Execução de Título Extrajudicial 0721139-71.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721139-71.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:24

Publicação

03/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721139-71.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO Certidão De ordem, manifeste-se o exequente acerca do cumprimento da ordem de ID 274993166, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 15:32

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Documento (Certidão)

11/06/2026, 18:11

Documento

11/06/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 18:08

Publicação

23/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721139-71.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO Certidão De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para informar seus dados bancários (Banco, Agência, Conta e se poupança ou corrente) para fins de transferência dos valores existentes em conta judicial vinculada ao presente feito por meio de alvará eletrônico. Alerte-se que para transferência por meio de chave PIX, o sistema aceita apenas CPF ou CNPJ do titular da conta bancária, que deverá ser o credor ou advogado com poderes específicos para receber e dar quitação. Prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, fica advertida a parte que, nos termos do Processo SEI 0004363/2022, Ofício-circular 35/CG, será realizada a busca de contas ativas em seu nome pelo Sistema Sisbajud, e a transferência será direcionada a uma delas. *documento assinado digitalmente

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:44

Documentos

Certidão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721139-71.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADA: HUDCEIA LEITE CASADIO Decisão (com força de ofício) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Colégio Mariano Ltda. – EPP em face de Hudceia Leite Casadio. Conforme decisões anteriormente proferidas nos autos, foi deferida a penhora mensal de percentual incidente sobre os proventos percebidos pela executada. Posteriormente, considerando os elementos trazidos aos autos e a manifestação da parte exequente, restou fixada a constrição no importe de 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos da executada, a ser implementada pelo órgão pagador até a integral satisfação do débito. Sobreveio petição do IPASVAL – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás (ID 274849895), por meio da qual o órgão informa ciência da ordem judicial e requer esclarecimentos quanto à forma de repasse dos valores descontados. Nesse contexto, esclareça-se ao órgão pagador que os valores objeto da constrição deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, nos termos da decisão precedente (ID 263780360), vedada, por ora, a transferência direta à parte exequente ou a seus patronos, a fim de resguardar o controle judicial da medida constritiva e assegurar à executada a oportuna ciência e eventual impugnação dos valores constritos. Expeça-se ordem ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás – IPASVAL, situado na Quadra 01, lotes 15/18, Área Especial, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, para que proceda à implementação da penhora mensal já determinada nestes autos, promovendo o desconto correspondente a 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos percebidos pela executada HUDCEIA LEITE CASADIO, CPF nº 817.703.831-15, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, até a integral satisfação do crédito exequendo, atualmente no valor de R$ 12.198,75 (ID 274103988). A presente decisão tem força de ofício, sendo suficiente o seu encaminhamento ao órgão pagador para imediato cumprimento. Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbirá à parte exequente providenciar o envio desta decisão ao referido órgão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com expressa menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Após a comprovação do primeiro depósito, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se novo alvará de levantamento em favor da parte credora, nos termos da decisão ID 274447660. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721139-71.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO Decisão (com força de ofício) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por COLEGIO MARIANO LTDA – EPP em face de HUDCEIA LEITE CASADIO. Consoante a decisão de ID 263780360, foi determinado o desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da executada, a ser implementado pelo respectivo empregador. Posteriormente, a executada requereu que o desconto incidisse sobre os proventos líquidos, e não sobre a remuneração bruta, alegando possuir despesas mensais relevantes, em razão de sequelas decorrentes de AVC isquêmico, que demandam uso contínuo de medicamentos, além de possuir filha menor sob sua responsabilidade (petição ID 264563184). Instada a se manifestar, a parte exequente anuiu expressamente ao pedido (ID 266006024), concordando que o desconto incida sobre os proventos líquidos da devedora. No caso concreto, consideradas as condições pessoais e financeiras relatadas pela executada e a concordância da credora, mostra-se adequado esclarecer que o percentual fixado deverá incidir sobre os proventos líquidos. Ante o exposto, em reiteração ao expediente anteriormente encaminhado, expeça-se ofício ao instituto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás – IPASVAL, situado na Quadra 01, lotes 15/18, Área Especial, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, telefone (61) 3627-9077, e-mail institucional [email protected], para esclarecimento de que o desconto mensal de 10% (dez por cento) deverá incidir sobre os proventos líquidos da executada, até a integral satisfação do débito. A presente decisão tem força de ofício, sendo suficiente o seu encaminhamento ao órgão pagador para imediato cumprimento. Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbirá à parte exequente providenciar o envio desta decisão ao referido órgão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com expressa menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Por fim, defiro à parte credora a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para encaminhamento da presente decisão ao órgão empregador, bem como para a obtenção da respectiva resposta. Publique-se. Cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721139-71.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADA: HUDCEIA LEITE CASADIO Decisão (com força de ofício) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo COLEGIO MARIANO LTDA - EPP em face de HUDCEIA LEITE CASADIO. Consoante a decisão ID 260125916, foi deferida a penhora parcial incidente sobre os proventos percebidos pela parte executada, no percentual de 10% (dez por cento), observada a preservação do mínimo existencial. Na petição ID 263480259, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, com a devida dedução dos valores penhorados/liberados, bem como indicou o órgão responsável pelo pagamento dos proventos. Considerando que a medida constritiva já se encontra regularmente autorizada nos autos, impõe-se, neste momento, a adoção das providências necessárias à sua efetiva implementação (art. 139, IV, do CPC). Ante o exposto, defiro os requerimentos formulados na petição ID 263480259. Expeça-se ordem ao instituto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás – IPASVAL, situado na Quadra 01, lotes 15/18, Área Especial, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, telefone (61) 3627-9077, e-mail institucional [email protected], para que proceda à implementação do desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os proventos percebidos pela executada HUDCEIA LEITE CASADIO, CPF nº 817.703.831-15, observada a prévia dedução dos descontos legais obrigatórios, com posterior depósito em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do crédito exequendo, atualmente no valor de R$ 11.738,68 (ID 263480261). A presente decisão tem força de ofício, sendo suficiente o seu encaminhamento ao órgão pagador para imediato cumprimento. Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbirá à parte exequente providenciar o envio desta decisão ao referido órgão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com expressa menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro à exequente o prazo de 10 (dez dias) para manifestação acerca do cumprimento da ordem, prazo este reputado suficiente para o encaminhamento da decisão e obtenção da respectiva resposta, sem prejuízo de intimação específica, caso haja manifestação prévia do órgão. Ressalta-se que eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser devidamente instruído com o comprovante de encaminhamento desta decisão pela aprte exequente. Comprovada nos autos a efetiva implementação dos descontos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que o alvará de levantamento anteriormente expedido (ID 24561368) encontra-se expirado, expeça-se novo alvará, conforme requerido (ID 263480259). Publique-se. Cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721139-71.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial em que sobreveio o acórdão, ID 259899956, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0702796-43.2025.8.07.9000, por meio do qual foi expressamente autorizada a constrição mensal de 10% (dez por cento) sobre a remuneração percebida pela parte executada. Para viabilizar o cumprimento da determinação emanada do órgão colegiado, faz-se imprescindível a atualização do quantum debeatur, bem como a identificação precisa do órgão empregador da parte executada, a fim de possibilitar a expedição do competente ofício judicial. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, acompanhada de memória discriminada de cálculo, além dos dados completos do órgão empregador da parte executada, incluindo denominação, endereço completo e respectivo CEP. Com as informações, expeça-se ofício ao empregador, expeça-se ofício ao empregador, determinando a implementação do desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre a remuneração da parte executada, nos exatos termos do acórdão ID 259899956, observada a prévia dedução dos descontos compulsórios, até a integral satisfação do débito, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se a executada acerca do teor desta decisão e também de que correrá em cartório o prazo para impugnação dos valores mensais penhorados, a qual deverá ser apresentada em até 15 (quinze) dias, a contar da data do depósito judicial pelo órgão empregador. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

13/01/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721139-71.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de aproximadamente R$ 10.200,00, considerando a última atualização realizada (ID 230168733) e o montante bloqueado e liberado nos autos (ID 245601368). Por sua vez, a executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 1.727,21, conforme demonstra o documento de ID 248474994. Ocorre que, diante das peculiaridades desse caso concreto, não se aplica o entendimento que flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar recebidas pela devedora. Na hipótese, a executada tem remuneração mensal inferior a dois salários-mínimos (R$ 1.727,21). Em situações assemelhadas, eis os seguintes julgados do Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENOR DO QUE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE APOSENTADORIA. EXECEPCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. O STJ, todavia, decidiu, no paradigma EREsp 1582475/MG, ser possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários, em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 6.1. No caso vertente, o executado percebe aposentadoria menor do cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1881320, 07068822820248070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA SALARIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É acertada a decisão que determina o desbloqueio de valores conscritos via Sisbajud quando comprovada a natureza salarial. 2. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a abrandar a regra da impenhorabilidade de proventos/vencimentos/salários. 3. É possível, em determinadas situações, penhorar parte dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 4. No presente caso, no entanto, o desconto pretendido pelo credor pode comprometer sobremaneira a subsistência da parte devedora. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte comumente adota o parâmetro de cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1826028, 07394633320238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, portanto, nem sequer é possível mitigar a regra legal para penhora parcial da remuneração da executada, o que conduz ao indeferimento do pedido da exequente, pois do contrário haveria severos prejuízos à subsistência da executada e de sua família, com ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que ela ficaria privada do mínimo existencial para ter um padrão de vida condigno. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meio objetivo para a satisfação do crédito, consideradas as diligências já realizadas, sob pena de extinção do feito. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0721139-71.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. Fere o princípio da razoabilidade e economia processual a pesquisa reiterada e permanente de bens em nome do devedor, vez que transfere ao Poder Judiciário uma tarefa que é precipuamente do credor, qual seja, empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens, direitos e valores do devedor que possam ser penhorados. O credor pode se valer de diversos mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na pesquisa de bens em nome do devedor, não podendo deixar esse encargo sob a responsabilidade integral e exclusiva do Poder Judiciário. Dessa forma, indefiro o pedido de bloqueio de valores em contas do executado via SISBAJUD de modo permanente. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao INSS (PREVJUD), uma vez que cabe à parte autora apontar indícios mínimos de que a parte executada possui vínculo com a referida autarquia, o que não ocorreu. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721139-71.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. Fere o princípio da razoabilidade e economia processual a pesquisa reiterada e permanente de bens em nome do devedor, vez que transfere ao Poder Judiciário uma tarefa que é precipuamente do credor, qual seja, empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens, direitos e valores do devedor que possam ser penhorados. O credor pode se valer de diversos mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na pesquisa de bens em nome do devedor, não podendo deixar esse encargo sob a responsabilidade integral e exclusiva do Poder Judiciário. Dessa forma, indefiro o pedido de bloqueio de valores em contas do executado via SISBAJUD de modo permanente. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao INSS (PREVJUD), uma vez que cabe à parte autora apontar indícios mínimos de que a parte executada possui vínculo com a referida autarquia, o que não ocorreu. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0721139-71.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora em que a executada alegou a impenhorabilidade do bloqueio judicial efetivado no ITAÚ UNIBANCO S/A, tendo em vista se tratar de valores referentes aos proventos de aposentadoria. Teceu considerações acerca do seu estado de saúde e de sua condição financeira (ID 206141522). O exequente defendeu a penhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista a ausência de provas. Ao final, em caso de deferimento da impugnação, pugnou pela manutenção da penhora no percentual de 30% a 50% (ID 207464011). O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria. Ao analisar o extrato do SISBAJUD, observo que houve o bloqueio no montante de R$ 3.527,78, senão vejamos: R$ 2.732,67 (ITAÚ UNIBANCO S/A), R$ 498,47 (CEF), e R$ 24,10, + 72,53 + 200,01 (NU Pagamentos). A devedora demonstrou receber os proventos de aposentadoria em conta corrente do ITAÚ UNIBANCO (ID 206141527), instituição em que foi penhorado o valor de R$ 2.732,67. Os proventos de aposentadoria se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Portanto, em relação à conta indicada, vigora a impenhorabilidade das verbas nela depositadas, de forma que os valores deverão ser liberados à parte executada. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada no ITAÚ UNIBANCO S/A, no valor de R$ 2.732,67. Quanto às outras constrições, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para expedição de alvará/ofício de transferências de valores. O exequente deverá, ainda, dar prosseguimento ao feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mediante medidas concretas e ainda não adotadas nos autos para satisfação do seu crédito, sob pena de extinção. Fica o exequente, desde já, advertido de que diligências já realizadas não serão reiteradas. documento assinado eletronicamente TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta

04/09/2024, 00:00

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