Procedimento Comum Cível 0710406-52.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710406-52.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710406-52.2019.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NOROESTE AR CONDICIONADO LTDA - ME Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, os autos serão arquivados tendo em vista que não há custas finais, conforme certidão/planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2024 11:06:16. MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 11:12

Recebimento

14/10/2024, 12:58

Remessa

14/10/2024, 12:58

Remessa (em diligência)

10/10/2024, 15:59

Remessa

04/10/2024, 17:49

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 17:42

Trânsito em julgado

19/09/2024, 17:41

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:18

Publicação

01/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:32

Documentos

Certidão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710406-52.2019.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NOROESTE AR CONDICIONADO LTDA - ME Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NOROESTE AR CONDICIONADO LTDA-ME em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Em síntese, afirmou que é pessoa jurídica de direito privado, com domicílio no Distrito Federal, dedicando-se venda e manutenção de máquinas novas e usados de “ar condicionado”, optante do simples nacional. Asseverou ser contribuinte de ICMS, optante do “Simples Nacional”, e foi notificado promover o recolhimento do diferencial de alíquotas – DIFAL –, sob pena de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Aduziu que após a edição da Emenda Constitucional n.º 87/2015, após a edição do Convênio n.º 93 pelo CONFAZ passou a ser cobrado indevidamente pela diferença de alíquota do ICMS. Sustentou que a novel legislação é inconstitucional por usurpação de competência, por violação da proteção ao micro e pequeno empreendedor e aos princípios da igualdade isonomia tributária e capacidade contributiva. Suscitou a existência de bitributação. Pontuou que o tema está incurso na dogmática da repercussão geral perante o STF, RE 970.821/RS. Defendeu a ilegalidade da conduta da autoridade coatora em razão da inexistência de lei complementar obrigando o referido pagamento. Teceu considerações de fato e de direito sobre o caso. Requereu o deferimento de tutela liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários mencionados na inicial. No mérito, solicitou a procedência dos pedidos para declarar a anulação/cancelamento dos créditos de DIFAL ICMS, no valor de R$ R$ 37.969,66 (trinta e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Custas recolhidas, ID 47069207. Decisão de ID 47140984 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento nº 0724616-65.2019.8.07.0000 que teve efeito suspensivo deferido, conforme decisão de ID 51736737. No ID 155381480 foi comunicado o julgamento definitivo do agravo, sendo conhecido e negado provimento, tendo o feito retomado a tramitação. Sem requerimento de produção de provas, mas com manifestação do Distrito Federal pelo julgamento do mérito, ID 198263753, foi proferida decisão saneadora no ID 198722835. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente demanda encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes. Dito isso, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. A parte autora requer o reconhecimento da nulidade da cobrança de DIFAL, desconstituindo o crédito tributário por ser optante do Simples Nacional. Com efeito, antes da alteração promovida pela EC nº 87/2015 já se aplicava a alíquota interestadual às operações cujo destinatário era contribuinte do ICMS, ficando a cargo dele o recolhimento do imposto. Nessa toada, a redação anterior assim dispunha: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Obrigatoriedade que já constava na Lei Kandir, consoante se extrai do art. 6º, § 1º: Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. A emenda apenas criou obrigação em relação ao remetente da mercadoria quando a remessa fosse a consumidor final não contribuinte do ICMS. A novel redação está assim exposta: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) Logo, o fato gerador do DIFAL ocorre nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, ficando a responsabilidade pelo seu recolhimento a cargo do destinatário, quando este for contribuinte do imposto, ou ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Assim, nas operações interestaduais entre vendedor e comprador, contribuinte ou não do ICMS, o Estado de origem dos bens ou serviços passou a ficar com o valor obtido com a alíquota interestadual, ao passo que o Estado de destino dos bens ou serviços passou a ficar com o valor obtido com a diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, o chamado DIFAL (Diferencial de Alíquotas). Analisando a possibilidade de cobrança do DIFAL/ICMS às empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 970.821/RS (Tema nº 517 da repercussão geral), dirimiu a controvérsia, tendo fixado a seguinte tese jurídica: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. No mesmo acórdão, a Suprema Corte consignou que tal conclusão não ofende a não-cumulatividade do ICMS. A Constituição Federal, no art. 170, inciso IX, prevê o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. Para esse fim, foi criado o regime especial de arrecadação de tributos e contribuições – SIMPLES NACIONAL –, disposto na Lei Complementar n. 123/2006, mediante regime único de arrecadação. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, o recolhimento em documento único de arrecadação não exclui a incidência, entre outros, dos seguintes impostos: (...) XIII – ICMS devido: g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Verifica-se, portanto, que a própria Lei Complementar prevê a cobrança de diferencial de alíquota na aquisição de bens e mercadorias de outros Estados da Federação. A própria Lei Complementar estabelece exceção ao recolhimento de tributo por documento único de arrecadação. E isso ocorre para que haja um equilíbrio no mercado, porquanto as empresas que compram fora do Estado e pagam a alíquota interestadual de 7% estão em melhores condições do que aquelas que adquirem o produto no mercado interno e pagam a alíquota mais elevada. Assim, a regra objetiva estimular o consumo do produto do próprio Estado e reduzir os efeitos da “Guerra Fiscal”. Por sua vez, o que a Lei Distrital n. 5.558/2016 fez foi regulamentar a previsão contida no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, prevendo ainda um limitador de 5% ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federal. Não há, portanto, qualquer violação a dispositivo constitucional, tampouco ao tratamento especial conferido às empresas optantes pelo SIMPLES, uma vez que não houve criação pela lei distrital de fato gerador, que já estava previsto em lei complementar. Ademais, não há que se falar em bitributação, pois o DIFAL incide sob situações diversas daquelas previstas a serem recolhidas através do DAS nem em creditamento ou compensação com as operações subsequentes, tendo em vista a vedação expressa no art. 23, caput, da LC 123/2006 às empresas optantes pelo Simples Nacional, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, independentemente da posição da sociedade empresária aderente ao Simples Nacional na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos, não há que afastar a exação tributária, porquanto afigura-se constitucional a imposição dela pelo Distrito Federal, por ocasião da aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação. Ressalto que, em que pese o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 1.287.019/DF ( Tema nº 1.093 da repercussão geral) e da ADI n° 5.469/DF, ter declarado a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n° 93/2015, porque tais disposições somente poderiam ser editadas por lei complementar, a discussão posta nos autos é diferente e diz respeito a empresas optantes pelo Simples Nacional, cujas normas gerais para a cobrança do DIFAL/ICMS já estavam regulamentadas na mencionada Lei Complementar n° 123/2006, fazendo-se necessária essa distinção para não aplicação do Tema 1.093. Assim, na espécie, a cobrança do DIFAL/ICMS no âmbito Distrital (Lei nº 5.558/2015, com modificações realizadas pela Lei Distrital nº 6.296/2019) não retira o seu embasamento legal do Convênio ICMS nº 93/2015 (e do Convênio ICMS nº 236/2021), mas, sim, das disposições previstas na Constituição Federal e na LC n° 123/2006, razão pela qual é irrelevante a alegação da impetrante no sentido de que a cobrança do tributo, autorizada pelo Convênio, seria inconstitucional. Pelo exposto, resta evidente que se afigura lícita a cobrança do DIFAL/ICMS, às empresas optantes do Simples Nacional, considerando que essa cobrança já foi autorizada pela Lei Complementar n° 123/2006. Ressalte-se que não pressupõe ofensa ao tratamento privilegiado conferido às empresas optantes do Simples Nacional, em especial quando o contribuinte pode optar livremente pelo regime tributário de sua preferência, a não concessão de determinado benefício em termos gerais. Aliás, outro não tem sido o entendimento do E. TJDFT, conforme segue, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS. COBRANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LC N° 123/2006. JULGAMENTO DO TEMA Nº 517/STF. TESE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. TEMA Nº 1.093. DISTINGUISHING ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não cabimento do mandado de segurança por inadequação da via eleita, uma vez que a impetrante delimitou o ato coator que, em tese, violaria ou ameaçaria o direito dela, o que justifica a impetração do writ. 2. O Diferencial de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido quando o consumidor final não for contribuinte desse imposto foi estabelecido pela Emenda Constitucional n° 87/2015, visando a dar um maior equilíbrio à arrecadação tributária entre as Unidades da Federação. Após a EC n° 87/2015, nas operações interestaduais entre vendedor e comprador, contribuinte ou não do ICMS, o Estado de origem dos bens ou serviços passou a ficar com o valor obtido com a alíquota interestadual, ao passo que o Estado de destino dos bens ou serviços passou a ficar com o valor obtido com a diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, o chamado DIFAL. 3. Tratando especificamente acerca da possibilidade de cobrança do DIFAL/ICMS às empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, o STF, ao julgar o RE n° 970.821/RS (Tema nº 517 da repercussão geral), dirimiu a controvérsia, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos". 4. A Lei Complementar n° 123/2006 instituiu as normas gerais relativas ao Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a simplificação no recolhimento dos tributos, eventual redução de carga tributária e a desburocratização do procedimento a ser adotado pelas empresas contribuintes, que podem utilizar a mesma guia para o pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais. 5. A LC n° 123/2006 não afastou a exigibilidade do DIFAL/ICMS, a qual resta prevista no art. 13 daquela legislação. 6. Independentemente da posição da sociedade empresária aderente ao Simples Nacional na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos, não há que afastar a exação tributária, porquanto afigura-se constitucional a imposição dela pelo Distrito Federal, por ocasião da aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação. 7. Em que pese o STF, no julgamento do RE n° 1.287.019/DF (Tema nº 1.093 da repercussão geral) e da ADI n° 5.469/DF, ter declarado a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n° 93/2015 (revogado pelo Convênio ICMS nº 236/2021), porquanto tais disposições somente poderiam ser editadas por lei complementar, a discussão posta nos autos diz respeito a empresas optantes pelo Simples Nacional, cujas normas gerais para a cobrança do DIFAL/ICMS já estavam regulamentadas na Constituição Federal e na Lei Complementar n° 123/2006. 8. Consoante salientou a Suprema Corte ao julgar o Tema nº 517, "É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial". 9. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação cível do Distrito Federal conhecidas e providas. Prejudicada a apelação cível da impetrante. (Acórdão 1729395, 07128886520228070018, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS. COBRANÇA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LC N° 123/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA. JULGAMENTO DO TEMA 517/STF. TESE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não cabimento do mandado de segurança por inadequação da via eleita, uma vez que a impetrante delimitou o ato coator que, em tese, violaria ou ameaçaria o direito dela, o que justifica a impetração do writ. 2. O Diferencial de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido quando o consumidor final não for contribuinte desse imposto foi estabelecido pela Emenda Constitucional n° 87/2015, visando a dar um maior equilíbrio à arrecadação tributária entre as Unidades da Federação. 3. Após a EC n° 87/2015, nas operações interestaduais entre vendedor e comprador, contribuinte ou não do ICMS, o Estado de origem dos bens ou serviços passou a ficar com o valor obtido com a alíquota interestadual, ao passo que o Estado de destino dos bens ou serviços passou a ficar com o valor obtido com a diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, o chamado DIFAL. 4. Tratando especificamente acerca da possibilidade de cobrança do DIFAL/ICMS às empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, o c. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 970.821 (Tema 517 da repercussão geral), dirimiu a controvérsia, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos". 5. A Lei Complementar n° 123/2006 instituiu as normas gerais relativas ao Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a simplificação no recolhimento dos tributos, eventual redução de carga tributária e a desburocratização do procedimento a ser adotado pelas empresas contribuintes, que podem utilizar a mesma guia para o pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais. 6. A LC n° 123/2006 não afastou a exigibilidade do DIFAL/ICMS, a qual resta prevista no art. 13 daquela legislação. 7. Independentemente da posição da sociedade empresária aderente ao Simples Nacional na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos, não há que afastar a exação tributária, porquanto afigura-se constitucional a imposição dela pelo Distrito Federal, por ocasião da aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação. 8. Em que pese o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI n° 5.469/DF, ter declarado a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n° 93/2015, porquanto tais disposições somente poderiam ser editadas por lei complementar, a discussão posta nos autos diz respeito a empresas optantes pelo Simples Nacional, cujas normas gerais para a cobrança do DIFAL/ICMS já estavam regulamentadas na Constituição Federal e na Lei Complementar n° 123/2006. 9. Não há que se falar em violação ao princípio da não-cumulatividade no caso, uma vez que o art. 23 da LC n° 123/2006 prevê que "As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional". 10. Consoante salientou a Suprema Corte ao julgar o Tema 517, "É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial". 11. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1661170, 07089437520198070018, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no DJE: 17/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 10:27:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710406-52.2019.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NOROESTE AR CONDICIONADO LTDA - ME Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente. Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte. As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis. A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 14:18:59. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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