ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT
Reu
Advogados / Representantes
CARMECY DE SOUZA VILLA REAL
OAB/DF 43054·CPF·Representa: Autor
RAFAELA LOPES MELLO
OAB/DF 73839·CPF·Representa: Autor
PRISCILA GONCALVES FELZEMBURGH
OAB/DF 56488·CPF·Representa: Autor
FERNANDO ROSA DA SILVA
OAB/DF 46284·CPF·Representa: Autor
MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA
OAB/GO 40744·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
29/04/2026, 11:59
Desarquivamento
18/04/2026, 04:01
Petição (Petição (outras))
17/04/2026, 16:34
Definitivo
24/11/2025, 11:47
Desarquivamento
20/11/2025, 08:06
Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 14:51
Definitivo
09/07/2025, 11:20
Expedição de documento (Certidão)
09/07/2025, 11:19
Decurso de Prazo
04/07/2025, 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723758-08.2022.8.07.0007.
AUTOR: VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO NUNES AFONSO, THIAGO ALVES DE LIMA, WILSON CESAR JUNIOR CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Taguatinga/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723758-08.2022.8.07.0007.
AUTOR: VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO NUNES AFONSO, THIAGO ALVES DE LIMA, WILSON CESAR JUNIOR CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Taguatinga/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/06/2025, 00:00
Documento (Certidão)
23/06/2025, 17:05
Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 14:04
Recebimento
15/06/2025, 06:38
Remessa
15/06/2025, 06:38
Remessa (em diligência)
13/06/2025, 16:07
Expedição de documento (Certidão)
13/06/2025, 16:06
Decurso de Prazo
24/05/2025, 03:17
Decurso de Prazo
24/05/2025, 03:17
Publicação
16/05/2025, 02:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Taguatinga/DF, 13 de maio de 2025. JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
15/05/2025, 00:00
Documento (Certidão)
13/05/2025, 16:57
Recebimento
09/05/2025, 11:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RURAL. OBRIGAÇÃO DE CONCLUIR INFRAESTRUTURA. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA. IMPEDIMENTO DE USO DE ÁREAS COMUNS E DE LAZER. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em exame 1. A ação – Ação cominatória e indenizatória proposta por adquirente de unidade em condomínio rural, visando a imposição às rés de obrigação de fazer referente à conclusão de obras de infraestrutura e regularização da matrícula no bem; pleiteia também a obrigação de não fazer consistente na não cobrança de taxa condominial acima da prevista no contrato de compra e venda e de não impedir seu acesso às áreas comuns e de lazer do condomínio, ainda que não tenha quitado as taxas condominiais. 2. Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do autor. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar a existência de provas para embasar a imposição de multa à apelante-ré para a hipótese de descumprimento da obrigação de não impedir que o apelado-autor acesse as áreas comuns do condomínio. III – Razões de decidir 4. A fixação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de não fazer não demanda prova de efetiva prática da conduta vedada em face do autor; basta para tanto a prova de ameaça da conduta, por meio de comunicação oficial do Condomínio. V – Dispositivo 5. Recurso conhecido. Apelação desprovida.
08/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RURAL. OBRIGAÇÃO DE CONCLUIR INFRAESTRUTURA. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA. IMPEDIMENTO DE USO DE ÁREAS COMUNS E DE LAZER. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em exame 1. A ação – Ação cominatória e indenizatória proposta por adquirente de unidade em condomínio rural, visando a imposição às rés de obrigação de fazer referente à conclusão de obras de infraestrutura e regularização da matrícula no bem; pleiteia também a obrigação de não fazer consistente na não cobrança de taxa condominial acima da prevista no contrato de compra e venda e de não impedir seu acesso às áreas comuns e de lazer do condomínio, ainda que não tenha quitado as taxas condominiais. 2. Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do autor. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar a existência de provas para embasar a imposição de multa à apelante-ré para a hipótese de descumprimento da obrigação de não impedir que o apelado-autor acesse as áreas comuns do condomínio. III – Razões de decidir 4. A fixação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de não fazer não demanda prova de efetiva prática da conduta vedada em face do autor; basta para tanto a prova de ameaça da conduta, por meio de comunicação oficial do Condomínio. V – Dispositivo 5. Recurso conhecido. Apelação desprovida.
08/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RURAL. OBRIGAÇÃO DE CONCLUIR INFRAESTRUTURA. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA. IMPEDIMENTO DE USO DE ÁREAS COMUNS E DE LAZER. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em exame 1. A ação – Ação cominatória e indenizatória proposta por adquirente de unidade em condomínio rural, visando a imposição às rés de obrigação de fazer referente à conclusão de obras de infraestrutura e regularização da matrícula no bem; pleiteia também a obrigação de não fazer consistente na não cobrança de taxa condominial acima da prevista no contrato de compra e venda e de não impedir seu acesso às áreas comuns e de lazer do condomínio, ainda que não tenha quitado as taxas condominiais. 2. Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do autor. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar a existência de provas para embasar a imposição de multa à apelante-ré para a hipótese de descumprimento da obrigação de não impedir que o apelado-autor acesse as áreas comuns do condomínio. III – Razões de decidir 4. A fixação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de não fazer não demanda prova de efetiva prática da conduta vedada em face do autor; basta para tanto a prova de ameaça da conduta, por meio de comunicação oficial do Condomínio. V – Dispositivo 5. Recurso conhecido. Apelação desprovida.
08/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RURAL. OBRIGAÇÃO DE CONCLUIR INFRAESTRUTURA. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA. IMPEDIMENTO DE USO DE ÁREAS COMUNS E DE LAZER. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em exame 1. A ação – Ação cominatória e indenizatória proposta por adquirente de unidade em condomínio rural, visando a imposição às rés de obrigação de fazer referente à conclusão de obras de infraestrutura e regularização da matrícula no bem; pleiteia também a obrigação de não fazer consistente na não cobrança de taxa condominial acima da prevista no contrato de compra e venda e de não impedir seu acesso às áreas comuns e de lazer do condomínio, ainda que não tenha quitado as taxas condominiais. 2. Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do autor. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar a existência de provas para embasar a imposição de multa à apelante-ré para a hipótese de descumprimento da obrigação de não impedir que o apelado-autor acesse as áreas comuns do condomínio. III – Razões de decidir 4. A fixação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de não fazer não demanda prova de efetiva prática da conduta vedada em face do autor; basta para tanto a prova de ameaça da conduta, por meio de comunicação oficial do Condomínio. V – Dispositivo 5. Recurso conhecido. Apelação desprovida.
08/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
10ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 26/03/2025 A 02/04/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 26 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:
Processo 0748230-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KEVIN DEMIAN BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0754795-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo GERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA
ELIANE FREITAS AMORIM OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A
Polo Passivo JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA
FELIPPE DO PRADO PADOVANI
Advogado(s) - Polo Passivo
SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510
Terceiros interessados
Processo 0749038-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BERNADETH MARA RODRIGUES SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748542-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LARIZA SABINO PEREIRA BRAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0716228-53.2022.8.07.0006
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MENDES MORAES ANTUNES - GO42753-A
Polo Passivo KAIQUE RODRIGUES FROES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706233-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700128-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RICARDO MONTEIRO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0721166-54.2023.8.07.0007
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo JEFFERSON VALDIVINO RABELO ARISTOTELES
Advogado(s) - Polo Ativo
SUELLEN GOMES DA SILVA - DF69005-A
Polo Passivo LIBERTA GESTAO DE ATIVOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A
Terceiros interessados
Processo 0001048-97.2015.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S
LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO26302-A
Polo Passivo AGIL CONSULTORIA CONTABIL LTDA
JONAS CAMELO DE PAIVA
JONATAS DA SILVA PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA - DF5366-A
JONATAS DA SILVA PAIVA - DF75690-A
Terceiros interessados
Processo 0714092-18.2024.8.07.0005
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo VALDEMIR RIBEIRO ESCOBAR
Advogado(s) - Polo Ativo
OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA - DF30130-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0700025-92.2025.8.07.9000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIANI GOMES ALVES - PI15124
MYQUELANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA - PI14454
Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA
ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - DF14376-A
HEITOR ROCHA DE ALMEIDA - DF19438-A
CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A
Terceiros interessados
Processo 0705991-89.2024.8.07.0005
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DIVINA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Terceiros interessados
Processo 0700029-46.2024.8.07.0018
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Polo Passivo JOAO BATISTA DE ARRUDA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIANE SANTANA RAMOS DE CARVALHO - DF46562-A
Terceiros interessados
Processo 0746932-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo SELETIVA-EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME
CIRO RICARDO CARDOSO
SONIA REGINA CARDOSO
SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE LTDA
SILVIO DONIZETH CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Terceiros interessados
Processo 0707843-16.2022.8.07.0007
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BEATRIZ APARECIDA FERREIRA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Terceiros interessados
Processo 0704711-62.2024.8.07.0012
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo G. D. L. S. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo P. H. B. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
YANNA MARIA SABATH MIRANDA FRAGA - GO70870
MAX JUBILO VIEIRA DE SOUSA - GO51611
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709915-93.2024.8.07.0010
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Polo Passivo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733293-07.2021.8.07.0003
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo WALLACY SOUZA REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA CANDIDO LISBOA - DF65535-A
MIKAELLE DIOGENES SOUSA - DF66219-A
Polo Passivo CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A
ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A
IZABELLA CAROLINE ABREU NALIN - DF26321-A
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Terceiros interessados
Processo 0701907-64.2023.8.07.0010
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo L. R. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. L. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707533-70.2023.8.07.0008
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
Polo Passivo EDISON TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO FLAVIO DE SOUSA JUNIOR - DF36629-A
Terceiros interessados
Processo 0704174-60.2024.8.07.0014
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo G. F. D. F. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A
Polo Passivo A. T. D.
I. M. F. D. F. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A
Terceiros interessados
Processo 0700563-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo W. D. A. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A
KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713432-82.2024.8.07.0018
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARIA LUCIA ALVES MENDONCA
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TAMARA DOS REIS DE ABREU - BA22387
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
MARIA LUCIA ALVES MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TAMARA DOS REIS DE ABREU - BA22387
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715251-36.2023.8.07.0003
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo SERRA DAS CALDAS IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO - GO50751-A
JULIANNA GLORISSE ROCHA PARADA DE OLIVEIRA - GO29651-A
Polo Passivo KAMILLA THUANY RAMOS DA SILVA PAULO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A
Terceiros interessados
Processo 0752577-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo H. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406
Polo Passivo E. A. S. S.
A. A. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712345-64.2023.8.07.0006
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARIA APARECIDA A DE SOUZA
ALEXANDRE DE SOUZA
BARBARA ECKSTEIN
FERNANDO PACHECO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA - DF39191-A
MARCIO EDUARDO SILVA LIMA - DF48916-A
LUIZ CLAUDIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF28514-A
Polo Passivo FERNANDO PACHECO RODRIGUES
BARBARA ECKSTEIN
GUSTAVO MIRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
MARIA APARECIDA A DE SOUZA
ALEXANDRE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO EDUARDO SILVA LIMA - DF48916-A
LUIZ CLAUDIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF28514-A
MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA - DF39191-A
Terceiros interessados
Processo 0719295-47.2023.8.07.0020
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo P. R. D. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. G. D. C. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700723-57.2024.8.07.0004
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo R. M. D. O.
R. A. O.
R. A. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
INAHANI SANTOS CONFOLONIERI - BA36822-A
ANDREIA LILIAN COSTA FONTENELE - DF43380-A
Polo Passivo R. A. O.
R. A. O.
R. M. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREIA LILIAN COSTA FONTENELE - DF43380-A
INAHANI SANTOS CONFOLONIERI - BA36822-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717418-89.2024.8.07.0003
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo ANA DE FATIMA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0763379-19.2021.8.07.0016
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo M. E. N. R.
D. G. N. S.
P. R. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LAIZA CRISTINA LOPES GUERRA - GO49481
Polo Passivo P. R. A. R.
M. E. N. R.
D. G. N. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LAIZA CRISTINA LOPES GUERRA - GO49481
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745707-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA GENNARI SOBRINHO - DF60815-A
Terceiros interessados
Processo 0720265-80.2023.8.07.0009
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A
SERGIO MIRISOLA SODA - SP257750-A
Polo Passivo NAIR DA CONCEICAO PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A
Terceiros interessados
Processo 0750417-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO ALFA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYANE CARDOSO DE OLIVEIRA BORGES - DF54893-A
Terceiros interessados
Processo 0703336-17.2024.8.07.0015
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo M. D. S. O. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A
Polo Passivo I. N. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0705486-74.2024.8.07.0013
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo M. I. N. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0012533-52.2010.8.07.0007
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL EDUARDO ALVES FERREIRA - DF15475-A
Polo Passivo MARIA ADEMIR DA ROCHA SPEGIORIN
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA LOURENCO DE BRITO - DF5436400A
Terceiros interessados
Processo 0733485-38.2024.8.07.0001
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo NEILA OLIVEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI - DF68667
RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0008982-84.2017.8.07.0018
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FELIPE VARELA CAON - PE32765-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705982-77.2022.8.07.0012
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo K. J. A. D. S.
J. C. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo W. P. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713595-62.2024.8.07.0018
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LAYS RAIANE ALVES BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A
MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703272-95.2024.8.07.0018
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728550-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo JESUS NILSON ALVES LUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B
Polo Passivo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0719855-12.2024.8.07.0001
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES
DANIEL COSTA DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO - DF77682
GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A
MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A
AURELIO REZENDE SILVEIRA - DF4229300-A
IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E
Polo Passivo DANIEL COSTA DE FREITAS
PARTIDO DOS TRABALHADORES
Advogado(s) - Polo Passivo
AURELIO REZENDE SILVEIRA - DF4229300-A
IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E
BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO - DF77682
GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A
MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A
Terceiros interessados
Processo 0744184-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DIRCEU JOSE BRIGATO PAVIATO
VIRGINIA DE FIGUEIREDO BARATA
PAULO ROBERTO BERNARDES
CLEUDIA MARIA RABELO BERNARDES
JULIO CEZAR NOGUEIRA
CARLOS ALBERTO BERNARDES
ADELIA MARIA ISAAC BERNARDES
ROBERTO HITOSHI OKUBO
ROSELI MIDORI TAKAHASHI OKUBO
FERNANDO DO VALE FERREIRA
CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA
DIONIL DO NASCIMENTO OLIVEIRA
ANA PAULA OLIVEIRA BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO BULKOOL AQUINO - MG182940
RODRIGO CESAR NOGUEIRA - MG129607
FERNANDO RODRIGUES RABELO - MG146008
Polo Passivo CORRETORA DE TITULOS E VALORES OURO VERDE LTDA
RONALDO FARIA FRAGA
ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A
ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL - MG79417
Terceiros interessados
Processo 0712107-94.2022.8.07.0001
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
CRISTIANO KINCHESCKI - DF34951-A
LUIGI MORELLI - RJ152049
PEDRO HENRIQUE LAZARO SANTIM - SP218932
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
Terceiros interessados
Processo 0748987-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo JOAO ALEXANDRE GARCIA LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR MEDEIROS DE BARROS - DF72119-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0705928-43.2024.8.07.0012
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo LUZIA LOURDES DE LIMA
OLIVIA APARECIDA DE LIMA COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA DE CARVALHO PERPETUO - DF45291-A
LAYANE RIBEIRO PEREIRA - DF76340
Polo Passivo MARIA TEREZA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745538-22.2022.8.07.0001
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo E. S. D. J.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A
FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A
FERNANDA OLIVEIRA ANDRINO - DF60327-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A
Terceiros interessados MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVA
ANDRE LUIS GIUSTI
Processo 0706746-50.2019.8.07.0018
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
LARISSA BREDOW SILVA - DF6069800-A
Terceiros interessados
Processo 0701582-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo EDUARDO SILVA SOBREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISSA DE SOUZA GARCIA - DF75648-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0717441-57.2023.8.07.0007
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo LUISIMAR ALVES DA COSTA MARQUES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA OLIVEIRA DE SOUZA - MG189199-A
SANDRA AFONSO DE CASTRO - MG90674-A
Polo Passivo EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A
GUILHERME FRANCO RIBEIRO - DF081827-S
RAFAEL ROCHA DE MACEDO - GO23566-A
MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO - GO59707
Terceiros interessados
Processo 0700425-32.2024.8.07.0015
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo EDWARD SILVA DAMASCENA
COMANDO EXTINTOR LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A
Polo Passivo DIVANIA ALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707361-13.2023.8.07.0014
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo NILZA BARBOSA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIELLE REGINA SIMOES MARIANO - DF53434-A
CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA - DF32052-A
Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A.
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVOBRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873
JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A
Terceiros interessados
Processo 0741246-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BRITO LIBERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO - DF36859-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados DROGARIA SANFARMA LTDA - ME
SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752918-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ELBA WOLFF
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
Terceiros interessados
Processo 0752602-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo JURANDIR FERNANDES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALIPIO BESERRA CAMELO - DF23386-A
Polo Passivo RAMIRO BATISTA MOURA
LUCIA CAMPOS MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A
Terceiros interessados
Processo 0703887-55.2023.8.07.0007
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo LEONARDO AUGUSTO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA - DF1944200-A
Polo Passivo AUTOCAR VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A
Terceiros interessados
Processo 0717391-55.2024.8.07.0020
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo RONIEL DIAS DE OLIVEIRA
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Processo 0006223-26.2012.8.07.0018
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JAIR OLIVEIRA SOARES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DAVI FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0729084-33.2023.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA
MARIA LUCIA ARANTES
VILMA AMANCIA DO AMARAL
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A
LEONARDO HONORATO COSTA - GO34518-A
FERNANDO RIBEIRO ALVES - GO39488
WEVERTON AYRES FERNANDES DA SILVA - GO63551
JULIA DE OLIVEIRA SILVA - GO68686
Terceiros interessados
Processo 0707211-56.2023.8.07.0006
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
Polo Passivo ELDINA PEREIRA DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700110-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo JEANE OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0700726-97.2024.8.07.0008
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
Polo Passivo EDISON TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO FLAVIO DE SOUSA JUNIOR - DF36629-A
Terceiros interessados
Processo 0706292-88.2024.8.07.0020
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo R. V. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE LUCAS CERQUEIRA MOTA - DF69866-A
Polo Passivo R. F. D. O.
A. F. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
POLLYANA BRANDAO BRAZ - DF50609-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0048215-91.2007.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ADILSON BRANCO FARRAPEIRA
AGAMENON FERREIRA CARNEIRO
CARLOS HUMBERTO FERREIRA
CELIO UBIRAJARA MAGALHAES
GESO LUIZ ALVES
GILSON BENTO DI CARLANTONIO
MARIA LUCIA DA CUNHA MARTINS
PEDRO SOARES DE MOURA
YARA JANUZZI
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
ALLAN AMIN PROPST - PR52293
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo ADILSON BRANCO FARRAPEIRA
AGAMENON FERREIRA CARNEIRO
BANCO DO BRASIL S/A
CARLOS HUMBERTO FERREIRA
CELIO UBIRAJARA MAGALHAES
GESO LUIZ ALVES
GILSON BENTO DI CARLANTONIO
MARIA LUCIA DA CUNHA MARTINS
PEDRO SOARES DE MOURA
YARA JANUZZI
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
ALLAN AMIN PROPST - PR52293
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0723758-08.2022.8.07.0007
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT
Advogado(s) - Polo Ativo
CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A
EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A
FILIPE THOMAZ MAYA GUEDES - DF81199
Polo Passivo VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS
PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA
C FACILITY LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A
MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A
PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A
RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A
FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A
FILIPE THOMAZ MAYA GUEDES - DF81199
EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A
CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A
Terceiros interessados
Processo 0701148-42.2024.8.07.0018
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MYRIAN NUNES BERGMANN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
MYRIAN NUNES BERGMANN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702502-26.2024.8.07.0011
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ANTONIA DE FARIAS PEREIRA GALISA
CHARLTON PEREIRA GALLISA
CHARLENE PEREIRA GALLISA
CHARLANE GALLISA ROCHA
SIMONE GALLISA ABE
FRANCISCO MAURO PEREIRA GALLISA
MARCELO PEREIRA GALLISA
JANAINA PEREIRA GALISA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIVIANE CEZAR VILAS BOAS - DF73106-A
GILBERTO VILAS BOAS - DF18170-A
Polo Passivo JOSE RODRIGUES GALISA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707650-43.2023.8.07.0014
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo MARGARIDA DE TONI PEDRO DONADELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
HELENA MARIA BALDUINO DE MORAES - SP491157
Terceiros interessados
Processo 0708747-74.2024.8.07.0004
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo LUIZ CARLOS CASSIMIRO
JOSE JERONIMO CASSIMIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A
Polo Passivo SEBASTIANA DAS GRACAS CASSIMIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725733-09.2024.8.07.0003
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo GERALDO BATISTA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DORALICE COSTA QUEIROZ CORREA - DF46735-A
FABIANY DOS ANJOS LEITAO - DF67747-A
Terceiros interessados
Processo 0748823-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo PAULO SERGIO CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A
Terceiros interessados
Processo 0704716-20.2024.8.07.0001
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A
Polo Passivo FLORIPES BONIFACIO LEAL
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A
JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A
MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Terceiros interessados
Processo 0745791-76.2023.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MICHELLE APARECIDA NICOLAI
CRISTIANO NICOLAI
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
Polo Passivo ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS
RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
JULIANA ZUBA DE ABREU E LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS FELIPE CAVALCANTE SARMENTO DE AZEVEDO - DF14280-A
OSMAR VELLOSO TOGNOLO - DF14373-A
EDUARDO MACHADO DOS SANTOS - RJ71405-A
GUILHERME NAVARRO E MELO - DF15640-A
Terceiros interessados
Processo 0749340-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANIBAL GUIMARAES SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0710865-15.2023.8.07.0018
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CLAITON JOSE MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL DE CAMILLIS GIL JUNIOR - DF38573-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA
Processo 0712857-11.2023.8.07.0018
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ZENAIDE SILVA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0011104-68.2010.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo RONALD OZORIO
Advogado(s) - Polo Ativo
IRANDI DE PAULA MACHADO - DF6459-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0710208-44.2021.8.07.0018
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255-A
Polo Passivo THIAGO WAGNNER FREITAS DA COSTA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR - RJ161102-A
Terceiros interessados
Processo 0740930-44.2023.8.07.0001
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo SAU FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A
Polo Passivo MARCO AURELIO MARQUEZ COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S
Terceiros interessados
Processo 0716884-94.2024.8.07.0020
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - DF34507-A
Polo Passivo CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711134-65.2024.8.07.0003
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ELINELSE SUASSUNA DA SILVA
ELIDILSON SUASSUNA DA SILVA
ELIELSON JOSE SUASSUNA DA SILVA
ELIEUDO SUASSUNA DA SILVA
ELIENE SUASSUNA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A
Polo Passivo MARIA CECI SUASSUNA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706382-25.2021.8.07.0013
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo M. A. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. M. D. C.
E. D. S. P.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS
Processo 0705997-12.2018.8.07.0004
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MARCELO BLANS LIBORIO registrado(a) civilmente como MARCELO BLANS LIBORIO
ANA LUIZA SILVA DE MOURA LIBORIO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE NELSON RIVETTI CESAR - DF11702-A
Polo Passivo DOUGLAS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
CAIXA SEGURADORA S/A
NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A
MARCOS LEHMEN - DF33913-A
FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Terceiros interessados
Processo 0704592-68.2023.8.07.0002
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ANTONIA POLIANA SOUSA SILVA
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS - DF71389-A
GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS - DF71389-A
Polo Passivo ANTONIA POLIANA SOUSA SILVA
E. S. D. J.
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.DECOLAR.COM LTDA
GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS - DF71389-A
FLAVIO IGEL - SP306018-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703836-86.2024.8.07.0014
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo U. D. D. S. S.
R. M. R.
F. D. C. D. S. S.
N. F. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0007654-80.2016.8.07.0010
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo ALINE MOREIRA DOMINGUES
ELCIVON SOARES DOMINGUES
ERIVAN SOARES DOMINGUES
JOSE SOARES DOMINGUES
MARIA LUIZ SOARES
MORADA NOVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA - GO35021-A
Terceiros interessados CLAUDIO MUSTEFAGA
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
Processo 0707348-36.2022.8.07.0018
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARMITO DE JESUS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705105-22.2022.8.07.0018
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA NOALI PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704912-30.2024.8.07.0020
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo DILNA NERES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
TATIANE ALVES DE MENEZES SILVA - DF71209-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701275-38.2023.8.07.0010
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BANDEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A
JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0719965-11.2024.8.07.0001
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
LUCAS PAULO PEREIRA DOS SANTOS - DF38080-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS
ESPOLIO DE RITA DE CASSIA RAHAL MALUF
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
LUCAS PAULO PEREIRA DOS SANTOS - DF38080-A
MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A
Terceiros interessados
Processo 0740208-10.2023.8.07.0001
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
MOEMA SILVA MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A
Terceiros interessados
Processo 0700169-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MYRNA LOY EPIFANEA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA ANDRADE SOUSA MARTINS - DF28137-A
Terceiros interessados
Processo 0700993-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704338-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo V. M. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA LUIZA CANDIDA RODRIGUES - DF44823-A
Polo Passivo D. L. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A
DIOGO TOSCANO DE OLIVEIRA REBELLO - DF42791-A
Terceiros interessados
Processo 0746303-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DO SOCORRO CASTILHO PEREIRA PERDIGÃO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0747951-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A
Polo Passivo ADELSON VIANA DA SILVA
HEITOR SOARES REINALDO
MURILO SOARES DE CASTILHO
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO
DANILO DIAS LOURENCO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO SOARES DE CASTILHO - DF34704-A
ADELSON VIANA DA SILVA - DF8568-A
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
Terceiros interessados
Processo 0749662-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DIVINO ROSA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749905-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO PESSANHA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0750072-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WILSON ARCANJO JUSTINO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A
Terceiros interessados
Processo 0750085-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALDEMAR LOPES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0750204-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LIBANIA LOPES CABEZON
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0750493-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A
Terceiros interessados
Processo 0750956-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0751747-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA
EDITE PEREIRA PESSOA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Terceiros interessados
Processo 0704006-29.2022.8.07.0014
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo IZABEL PEREIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA CAROLINE DA SILVA - DF54481-A
RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A
Terceiros interessados
Processo 0700752-07.2024.8.07.0005
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo PAULO ANTONIO MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0701044-04.2024.8.07.0001
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo DENIZE ARAUJO DE MARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
Terceiros interessados
Processo 0701256-65.2024.8.07.0020
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo RITA DE CASSIA TEODOSIO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA SANTOS NASCIMENTO ROCHA - DF39399-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERAL
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Terceiros interessados
Processo 0701430-80.2024.8.07.0018
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
JOSE CARLOS DOS REIS TIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE CARLOS DOS REIS TIAGO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702062-91.2023.8.07.0002
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo SANDRA COUTINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUELA PERES DE FARIAS - DF72140-A
EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A
Polo Passivo WALTER DONIZETE FRANCISCO DE SOUZA
CARMEM LUCIA SOUSA RIBAS
KLEBER ROBERTO SOUSA
CLEIDE FRANCISCO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703972-13.2024.8.07.0005
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A
DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705580-58.2024.8.07.0001
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
ANTONIO RODRIGUES SALOMAO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A
IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A
Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES SALOMAO
LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A
IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
Terceiros interessados
Processo 0705916-53.2024.8.07.0004
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DOMINIQUE MARIA CARDOSO MACIEL
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
DOMINIQUE MARIA CARDOSO MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo 0709464-57.2022.8.07.0004
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JOSAFA DE SANTANA LIMA
TARLEN RODRIGUES FERRAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO MIGUEL OTTONI - DF59081-A
Polo Passivo MARCIO ABILIO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
Terceiros interessados
Processo 0709921-24.2024.8.07.0003
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo A. P. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo N. C. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714560-74.2023.8.07.0018
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FABIANO RODRIGUES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715396-13.2024.8.07.0018
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo A. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719092-97.2023.8.07.0016
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JOSIMEIRE WAKO MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SYLVIA WAKO MENDES
KAREN GRAZIELA PEREIRA DA SILVA MACHADO
KARIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA MACHADO
WILL SILVA MACHADO
JOSE DA SILVA MACHADO
SYLVIO WAKO MACHADO
YOSHIMI WAKO MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704755-88.2023.8.07.0021
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo PAULO CESAR ABBUD DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
YOHANA KARA TELES - DF5086600A
THAIS DE SOUZA LIMA - DF57978-A
Polo Passivo LORYS CATARINA ABBUD DE ALMEIDA
LAILA APARECIDA ABBUD DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELA CRISTINE CUNHA BEZERRA - DF50007-A
KAREN CRISTINA MARQUES LIMA - DF64829-A
THAIS DE SOUZA LIMA - DF57978-A
YOHANA KARA TELES - DF5086600A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702755-17.2019.8.07.0002
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo ACADEMIA BODY FITNESS LTDA
ALINE FERREIRA FARIAS
ALAN CORDEIRO GABRIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
EDVALDO PEREIRA DE SOUSA - DF54678-A
Terceiros interessados
Processo 0725376-12.2023.8.07.0020
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CHARLEY PEREIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Polo Passivo ALINE SOARES QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
JOCICERO BEZERRA SILVA JUNIOR - DF43600-A
Terceiros interessados
Processo 0717436-41.2023.8.07.0005
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo RONEY MULTIMARCAS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO PEREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF53545-A
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A
Polo Passivo ADENOR JOSE DE DEUS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A
Terceiros interessados
Processo 0715761-21.2024.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
Polo Passivo FABIO JUNIO CASTELLAR BANDEIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0711209-83.2024.8.07.0010
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo L. S. M. D. S.
N. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FILIPE LAGO DE CARVALHO - DF64673-A
Polo Passivo J. P. R. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710761-86.2024.8.07.0018
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ALINE GOMES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710443-50.2017.8.07.0018
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CONDOMINIO QUINTAS DO SOL
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO QUINTAS DO SOL
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF27840-A
Terceiros interessados
Processo 0705133-65.2023.8.07.0014
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo B. R. D. B. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo R. F. D. B. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A
ISABELA GOMES FORTUNATO - DF73610-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705072-76.2024.8.07.0013
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. D. F. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704675-67.2022.8.07.0019
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo N. C. F. D. S.
M. V. F. D. S. C.
A. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JULIANE MIRANDA BEZERRA - DF70167
Polo Passivo A. C. D. S.
M. V. F. D. S. C.
N. C. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JULIANE MIRANDA BEZERRA - DF70167
JULIANE MIRANDA BEZERRA - DF70167
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704591-34.2024.8.07.0007
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MARCELO LUIZ THIESSEN
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo MARILEIA MARIA DOS SANTOS MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709101-56.2021.8.07.0020
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo LEANDRO MASAYUKI ALMEIDA DOY
RAIMUNDO NONATO GOMES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
LEONARDO ALVES RODRIGUES FERNANDES - DF54187-A
DAYANE BASTOS OLIVEIRA - DF67279-A
RUDSON MORAIS ATHAYDE - DF68438-A
Polo Passivo RAIMUNDO NONATO GOMES DE CASTRO
LEANDRO MASAYUKI ALMEIDA DOY
Advogado(s) - Polo Passivo
DAYANE BASTOS OLIVEIRA - DF67279-A
RUDSON MORAIS ATHAYDE - DF68438-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
LEONARDO ALVES RODRIGUES FERNANDES - DF54187-A
Terceiros interessados
Processo 0702549-06.2024.8.07.0009
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo KEDZON DANTAS SILVA GONCALVES
ROSANGELA GONCALVES NETO DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554
Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Processo 0716341-28.2023.8.07.0020
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo R M EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A
Polo Passivo ANDERSON SOEIRO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA MUNIZ JERONIMO - DF62610-A
REJANE DE LIMA - DF31533-A
Terceiros interessados
Processo 0712320-32.2024.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DANIELA SCHEINKMAN CHATELARD
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - SP435551
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO INTER SA
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABANCO BRADESCO S.A
DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Terceiros interessados
Processo 0746534-20.2022.8.07.0001
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo LUCIO ASSIMOS WEBER SALES
FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A
MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A
CAIO SERPA PASSAGLI - DF77257
Polo Passivo GUILHERME RODRIGUES DE SOUSA
LUCIO ASSIMOS WEBER SALES
LUCIO ASSIMOS WEBER SALES JUNIOR
ALINE NEVES WEBER SALES
VANESSA NEVES WEBER FERREIRA
IEP INSTITUTO DE EDUCACAO JEAN PIAGET SS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GEISE SA RAMOS TEODORO - DF58509-A
JEUEL SOUSA RAMOS - DF64398-A
EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A
MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A
Terceiros interessados CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF
Processo 0704447-91.2023.8.07.0008
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo VALDIVINO SIMAO DE SALES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ENIO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR - DF56390
Terceiros interessados
Processo 0739382-81.2023.8.07.0001
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ASSOC FUNCIONARIOS SERV APOIO MICRO PEQ EMPRESA DF
Advogado(s) - Polo Ativo
SUELLEN GUIMARAES FERREIRA - DF59237-A
DIOGO SOUSA REIS - DF31137-A
Polo Passivo SANDRO EDUARDO FERREIRA DE MENEZES
GABRIELLA ARAUJO ROCHA PASSANI
EWERTON NAZARENO SANTANA VALOIS
ASSOC FUNCIONARIOS SERV APOIO MICRO PEQ EMPRESA DF
DIOGO SOUSA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO SOUSA REIS - DF31137-A
SUELLEN GUIMARAES FERREIRA - DF59237-A
Terceiros interessados
Processo 0732992-89.2023.8.07.0003
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo WMA BRAZIL EXIM LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI - SP248542-A
Polo Passivo CLEITON VIEIRA NEPOMUCENO
ALESSANDRA CLAUDINO BENDO
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A
Terceiros interessados
Processo 0723154-02.2021.8.07.0001
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
MATEUS ANDRIOLA GROSS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A
SICILIA BARBOSA DE ALENCAR - DF22117-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
MATEUS ANDRIOLA GROSS
TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
SICILIA BARBOSA DE ALENCAR - DF22117-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A
Terceiros interessados
Processo 0721812-48.2024.8.07.0001
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A
BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0722036-83.2024.8.07.0001
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A
Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO AUED - MT9873-A
Terceiros interessados
Processo 0719878-65.2023.8.07.0009
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo S. L. D. F. M.
S. B. D. F.
H. B. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAUE CORREA - MS24754
Polo Passivo G. B. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744689-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HUGO MAYKEO SA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0744426-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo HUGO MAYKEO SA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714841-70.2022.8.07.0016
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EQUILIBRIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A
RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A
Terceiros interessados
Processo 0714251-53.2023.8.07.0018
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP
ANDREZZA FERREIRA BARBOSA MORESCO
Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0710649-20.2024.8.07.0018
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CRISTIANE PERINI ARAUJO BACHIEGA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A
RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A
AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700539-96.2023.8.07.0017
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Polo Passivo JOAQUIM SOUZA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0008134-22.2015.8.07.0001
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS
CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES
ROBEL PRESENTES LTDA
SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALSERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL
PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A
Terceiros interessados
Processo 0700057-33.2022.8.07.0002
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo F. C. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo H. M. L.
L. E. M. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO GONCALVES DE SOUSA - DF42320-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0758137-11.2023.8.07.0016
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo W. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIRE CRISTINA SILVA - MG128524
Polo Passivo M. C. M. D. S. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUANA DE CARVALHO PERPETUO - DF45291-A
Terceiros interessados
Processo 0749979-12.2023.8.07.0001
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo A. P. D. S. D.
I. P. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELA GALDINO DA SILVA - DF60157-A
Polo Passivo R. D. A. M. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA SEDLMAYER JORGE DE OLIVEIRA - DF74331
LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16746
RENATA PERGAMO PENTEADO CORREA - SP183738
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749972-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo CONDOMINIO LE QUARTIER
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A
Terceiros interessados BRASILIA PLAZA LTDA
BANCO OPPORTUNITY DE INVESTIMENTO S.A.
Processo 0743746-96.2023.8.07.0001
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CARLOS HENRIQUE PALACIO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo TAUANA LOPES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738186-42.2024.8.07.0001
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114
OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO - SP338723
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RICARDO NEGRAO - SP138723-A
Terceiros interessados
Processo 0748987-69.2024.8.07.0016
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo I. F. D. Q. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A
Polo Passivo F. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA - DF20412-A
ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA - DF13775-A
Terceiros interessados ANA LUIZA QUEIROZ ATTIE
MATHEUS QUEIROZ ATTIE
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736518-41.2021.8.07.0001
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ALTAIR MACIEL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BANCO INTER SA
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0735411-64.2018.8.07.0001
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR GOES LOBATO - SP307482-A
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A
Polo Passivo C G MENDES SERVICOS - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0703403-80.2022.8.07.0005
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo MARIA EUGENIA DAS NEVES
CLEONICE DA SILVA DE ALCANTARA
JONATHAS GONCALVES PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
THIAGO BESERRA MARQUES - DF62476-A
ERLY FERNANDES CARDOSO - DF31144-A
Terceiros interessados
Processo 0724210-47.2024.8.07.0007
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JOAO BAPTISTA FLORINDO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0713927-11.2023.8.07.0003
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A
Polo Passivo FATOR ASSESSORIA DE CREDITO IMOBILIARIO E SECURITIZACAO LTDA
BANCO INTER SA
ALKA BRASIL CONSULTORIA E SECURITIZADORA DE CREDITOS LTDA
ELAINE LUCAS DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A
MARIA ELIZABETE LOPES LEITE - DF6469-A
Terceiros interessados
Processo 0713380-40.2024.8.07.0001
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DOUGLAS LIMA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ELVISSON PEREIRA JACOBINA JUNIOR - DF49088-A
NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Processo 0711561-53.2024.8.07.0006
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
Polo Passivo ADALBERTO BEZERRA DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711536-40.2024.8.07.0006
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
Polo Passivo PEDRO IVO AMARO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0754045-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0747943-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CHRYSTOPHER RHOBYNN NASCIMENTO AMARAL BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A
Polo Passivo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME
Terceiros interessados
Processo 0718404-20.2022.8.07.0001
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MAICON SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A
Polo Passivo LONGITUD CAR LOCACAO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS
E & O INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
Terceiros interessados
Processo 0700105-56.2025.8.07.9000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JULIANA FERREIRA WAIDEMAN PUGA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo MARCIO JOSE DIAS CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0700423-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
Polo Passivo MARIA ROSA SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE ANDREZA DA SILVA NOSAKI SEABRA - MG231771
Terceiros interessados
Processo 0700459-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A
Polo Passivo VANESSA BERNARDES SOUZA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Processo 0700692-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo LUCAS LIMA AIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR - DF28429-A
Polo Passivo ARISTON AIRES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ABRAHAO RAMOS DA SILVA - DF3467-A
Terceiros interessados ELISBERIA SILVA DOS SANTOS AIRES
EVELYN DOS SANTOS AIRES
DIOGO DOS SANTOS AIRES
ABRAHAO RAMOS DA SILVA
Processo 0700944-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo VANDA GONCALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A
DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A
ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A
Terceiros interessados
Processo 0701452-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo IARA ARAUJO DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701683-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ZELANDIA GOMES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A
JEUSIENE VEIGA DA SILVA - DF44906-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702166-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ARI BUSSE
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0703316-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo HUGO SOARES PINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A
GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-A
MONICA PONTE SOARES - DF8396-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705205-57.2024.8.07.0001
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ESPÓLIO DE GEDEAM CAMPELO NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A
KATIANE MARQUES MACHADO - DF43074-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A
Terceiros interessados
Processo 0706342-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 180
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo J. D. D. O. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOANA DARC DE OLIVEIRA SEGUNDA - DF69374
Polo Passivo B. W. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715874-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo EDSON ANTONIO BERNARDES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A
Terceiros interessados
Processo 0736202-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo J. L. B. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
Polo Passivo V. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749196-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ERIKA SAMARA CARDOSO DOS SANTOS COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750268-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 184
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TEREZINHA DA SILVA PEREIRA ALCANTARA
RAFAEL DA SILVA ALCANTARA
RAMON DA SILVA ALCANTARA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0750321-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LORENA MAGALHAES LEMES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750359-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALADIM ALAN COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750569-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MIZAEL ROSA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0751268-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ESTANCA ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A
Polo Passivo ALANA AQUINO DE SOUSA CAPIBARIBE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751608-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo J. M. D. E. F. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINNE FEITOZA RAMOS - DF0051696A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752435-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 190
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ELIVONETH DA COSTA TAVARES BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTEFANE RODRIGUES ALVES - DF76061-A
Polo Passivo CRISTIANE GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704634-83.2024.8.07.0002
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo PAMELA BEATRIZ PEREIRA BERSAN
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO ANTONIO DA SILVA - DF33518-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705637-53.2023.8.07.0020
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ISABELLE EULALIA LUCAS DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABER IRIA MATIAS - GO11228-A
Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Terceiros interessados
Processo 0720459-86.2023.8.07.0007
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo E. G. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. A. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ANNE PAULA DA ROCHA ALVES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707664-26.2024.8.07.0003
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo A. G. O. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700711-05.2022.8.07.0007
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo SUZANE GONSAGA VALENTIM
JONATHAS VIEIRA LIMA
DULCE POLIANA DE VASCONCELOS
EDILSON SOUZA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
ELIAS DOS RAMOS TAVARES - DF9449-A
FABIANA SANTOS DA SILVA TAVARES - DF40027-A
Polo Passivo EDILSON SOUZA SANTOS
DULCE POLIANA DE VASCONCELOS
JONATHAS VIEIRA LIMA
SUZANE GONSAGA VALENTIM
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA SANTOS DA SILVA TAVARES - DF40027-A
ELIAS DOS RAMOS TAVARES - DF9449-A
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0703053-76.2024.8.07.0020
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MILANE JESUS FAVILLA DA LUZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo 0703899-47.2024.8.07.0003
Número de ordem 197
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DENIS RIBEIRO MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S
Terceiros interessados
Processo 0709155-23.2024.8.07.0018
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JULIA MIRANDA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS FILIPE VIEIRA SANTOS - DF70701
LETICIA LOHANY DA COSTA ARAUJO - DF74239-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A
Terceiros interessados
Processo 0718576-98.2023.8.07.0009
Número de ordem 199
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo HMF COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA
HELDER MENDES DE FONTES
Advogado(s) - Polo Ativo
TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0725540-79.2024.8.07.0007
Número de ordem 200
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A
Polo Passivo B. B. D. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0731703-64.2022.8.07.0001
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DANIEL FERNANDES NOBRE DE OLIVEIRA
PRISCYLLA DE JESUS COSTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A
Polo Passivo G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA
M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0736689-45.2024.8.07.0016
Número de ordem 202
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JOSE JUAN LAGUNA SAAVEDRA
MARCELO RICARDO SOZA ALVAREZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO RICARDO SOZA ALVAREZ - DF71412
Polo Passivo UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF60821-A
GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A
Terceiros interessados
Processo 0704082-43.2023.8.07.0006
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo A. R. P. D. S. R.
L. D. A. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA PIRES DA SILVA - DF62344-A
JOAO FERREIRA DA SILVA - DF10380-A
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
DINAH LIMA BARROS - DF60556-A
Polo Passivo L. D. A. R. S.
A. R. P. D. S. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
DINAH LIMA BARROS - DF60556-A
FLAVIA PIRES DA SILVA - DF62344-A
JOAO FERREIRA DA SILVA - DF10380-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718320-64.2023.8.07.0007
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo EDUARDO GOMES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A
Polo Passivo ARIZONA LOTEAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA - DF74896-A
Terceiros interessados
Processo 0701741-35.2023.8.07.0009
Número de ordem 205
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GX INCORPORADORA LTDA
APEX INCORPORADORA 05 LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Polo Passivo VIRANILDE DA SILVA MENDES
MARCINEIA MENDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO SILVEIRA DE FREITAS - DF71796-A
Terceiros interessados
Processo 0702963-19.2024.8.07.0004
Número de ordem 206
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A
Polo Passivo LARA JAYNE MEIRELES
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIA IRACEMA LIMA BITTENCOURT - DF74638
IAGO RANGEL MEIRELES - GO67612
Terceiros interessados
Processo 0703175-46.2024.8.07.0002
Número de ordem 207
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DEIVID ALVES PRIMO
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Terceiros interessados
Processo 0705546-50.2019.8.07.0004
Número de ordem 208
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON
Advogado(s) - Polo Ativo
EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF26914-A
Polo Passivo DOUGLAS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705575-21.2024.8.07.0006
Número de ordem 209
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ADRIANE FRANKIEVICZ - PR63091
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
Polo Passivo PEDRO RAFHAEL MENDONCA BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PHILIPE TADEU DE MORAIS PINHEIRO GRACAS - DF36456-S
Terceiros interessados
Processo 0705947-23.2022.8.07.0011
Número de ordem 210
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo M. D. N. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO LEAL COSTA - DF59811-A
Polo Passivo E. S. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
SARA BATISTA LIMA - DF38628-A
Terceiros interessados
Processo 0706452-87.2022.8.07.0019
Número de ordem 211
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo CLAUDIA FELIPE DA SILVA DUTRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0025845-86.2015.8.07.0018
Número de ordem 212
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo GILMARDE DOS SANTOS MACIEL
SILVANIA LIMA MACIEL
M. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANDELIO GONCALVES DOS REIS - DF58819-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700861-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 213
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo OLAVO CORREA PEREIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO CARDOSO BORGES JUNIOR - DF19749-A
Polo Passivo MARCOS WAGNER MAINIERI
MAURICIO PENA
CARLOS EDUARDO SEVERO
BEATRIZ ZANELLA
NELSON FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR
LEONARDO BEZERRA GOES
ALEXANDRE SELTENREICH PEREIRA
VLADIMIR HERCULANO LOBO
HERON VIEIRA DA CONCEICAO
NELSON YASUSI MORI
ANDRE NARDELLI PINTO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLON TOMAZETTE - DF14006-A
Terceiros interessados
Processo 0752709-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 214
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
Polo Passivo MARIE LOU MADSEN KRONEMBERGER
INGO HENRIQUE MAMEDE KRONEMBERGER
CHRISTIAN MADSEN KRONEMBERGER
SIDNEI JOSE KRONEMBERGER FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A
MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A
BRUNO DELA COLETA MACEDO - DF32313-A
Terceiros interessados
Processo 0705187-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 215
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Polo Passivo NELBI SILVA RAMALHO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0739115-75.2024.8.07.0001
Número de ordem 216
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LUCIANO RIBEIRO SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA JUSTINO DA ROCHA - RJ249317
BRUNO DOMINGUES DO NASCIMENTO PONTES - RJ229247
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
Terceiros interessados
Processo 0731082-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 217
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ANTONIO JOSE MELO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
AYLLA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO - DF46542-A
KELLY MYSSANDRE DE SOUSA RESENDE - DF46322-A
Polo Passivo JOANA DARC MESSIAS MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
Terceiros interessados
Processo 0723649-18.2023.8.07.0020
Número de ordem 218
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LUCIANO BELO D AVILA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A
GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A
Polo Passivo JHENNIFER KAROLINE FERREIRA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIEZER DE PAULA FERREIRA - DF73807
ALEX JUNIO MARQUES MIRANDA - DF70236-A
Terceiros interessados
Processo 0710535-18.2023.8.07.0018
Número de ordem 219
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARIA DO ROSARIO SOUSA FERREIRA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A
LARYSSA TAUANDA DA SILVA OLIVEIRA - DF61290
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
MARIA DO ROSARIO SOUSA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A
LARYSSA TAUANDA DA SILVA OLIVEIRA - DF61290
Terceiros interessados CANTIDIO LIMA VIEIRA
Processo 0733579-88.2021.8.07.0001
Número de ordem 220
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A
NARAYANA RIBEIRO LOURENCO - DF60974-A
CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A
Polo Passivo JIN THYE CHIANG
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS NAVARRO PRADO - SP221681-S
DENIS GAMELL DE ALVARENGA - DF48039-A
GUSTAVO TONIOL RAGUZZONI - DF59533-A
ELCE SANTOS SILVA - SP195002-A
DENISE NEFUSSI MANDEL - SP163228-A
Terceiros interessados
Processo 0704587-53.2022.8.07.0011
Número de ordem 221
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
Polo Passivo RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
PAULO BARBOSA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA - SP153189-A
MARIA DE NAZARE GALVAO DA SILVA - AM3049-A
FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA - AM8136-A
DAVI GEHRE NEVES - DF30868-A
Terceiros interessados
Processo 0715110-63.2023.8.07.0020
Número de ordem 222
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
Polo Passivo ORLANDO LUIZ PEREIRA
CARMINA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
KLEYSA SILVA DOS ANJOS - DF55216-A
ELVIS SILVA DOS ANJOS - DF62533-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0712561-28.2023.8.07.0005
Número de ordem 223
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JOHNNY GUEDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Polo Passivo CLAUDIO GUEDES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A
Terceiros interessados
Processo 0738807-73.2023.8.07.0001
Número de ordem 224
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MARCOS PALHETA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA MENEZES XAVIER DE OLIVEIRA - DF50552-A
RAFAEL LIMA KRUGER MARTINS - DF57908-A
Polo Passivo SILVIA PINHEIRO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF10589-A
Terceiros interessados
Processo 0712624-08.2023.8.07.0020
Número de ordem 225
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DANIELA GOMES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737698-58.2022.8.07.0001
Número de ordem 226
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ROGERIO MARCOS MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A
NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A
Polo Passivo THAIS PEREIRA MALDONADO
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS PEREIRA MALDONADO - DF39367-A
Terceiros interessados
Processo 0729074-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 227
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DIOGO QUEIROZ OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A
Polo Passivo WF CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA
B4A INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
EDUARDO SILVA MELO
ALEXANDRE RAMOS DE LIMA
WILLAME DA SILVA LIMA
FIVE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI
FABIOLA SOARES ARRAIS LIMA
WF CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A
Terceiros interessados
Processo 0726388-55.2022.8.07.0001
Número de ordem 228
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo JBJ TURISMO LTDA
SAMUEL DE OLIVEIRA JUNIOR
EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO VUSBERG COELHO - SP371206-A
TEREZA EUGENIA FIGUEIREDO DE AGUIAR AMORIM - PE53349
TEREZA EUGENIA FIGUEIREDO DE AGUIAR AMORIM - PE53349
Polo Passivo EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ
SAMUEL DE OLIVEIRA JUNIOR
JBJ TURISMO LTDA
AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
Advogado(s) - Polo Passivo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
TEREZA EUGENIA FIGUEIREDO DE AGUIAR AMORIM - PE53349
LEANDRO VUSBERG COELHO - SP371206-A
GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A
Terceiros interessados
Processo 0715296-98.2023.8.07.0016
Número de ordem 229
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo F. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo B. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
SUELEN SILVA MAXIMO - DF27400-A
Terceiros interessados GABRIEL DOUKAY SILVARES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708434-23.2023.8.07.0013
Número de ordem 230
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo D. F.
S. S. B. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. S. B. D. M.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736849-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 231
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A
GIOVANNA CORNELIO DE FREITAS - DF68057-E
EMANUELE TRINDADE LIMA DE CARVALHO - DF77814
Polo Passivo ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A
Terceiros interessados
Processo 0737431-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 232
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JULIANA JACINTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0711879-67.2023.8.07.0007
Número de ordem 233
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MENDES MORAES ANTUNES - GO42753-A
Polo Passivo FRANCISCO RAMOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
THIAGO KNUPP CARDOSO - DF62275-A
Terceiros interessados
Processo 0703109-73.2023.8.07.0011
Número de ordem 234
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo WANDERSON GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA CAROLINE DA SILVA - DF54481-A
RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A
Polo Passivo EMERSON SANTOS TAVARES
EULICE DOS SANTOS OLIVEIRA
LILIA MARA PINTO VELOSO
ANDERSON HENRIQUE CUNHA VELOSO
LORENA RAMOS MENDES VELOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
CALIXTO DAGUER NETO - DF16675-A
FLAVIA DE MELO ROCHA - DF69239
Terceiros interessados
Processo 0705860-75.2024.8.07.0018
Número de ordem 235
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BARBARA SANTA DE ARAUJO LANNES
JANAINA CONCEICAO ARAUJO LANNES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739573-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 236
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo A. A. M. V. A.
A. D. L. E. A. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
Polo Passivo I. S. M. V. A.
T. M. S. M. V. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLE PRADO GONCALVES - DF57616-A
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
Terceiros interessados
Processo 0741047-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 237
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BERNARDINO PEREIRA SILVA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0741139-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 238
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR57471
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741595-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 239
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo VERA CARDOSO SILVEIRA SANTOS
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741689-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 240
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo A. L. P. S.
M. C. P. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A
Polo Passivo A. C. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA SABOIA CARDOSO DOS SANTOS - DF51998-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717467-16.2023.8.07.0020
Número de ordem 241
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo M. R. D. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS GUSTAVO HOERLLE SANTOS - DF28158-A
Polo Passivo B. D. S. B. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705159-17.2024.8.07.0018
Número de ordem 242
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo MARCOS JOSE DE JESUS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A
PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413
Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A
Terceiros interessados
Processo 0702735-93.2024.8.07.0020
Número de ordem 243
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS
Advogado(s) - Polo Passivo
CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A
Terceiros interessados
Processo 0739889-76.2022.8.07.0001
Número de ordem 244
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES
RICARDO DO CANTO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
Polo Passivo RICARDO DO CANTO FERNANDES
SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Terceiros interessados
Processo 0704102-35.2022.8.07.0017
Número de ordem 245
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ACADEMIA VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo WESLEY MASCARENHAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707062-87.2024.8.07.0018
Número de ordem 246
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DONATA MIRANDA AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DAVY AMARAL DE LIMA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713662-61.2023.8.07.0018
Número de ordem 247
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ANGELA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO DIAS LOURENCO DOS SANTOS - DF61712-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA
RODRIGO CASTRO GARCEZ
Brasília - DF, 6 de março de 2025.
Antonio Celso Nassar de Oliveira
Diretor de Secretaria
07/03/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
15/02/2025, 03:23
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2025, 03:21
Decurso de Prazo
12/02/2025, 02:33
Decurso de Prazo
12/02/2025, 02:33
Petição (Contra-razões)
11/02/2025, 16:16
Petição (Petição (outras))
23/01/2025, 11:33
Publicação
22/01/2025, 15:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025, 15:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723758-08.2022.8.07.0007.
AUTOR: VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO NUNES AFONSO, THIAGO ALVES DE LIMA, WILSON CESAR JUNIOR CERTIDÃO Nesta data, certifico a juntada do recurso de APELAÇÃO de ID 220709523, ofertado pela parte ré ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, juntamente com o comprovante de recolhimento de preparo. Por força da Portaria 04/2017 deste juízo e nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica a parte apelada (VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS, PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA e CONCEITOS FACILITY LTDA - ME) intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 01:01:00. LORENA ARAGAO COSTA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
19/12/2024, 01:03
Decurso de Prazo
14/12/2024, 02:36
Petição (Apelação)
12/12/2024, 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0723758-08.2022.8.07.0007.
AUTOR: VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO NUNES AFONSO, THIAGO ALVES DE LIMA, WILSON CESAR JUNIOR SENTENÇA I. RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de ação de conhecimento ajuizada por VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS em face de PARQUE DO CORUMBÁ IMÓVEIS LTDA (1ª Requerida), ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES/PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT (2ª Requerida) e CONCEITOS FACILITY LTDA - ME (3ª Requerida), todos qualificadas nos autos. Alega o autor, em suma, que adquiriu da primeira requerida um lote no Condomínio Parque Flamboyant, em Alexânia/GO, e que até o momento o empreendimento não foi integralmente entregue, faltando infraestrutura adequada, como eletrificação rural, e não houve a individualização das matrículas dos imóveis em cartório. Afirma que foi criada a Associação dos Adquirentes/Proprietários sem o seu consentimento, compelindo-o a pagar taxas não previstas no contrato, como a "taxa de condomínio", que aumentou indevidamente de R$ 50,00 para R$ 200,00. Relata que a terceira requerida, Conceitos Facility, administradora contratada pela Associação, vem realizando cobranças e impedindo o uso das áreas comuns do empreendimento sem a existência de um condomínio formalmente constituído. Afirma que os dados pessoais do requerente foram compartilhados sem autorização com as demais requeridas, o que caracteriza uma violação à sua privacidade e proteção de dados pessoais. Tece considerações sobre o direito e requer: seja ordenada a regularização do empreendimento, com a infraestrutura completa e individualização das matrículas; seja excluído do quadro associativo da segunda requerida; que as requeridas sejam impedidas de realizar cobranças de taxas indevidas e de cercear o uso das áreas comuns; e que sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos e emendou a inicial. Tutela de urgência indeferia (ID 162185818). Em sua contestação (ID 162413167), a primeira requerida PARQUE DO CORUMBÁ IMÓVEIS LTDA alegou incompetência absoluta do foro, sob o fundamento de que o litígio envolve direitos reais sobre imóveis situados em Alexânia/GO, devendo ser aplicado o art. 47 do CPC. Argumenta também que parte das obrigações de infraestrutura estão pendentes devido à necessidade de aprovações e individualizações cartoriais, que foram impactadas por prazos não cumpridos. A segunda requerida, ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES/PROPRIETÁRIOS, argumenta que foi criada com o objetivo de conservar e manter as áreas comuns do empreendimento, e que mesmo sem registro formal como condomínio, os proprietários são responsáveis pelo pagamento das taxas de manutenção, pois usufruem dos serviços essenciais do local. Afirma que a criação da Associação foi necessária devido à incapacidade do empreendedor de cumprir integralmente as obrigações de infraestrutura (ID 164198099). Por sua vez, a terceira requerida, CONCEITOS FACILITY (ID 164201060), alega ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limita à administração do que lhe foi delegado pela Associação, sendo mera prestadora de serviços sem responsabilidade direta pela criação de taxas ou gestão do empreendimento. Argumenta que apenas executa tarefas administrativas, como cobrança de taxas, a pedido da Associação, e que não possui qualquer poder decisório quanto à existência ou à majoração das taxas cobradas. Por fim, todas as requeridas requerem a improcedência dos pedidos autorais, argumentando que suas ações estão amparadas na legislação vigente e nos contratos celebrados. Réplica aos IDs 177593656, 177593658 e 177593661. Em decisão saneadora, analisadas as questões processuais e prejudiciais pendentes, declarou-se encerrada a instrução, determinando-se a conclusão dos autos para sentença (ID 197568967). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma dos art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, tem-se de incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, a criação da associação dos proprietários para assuntos de interesse do condomínio, bem como as cobranças das taxas condominiais. O cerne da questão reside em verificar se houve a entrega da infraestrutura prometida, a quem cabe a aludida responsabilidade, além da legitimidade das taxas condominiais, o que daria ensejo à pretensão indenizatória autoral quanto aos danos morais experimentados em decorrência dos fatos alegados. O loteamento objeto da lide situa-se em uma área rural com exatos 73,475824 hectares, na fazenda denominada “Caxambu e Tamboril” no município de Alexânia/GO, registrada sob a matrícula nº 23.532 perante o Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais daquela cidade. Em 01/07/2020 foi averbada às margens da matrícula a incorporação imobiliária pela primeira ré sob o R-3-23.532, autorizada pelo Decreto Municipal nº 148 de 23/06/2020, que também aprovou a futura instituição do Condomínio Urbanístico de Unidades de Gestão Autônoma para fins urbanos, denominado “Condomínio Parque Flamboyant”. O Decreto Municipal nº 148 de 23/06/2020 foi juntado pela parte autora juntamente com a petição inicial em ID 145040594. Referido decreto dispõe sobre a aprovação do Condomínio Urbanístico de Unidades com Gestão Autônoma dentro da Zona de Especial Interesse Turístico e Ambiental – ZEITA, e estipula as obrigações impostas ao empreendedor e/ou proprietários das unidades autônomas para a implantação e manutenção das obras de infraestrutura e dos serviços urbanos necessários ao condomínio em questão, dentre as quais a rede de distribuição de energia e iluminação, rede de abastecimento de água potável, solução para drenagem pluvial, cercamento do condomínio, abertura de ruas e arborização. Com efeito, no que tange à relação jurídica estabelecida com a primeira ré, PARQUE DO CORUMBÁ IMÓVEIS LTDA, a par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. O comprador e a vendedora/empreendedora se subsumem, respectivamente, aos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que o autor é o destinatário final dos serviços de construção e incorporação prestados pela parte ré. A ré atua no mercado explorando a venda de unidades imobiliárias inseridas dentro de empreendimentos que serão por ela implementados e que representam toda uma infraestrutura que se apresenta como atrativo ao comprador, o que a caracteriza como fornecedora de produtos e serviços, na qualidade de incorporadora imobiliária, atraindo, portanto, o regramento contido no Código de Defesa do Consumidor. Analisando os presentes autos, mormente a documentação apresentada pela parte autora e as declarações das partes, verifica-se que não há promessa, pela parte ré, de entrega da área com a energia elétrica individualizada. Embora a regra geral defina como responsabilidade do loteador/empreendedor a entrega do empreendimento com toda a sua infraestrutura adequada, é certo que não há nos autos prova documental capaz de aferir tal obrigação. Ademais, o próprio decreto municipal estabelece que as obras voltadas à implementação e manutenção das obras de infraestrutura e dos serviços urbanos necessários ao condomínio urbanístico são de responsabilidade do empreendedor e/ou proprietários das unidades autônomas (ID 145040594). Além disso, a obrigação de se submeter o projeto de condomínio ao registro imobiliário da matrícula do imóvel foi devidamente cumprida pela parte ré, conforme se denota da certidão de matrícula, mais especificamente do registro R-3-23.532. Também há provas de que o condomínio tem acesso à rede de energia elétrica, conquanto não tenha sido objeto de individualização. Entretanto, em que pese a responsabilidade concorrente do empreendedor e proprietário quanto à implantação das obras necessárias à adequada habitabilidade do condomínio, necessário que se proceda à regular individualização das matrículas dos lotes, os quais já se encontram devidamente enumerados na “matrícula mãe” (ID 145040588). A aludida averbação cabe à empreendedora, cuja inércia não pode penalizar o consumidor, uma vez que o risco do negócio deve ser imputado à empresa que comercializou os lotes, e não ao adquirente. Neste ponto, portanto, o pedido procede. Lado outro, inobstante a relação de consumo configurada entre a primeira ré (empreendedora) e o autor (adquirente), é certo que a Associação criada para a defesa dos interesses dos proprietários não integra a cadeia de consumo, porquanto não se enquadra no conceito de fornecedor, não tendo comercializado qualquer unidade imobiliária, tampouco sucedido a primeira ré em suas obrigações. Pois bem, a denominação “Condomínio do Parque Flamboyant” foi aprovada pelo Governo Municipal de Alexânia considerando o art. 1.358-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.465/2017, que autoriza o condomínio de lotes (ID 145040594) e permite a aplicação, no que couber, do disposto sobre condomínio edilício: “Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) (...)” A Lei n. 13.465/2017 também incluiu o art. 36-A na Lei 6766/1979, e previu que as associações sem fins lucrativos de titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados podem exigir a contribuição para manutenção, conservação, disciplina e utilização dos respectivos titulares ou moradores, ainda que não tenham se associado voluntariamente. Sobre o tema, é importante distinguir a situação fática narrada daquela abordada pelos recursos extraordinários que originaram os precedentes do Tema 882/STJ e Tema 492/STF, pois enquanto estes tratam de associações de moradores de loteamentos urbanos regulares, a hipótese versa sobre parcelamento em processo de regularização com vias à transformação em condomínios, o que corresponde a condomínio de fato. Essas associações são formadas pelo assentamento de populações em imóveis não desmembrados ou divididos e constituem condomínio simples (art. 1.314 do Código Civil), situação que coloca o condômino ou copossuidores na posição de devedores em relação a despesas realizadas na manutenção da coisa (art. 1.315 do Código Civil). Considerando essa divergência, é possível analisar a instituição da associação a partir do que dispõe o Código Civil sobre os condomínios edilícios: “Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.” Nesse sentido, a criação do condomínio independe da vontade de cada um dos condôminos. Logo, a falta de anuência do autor não impede, por si só, a criação do condomínio. Ademais, a nomenclatura de condomínio ou associação é irrelevante considerando a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme entendimento do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DENOMINAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSUIDOR DE UNIDADE IMOBILIÁRIA INSERIDA NO LOTEAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS EM BENEFÍCIO DE TODOS OS MORADORES. DEVER DOS COMPOSSUIDORES EM CONTRIBUIR COM AS DESPESAS COMUNS. ANÁLISE DO TEMA 882 DO STJ E 492 DO STF. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 13.465/2017. ASSOCIAÇÃO ORGANIZADA EM FUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE DE INTERESSES COLETIVOS DOS PROPRIETÁRIOS. VINCULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. A discussão pertinente à regularidade de constituição do condomínio, constituído em área não regularizada, não é tema afeto à legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança, mas sim, tema associado ao mérito, e como tal será enfrentado. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente e a sua efetiva destinação, mostrando-se irrelevante a denominação conferida, se associação de moradores ou condomínio, ou o fato de se tratar de condomínio regular ou irregular. 3. Nesse contexto, todo adquirente ou residente em imóvel situado em condomínio irregular tem a obrigação de concorrer, efetivamente, para o custeio das atividades desenvolvidas pelo ente, voltadas para administração das áreas comuns e à disponibilização de serviços destinados e/ou utilizados pelos ocupantes das unidades autônomas. (...) 7. Dessa forma, o fato de a apelante ser possuidora de fração ideal inserida na área submetida à administração da associação apelada, é suficiente para obrigá-la a arcar com o pagamento das despesas comuns previstas, também sob pena de enriquecimento indevido, já que as atividades são desenvolvidas pela associação em benefício dos moradores. 8. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (Acórdão 1601876, 07361650620188070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 19/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De acordo com o inciso I do art. 1.336 do CC, é dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário”, ou seja, sendo titular dos direitos possessórios incidentes sob o imóvel em discussão, o autor é responsável pelo pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias que incidem sobre o referido bem. A responsabilidade do autor pelo pagamento das taxas condominiais na qualidade de condômino é presumida, mas, no caso em análise, também é expressa, conforme cláusula oitava, parágrafo terceiro do contrato de promessa de compra e venda (ID 145040579 - Pág. 3), em que está disposto: “(...) Será cobrado do promitente comprador a taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês a partir do dia 10/10/2019 (...). Observando que o condomínio poderá sofrer alteração de valor por decisão de assembleia (AGE) que poderá acontecer a qualquer momento e até formar condomínio podendo variar de acordo com o custo. (...)” O valor devido das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias foi estabelecido por Assembleia. Diante desse contexto, criação de um condomínio e cobrança de taxa, mesmo sem a anuência do autor, não se mostra, de plano, ilegal. Além disso, a constituição de um condomínio de lotes (art. 1.358-A do Código Civil), ainda que irregular (associação de fato), exige a integração social dos condôminos, uma vez que, para haver a gestão de interesses comuns, em proveito da coletividade dos titulares dos lotes, é necessária a colaboração, inclusive financeira, de todos os interessados. Nas hipóteses de condomínio irregular, constituído na forma de simples associação de moradores, a falta de pagamento das taxas condominiais acarreta enriquecimento sem causa, em evidente prejuízo aos demais moradores que adimpliram com a taxa condominial para preservação e manutenção do condomínio como um todo. O autor, quando adquiriu os direitos sobre o imóvel, tinha plena consciência de que a unidade compunha um organismo coletivo e não poderia ser utilizada senão dentro da estrutura comunitária. Assim, a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio e a anuência do possuidor é dispensável, pois deve ser considerado que se trata de condomínio de fato, cujo contexto impõe o entendimento de pertencimento do imóvel à área coletiva. Neste sentido a jurisprudência do TJDFT: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. TAXA CONDOMINIAL. LEI 13.465/2017. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS. DIREITO DE USO DO CONDÔMINIO. 1. As contribuições cobradas pela associação têm natureza propter rem, cabendo aos proprietários/possuidores do bem localizado dentro do condomínio efetivar a quitação dos débitos decorrentes de sua manutenção e conservação. 2. A constituição de um condomínio de lotes - ainda que tido como condomínio irregular (associação de fato) - exige a integração social dos condôminos, uma vez que para haver a gestão dos interesses comuns, em proveito da coletividade dos titulares dos lotes, é necessária a colaboração, inclusive financeira, de todos os interessados. 3. Sobressai legítima a cobrança das despesas comuns, independentemente da modalidade e natureza jurídica do condomínio estabelecido, pois referente à contraprestação pecuniária devida à conta de benefícios usufruídos pelo grupo e a todos úteis e necessários. 4. O condomínio de lotes (associação instituída com apoio no art. 1.358-A do Código Civil - Lei 13.465/2017), pode realizar a cobrança das cotas de rateio previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 5. As decisões tomadas em assembleia pelo condomínio devem ser consideradas soberanas, uma vez que representam o direito de uma maioria devidamente representada e ausente ilegalidade passível de ser anulada pela via judicial em face da obrigação instituída com a assembleia. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Acórdão 1788660, 07067386220228070020, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA. NOMENCLATURA IRRELEVANTE. CONDOMÍNIO DE FATO. TITULAR DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVIDAS. INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ENTREGA DE OBRAS E REGULARIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. 1.1. Nesta sede recursal, o agravante propugna pela reforma da decisão para deferimento de todas as liminares pleiteadas na exordial da ação de origem, que consistem em determinar: a) que a primeira requerida regularize o condomínio perante os órgãos competentes, bem como proceda a individualização das matrículas com o registro em cartório de imóveis das unidades; b) que a segunda requerida proceda a exclusão do nome do requerente como associado até que o mesmo proceda a sua anuência na sua participação ou não, c) que a segunda e a terceira requeridas se abstenham de fazer a cobrança da taxa em valores superiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) que é taxa contratual de manutenção, e d) que a segunda e terceira requeridas se abstenham de inscrever o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão da cobrança indevida da taxa diferente da entabulada contratualmente. 2. No caso, não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC. 2.1. O agravante é titular dos direitos possessórios incidentes sob o imóvel em discussão, razão pela qual é responsável pelo pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias que incidem sobre o referido bem (inciso I do art. 1.336 do CC). 2.2. A nomenclatura de condomínio ou associação é irrelevante considerando a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme tem decidido esta Corte: "(...) 2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente e a sua efetiva destinação, mostrando-se irrelevante a denominação conferida, se associação de moradores ou condomínio, ou o fato de se tratar de condomínio regular ou irregular. (...). (07361650620188070001, Rel. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 19/08/2022). 2.3. Nas hipóteses de condomínio irregular, constituído na forma de simples associação de moradores, a assunção do rateio das despesas comuns é automática, quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar aos condomínios horizontais. 3. Resta ausente a probabilidade do direito do agravante no que tange à sua exclusão do rol de associados/condôminos, bem como da abstenção do condomínio quanto à alteração de taxas. Por conseguinte, não pode prosperar que eventual credor se abstenha de incluir o devedor em órgãos de proteção de crédito, visto que é exercício regular de seu direito. 3.1. Sobre a regularização do condomínio e entrega de infraestrutura, tal fato não elide a obrigação de colaborar com as despesas existentes, até porque todos desfrutam do bônus devendo, portanto, também arcar com o ônus. 4. Agravo improvido. (Acórdão 1647186, 07012574720228079000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tenho por legítima a cobrança das despesas comuns, independentemente da modalidade e natureza jurídica do condomínio estabelecido e o autor, por ser possuidor do lote, deve arcar com os custos para a preservação da vida em grupo. Quanto à alegação de que teria havido restrição ao uso de áreas comuns, observa-se que no condomínio há áreas de uso irrestrito pelos moradores e áreas que, conquanto sejam de uso comum, demandam o prévio agendamento no aplicativo do condomínio. O autor alega que está sendo proibido de utilizar a área de lazer, bem como utilizar as áreas comuns do empreendimento com o argumento de estar inadimplente com a “taxa de condomínio”, pois o sistema de marcação de utilização das áreas de lazer e demais áreas comuns, não permite o agendamento para quem não pagou a taxa a condominial. De fato, a restrição em questão não se afigura legítima. É que o ordenamento jurídico prevê formas de cobrança dos condôminos inadimplentes, com a imposição de multas e juros moratórios. Ademais, o Código Civil apenas faz a restrição quanto à situação de inadimplência ao direito de votar nas deliberações da assembleia (artigo 1.335, III, CC), de modo que ela sequer deverá constar do aplicativo de marcação da agenda. Nesse ponto, portanto, o pedido formulado em face da primeira e segunda demandadas, deve ser acolhido. No que se refere à terceira ré, CONCEITOS FACILITY LTDA-ME, não há nenhum elemento nos autos que impute a responsabilidade por qualquer cobrança indevida relatada na inicial. A terceira ré, na qualidade de administradora do condomínio, não age em nome próprio, mas sim como mandatária do condomínio/associação, agindo tão somente dentro dos limites contratuais pactuados. Não há nos autos elementos que configurem que a sua atuação tenha ultrapassado a órbita contratual. Com efeito, a despeito de direcionar as cobranças diretamente aos proprietários, é certo que não é a favorecida final dos valores, atuando apenas como mera intermediária entre a associação e os adquirentes. Por fim, quanto aos danos morais alegados, tenho que estes não se fazem presentes. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito (art. 186 do Código Civil). O autor requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falta de individualização da matrícula, da inclusão do apelante à associação sem a sua anuência, da cobrança e majoração de taxa condominial e de compartilhamento indevido de dados para finalidade de cobrança. A caracterização do dano moral pressupõe a violação a atributos da personalidade, representada por valores como a vida, a saúde, a integridade física ou psíquica, a honra, entre outros. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não constitui motivo para indenização por danos morais. A ausência de individualização da matrícula não viola os direitos da personalidade do autor e não foi demonstrado impacto relevante em virtude deste fato na vida do apelante, uma vez que é possível alienar os direitos da titularidade da posse do imóvel. No tocante a participação do autor na associação, retoma-se o ponto anterior da discussão, porquanto o autor detém a posse de lote inserido em condomínio de fato e é beneficiado com obras e serviços da instituição, conservação e manutenção, de maneira que não há como dissociar a titularidade da posse ou dos direitos do lote da condição de associado. A inclusão do autor como associado, a cobrança e a majoração da taxa condominial estão amparadas pelo art. 36-A da Lei n. 6.766/1979 e art. 1.358-A do Código Civil, portanto não são atos ilícitos. Sem demonstração de ilegalidade praticada pela ré, não se acolhe o pedido de indenização por dano moral formulado pelo autor. Em consequência disso, eventual repasse de informações relativas à inadimplência dos condôminos à empresa que realize a cobrança também não configura ato ilícito, pois a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), em seu art. 7º, inciso II, dispõe que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado para o cumprimento de obrigação legal (art. 1.336, inciso I do Código Civil). Logo, não houve violação de dados e é descabido o pedido de indenização por danos morais. Sem demonstração de lesão de direitos da personalidade e diante da ausência de conduta ilegal praticado pela parte ré, descabida a sua condenação ao pagamento de danos morais. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial, para condenar a primeira ré, PARQUE DO CORUMBÁ IMÓVEIS LTDA, a promover a conclusão das obras de infraestrutura em até 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, e, quando finalizadas, deverá o réu promover regularização do Condomínio Parque Flamboyant perante o cartório de Registro de Imóveis, a fim de realizar a individualização das matrículas dos lotes a ele pertencentes, nos moldes da averbação R-3- 23.532 às margens da matrícula 23.532 do Registro de Imóveis de Alexânia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da conclusão de todas as providências necessárias à realização da infraestrutura exigidas para o aludido trâmite, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite do valor da causa. Ainda, em relação à primeira e segunda requeridas, PARQUE DO CORUMBÁ IMÓVEIS LTDA e ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO PARQUE FLAMBOYANT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condená-las solidariamente a se absterem de impedir o livre acesso da parte autora às áreas de lazer e de uso comum do condomínio, devendo retirar, portanto, a exigência de “Estar em dia com suas obrigações condominiais” de seu aplicativo para as hipóteses de requerimento de prévia reserva para utilização, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite do valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno a primeira e segunda requeridas, na proporção de 70% (setenta por cento), e a parte autora, em 30% (trinta por cento), ao rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios da contraparte, estes arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor apurado da condenação, vedada a compensação. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade dos valores, em virtude do benefício da Justiça gratuita. Em relação à terceira ré, CONCEITOS FACILITY LTDA-ME, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Em razão da sucumbência em relação à terceira requeridas, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da contraparte, estes arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizado, o qual deverá ser devidamente rateado entre as partes rés. A exigibilidade da verba resta suspensa, pois litiga amparado pela gratuidade de justiça. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo na forma do artigo 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
20/11/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/11/2024, 16:36
Procedência em Parte
18/11/2024, 13:34
Conclusão (para julgamento)
30/10/2024, 15:39
Remessa (outros motivos)
28/10/2024, 13:24
Recebimento
28/10/2024, 13:22
Conclusão (para julgamento)
13/07/2024, 22:10
Documento (Certidão)
13/07/2024, 22:09
Decurso de Prazo
02/07/2024, 05:09
Publicação
13/06/2024, 14:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024, 14:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0723758-08.2022.8.07.0007.
AUTOR: VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO NUNES AFONSO, THIAGO ALVES DE LIMA, WILSON CESAR JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e pedido de tutela de urgência e liminar ajuizada por VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS em desfavor de PARQUE DO CORUMBA IMÓVEIS LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES/PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS (LOTES) DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO PARQUE FLAMBOYANT e CONCEITOS FACILITY, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, que adquiriu da 1ª requerida o imóvel situado na Quadra 02, Lote 35ª, Condomínio Parque Flamboyant Fazenda São Bernardo Caxambu e Tamboril – Alexânia/GO. Narra que a 1ª requerida tem obrigação contratual de entregar a unidade com toda a infraestrutura adequada, inclusive com eletrificação rural, registro e matrícula do imóvel individualizada, criação, registro e instalação do condomínio, o que não ocorreu. Noticia que estava realizando o pagamento da taxa de R$ 50,00 mensais para a constituição e implantação do condomínio, a qual foi majorada no valor de R$ 200,00, sem ter havido qualquer benfeitoria ou melhoria. Relata que a 2ª e 3ª rés vêm, arbitrariamente, não efetuando cobrança de taxa de condomínio, sem que o requerente tenha anuído com seus termos, bem como sem constituição legal de condomínio. Formula pedido de tutela de urgência para que: a) a 1ª requerida entregue a infraestrutura prometida em contrato, em especial a energia elétrica, regularização do condomínio e individualização das matrículas; b) que a 2ª requerida proceda à exclusão do nome do requerente como associado; c) que a 2ª e 3ª requeridas se abstenham de fazer a cobrança da taxa em valores superiores a R$ 50,00; d) 2ª e 3ª requeridas se abstenham de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e declarar inexistentes quaisquer dívidas diferentes da taxa contratual; e) que a 2ª e 3ª rés se abstenham de cercear o acesso às áreas de lazer e de uso comum, liberando aplicativo de marcação de agenda de uso. Ao final, requer a confirmação das tutelas de urgência, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos, porém houve deferimento do benefício da justiça gratuita (id. 150435489). Realizada audiência, não houve acordo (ID 162185818). Citado, a primeira ré apresentou contestação no ID 162413167, arguindo as preliminares de incompetência absoluta, indicando o foro da situação da coisa, Alexânia/GO, como competente para conhecimento da demanda que versa sobre direitos reais. Também impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor, bem como o valor da causa. Na petição ID 163574975, a 1ª ré anuncia que pediu reconhecimento conexão imprópria nos autos nº 0709848-11.2022.07.0007, em tramitação perante a 3ª Vara Cível de Taguatinga, para julgamento conjunto de mais de 15 processos versando sobre o mesmo tema, requerendo, portanto, a suspensão do feito. O 2º réu ofertou contestação no ID 164198099, impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor. Por sua vez, a 3ª requerida apresentou contestação no ID 164201060, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois apenas presta serviço de administração de condomínio ao 2º requerido. Impugna a concessão de justiça gratuita. Réplica nos Ids 177593656, 177593658 e 177593661. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Primeiramente, analiso as preliminares suscitadas. A 1ª ré sustenta que há incompetência absoluta deste juízo, devendo os autos serem remetidos à Comarcar de Alexânia/GO, local da situação da coisa. Embora argumente que os pedidos iniciais se referem à direito real, o objeto dos autos não se refere a direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras. A construção de infraestrutura e individualização de imóvel são obrigações pessoais, fundadas no contrato celebrado entre as partes. Destarte, não há vínculo de direito real a ser dirimido. Além disso, não pode se dizer que não exista vínculo com esta Circunscrição Judiciária, uma vez que as partes elegeram Taguatinga como foro de eleição (cláusula décima primeira – ID 145040579). No mais, a 1ª e 2ª requeridas tem domicílio nesta cidade-satélite. Conclui-se que não há que se falar em incompetência absoluta deste juízo, razão pela qual REJEITO a preliminar. O 3º réu pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sem razão, contudo. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser averiguadas conforme a narrativa autoral. No caso em tela, o 3º réu é o emissor dos boletos de cobrança das taxas de condomínio questionadas pelo autor. Assim, a priori, possui legitimidade para responder à presente demanda. A existência ou não de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial é questão de mérito. Assim, REJEITO a preliminar. As requeridas impugnam a gratuidade da justiça, afirmando não haver prova da hipossuficiência do demandante. Com efeito, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, não trazendo os impugnantes elementos que conduzam a entendimento diverso. Por outro lado, o autor juntou aos autos comprovantes de renda, os quais demonstram que não recebe acima de 5 salários mínimos, padrão utilizado pela Defensoria Pública para atendimento do jurisdicionado. Por isso, rejeito a impugnação ofertada. O 1º réu, ainda, impugna ao valor da causa, julgando que deva ser o valor do contrato, R$ 50.880,00. Mais uma vez, não assiste razão o réu, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor. Portanto, REJEITO a impugnação. Quanto à conexão imprópria, em razão da prejudicialidade externa, verifico que houve rejeição do pedido pela 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos nº 0709848-11.2022.8.07.0007. Inclusive, o feito foi sentenciado, aguardando exame do recurso de apelação. Não há que se falar, pois, em conexão, pois o feito foi sentenciado, nem possibilidade de decisões conflitantes, já que o objeto da demanda é baseado em direito obrigacional, individual, não em direito coletivo. Declaro saneado o feito. Verifico que os documentos juntados são suficientes ao conhecimento da controvérsia dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Por isso, é o caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
07/06/2024, 00:00
Recebimento
21/05/2024, 18:23
Decisão de Saneamento e Organização
21/05/2024, 18:23
Conclusão (para julgamento)
25/11/2023, 20:48
Decurso de Prazo
25/11/2023, 04:16
Decurso de Prazo
25/11/2023, 04:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023, 02:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Façam-se os autos conclusos para sentença.
15/11/2023, 00:00
Mero expediente
13/11/2023, 17:25
Conclusão (para decisão)
08/11/2023, 23:13
Petição (Replica)
08/11/2023, 16:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023, 02:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723758-08.2022.8.07.0007.
AUTOR: VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO NUNES AFONSO, THIAGO ALVES DE LIMA, WILSON CESAR JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserida aos autos as Contestações de ID 162413167 (PARQUE CORUMBÁ IMÓVEIS LTDA), ID 164198099 (ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES/PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO PARQUE FLAMBOYANT) e ID 164201060 (CONCEITOS FACILITY LTDA). Atesto, ainda, que as referidas peças são tempestivas. O decurso de prazo registrado automaticamente na linha de movimentação do processo ocorreu porque não houve o encerramento do ato de comunicado, quando da anexação das peças de respostas. De ordem, fica o AUTOR intimado a se manifestar em réplica, no prazo legal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/10/2023, 00:00
Documento (Certidão)
10/10/2023, 13:42
Decurso de Prazo
07/07/2023, 10:05
Decurso de Prazo
07/07/2023, 10:04
Petição (Contestação)
04/07/2023, 15:18
Petição (Contestação)
04/07/2023, 15:06
Petição (Petição (outras))
28/06/2023, 16:30
Petição (Contestação)
19/06/2023, 12:30
Documento (Certidão)
16/06/2023, 09:14
Remessa (outros motivos)
15/06/2023, 18:25
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))
15/06/2023, 18:25
Petição (Petição (outras))
15/06/2023, 17:07
Petição (Petição (outras))
15/06/2023, 13:53
Petição (Petição (outras))
15/06/2023, 13:48
Petição (Petição (outras))
14/06/2023, 13:09
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2023, 00:25
Mandado (não entregue ao destinatário)
13/06/2023, 17:20
Petição (Petição (outras))
26/05/2023, 17:54
Petição (Petição (outras))
25/05/2023, 12:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023, 00:23
Documento (Certidão)
16/05/2023, 09:41
Petição (Petição (outras))
15/05/2023, 11:03
Petição (Petição (outras))
15/05/2023, 11:03
Petição (Petição (outras))
15/05/2023, 11:03
Publicação
05/05/2023, 02:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023, 00:33
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
02/05/2023, 14:59
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
02/05/2023, 14:59
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))