Cumprimento de sentença 0721621-77.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721621-77.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721621-77.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Retornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença de id. 207750216. Águas Claras, 21 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2025, 00:00

Recebimento

21/02/2025, 22:45

Arquivamento

21/02/2025, 22:45

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 08:20

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:34

Publicação

13/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721621-77.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Anexo aos autos resposta INFRUTÍFERA do sistema SISBAJUD, em que informa a parte executada não possui saldo em suas contas bancárias para fins de penhora. Conforme determinado na decisão anterior, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar bens da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 7 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente

11/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2025, 21:44

Recebimento

16/12/2024, 16:04

Deferimento em Parte

16/12/2024, 16:04

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 17:42

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721621-77.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Na hipótese em comento, o pedido do exequente de que seja realizada nova pesquisa de bens pelo SIBAJUD constitui mera reiteração de diligências recentes já efetivadas pelo Juízo. Nesse contexto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema eletrônicos depende de motivação fundamentada expressa da parte interessada. No caso, não se vislumbra razoabilidade na pretendida realização de nova pesquisa por não ter sido demonstrada eventual modificação da situação financeira do devedor, após as diligências anteriormente realizadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, pois, o pedido de reiteração de pesquisa de bens no sistema SISBAJUD. De outro lado, defiro o pedido formulado pela parte exequente de pesquisa de veículo automotor registrado em nome da executada, por meio do sistema RENAJUD. A pesquisa realizada por este Juízo no aludido sistema resultou infrutífera, conforme se verifica do documento anexado a esta decisão. Assim, intime-se a parte exequente para indicar medidas de expropriação de bens da executada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Advirto à parte credora que os atos expropriatórios de bens pretendidos deverão ser objetivamente justificados e acompanhados de elementos probatórios mínimos de que a diligência alcançará resultado prático à satisfação do crédito exequendo. Águas Claras, 2 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721621-77.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente no id. 193643812, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito atualizado de R$ 1.542,46 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), intime-se a parte credora para indicar as medidas cabíveis e bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 27 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721621-77.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO LEITE em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, o autor comprovou que, em 19/10/2022, adquiriu junto à requerida pacote com destino a João Pessoa/PB (pedido nº 9837188), pelos valores de R$ 903,20 (novecentos e três reais e vinte centavos) (ID. 176594181) e R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) (ID. 176594184). O pacote de viagens tinha validade no período de 01/03/2023 a 30/11/2023, e o autor preencheu formulário sugerindo três datas para sua viagem, quais sejam, 21/09/2023, 04/10/2023 e 03/11/2023. Ocorre que, em 17/03/2023, a requerida ofertou ao autor voo no dia 13/04/2023 (ID. 176594183), descumprindo, portanto, a previsão contratual de que o envio das datas de voos deve ser realizado com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência (ID. 176594155, pág. 2). Não houve envio com a antecedência necessária para que o autor se programasse, além de a data indicada pela requerida não estar abrangida nas sugestões dadas pelo autor. Ademais, restou incontroverso que, após o autor recusar a referida data, que estava fora dos parâmetros contratuais, a demandada continuou descumprindo o contrato, porque não ofertou nenhuma outra data até a expiração da validade do pacote de viagem. Além disso, em que pese a requerida defender que estendeu a validade do pacote até 30/11/2024, não comprovou a alegação nos autos, não juntando nada nesse sentido. Patente, portanto, o descumprimento contratual da requerida. Em observância ao princípio da efetividade e considerando que a requerida enfrenta, atualmente, enormes dificuldades em emitir passagens aéreas, entendo que o reembolso do valor despendido na aludida compra, é medida que melhor se aplica ao caso e atende aos anseios das requerentes, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de restituição dos valores desembolsados. Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Conquanto seja incontroversa a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pelo requerente em razão da ausência do reembolso e perda de tempo suportada na tentativa de resolução da questão, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido. Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente as quantias de R$ 903,20 (novecentos e três reais e vinte centavos) e R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), corrigidas monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos (19/10/2022 e 11/03/2023, respectivamente) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (06/11/2023, ID. 177953684). Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 22 de março de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721621-77.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 31/01/2024 13:00 Sala 11 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec11_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551. Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023. LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721621-77.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais. Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo. Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se. Após, cite-se e intime-se a parte requerida. Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 27 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Definitivo

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