Apelação Cível 0705541-54.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 215.318,62

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

INFRAENGETH

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO TESTONI NEIVA MOREIRA

OAB/MG 120566·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS FERREIRA MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

INFRAENGETH

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

EDWIGES GONTIJO CAETANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO RICARDO PASSOS STEFANINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 08/05/2023

09/05/2023, 13:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/05/2023, 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:06

Publicado Ementa em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 17:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

03/03/2023, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:50

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2023, 13:10

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

09/05/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 08/05/2023

09/05/2023, 13:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/05/2023, 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/03/2023, 17:43

Despacho

•07/11/2022, 18:04

09/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:06

Publicado Ementa em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 17:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

03/03/2023, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:50

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2023, 13:10

Recebidos os autos

09/01/2023, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

10/11/2022, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:04

Recebidos os autos

04/11/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

03/11/2022, 15:10

Recebidos os autos

03/11/2022, 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

25/10/2022, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 18:10

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:07

Recebidos os autos

10/10/2022, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 23:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

10/10/2022, 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

07/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 08:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2022, 14:37

Publicado Ementa em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:34

Conhecido o recurso de INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.237.437/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

15/09/2022, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2022, 13:44

Juntada de certidão

13/09/2022, 12:54

Juntada de Petição de memoriais

13/09/2022, 09:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

27/08/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:15

Juntada de certidão

23/08/2022, 18:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2022, 17:43

Recebidos os autos

07/01/2022, 20:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

25/11/2021, 18:07

Recebidos os autos

25/11/2021, 18:07

Recebidos os autos

24/11/2021, 10:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

24/11/2021, 10:33

Recebidos os autos

24/11/2021, 10:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

18/03/2021, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

18/03/2021, 18:56

Recebidos os autos

18/03/2021, 12:31

Deliberado em Sessão - Retirado

17/03/2021, 18:33

Juntada de certidão

16/03/2021, 13:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2021, 13:21

Deliberado em Sessão - Retirado

23/02/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2021, 15:30

Recebidos os autos

18/12/2020, 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

09/09/2020, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

04/09/2020, 11:00

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

04/09/2020, 10:22

Recebidos os autos

04/09/2020, 10:22

Recebidos os autos

03/09/2020, 22:21

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 22:21

Despacho

•04/11/2022, 17:02

Despacho

•11/10/2022, 16:35

Despacho

•10/10/2022, 23:17

Acórdão

•16/09/2022, 17:22

Sentença

•10/07/2020, 18:21

Sentença

•10/07/2020, 15:07

Despacho

•18/06/2020, 21:43

Despacho

•18/06/2020, 16:11

Sentença

•20/03/2020, 00:17

Sentença

•19/03/2020, 12:46

Despacho

•07/02/2020, 21:23

Despacho

•07/02/2020, 17:29

Despacho

•20/12/2019, 14:17

Todos os documentos(41)

Acórdão

•13/03/2023, 17:43

Despacho

•07/11/2022, 18:04

Despacho

•04/11/2022, 17:02

Despacho

•11/10/2022, 16:35

Despacho

•10/10/2022, 23:17

Acórdão

•16/09/2022, 17:22

Sentença

•10/07/2020, 18:21

Sentença

•10/07/2020, 15:07

Despacho

•18/06/2020, 21:43

Despacho

•18/06/2020, 16:11

Sentença

•20/03/2020, 00:17

Sentença

•19/03/2020, 12:46

Despacho

•07/02/2020, 21:23

Despacho

•07/02/2020, 17:29

Despacho

•20/12/2019, 14:17

Despacho

•19/12/2019, 16:46

Decisão

•19/09/2019, 15:55

Decisão

•19/09/2019, 13:16

Despacho

•19/06/2019, 19:35

Despacho

•19/06/2019, 18:42

Despacho

•07/06/2019, 18:26

Decisão

•30/04/2019, 16:03

Decisão

•06/02/2019, 16:15

Decisão

•10/10/2018, 18:47

Decisão

•10/09/2018, 23:12

Decisão

•10/09/2018, 18:30

Despacho

•10/08/2018, 13:42

Despacho

•17/07/2018, 12:24

Despacho

•16/07/2018, 17:27

Despacho

•28/05/2018, 11:35

Despacho

•25/05/2018, 17:26

Decisão

•05/03/2018, 13:48

Decisão

•30/11/2017, 15:23

Despacho

•18/10/2017, 15:32

Despacho

•29/09/2017, 19:14

Decisão

•13/07/2017, 15:07

Despacho

•05/07/2017, 16:06

Despacho

•28/06/2017, 14:13

Decisão

•08/06/2017, 17:27

Decisão

•08/06/2017, 12:51

Decisão

•06/06/2017, 19:32