Cumprimento de sentença 0721660-74.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721660-74.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721660-74.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ULYSSES ARAUJO BISPO, MARILIA FIGUEREDO GUIMARAES, AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que foram penhorados valores em contas bancárias da executada, que já foram liberados à exequente, conforme comprovante anexado aos autos. Verifica-se que a quantia liberada é suficiente para quitação do débito, conforme cálculo apresentado, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.. Águas Claras, 8 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Definitivo

09/07/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 12:50

Trânsito em julgado

09/07/2024, 12:24

Recebimento

08/07/2024, 20:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2024, 20:06

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 13:28

Documento (Certidão)

03/07/2024, 19:39

Documento

03/07/2024, 19:39

Documento (Certidão)

26/06/2024, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 07:14

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:12

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 12:17

Publicação

13/06/2024, 14:05

Decurso de Prazo

07/06/2024, 03:57

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721660-74.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ULYSSES ARAUJO BISPO, MARILIA FIGUEREDO GUIMARAES, AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 25 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721660-74.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ULYSSES ARAUJO BISPO, MARILIA FIGUEREDO GUIMARAES, AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por ULYSSES ARAÚJO BISPO, MARÍLIA FIGUEREDO GUIMARÃES e AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO LEITE em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo. Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51). Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que os autores, em 29/03/2021, adquiriram junto à requerida um pacote de viagem para o trecho SÃO PAULO- BUENOS AIRES, pelo valor de R$ 2.395,20 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) - id. 176645845, com data confirmada de saída em 25/08/2023 e volta em 25/08/2023 (id. 176645847). Ademais, em razão da data confirmada, a segunda e o terceiro autores adquiriram o voo doméstico BRASÍLIA- SÃO PAULO, uma vez que o voo adquirido com a requerida sairia de Guarulhos/SP, tendo a autora Marília despendido o valor de R$ 451,96 (quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos)- id. 176645848 e o autor Augusto, o valor de R$ 348,16 (trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos)- id. 176645849, os quais perderam, em razão do cancelamento. Nota-se que posteriormente a compra e a confirmação, a requerida enviou um e-mail informando o cancelamento da viagem adquirida, conforme id. 176645850. Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação contratada, gerando prejuízo aos consumidores, impõe-se o acolhimento do pedido de reparação pelos danos materiais sofridos. O valor da compra do pacote adquirido junto à ré de R$ 2.395,20 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) - id. 176645845, dividido pelos 03 (três) passageiros, ora requerentes, dá o valor de R$ 798,40 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) para cada. Assim, caberá à requerida pagar, a título de danos materiais, ao autor Ulysses o valor de R$ 798,40 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), à autora Marília o valor de R$ 1.250,36 (mil duzentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) e, por fim, ao autor Augusto César o valor de R$ 1.146,56 (mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelos autores e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida. Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais. Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade. Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a PAGAR o valor de R$ 798,40 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) ao autor Ulysses, o valor de R$ 1.250,36 (mil duzentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) à autora Marília e o valor de R$ 1.146,56 (mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) ao autor Augusto César, a título de reparação por danos materiais, valores esses a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/12/2023 - id. 182737380). Sem custas e sem honorários. Cumpre aos requerentes solicitarem o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 13 de março de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721660-74.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ULYSSES ARAUJO BISPO, MARILIA FIGUEREDO GUIMARAES, AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 30/01/2024 16:00 Sala 16 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala16_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551. Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

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