Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734339-21.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734339-21.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 18:07

Retificação de Classe Processual

28/06/2024, 18:05

Recebimento

28/06/2024, 14:26

Mero expediente

28/06/2024, 14:26

Decurso de Prazo

11/06/2024, 02:59

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734339-21.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANA CAROLINA COSTA RANGEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pelo requerido, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral

07/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734339-21.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANA CAROLINA COSTA RANGEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação, ou transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos para expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/05/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DEVER LEGAL DE INTIMAÇÃO POR MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora ANA CAROLINA COSTA RANGEL em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 54777533). Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3. Em suas razões recursais, a parte AUTORA alega, em síntese, que ante o lapso temporal de 4(quatro) anos entre o resultado final do concurso e a nomeação, a mera convocação, por edital, viola os princípios da razoabilidade e publicidade. Argui que e-mail não é meio idôneo para convocação, pois não é possível aferir o recebimento, podendo, inclusive não ser entregue (spam). Relata que a convocação poderia ter sido realizada por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp, como é adotado atualmente pelos Tribunais. Pugna pela reforma da sentença para " garantir à Autora/recorrente a imediata posse no cargo de Apoio Administrativo, da Carreira de Técnico de Gestão Educacional do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, tudo conforme os termos da exordial, e/ou Alternativamente, requer seja garantida a reserva de vaga para próxima nomeação e vacância de vaga". 3. Contrarrazões do Distrito Federal pela manutenção da sentença (ID 54777535). 4. A controvérsia cinge-se na obrigatoriedade, ou não, da convocação pessoa, e efetiva, de candidato aprovado em concurso público, transcorrido considerável lapso de tempo entre o resultado final do concurso e a nomeação. 5. Das provas coligidas aos autos, verifica-se que a autora foi aprovada no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos das carreiras magistério público e assistência à educação para o cargo técnico de gestão educacional - especialidade: apoio administrativo, classificação 807 (ID 54775104 - pag. 325). O resultado final do certame foi divulgado em 22/09/2017 (ID 54775104). O concurso foi prorrogado por 02(dois) anos a partir de 22/09/2019 (ID 54775105). Em 29/12/2021, a autora foi convocada através do Diário Oficial do Distrito Federal (ID 54775106 - pág. 61). Consta envio de e-mail, ao endereço [email protected], em 30/12/2021, notificando a candidata da nomeação (ID 54777514 - pág.6). 6. O edital do concurso em discussão estabelece nas disposição finais que: "(...) 3.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/see_16_df. (...) 13.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/see_16_df, ressalvado o disposto no subitem 13.5 deste edital, e por meio do endereço eletrônico [email protected]. " 7. No caso, o concurso teve seu resultado final divulgado em 22/09/2017 e a convocação do candidato para nomeação ocorreu em 29/12/2021. 8. Embora, a Lei Distrital 4.949/2021 não disponha sobre a obrigatoriedade de convocação pessoal do candidato, no caso, diante do transcurso de extenso lapso temporal entre a homologação do certame (22/09/2017) e a convocação (29/12/2021) é imperioso a intimação pessoal do candidato. 9. A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame, ou para a posse, apenas por meio do Diário Oficial. (AgInt no RMS n. 65.383/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 15/6/2021.). 10. Alega o recorrido, Distrito Federal, que enviou ao endereço eletrônico [email protected], em 30/12/2021, notificação a candidata da nomeação (ID 54777514 - pág.6). Verifica-se, contudo, de uma simples leitura do documento que o e-mail foi enviado a inúmeros candidatos, não constando nos autos a comprovação da sua entrega. 11. Logo, não é possível afirmar que à época a candidata foi cientificada, pessoalmente, da nomeação. Não restou comprovado nos autos que a candidata tomou ciência da nomeação. Não há nos autos o recibo de entrega e leitura do e-mail enviado a candidata. 12. O mero envio do e-mail, por si só, não comprova a ciência do candidato a nomeação. 11. Nesse sentido é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. DEVER LEGAL DE INTIMAÇÃO POR MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, objetivando sua nomeação ao cargo de Professor de Educação Física. II - No recurso ordinário, a parte recorrente sustenta que, por fato totalmente alheio a sua vontade e de pura responsabilidade da entidade coatora, não teve conhecimento de sua nomeação, pois não recebeu nenhum tipo de comunicado. Importante salientar que a nomeação, publicada em Diário Oficial, deu-se quase 5 anos após a realização do certame, logo, caberia a Administração Pública ter-se atentado ao princípio da razoabilidade, e assim feito a convocação pessoalmente por meio de telegrama. III - O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. V - No caso dos autos, entre a homologação do certame, que ocorreu em 15/11/2012 (fl. 45) e a nomeação do recorrente, em 1º/4/2016, transcorreram aproximadamente 3 anos e 5 meses, ou seja, um lapso de tempo consideravelmente longo, o que exigiria a notificação pessoal do candidato de sua nomeação. A administração tinha o dever legal de intimá-lo por meio que assegurasse a certeza da ciência, não mais bastando, para isso, o envio de e-mail. Nesse sentido: RMS 47.160/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no RMS 33.369/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017; RMS 50.924/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 1º/6/2016. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 54.381/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) 13. Entendimento desta Turma: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. 1. A Administração Pública cumpriu a lei de vigência dos concursos públicos e do edital do concurso; todavia, a nomeação da Recorrente somente no Diário Oficial do Distrito Federal após o lapso temporal de quatro anos vai contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e entendimento reiterado do STJ acerca do tema. 2. O envio de e-mail concomitante a todos os convocados não é apto a caracterizar a convocação pessoal, especialmente considerando a alta probabilidade de que o e-mail seja encaminhado ao lixo eletrônico, uma vez a Administração nunca informou de qual endereço partiria o e-mail, a fim de que fosse realizado o cadastro do contato pelos candidatos, e o encaminhamento a várias pessoas faz com que o e-mail seja automaticamente direcionado à caixa de spam. 3. O entendimento do STJ e do TJDFT é no sentido de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público ou nomeação apenas por publicação do chamamento em diário oficial, quando passado considerável lapso temporal entre a divulgação do resultado e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (AgInt no AREsp 1527088/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença a fim de declarar a nulidade do ato administrativo de comunicação da convocação da Recorrente, determinando ao recorrido que realize nova convocação pessoal da Recorrente, reabrindo novo prazo para a posse. Sem custas e sem honorários, ante a inexistência de recorrente vencido. (Acórdão 1743061, 07004368620238070018, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023) 14. No caso, não restando comprovado nos autos a ciência inequívoca da candidata nomeada, impõe-se a restauração do direito desta a ser chamada novamente para tomar posse no cargo aprovado. 15. Pelo exposto, merece reforma a sentença vergastada para julgar procedente o pedido da exordial "para garantir à Autora o provimento definitivo no cargo de Apoio Administrativo, da Carreira de Técnico de Gestão Educacional do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, alternativamente, seja garantido a reserva de vaga bem como nomeação." 16. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada nos termos do item 15. 17. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734339-21.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANA CAROLINA COSTA RANGEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes de análise. O feito está em ordem. Passo ao exame do mérito. Os fatos são incontroversos e a questão judicial relevante é a validade da comunicação da nomeação por meio de publicação em edital, em site institucional e por e-mail. No particular o e. TJDFT já se manifestou repetidas vezes quanto à revogação da Lei Distrital 1.327/96, que exigia a comunicação da nomeação por telegrama, transcrevo o precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONVOCAÇÃO PESSOAL POR TELEGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. I - A nomeação para cargo público é ato privativo do Governador do Distrito Federal, conforme disciplina do art. 100, inc. XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. O Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal não possui legitimidade passiva para o mandado de segurança. II - O candidato inscrito em concurso público deve cumprir as normas e requisitos previstos no edital do concurso, entre eles, acompanhar as convocações para as demais fases do certame, conforme disponibilização em sítio eletrônico. III - Não há ilegalidade na atuação da Administração Pública que nomeia o candidato para o cargo de Professor da Educação Básica por meio de publicação do edital no Diário Oficial e na internet, conforme previsto no edital. Além disso, encaminha correio eletrônico para o email informado pelo candidato. IV - A Lei Distrital 1.327/96, que previa a convocação pessoal por telegrama dos candidatos de concurso público, foi revogada pela Lei Distrital 4.949/12. V - Segurança denegada. (Acórdão 1392088, 07221104820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, Conselho Especial, data de julgamento: 14/12/2021, publicado no PJe: 26/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo nosso) A lei de regência, Lei Distrital 4.949/2012, determinou que a forma de comunicação da nomeação será obrigatoriamente indicada no edital do concurso (art. 10, XIII, da Lei de Regência). No caso concreto, constou do Edital que a responsabilidade para acessar comunicados e editais é do candidato, mediante acesso no sítio da examinadora ou Diário Oficial, transcrevo: 13.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/see_16_df. 13.2.1 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais. 13.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/see_16_df, ressalvado o disposto no subitem 13.5 deste edital, e por meio do endereço eletrônico [email protected]. Nesse cenário, a comunicação do ato de nomeação mediante publicação em edital no Diário Oficial e no sítio eletrônico institucional do órgão público responsável acrescida ainda de comunicação eletrônica por e-mail pessoal, são meios idôneos e válidos para o início da contagem do prazo de posse, conforme acórdão n. 1392088, transcrito acima. Escoado o prazo de posse em branco, a nomeação foi tornada sem efeito na forma do art. 17, §5º, da Lei Complementar 840/2011. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada no particular. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custa e sem honorários. Sem outros requerimentos, com o trânsito em julgado, ao arquivo. P. R. I. Sentença proferida em atuação no NUJUST 4.0. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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