Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0760130-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0760130-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 10:18

Trânsito em julgado

12/09/2024, 10:17

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:18

Publicação

23/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760130-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BARTOLOMEU CAVALCANTE DE VASCONCELOS S E N T E N Ç A Facultado, por duas vezes, ao autor a substituição do réu (Distrito Federal), a parte quedou-se inerte. Nesse sentido, considerando o exposto na decisão de id. 203226726, resta excluído da lide o Distrito Federal. Retifique-se a autuação. Excluído o DF, não mais persiste a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para conciliar, processar e julgar o feito, uma vez que a Lei 12.153/09 lhe atribui competência absoluta e exclusiva para as causas em que forem réus o Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas (artigo 5º, II). Ressalta-se, ainda, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio da competência, mas sim a extinção do processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

22/08/2024, 00:00

Recebimento

16/08/2024, 17:11

Incompetência em razão da pessoa

16/08/2024, 17:11

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 11:17

Documento (Certidão)

09/08/2024, 11:17

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:20

Publicação

12/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760130-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BARTOLOMEU CAVALCANTE DE VASCONCELOS DECISÃO Concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a parte autora cumprir a decisão de id. 198285441. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/07/2024, 00:00

Recebimento

08/07/2024, 18:46

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760130-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BARTOLOMEU CAVALCANTE DE VASCONCELOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de indenização ajuizada por RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE contra o DISTRITO FEDERAL e BARTOLOMEU CAVALCANTE DE VASCONCELOS, na qual pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito – atropelamento em via pública. O autor atribui a responsabilidade do acidente ao condutor da motocicleta, ora segundo requerido, e ao Distrito Federal pela iluminação deficiente da via e falta de revitalização da faixa contínua no local. Decido. Da inépcia da inicial Os réus sustentam a inépcia da inicial, em virtude de suposta contradição na atribuição de culpa pelo acidente. A petição inicial preenche todos os requisitos legais, a dinâmica do acidente foi estabelecida, permitindo inclusive o exercício do direito dos réus ao contraditório. Os pedidos de condenação do particular e do ente público, não são incompatíveis, cada um poderá ser responsabilizado de forma individualizada. Além disso, a documentação que acompanha a inicial é suficiente para completar o entendimento do alegado. Assim, rejeitada a preliminar de inépcia. Da ilegitimidade O Distrito Federal ainda arguiu a ilegitimidade passiva. O art. 90, § 1º, do CTB preconiza que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Nesse passo, a responsabilidade pela sinalização das vias públicas é do DETRAN/DF, autarquia com personalidade jurídica própria. Por sua vez, a Companhia Energética de Brasília – CEB, Sociedade de Economia Mista, é responsável pela modernização, eficiência e expansão de todo o parque de iluminação pública do DF, de acordo com a concessão estabelecida pela Lei Distrital nº 7.275/2023. Desta forma, apta a responder em juízo pela alegada falta de iluminação no local do acidente. Ante o exposto, razão assiste ao Distrito Federal, portanto acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu (Distrito Federal), no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 338 do CPC. I. Cumprida a determinação, Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

07/06/2024, 00:00

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