quarto réus pleitearam a suspensão do curso processual em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0748807-43.2020.8.07.0000, no entanto, o referido incidente foi extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452) indefiro o pedido. O primeiro réu requereu a concessão da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem afetar a subsistência digna de sua família. Em face do documento de ID 142813321, concedo ao primeiro réu gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. O primeiro réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que não participou do negócio jurídico de venda do veículo realizado entre a autora e terceiros (ID 143308941). A legitimidade é verificada com base nos fatos narrados na petição inicial e a autora alega que celebrou negócio jurídico verbal com o primeiro réu, que alienou o veículo, que estava sob sua posse, a terceiros, o que evidencia sua legitimidade, razão pela qual rejeito a preliminar. O segundo réu também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que nunca foi proprietário do veículo e é comum dirigir diversos carros diariamente na empresa na qual trabalha como vendedor de carros. Segundo a teoria da asserção a legitimidade passiva deve ser aferida, abstratamente, com base nas alegações contidas na petição inicial, devendo haver liame entre a conduta imputada ao réu e os fatos aduzidos pela autora. Neste caso, a autora afirma que desconhece o atual proprietário do bem, mas o segundo réu foi pessoalmente identificado em uma das infrações de trânsito cadastradas no veículo, por isso, ele deve ter adquirido o bem. A autora pretende que os réus transfiram o veículo e as infrações, uma delas cometidas pelo segundo réu, e a responsabilidade ou não por esse ato é questão de mérito e com ele será apreciada. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Verifica-se que a inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, é cabível quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em produzir a prova ou a maior facilidade da outra parte. Contudo, neste caso, não foi demonstrada faticamente pela autora a dificuldade na produção da prova, por isso, não se justifica a inversão do ônus da prova, razão pela qual esse se distribui pela regra ordinária, cabendo a autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito da autora. Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela se restringe existência do negócio jurídico, seus termos e a identificação dos contratantes. Concedida oportunidade para especificação de provas os réus informaram que não havia outras provas a produzir e pleitearam o julgamento antecipado da lide e a autora, apesar de devidamente intimada, não se manifestou. A autora alega que o contrato celebrado entre ela e o primeiro réu foi verbal, por isso, neste caso, a produção de prova oral é pertinente e útil para esclarecimento do ponto controvertido acima indicado, qual seja, a existência do negócio jurídico e seus termos, razão pela qual defiro de ofício sua realização. Em face das considerações alinhadas, defiro a produção da prova oral, cujo rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), com os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a norma do artigo 455 do referido diploma processual no que tange à intimação das testemunhas. O artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Já o artigo 453, § 1º, do mesmo diploma processual estabelece a possibilidade de as testemunhas serem ouvidas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real sempre que residirem em comarca, seção ou subseção diversa daquela onde tramita o processo. São diversas as vantagens da realização de audiências por meio de videoconferência, mas destaca-se a desnecessidade de deslocamento dos participantes até o Fórum, o que torna o ato menos oneroso a todos e a inclusão digital promovida pelo Tribunal de Justiça com a criação de salas passivas em todos os fóruns de forma a atender àqueles que não possuem acesso aos meios digitais, podendo, inclusive, optar por comparecer ao fórum mais próximo de sua residência ou que lhe seja mais conveniente, além da gravação do ato, que poderá ser posteriormente consultado pelas partes e pelo juiz. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em caso positivo, devem ser indicados o nome completo, e-mail e número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp de cada participante (partes, procuradores e testemunhas), a fim de viabilizar o envio de convite pela Plataforma Microsoft Teams. Observe-se que, apesar de ser enviado o link da audiência às partes, procuradores e testemunhas conforme dados referidos acima, é de responsabilidade das partes e de seus patronos informar e/ou intimar a testemunha por eles arroladas do dia, hora e local (link) da audiência a ser designada, consoante artigo 455 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar ainda que cada participante deverá providenciar acesso por celular ou computador com câmera e acesso à internet, não sendo necessário que advogado, parte e testemunha estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local. Destaque-se que este Tribunal de Justiça disponibiliza em diversos fóruns Salas Passivas para Videoconferências, que podem ser utilizadas pelas partes, advogados e testemunhas mediante agendamento prévio, hipótese em que essa opção deve ser informada nos autos. Após manifestação das partes e apresentação do rol de testemunhas, designe-se audiência de instrução e julgamento. Em caso de não apresentação do rol de testemunhas retornem os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao primeiro réu. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

18/09/2023, 00:00

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