Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0749090-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0749090-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749090-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE PAULA SARAIVA REQUERIDO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A I. Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995). Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de suprimento de manifestação de vontade e tutela provisória ajuizada por ANTONIO CARLOS DE PAULA SARAIVA, sob o procedimento especial da Lei nº 12.153/2009, por intermédio de seu procurador regularmente constituído, contra MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), que é o legítimo proprietário do veículo Hyundai HB20 16A Premium, cor prata, placa PAX-1053, Renavam 01106296190, adquirido do requerido Marcos Antônio de Almeida Rocha. Alega que, após a celebração do contrato de alienação do imóvel, o requerido Marcos Antônio não lhe entregou o DUT e o CRV anterior do veículo, mas outorgou-lhe uma procuração pública, afirmando que esta permitiria que o autor promovesse a transferência do veículo para o seu nome. O referido documento, porém, não produziu o efeito esperado. O requerente afirma que está na posse direta do veículo e tem adimplido anualmente todas as despesas decorrentes do automóvel, porém, por não ter o DUT e o CRV, não consegue fazer a transferência do registro do bem para o seu nome. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), para determinar à segunda requerida que promova a transferência da titularidade do veículo para o nome do autor, bem como emita novo certificado de registro de veículo (CRV) e certificado de licenciamento anual. Também pediu a citação do réu (art. 238 do CPC), tendo, no mérito, pleiteado a procedência do pedido (art. 319, IV, do CPC), a fim de que: a) seja suprida judicialmente a declaração de vontade do requerido perante o DETRAN, quanto à assinatura do DUT e à entrega dos documentos necessários para a transferência; b) o DETRAN/DF seja condenado a proceder à atualização do cadastro do veículo em seu sistema, bem como a registrar a transferência da propriedade do automóvel para o nome do autor, a partir de 26/09/2019; c) o DETRAN seja condenado a expedir novo certificado de registro de veículo (CRV) e certificado de licenciamento anual, com a entrega da respectiva via ao requerente. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Regularmente citado (art. 242 do CPC), o réu MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA compareceu aos autos, devidamente representada por procurador, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de contestação. Ao fim de sua resposta, pugnou pela rejeição do pedido exordial. Regularmente citado (art. 242 do CPC), o réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL compareceu aos autos, devidamente representada por procurador, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de contestação, na qual se insurgiu ao pedido exordial, alegando, em síntese, que: a) não possui responsabilidade ou culpa pelos fatos narrados pela parte autora; b) não há nexo causal entre as ações da parte contestante e os danos alegados pela parte autora; c) parte autora não apresentou provas suficientes para comprovar as suas alegações.. Ao fim de sua resposta, pugnou pela rejeição do pedido exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial e requereu a procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida versa sobre matéria predominantemente de direito, não havendo conflito quanto ao contexto fático e nem a necessidade de produção de outras provas. II.2. Do Mérito A transferência da propriedade de bens móveis, como é o caso dos automóveis, ocorre por meio da tradição, que é a entrega do objeto de uma para outra pessoa, em cumprimento de uma obrigação de dar, nos termos do art. 1.267 do CC/2002. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Não obstante, ainda que a propriedade de um veículo tenha sido transferida de uma pessoa a outra, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB impõe a observância de algumas formalidades adicionais para que o automóvel fique regular perante as autoridades competentes. Nesse sentido, o art. 123, §1º, do CTB impõe ao novo proprietário (adquirente) o dever de promover a transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Além disso, o alienante também tem o dever de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, por força do art. 134 do CTB. Art. 123, § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Quanto ao tema, vide jurisprudência do Egrégio TJDFT: 1 - Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente. 2 - Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB. (TJDFT, Acórdão 1378240, 07336899220188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021) Importante consignar, porém, que a ausência de encaminhamento, pelo alienante, de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade não impede a transferência do domínio sobre o automóvel. Com efeito, o que ocorre é a imposição de uma sanção ao vendedor (vide expressão, “sobe pena de”, empregada pela legislação), qual seja, a responsabilidade solidária deste pelas penalidades impostas e suas reincidências, até a data da comunicação. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, a jurisprudência do STJ inicialmente firmou-se no sentido de ela não alcançaria o antigo proprietário do veículo em relação ao período posterior à alienação, nos termos da Súmula nº 585 do STJ. Súmula nº 585 do STJ – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Esse entendimento, porém, foi superado com o julgamento do REsp 1.881.788-SP, em sede de Recursos Especiais Repetitivos, ocasião em que foi fixada tese vinculante para o Tema nº 1.118, abaixo transcrita: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. STJ, REsp 1.881.788-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2022. (Tema 1118). No Distrito Federal, o art. 1º, §8º, da Lei Distrital nº 7.431/1985 determina que é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Vide literalidade do dispositivo legal: Art. 1º, § 8º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: I - o adquirente: a) em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; II – o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; III – o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; IV – o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto. V – Não haverá solidariedade na hipótese de haver certidão negativa de débitos tributários relativos ao veículo, expedida pelo órgão competente, na data da transferência. Em suma, a transferência da propriedade do veículo ocorre com a tradição. Todavia, o adquirente tem o dever legal de promover a transferência do automóvel para o seu nome junto ao DETRAN. Caso o adquirente não providencie a transferência no prazo de 30 dias, o alienante deverá, dentro de 60 dias, encaminhar ao órgão executivo de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e pelo IPVA, até a data da comunicação. No caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto à alienação do veículo pelo réu MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA ao autor ANTONIO CARLOS DE PAULA SARAIVA. Com efeito, o próprio requerido admite, em sua contestação, que: A parte narrou que não contém muito conhecimento sobre a venda de carros com isso o anunciou no site do Facebook, onde a parte antonio carlos entrou em contato na intenção de obter mais informações sobre o veículo, a parte ré afirma ter relatado a outra parte do que estaria acontecendo e as condições do carro, como as dívidas obtidas anteriormente. Diante disso, a parte ré relata ter se dirigido ao cartório realizado a procuração referente a compra e venda do veículo. Devido à falta de conhecimento da parte ré sobre a venda de automóveis, o mesmo foi informado que a procuração valeria como um documento de transferência do veículo e por fim concluir-se o negócio, conforme a procuração em anexo. Portanto, não havendo controvérsia quanto à dinâmica dos fatos, reputo provada a transferência da propriedade do veículo em questão do réu MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA ao autor ANTONIO CARLOS DE PAULA SARAIVA. Nesse contexto, embora o alienante responda solidariamente com o adquirente pelas penalidades impostas e pelo IPVA incidente sobre o automóvel, até a data da comunicação, conforme art. 134, caput, do CTB, a parte autora informa que vêm adimplindo regularmente todas os débitos referentes ao veículo e que deseja apenas que seja registrada junto ao DETRAN/DF a transferência da propriedade do bem. Por conseguinte, estando provada no presente processo judicial a circunstância fática que a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do automóvel pretendia provar, é possível suprir judicialmente a ausência do referido documento, uma vez que a sua substância, isto é, os fatos que ele pretende demonstrar, já estão comprovados nos autos, de modo que a decisão judicial pode fazer as vezes de comprovante de transferência da propriedade do bem. Além disso, o suprimento judicial dos documentos exigidos pelo DETRAN/DF não trará prejuízo a qualquer das partes, sobretudo diante da informação de que o autor vem pagando regularmente todas as obrigações referentes ao veículo. Esse, inclusive, é o entendimento do Egrégio TJDFT, conforme ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO DO DETRAN. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO. TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INÉRCIA REITERADA DO COMPRADOR. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A TRADIÇÃO. VEÍCULO EM LOCAL INCERTO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - Depreende-se da leitura sistemática dos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB que, muito embora seja obrigação do adquirente a adoção de providências necessárias à transferência da propriedade do veículo no sistema de controle mantido pelo DETRAN/DF, tal circunstância não afasta o dever de o vendedor/proprietário comunicar a transferência do bem ao órgão executivo de trânsito, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Jurisprudência contemporânea do STJ. 2 - Considera-se realizada a comunicação acerca da tradição do veículo ao DETRAN/DF desde a citação, restando afastada, a partir de então, a solidariedade a que alude o artigo 134 do CTB. 3 - A expedição de novo certificado de registro de veículo, devido à transferência de propriedade (artigo 123, inciso I, do CTB), obedece às exigências previstas no artigo 124 do CTB. 4 - Diante das peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional, a fim de evitar maiores danos ao vendedor e de garantir a eficácia da prestação jurisdicional, proceder à restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD e ao bloqueio administrativo no DETRAN-DF até que o comprador proceda à sua transferência. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, 07443467720208070016 1437196, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/07/2022) A responsabilidade solidária do alienante, portanto, somente subsiste até a citação do DETRAN na presente demanda, momento a partir do qual os requeridos passam a ter ciência formal e inequívoca acerca da transferência da propriedade do automóvel. Por conseguinte, é de rigor a procedência parcial do pedido autoral, para suprir judicialmente a declaração de vontade do alienante MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA perante o DETRAN/DF quanto à assinatura do DUT e à entrega dos demais documentos necessários para a transferência. Desse modo, determino ao réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL que proceda à anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, devendo registrar como data de comunicação formal o dia 29/11/2023, quando ocorreu a citação válida. Determino, também, que o réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL expeça novo certificado de registro de veículo (CRV) e certificado de licenciamento anual, com a entrega das respectivas vias ao requerente, desde que sejam pagas as taxas correlatas e preenchidos os demais requisitos do art. 124 do CTB. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito, para: a) suprir judicialmente a declaração de vontade do alienante MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA perante o DETRAN/DF quanto à assinatura do DUT e à entrega dos documentos necessários para a transferência; b) condenar o réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL a anotar, no prontuário do veículo Hyundai HB20 16A Premium, cor prata, placa PAX-1053, Renavam 01106296190, que houve a transferência de sua propriedade de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA para ANTONIO CARLOS DE PAULA SARAIVA no dia 29/11/2023, data da citação válida; c) condenar o réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL a expedir, em favor do autor ANTONIO CARLOS DE PAULA SARAIVA, novo certificado de registro de veículo (CRV) e certificado de licenciamento anual, com a entrega das respectivas vias ao requerente, independentemente da apresentação de Documento Único de Transferência (DUT) e Certificado de Registro de Veículo anterior, desde que sejam pagas as taxas correlatas e preenchidos os demais requisitos do art. 124 do CTB. Incabível a condenação da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios no primeiro grau do Juizado Especial (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se à expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749090-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE PAULA SARAIVA REQUERIDO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por ANTONIO CARLOS DE PAULA SARAIVA em desfavor do MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA e outros, na qual pretende a regularização da transferência da propriedade do veículo para o seu nome. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não se trata de mandado de segurança, tampouco de ação de desapropriação, de divisão e demarcação, Ação Popular, Improbidade Administrativa, nem de execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo, a pretensão não recai sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. Não se verifica, ainda, interesse em impugnar pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Não há pedido de prova pericial. A inicial veio acompanhada dos documentos elencados na folha de rosto dos autos. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos. Registre-se que o valor atribuído a essa causa foi de R$ 10.000,00. Portanto, dentro do valor de alçada daqueles Juizados. Com efeito, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência perversa da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação. Neste sentido, de se conferir o teor das decisões promanada do Egrégio Tribunal Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL - VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O valor atribuído à causa deve ter por base o proveito econômico buscado pelas partes, o qual, reconhecido pelos autores como inferior a sessenta salários mínimos. 2. A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.) 3. A sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente é nula, devendo ser cassada. 4. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal cassar a r. sentença e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão n.600370, 20100111862912APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 03/07/2012. Pág.: 38). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A ação anulatória de débito fiscal cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos deve ser processada e julgada por um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a matéria for exclusivamente de direito. 2. Conflito conhecido e improvido. (Acórdão n.613382, 20110020253996CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2012, Publicado no DJE: 28/08/2012. Pág.: 57) Nesse sentir, considerando o proveito econômico indicado pela própria parte autora no valor dado à causa e para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do NCPC. Redistribuam-se os autos a um dos ilustrados Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 19:03:22. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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