Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721610-48.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721610-48.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 12:20

Trânsito em julgado

10/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:47

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 242799220 e ID 242799223), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas, conforme saldo indicado na certidão de ID 260765441, portanto impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 201548472, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se, independentemente de trânsito em julgado, alvará de transferência do valor indicado na certidão de ID 260765441 e demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, em favor de PAOLA MARTINES DOS SANTOS, CPF nº 095.746.326-01, cujos dados bancários são: Banco do Brasil, Agência 0015-9, Conta Corrente nº 92221-8. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 7 de Janeiro de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/01/2026, 10:38

Documento

08/01/2026, 10:38

Recebimento

07/01/2026, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:11

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 242799220 e ID 242799223), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas, conforme saldo indicado na certidão de ID 260765441, portanto impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 201548472, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se, independentemente de trânsito em julgado, alvará de transferência do valor indicado na certidão de ID 260765441 e demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, em favor de PAOLA MARTINES DOS SANTOS, CPF nº 095.746.326-01, cujos dados bancários são: Banco do Brasil, Agência 0015-9, Conta Corrente nº 92221-8. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 7 de Janeiro de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 242799223), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 242799220), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Concedo ao credor o prazo de 5 (cinco) dias para indicar os dados bancários para a transferência do valor depositado. Fornecido os dados, independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 404,12 (quatrocentos e quatro reais e doze centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250217137 (ID 242799220), em favor de PAOLA MARTINES DOS SANTOS. Declaro cumprida a obrigação e extinto o processo em face de DISTRITO FEDERAL, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Exclua-se DISTRITO FEDERAL do polo passivo. Concedo ao réu DETRAN/DF o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o pagamento da RPV de ID 242799220, sob pena de sequestro de verbas públicas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Novembro de 2025. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Em resposta a promoção de ID 228807019, conforme esclarecido no despacho de ID 224102478 o réu SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA foi condenado a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e todos os réus (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, DISTRITO FEDERAL e SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Conforme a planilha apresentada pelo autor de ID 201548473, o valor do dano moral, atualizado até a data junho de 2024, perfaz a quantia de R$ 10.688,16 (dez mil, seicentos e oitenta e oito reais e dezesseis reais) e os honorários advocatícios perfazem a quantia de R$ 1.068,82 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), esses sendo devidos por cada réu, portanto o valor devido de R$ 356,27(trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos) cada. Quanto aos valores devidos pelo réu SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (dano moral e sua cota parte dos honorários advocatícios), esses foram satisfeitos pelos depósitos de ID 201237321 e ID 202605585. Restando pendente às cotas partes dos honorários advocatícios devidos pelos réus DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL (cada R$ 356,27), os quais serão pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV. Retornem os autos à contadoria judicial, devendo obsevar o acima exposto e a planilha do autor de ID 201548473. Apresentados os cálculos, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após e não havendo objeção, expeçam-se, em desfavor dos réus DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL, requisições de pagamento de pequeno valor, observando a cota parte que lhes cabem. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Maio de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

09/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Em atenção à dúvida suscitada na certidão de ID 219479352. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se os autos de ação declaratória proposta por CAIO OLIVEIRA MARTINES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, DISTRITO FEDERAL e SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na qual homologou o reconhecimento da procedência do pedido de cancelamento do comunicado de venda, determinar o cancelamento de todos os débitos do veículo marca/modelo Fiat/Palio Fire, placa PAN2217 cadastrados em nome do autor a partir de 21/12/2022 e condenar a terceira ré, Safari Comércio de Veículos Ltda, a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O réu SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA foi condenado a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e todos os réus (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, DISTRITO FEDERAL e SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O réu SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA realizou o depósito do valor, referente à reparação do dano moral, de R$ 10.237,74 (dez mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) (ID 201237321). O autor informou que a quantia depositada pelo réu é inferior ao valor devido, valor esse atualizado perfazia a quantia de R$ 10.688,16(dez mil seiscentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Informou, também, que a quota parte do valor da sucumbência devida por SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA perfaz a quantia de R$ 356.27 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), o que totaliza na quantia de R$ 11.044,43 (onze mil e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Ao fim e abatido do total devido o valor depositado, requereu a intimação do réu SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para o pagamento do valor remanescente de R$ 806,69 (oitocentos e seis reais e sessenta e nove centavos) (ID 201548472). Intimado, o réu SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA realizou o depósito do valor remanescente (ID 202605585), ou seja, a diferença da atualização do dano moral e a cota parte dos honorários sucumbenciais por ela devido. Portanto, resta pendente o adimplemento das cotas partes dos honorários sucumbenciais devidas pelos réus DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL. Remetam-se os autos à contadoria judicial. Apresentados os cálculos, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após e não havendo objeção, expeçam-se, em desfavor dos réus DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL, requisições de pagamento de pequeno valor, observando a cota parte que lhes cabem.. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se os autos de ação declaratória proposta por CAIO OLIVEIRA MARTINES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, DISTRITO FEDERAL e SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na qual homologou o reconhecimento da procedência do pedido de cancelamento do comunicado de venda, determinar o cancelamento de todos os débitos do veículo marca/modelo Fiat/Palio Fire, placa PAN2217 cadastrados em nome do autor a partir de 21/12/2022 e condenar a terceira ré, Safari Comércio de Veículos Ltda, a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O autor informa que houve o descumprimento da obrigação de fazer estabelecida, tendo em vista constar débitos em nome do autor, referente à multas lançadas sobre o veículo acima descrito. Concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem e comprovarem o cumprimento da obrigação. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Novembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se os autos de ação declaratória proposta por CAIO OLIVEIRA MARTINES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, DISTRITO FEDERAL e SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na qual homologou o reconhecimento da procedência do pedido de cancelamento do comunicado de venda, determinar o cancelamento de todos os débitos do veículo marca/modelo Fiat/Palio Fire, placa PAN2217 cadastrados em nome do autor a partir de 21/12/2022 e condenar a terceira ré, Safari Comércio de Veículos Ltda, a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O autor informa que necessitou desembolsar o valor de R$ 311,89 (trezentos e onze reais e oitenta e nove centavos), referentes às custas cartoriais relacionadas aos débitos do veículo FIAT PALIO/FIRE de placas PAN2217, para que os protestos fossem retirados de seu nome e requer a intimação dos réus para realizar o ressarcimento do valor pago. No que tange ao pedido de ressarcimento, verifica-se que o cumprimento de sentença deve se ater ao título executivo de ID 194547771 e o ressarcimento pleiteado não consta doo título judicial, por isso, não é possível iniciar um cumprimento de sentença objetivando o pagamento desse débito. Assim, o autor deverá valer-se do procedimento adequado para cobrança do débito, razão pela qual indefiro o pedido. Apresentada a planilha pela contadoria judicial, expeçam-se os requisitórios. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES Requerido: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 194547771, pelo valor indicado na planilha de ID 201548473. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se PAOLA MARTINES DOS SANTOS no polo ativo. Quanto ao réu SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA: Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Defiro o levantamento do valor incontroverso de ID 201237321, conforme requerido pelo autor no ID 201548472, em razão dos poderes concedidos na procuração de ID 176579137. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 10.237,74 (dez mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta quatro centos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250155638 (ID 201237321), em favor Paola Martines dos Santos, CPF nº 095.746.326-01, Banco do Brasil, Agência 0015-9, Conta Corrente nº 92221-8. Quanto aos réus DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL: Manifestem-se os réus no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, no mesmo prazo, comprovem o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, qual seja: o cancelamento de todos os débitos do veículo marca/modelo Fiat/Palio Fire, placa PAN2217 cadastrados em nome do autor a partir de 21/12/2022. Findo o prazo sem manifestação, expeçam-se, em desfavor dos réus DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL, requisições de pagamento de pequeno valor, observando a cota parte que lhes cabem. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES Requerido: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os réus, Distrito Federal e Detran, interpuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 194547771, que julgou procedente em parte o pedido, e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação das partes quanto aos embargos opostos (ID 196993606), tendo apenas o primeiro réu se manifestado (ID 197553875). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Os réus, Distrito Federal e Detran, interpuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 194547771, que julgou procedente em parte o pedido, e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Alegam que não deram causa à ação, não podendo ser condenados. Observa-se das alegações apresentadas que os réus sequer apontaram algum vício sanável por meio de embargos de declaração, e que essas se tratam de inconformismo com a decisão proferida. Na verdade, a pretensão dos réus consiste em questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença de ID 194547771. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 03 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES Requerido: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e outros SENTENÇA CAIO OLIVEIRA MARTINES ajuizou ação declaratória em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, DISTRITO FEDERAL e SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que em 11/9/2023 tomou conhecimento da existência de um protesto registrado no 5° Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protestos e Pessoas Jurídicas do Guará em razão do débito de IPVA do veículo marca/modelo Fiat/Palio Fire, placa PAN2217; que nunca adquiriu o referido bem ou celebrou qualquer negócio jurídico com a terceira ré; que em razão da existência de um comunicado de venda realizado pela terceira ré em 21/12/2022 todos os débitos do veículo passaram a ser lançados em nome do autor; que sofreu danos morais em razão do protesto indevido, da comunicação de venda indevida e da inscrição de seu nome na dívida ativa. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos relativos ao IPVA lançado sobre o veículo placa PAN2217 e o cancelamento do protesto indevido. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade de todos os atos administrativos praticados a partir do comunicado de venda do veículo, o cancelamento do débito relativo ao IPVA do veículo lançado em nome do autor e quaisquer outros porventura incidentes e a condenação dos réus a reparar o dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o primeiro e segundo réus e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a terceira ré. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ação foi originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que declinou da competência em favor de um dos Juízos da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Recebida a competência deferiu-se a gratuidade de justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (ID 177597829). O primeiro e segundo réus ofereceram contestação (ID 184507224), alegando, em síntese, que consta no cadastro do veículo comunicado de venda do bem em favor do autor; que a anotação goza de fé pública e presunção de veracidade até prova em contrário; que o comunicado de venda válido é suficiente para imputar ao comprador a responsabilidade tributária pelo IPVA e demais débitos do veículo; que o autor não demonstrou qualquer fato efetivo que pudesse ser caracterizado como dano moral; que os réus não praticaram nenhum ato ilícito, pois não deram causa à inscrição indevida; que o valor pleiteado é excessivo. Anexou documentos. A terceira ré, Safari Comércio de Veículos Ltda, ofereceu contestação (ID 185006095) alegando, em síntese, que não possui nenhuma responsabilidade quanto à cobrança de tributos, tão pouco é responsável pela exclusão ou suspensão dos protestos, pois não realizou protesto algum em nome do autor; que o comunicado de venda é lançado mediante apresentação do DUT preenchido, mas não está de posse desse documento; que o comunicado de venda foi retirado, o que demonstra que não houve nenhum prejuízo; que o veículo foi vendido a terceiro estranho à lide; que não agiu de má-fé, por isso não é devida nenhuma indenização; que não praticou qualquer ilícito; que o valor pleiteado é absurdo e desproporcional. Manifestou-se o autor (ID 187783873). Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 187793752) a terceira ré requereu a intimação do primeiro réu para anexar o DUT apresentado à época, o autor pleiteou o julgamento antecipado da lide e o primeiro e segundo réus não se manifestaram (ID 190802249). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisa-se a questão de ordem processual. A terceira ré requereu a intimação do primeiro réu para anexar aos autos o DUT utilizado a época do comunicado de venda, todavia da análise do documento de ID 184507226 verifica-se que o comunicado de venda foi incluído por meio do convênio com o SENATRAN – Sistema Nacional de Trânsito, pelo cartório, portanto sem a possibilidade de análise documental. Ademais, não houve a transferência de propriedade do bem, cujo titular ainda é a terceira ré, portanto o DUT que seria utilizado na transferência da propriedade não está arquivado no órgão de trânsito, mas deve estar de posse do adquirente do bem, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) indefiro o pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que o autor pleiteia declaração de nulidade de todos os atos administrativos praticados a partir do comunicado de venda do veículo, o cancelamento do débito e do protesto relativo ao IPVA do veículo lançado em nome do autor e quaisquer outros porventura incidentes e a condenação dos réus a reparar o dano moral. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que por meio de fraude terceiros realizaram comunicado de venda do veículo marca/modelo Fiat/Palio Fire, placa PAN2217, o que gerou o lançamento do IPVA de 2022, protesto desse débito, inscrição na dívida ativa e de diversas multas de trânsito. Os réus, por seu turno, sustentam que até prova em contrário o comunicado de venda goza da presunção de veracidade e é suficiente para atribuir ao autor os débitos relativos aos tributos e infrações de trânsito. Alegam, ainda, que não praticaram qualquer ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. Da análise dos documentos anexados aos autos, especialmente aquele de ID 185006097, verifica-se que a terceira ré efetuou o cancelamento do comunicado de venda realizado em nome do autor, indicando como motivo “dados incorretos/cliente incorreto”, o que é suficiente para comprovar que o autor não adquiriu o bem. A terceira ré anexou, ainda, nota fiscal de venda do bem a terceiro estranho a lide, em 25/11/2020, data anterior ao comunicado de venda do bem, o que corrobora a tese do autor (ID 185006096). Conforme destacado pelo primeiro réu o comunicado de venda foi realizado por meio de convênio e da mesma forma foi cancelado pela terceira ré em 13/12/2023 após o ajuizamento desta ação e a correspondente citação, o que demonstra que houve reconhecimento parcial do pedido de cancelamento do comunicado de venda. Releva notar que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é um imposto estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento. O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor de qualquer espécie. Assim, ainda que por meio de fraude o autor alcançou condição suficiente para ser sujeito passivo da obrigação tributária, tanto que a partir do comunicado de venda o IPVA foi lançado e cobrado em seu nome, conforme se verifica dos documentos de ID 184507225. Nesse sentido o não pagamento do tributo gerou a inscrição na dívida ativa, conforme documentos de ID 176579122. Ora, o cancelamento do comunicado de venda mantém a terceira ré como proprietária do bem e obrigada ao pagamento dos tributos incidentes desde aquela data, o mesmo ocorre com todos os demais débitos gerados desde o comunicado de venda, razão pela qual o pedido de cancelamento de todos os débitos em nome do autor é procedente, devendo ser cadastrados em nome da proprietária. O autor requereu, também, o cancelamento do protesto registrado no 5° Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protestos e Pessoas Jurídicas do Guará, em razão do débito de IPVA do veículo marca/modelo Fiat/Palio Fire, placa PAN2217, contudo não anexou nenhum documento que comprova sua existência, portanto, esse pedido é improcedente. Contudo, vale registrar que o cancelamento de todos os débitos cadastrados no veículo descrito na inicial em nome do autor é suficiente para ensejar o efeito desejado, pois não é possível a cobrança ou eventual protesto de débito inexistente. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, sustenta o autor que esse decorre de falha na prestação do serviço, que possibilitou a inscrição de um comunicado de venda indevido e o lançamento de débitos relativos a tributos e infrações de trânsito em seu nome, sendo que aquela culminou com o protesto do débito e a inscrição de seu nome na dívida ativa. Os réus, por sua vez, alegam a inexistência dos pressupostos para caracterizar o dano moral, uma vez que não teriam praticado qualquer ato ilícito e o autor não teria comprovado a existência de real sofrimento. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, a responsabilidade civil do primeiro e segundo réus é objetiva, todavia também é objetiva a responsabilidade civil da terceira ré, que é uma pessoa jurídica que comercializa veículos, o que enseja a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva devem estar presentes os seguintes requisitos: existência de dano (material ou moral), conduta comissiva ou omissiva e nexo de causalidade. Cumpre ressaltar que neste caso as condutas do primeiro e segundo réus são distintas da conduta da terceira ré, o que exige a análise em separado para se verificar a existência do nexo de causalidade. Com relação ao primeiro e segundo réus o autor alega que houve falha na prestação do serviço, pois não houve análise dos documentos apresentados para efetivação do comunicado de venda, todavia, o documento de ID 184507226 comprova que o comunicado foi realizado pelo cartório por meio de convênio com o SENATRAN – Sistema Nacional de Trânsito, evidenciado que o ato não foi praticado pelos réus, tão pouco houve falha na conferência de qualquer documento. Releva notar que para caracterizar o nexo causal é preciso que haja um vínculo ou relação de causa e efeito entre a conduta dos réus e o resultado, vale dizer, a conduta dos réus por si só deveria ser capaz de causar o resultado lesivo ao autor. Entretanto, neste caso, não houve falha na prestação do serviço, restando evidenciado que ato de terceiro que indicou o nome do autor causou o dano, o que é suficiente para excluir o nexo de causalidade. Imperioso destacar que o lançamento dos tributos e infrações de trânsito também não são suficientes para caracterizar falha na prestação do serviço, uma vez que estabelecida a condição, que neste caso seria o comunicado de venda, que goza de presunção de veracidade, é possível o lançamento. Assim, o pedido de reparação por dano moral em desfavor do primeiro e segundo réus é improcedente. Quanto ao pedido de dano moral formulado em desfavor da terceira ré, verifica-se que ela era a proprietária do bem e realizou o negócio jurídico de compra e venda do bem (ID 185006096) e o comunicado de venda e, posteriormente, realizou o cancelamento do referido comunicado (ID 185006097), o que evidencia a falha na prestação do serviço e é suficiente para demonstrar a existência do nexo de causalidade. Passa-se ao exame do dano. No que tange ao dano moral é pertinente uma consideração inicial. O dano moral consistente em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Aqui se engloba o dano à imagem, o dano em razão da perda de um ente querido, enfim todo dano de natureza não patrimonial. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, “correto conceituar o dano como sendo lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020, pag. 90). Entretanto, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Vale dizer que a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Cumpre, ainda, ressaltar que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 estabelece a plena reparação do dano moral o que possibilita conceituar o dano moral por dois aspectos distintos, a saber: em sentido amplo como agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, como agressão à dignidade humana. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020, pag. 105). Neste caso verifica-se que o autor sofreu abalo psicológico em razão da falha na prestação do serviço, pois um comunicado de venda equivocado foi lançado pela terceira ré, o que gerou o lançamento de tributos, infrações de trânsito, protesto e inscrição na dívida ativa em seu nome. Sofreu dor intensa e abalo psicológico que fogem à normalidade. Situações que indiscutivelmente caracterizam dano moral. Nesse contexto está evidenciado que o autor sofreu um dano moral passível de reparação. Feitas tais considerações, cabe enfrentar a questão do quantum da reparação por danos morais. Em doutrina, predomina o entendimento de que a fixação da reparação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz, adequando aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020) “a razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão (....). Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido.” Ainda nesse contexto, o bom senso dita que o juiz deve levar em conta para arbitrar o dano moral a condição pessoal do lesado, caracterizada pela diferença entre a situação pessoal da vítima sem referência a valor econômico ou posição social, antes e depois do fato e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), sem caráter punitivo. Assim, o valor do dano deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento da vítima, vedado pelo ordenamento pátrio, mas que igualmente não seja apenas simbólico. Nesse contexto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade considerando, ainda, o sofrimento vivenciado pelo autor em razão da falha na prestação do serviço, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpre ressaltar que o valor fixado, apesar de não corresponder aquele pleiteado na peça inicial, atende aos parâmetros razoabilidade e proporcionalidade em cotejo com o sofrimento da vítima. No que tange aos encargos moratórios sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, índice que melhor reflete a perda inflacionária, a partir desta data, quando a reparação está sendo arbitrada (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme artigo 405 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. Com relação à sucumbência incide a norma do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A causa não apresenta nenhuma complexidade, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Contudo, considerando que o autor decaiu em parte mínima do pedido serão devidos honorários pelos réus, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para homologar o reconhecimento da procedência do pedido de cancelamento do comunicado de venda, determinar o cancelamento de todos os débitos do veículo marca/modelo Fiat/Palio Fire, placa PAN2217 cadastrados em nome do autor a partir de 21/12/2022 e condenar a terceira ré, Safari Comércio de Veículos Ltda, a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721610-48.2023.8.07.0020. Requerente: CAIO OLIVEIRA MARTINES Requerido: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e outros DECISÃO Em face dos documentos de ID 177486293, 177486291 e 177486290 concedo ao autor gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se de pedido de tutela provisória formulada em petição inicial integral em que o autor pretende a suspensão dos débitos referente ao IPVA do veículo marca/modelo Fiat/Palio Fire, placa PAN 2217 e o cancelamento do protesto no valor de R$ 881,23 (oitocentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos) relativo ao IPVA protocolado no 5° Ofício de Protesto do Guará, em razão de fraude na aquisição. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes. Vejamos. Os documentos anexados são insuficientes para demonstrar a existência da fraude, uma vez que apenas no boletim de ocorrência (ID 176579119) há menção a sua ocorrência, todavia é cediço que esse documento é produzido de forma unilateral com base na descrição ou narrativa do comunicante. Não há informação acerca da instauração de inquérito policial para investigação da suposta fraude ou de seu resultado. Portanto, imprescindível a formação do contraditório e a necessidade de dilação probatória a fim de esclarecer os fatos narrados na inicial e comprovar a ocorrência da fraude na aquisição do veículo. Assim, em uma análise superficial e perfunctória, típica deste momento processual não se vislumbra a probabilidade do direito do autor, que conforme referido em linhas volvidas depende de instrução probatória. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Citem-se e intime-se o réu Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF para no prazo de resposta anexar aos autos o comunicado de venda. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

10/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(25)