Inventário 0033729-86.2016.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0033729-86.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033729-86.2016.8.07.0001. REQUERENTE: MARILIA GALLI GONCALVES, VALERIA CANFORA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: MAGDA SEMERENE GALLI INVENTARIADO(A): MARIO GONCALVES QUINA, ROSA CANFORA GONCALVES QUINA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DANIEL DE FREITAS GONCALVES Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ GERALDO DE BRITO em face da decisão de ID 273969138, que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para regularização registrária do imóvel situado no SHIGS Quadra 703, Bloco C, Casa 79, Asa Sul/DF, bem como revogou a decisão de ID 259413163. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte. A decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia, deixando claro que o reconhecimento realizado no curso do inventário limitou-se aos direitos hereditários e aquisitivos incidentes sobre o imóvel, não se confundindo com reconhecimento de titularidade dominial plena nem com regularização da cadeia registrária. Nos termos do art. 612 do CPC, o Juízo do inventário pode decidir questões de direito e de fato quando documentalmente comprovadas, inexistindo espaço, contudo, para produção probatória complexa ou superação de controvérsias registrais nesta via processual. Permanece incontroverso que o imóvel não se encontra registrado em nome do inventariado, razão pela qual não há como afastar as exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis sem a prévia regularização da cadeia dominial pelas vias próprias. Assim, eventual pretensão de adjudicação compulsória ou regularização registrária deverá ser perseguida pelo terceiro interessado nas vias administrativas ou judiciais adequadas. Mantenho, ainda, a determinação anteriormente lançada, no sentido de que o adquirente deverá proceder à quitação dos tributos de TLP relativos ao período em que exerceu a posse do imóvel, por se tratar de obrigação vinculada à utilização do bem. Quanto à petição de ID 276119222, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos relativos à cessão dos direitos incidentes sobre o imóvel, uma vez que ainda não houve homologação da partilha e consequente encerramento do feito. Para tanto, mostra-se necessária a prévia quitação dos débitos tributários incidentes sobre o espólio, conforme apontado pela Fazenda Pública no ID 267507025. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033729-86.2016.8.07.0001. REQUERENTE: MARILIA GALLI GONCALVES, VALERIA CANFORA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: MAGDA SEMERENE GALLI INVENTARIADO(A): MARIO GONCALVES QUINA, ROSA CANFORA GONCALVES QUINA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DANIEL DE FREITAS GONCALVES Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial destinado ao Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade de viabilizar a averbação da transmissão e a adjudicação do imóvel situado no SHIGS, Quadra 703, Bloco C, Casa 79, Asa Sul/DF, matrícula nº 132.838, em favor do terceiro interessado José Geraldo de Brito. Embora o Ministério Público tenha se manifestado favoravelmente ao pedido, entendo que o pleito não comporta deferimento. É certo que este Juízo, em momento anterior, autorizou a cessão dos direitos hereditários e aquisitivos incidentes sobre o referido bem (ID 195938467), reconhecendo a validade do negócio jurídico celebrado entre os herdeiros e o terceiro interessado no âmbito do inventário. Tal autorização, contudo, sempre esteve restrita aos direitos incidentes sobre o imóvel, não se confundindo com o reconhecimento da titularidade dominial plena nem com a regularização da cadeia registrária. Cumpre destacar que o Juízo do inventário não pode ultrapassar as exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis, as quais se fundam na segurança jurídica da cadeia dominial e no princípio da continuidade registrária, pilares do sistema de registro público imobiliário. A superação de óbices registrais, especialmente quando relacionados à ausência de prévio registro do titular falecido na matrícula, não se insere na competência desta Vara, sob pena de indevida ingerência em matéria própria da esfera registral. Registre-se, ademais, que diversas decisões proferidas no curso do processo já advertiam expressamente as partes de que, mesmo em caso de autorização da alienação, eventual deferimento recairia unicamente sobre os direitos incidentes sobre o imóvel, sendo imprescindível a prévia regularização da cadeia dominial para qualquer efeito registrário. Nesse sentido, destacam-se as decisões de IDs 41149911, 41150818 e 54285899, que consignaram de forma clara tal limitação. Desse modo, o pedido ora formulado extrapola a competência deste Juízo, devendo eventuais providências destinadas à regularização dominial do imóvel ser buscadas pelas vias administrativas próprias ou pela via judicial adequada, se assim entenderem as partes interessadas. Diante desse contexto, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão de ID 259413163, por conter erro material, uma vez que não consta o inventariado como proprietário do imóvel na respectiva matrícula, sendo imprescindível, como providência antecedente, que o imóvel seja regularmente registrado em nome do proprietário falecido, para só então se cogitar de qualquer averbação subsequente ou adjudicação. Por fim, fica mantida a advertência dirigida ao adquirente, no sentido de que deve proceder à quitação dos tributos de TLP apontados pelo inventariante, desde que estritamente relativos ao período em que exerceu a posse do imóvel, por se tratar de obrigação vinculada à utilização do bem, independentemente da controvérsia registrária. Tal quitação é necessária para finalização do presente feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará, nos termos acima delineados. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7

01/05/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033729-86.2016.8.07.0001. REQUERENTE: MARILIA GALLI GONCALVES, VALERIA CANFORA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: MAGDA SEMERENE GALLI INVENTARIADO(A): MARIO GONCALVES QUINA, ROSA CANFORA GONCALVES QUINA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DANIEL DE FREITAS GONCALVES Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por MÁRIO GONÇALVES QUINA e ROSA CÂNFORA GONÇALVES QUINA, que eram divorciados e tiveram dois filhos: VALÉRIA CÂNFORA GONÇALVES e MARCELO CÂNFORA GONÇALVES, pré-morto, o qual deixou os herdeiros por direito de representação: MARÍLIA GALLI GONÇALVES, curatelada, representada por sua curadora, MAGDA SEMERENE GALLI e DANIEL DE FREITAS GONÇALVES. Consoante primeiras declarações (ids. 41150864 e 58879466), o acervo hereditário era composto pelos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel situado no SHIGS, Quadra 703, Bloco C, Casa 79, Asa Sul/DF, os quais foram alienados ao Sr. JOSÉ GERALDO DE BRITO, conforme se vê do contrato de compra e venda id. 160333104. Intimado a apresentar a planilha com os pagamentos já feitos à herdeira Valéria, o interessado apresentou a petição id. 173644880, com os respectivos recibos, e, após manifestação do herdeiro Daniel, depositou em conta judicial o restante do saldo devedor no total de R$ 460.292,23 (id. 177654267). Entendo, portanto, como efetuado o pagamento pelo comprador dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, estando pendente apenas a regularização fiscal da cessão de direitos hereditários do imóvel para que haja a devida finalização do negócio jurídico, conforme já se manifestou a procuradoria do Distrito Federal em id. 123204220. No mais, eventuais questões relacionadas aos pagamentos e aluguéis a serem pagos aos herdeiros, como assim pretende a inventariante em id. 177465289, não são consideradas afetas à sucessão de bens deixados pelo “de cujus”, mas sim ato entre vivos, o qual deve ser discutido/satisfeito na via própria. Assim, intime-se a inventariante a proceder junto à Fazenda Pública para regularizar a cessão de direitos hereditários do imóvel, conforme manifestação id. 123204220, podendo ser liberado valor do Espólio para esse fim, caso seja requerido. Int. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7

31/01/2024, 00:00

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