Apelação / Remessa Necessária 0716933-15.2022.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0716933-15.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716933-15.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: 302 SUDOESTE LANCHES LTDA - EPP, DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se integralmente a r. decisão de ID 217483180. Quanto ao valor a ser restituído ao DF, promova-se a transferência para a conta padrão utilizada constantemente por este Juízo. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716933-15.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: 302 SUDOESTE LANCHES LTDA - EPP, DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado no Id 216528222, a título de pagamento das custas, para a conta indicada no Id 216737625, qual seja: "Banco: Banco Bradesco - 237; Agência: 2837; Conta: 207042-1 (Conjunta); Titular: Mário Celso Santiago Meneses; CPF do titular/Chave PIX: 241.028.902-97". Expeça-se AR para comunicar a 302 SUDOESTE LANCHES LTDA, acerca do ressarcimento das custas e de que foram transferidas à conta bancária indicada pelo patrono. Expeça-se o precatório dos honorários sucumbenciais em favor de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, conforme decisão de Id 198711688. Após aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo provisório. Pago o precatório, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024 13:15:35. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716933-15.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: 302 SUDOESTE LANCHES LTDA - EPP, DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi efetuado o bloqueio de valores em ID 216528222 para adimplemento da(s) RPv(s). Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida. Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 13:20:18. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716933-15.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: 302 SUDOESTE LANCHES LTDA - EPP EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da cessão de crédito formalizada entre SANTIAGO MENESES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro a habilitação e inclusão desta como credora nos presentes autos. Atualize-se o cadastro da ação. Expeça-se precatório único para pagamento do crédito principal em favor de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e restituição das custas a SANTIAGO MENESES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 07:32:07. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0716933-15.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: 302 SUDOESTE LANCHES LTDA - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s). BRASÍLIA, DF, 1 de maio de 2024 14:26:02. ASSINADO ELETRONICAMENTE

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716933-15.2022.8.07.0018. REQUERENTE: 302 SUDOESTE LANCHES LTDA - EPP REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 246.329,73. Promova a Secretaria a inclusão no polo ativo de SANTIAGO MENESES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 17:52:04. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0716933-15.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: 302 SUDOESTE LANCHES LTDA - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 15:44:29. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

29/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2023, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 13:43

Trânsito em julgado

19/12/2023, 13:42

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:16

Decurso de Prazo

18/11/2023, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRO/DF. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DO PROJETO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS À ÉPOCA. CANCELAMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO POR OUTRO MOTIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO. SOBRESTAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O art. 292 do Código de Processo Civil abarca rol exemplificativo quanto aos critérios para estabelecimento do valor da causa, o qual, em regra, deve espelhar o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pela parte autora. 1.1 O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. (AgInt no REsp n. 1.949.278/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 2. O requerimento de licença/autorização de funcionamento da empresa não se confunde com a implantação definitiva do projeto existente nos diplomas legais relacionados ao Programa de Apoio ao Empreendimento do Distrito Federal. 2.1 A implantação definitiva do projeto depende de uma série de comportamentos positivos não só da Administração Pública, mas da empresa concessionária, inclusive na apresentação dos documentos requeridos para comprovar a regularidade do empreendimento formado. 3. Firmado Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra no âmbito do Pró-DF II, os prazos contratuais podem ser sobrestados caso haja impedimento no cumprimento das obrigações contratuais (art. 4º, parágrafo 5º da Lei nº. 3.266/2003). 4. Recursos conhecidos e não providos. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso.

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 15:34

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716933-15.2022.8.07.0018. REQUERENTE: 302 SUDOESTE LANCHES LTDA - EPP REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 246.329,73. Promova a Secretaria a inclusão no polo ativo de SANTIAGO MENESES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 17:52:04. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

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