Cumprimento de sentença 0722989-91.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722989-91.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 12:21

Desarquivamento

02/09/2025, 04:45

Documento (Ofício)

01/09/2025, 18:27

Definitivo

24/07/2025, 12:55

Trânsito em julgado

24/07/2025, 12:54

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por MARISA DO CARMO BONTORIN em desfavor JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. e JOAO FORTES ENGENHARIA S A (todas em recuperação judicial) - tendo havido a habilitação do crédito dos exequentes e homologação do plano de recuperação judicial perante o Juízo processante da recuperação judicial da executada. A habilitação do crédito, com a devida homologação do plano perante o Juízo da recuperação judicial da executada conduz à extinção do feito, ante a sua novação, conforme entendimento perfilhado por esta Egrégia Corte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. VALOR DO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos" (art. 49 da Lei nº 11.101/05). 2. A habilitação do crédito da exequente no plano de recuperação judicial apresentado pela executada e devidamente homologado pelo juízo competente implica a extinção do cumprimento de sentença cujo objeto era o mesmo crédito, tendo em vista a novação da obrigação. 3. É garantido a qualquer credor apresentar objeção ao plano de recuperação judicial apresentado, inclusive em relação ao valor do crédito ali constante. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1133956, 07170148820178070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no DJE: 06/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante ao exposto, extingo o cumprimento de sentença, por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas ante a situação vivenciada pela executada. Sem honorários. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

01/07/2025, 00:00

Recebimento

30/06/2025, 17:26

Ausência de pressupostos processuais

30/06/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:24

Publicação

10/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:40

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por MARISA DO CARMO BONTORIN em desfavor JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. e JOAO FORTES ENGENHARIA S A (todas em recuperação judicial) - tendo havido a habilitação do crédito dos exequentes e homologação do plano de recuperação judicial perante o Juízo processante da recuperação judicial da executada. A habilitação do crédito, com a devida homologação do plano perante o Juízo da recuperação judicial da executada conduz à extinção do feito, ante a sua novação, conforme entendimento perfilhado por esta Egrégia Corte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. VALOR DO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos" (art. 49 da Lei nº 11.101/05). 2. A habilitação do crédito da exequente no plano de recuperação judicial apresentado pela executada e devidamente homologado pelo juízo competente implica a extinção do cumprimento de sentença cujo objeto era o mesmo crédito, tendo em vista a novação da obrigação. 3. É garantido a qualquer credor apresentar objeção ao plano de recuperação judicial apresentado, inclusive em relação ao valor do crédito ali constante. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1133956, 07170148820178070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no DJE: 06/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante ao exposto, extingo o cumprimento de sentença, por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas ante a situação vivenciada pela executada. Sem honorários. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722989-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA DO CARMO BONTORIN EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Está incontroverso que o crédito já foi habilitado. Outrossim, o cumprimento de sentença ainda não foi extinto, ante a discussão acerca do trânsito em julgado da homologação. O TJDFT possui entendimento de que a preclusão da decisão é prescindível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO POR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO DOS EXEQUENTES PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. CABIMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em trâmite contra empresa devedora em recuperação judicial, indeferiu o pedido de extinção do processo e determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste no exame do cabimento da extinção do cumprimento de sentença pelo alegado adimplemento da dívida, e pela competência sobre eventual deliberação acerca da retificação do crédito habilitado ser do Juízo Universal, não sendo, também por isso, caso de se aguardar o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano para extinção do processo. III. Razões de decidir 3. Na ausência de prova da quitação integral do valor devido aos executados, improcede o pedido da agravante de extinção do cumprimento de sentença com fundamento no adimplemento da dívida. 4. Nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. 5. No caso em exame, o crédito perseguido pelos agravados é anterior ao pedido de recuperação, razão pela qual, com a aprovação do plano pela assembleia geral de credores, submeteu-se à novação de que trata o mencionado art. 59 da LRF. 6. Os exequentes requereram a expedição de certidão para habilitação do crédito perante o juízo universal, e estão habilitados como credores nos autos da recuperação, o que encerra a possibilidade de atuação do juízo da execução em relação ao provimento judicial pretendido originalmente, porquanto o cumprimento da obrigação do devedor em recuperação deve ocorrer perante o juízo universal. 7. Não há determinação legal ou no plano de recuperação judicial em comento que justifique a suspensão da execução individual em curso até o trânsito em julgado da decisão que homologa o plano, pois são restritas as hipóteses em que se admite modificação da decisão tomada pela assembleia de credores, de caráter soberano, e porque não há notícia da concessão de efeito suspensivo a quaisquer recursos que foram interpostos contra a sentença homologatória. 8. Considerando que o plano de recuperação da agravante foi aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo recuperacional, restando novado o crédito originário, e não havendo justificativa para se aguardar o trânsito em julgado da sentença homologatória, deve ser extinto o cumprimento de sentença de origem. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 59. (Acórdão 1968719, 0743980-47.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.) Assim, para evitar decisão surpresa, intimo as partes para se manifestarem, em 10 dias, sobre a extinção. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente fffc Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2025, 00:00

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Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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