Cumprimento de sentença 0005147-13.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005147-13.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/10/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 13:29

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005147-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES PAGNONCELLI, EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE MARCUS FRANCA BOMFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal. Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. Dessa forma, a suspensão e posterior remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, a contar da presente data. Decorrido o prazo de suspensão, quanto ao débito principal, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 8.8.2024 (conforme vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), cujo provável termo final será 8.8.2028. Quanto aos honorários advocatícios, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 8.8.2024 (conforme vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), cujo provável termo final será 8.8.2030. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

Recebimento

23/10/2025, 15:56

Execução frustrada

23/10/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 19:10

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:29

Publicação

02/10/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005147-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES PAGNONCELLI e outro EXECUTADO: JOSE MARCUS FRANCA BOMFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão por seus suficientes fundamentos, pois restou demonstrado que o produto da execução dos bens indicados será totalmente absorvido pelos credores preferenciais e eventual remanescente sequer seria suficiente para o pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC), sem prejuízo de nova constrição caso os credores demonstrem a efetividade das medidas. Por ora, a despeito do esforço argumentativo, o credor não indica onde os veículos poderão ser encontrados ou mesmo o valor de mercado do imóvel, sendo insuficiente a mera retórica genérica. Em relação à multa, veja-se que possui como fato gerador a ausência de indicação do paradeiro dos bens (art. 774, V, do CPC), cujo montante é revertido em favor do credor. Ausentes outros requerimentos, voltem os autos conclusos para fins do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 16:07

Outras Decisões

30/09/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 16:11

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005147-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES PAGNONCELLI, EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE MARCUS FRANCA BOMFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não se olvida que a legislação processual pátria admite a penhora de direitos aquisitivos (rectius), em face do disposto no artigo 835, inciso XII, do CPC. Precedentes deste Tribunal[1]. No entanto, observa-se que a posição jurídica do devedor sobre o imóvel indicados à penhora também já fora alienada a terceiros (ID nº 217272688), inclusive o adquirente (Tassio Gil Maia Viana) pugna pela outorga da escritura definitiva em seu favor, a arrefecer a viabilidade da constrição pleiteada. Aguarde-se o retorno da Carta Precatória de ID nº 215473468. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ________________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução e o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua do processo executivo é a satisfação do crédito. 2. É possível a penhora de eventuais direitos aquisitivos sobre bens, conforme previsto no CPC, art. 835, inciso XII. Precedente deste Tribunal. 3. O bem imóvel utilizado para fins de residência familiar goza da proteção legal prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Essa norma objetiva preservar a moradia do núcleo familiar, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4. Apesar da literalidade da Lei nº 8.009/1990, é possível penhorar bem de família e averbar o gravame na matrícula do imóvel. O que não pode é aliená-lo como consequência da penhora. 5. A proteção jurídica conferida ao bem de família tem a finalidade de garantir o lugar de moradia, mas não tem sentido jurídico impedir a penhora e permitir a venda, prejudicando o credor. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão nº 1937417, 0730619-60.2024.8.07.0000, Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 04/11/2024) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005147-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES PAGNONCELLI, EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE MARCUS FRANCA BOMFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não se olvida que a legislação processual pátria admite a penhora de direitos aquisitivos (rectius), em face do disposto no artigo 835, inciso XII, do CPC. Precedentes deste Tribunal[1]. No entanto, observa-se que a posição jurídica do devedor sobre o imóvel indicados à penhora também já fora alienada a terceiros (ID nº 217272688), inclusive o adquirente (Tassio Gil Maia Viana) pugna pela outorga da escritura definitiva em seu favor, a arrefecer a viabilidade da constrição pleiteada. Aguarde-se o retorno da Carta Precatória de ID nº 215473468. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ________________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução e o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua do processo executivo é a satisfação do crédito. 2. É possível a penhora de eventuais direitos aquisitivos sobre bens, conforme previsto no CPC, art. 835, inciso XII. Precedente deste Tribunal. 3. O bem imóvel utilizado para fins de residência familiar goza da proteção legal prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Essa norma objetiva preservar a moradia do núcleo familiar, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4. Apesar da literalidade da Lei nº 8.009/1990, é possível penhorar bem de família e averbar o gravame na matrícula do imóvel. O que não pode é aliená-lo como consequência da penhora. 5. A proteção jurídica conferida ao bem de família tem a finalidade de garantir o lugar de moradia, mas não tem sentido jurídico impedir a penhora e permitir a venda, prejudicando o credor. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão nº 1937417, 0730619-60.2024.8.07.0000, Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 04/11/2024) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005147-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES PAGNONCELLI, EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE MARCUS FRANCA BOMFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia a parte credora ao ID nº 207695874 a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes; a expedição de certidão para protesto; a penhora dos veículos de propriedade do devedor; e a sua intimação para indicar o local em que os veículos possam ser encontrados. Da Expedição de Certidão e Inscrição via SerasaJud Inscreva-se o nome do executado JOSE MARCUS FRANCA BOMFIM, CPF nº 583.964.895-72, nos cadastros de inadimplentes, por meio do convênio SerasaJud. Anote-se. Sem prejuízo, expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC. Fica desde já a parte credora advertida de que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá a credora promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Da Penhora de Veículo Alienado Fiduciariamente Como se verifica dos documentos em anexo, o veículo de Placa OWF1200 está gravado com alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre os direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, ad cautelam, determino a restrição via sistema Renajud quanto à transferência do veículo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. Da Penhora dos Demais Veículos Primeiramente, cabe ressaltar que existe penhora anterior registrada sobre os veículos de propriedade do executado, de modo que deverá ser observada a preferência da penhora. DEFIRO a penhora dos veículos/motocicletas: - Marca/Modelo I/M.BENZ C180TURBO, Ano/Modelo 2013/2013, Placa FKT9911, Chassi WDDGF3BW5DA870106; - Marca/Modelo I/LR FREELANDER2 SD4 SE, Ano/Modelo 2012/2012, Placa OLF1280, Chassi SALFA2BE6CH315430; - Marca/Modelo HONDA/BIZ 100 ES, Ano/Modelo 2012/2013, Placa OKU8592, Chassi 9C2HC1420DR017395; - Marca/Modelo I/BMW X6 XDRIVE 35I, Ano/Modelo 2011/2012, Placa PFD5920, Chassi 5UXFG2C54CL779476; e - Marca/Modelo I/BMW K 1300 R, Ano/Modelo 2011/2011, Placa GFR7242, Chassi WB1051805BZV83656. Promova-se o registro da constrição no sistema Renajud. Considerando que o relatório extraído do sistema, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Por ora, desnecessária ainda a avaliação do veículo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja consulta ao preço de mercado segue anexa (Tabela FIPE). Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído, acerca da penhora e avaliação para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil, bem como para indicar o local em que os referidos veículos poderão ser encontrados, sob pena de aplicação de multa no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Vindo em termos, expeça-se o competente mandado de remoção. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais a penhora será liberada e os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005147-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES PAGNONCELLI, EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE MARCUS FRANCA BOMFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia a parte credora: intimação do devedor para indicar bens; expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus – BA; penhora de veículos; inclusão da filha e cônjuge do devedor no polo passivo; expedição de ofício à Junta Comercial; a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor; e a realização de audiência de conciliação. Decido. Designação de Audiência Consoante doutrina de Athos Gusmão Carneiro, no “processo de execução propriamente dito não cabe a tentativa conciliatória, pela ausência da res dubia capaz de ensejar solução negocial. O exequente tem por si a coisa julgada, ou título executivo extrajudicial, e o demandado não discute a execução mas sim a ela está sujeito. Não há controvérsia a compor, mas direito a satisfazer”. Por epílogo, o processo em fase de cumprimento de sentença não comporta a realização de audiência de conciliação conforme disposição do artigo 139, inciso V, do CPC. Inexiste previsão legal para tal ato em processo executivo. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFIRO a designação de audiência de conciliação requerida pela parte exequente, o que não obsta a composição extrajudicial das partes. Expedição de Ofícios A pesquisa de bens imóveis e a obtenção de dados de empresas mercantis são diligências ao alcance do credor, que não é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que não se justifica o deslocamento dos escassos recursos da Justiça, em prejuízo dos demais jurisdicionados. A título de cooperação, ressalte-se que as diligências podem ser realizadas via internet [https://registradores.onr.org.br/; http://www.juceb.ba.gov.br/]. Inclusão no Polo Passivo Incabível a ampliação dos limites subjetivos do título judicial neste avançado átimo processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não se olvida que estão sujeitos à execução todos os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros, mas é ônus do credor comprovar que os bens do devedor estão ocultados na esfera jurídica particular da cônjuge e de sua filha, alegação esta que não encontra comprovação nos autos. Ademais, a integração de terceiros ao feito por eventual fraude à execução carece da instauração de incidente processual com o escopo de tornar ineficaz atos especificamente questionados – ação revocatória –, a demandar farta instrução probatória para evidenciar o concilium fraudis, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório substancial e da ampla defesa. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor, no curso da fase de cumprimento de sentença, na posição de devedor solidário, apesar de não ter integrado a relação jurídica processual precedentemente. 2. A coisa julgada constituída por meio do processo de conhecimento produz eficácia apenas entre as partes da respectiva relação jurídica processual e não pode prejudicar terceiros, nos termos da regra prevista no art. 506 do CPC. 2.1. O art. 513, § 5º, do CPC enuncia expressamente a impossibilidade de inclusão do terceiro, ainda que garantidor da obrigação, na fase de cumprimento de sentença. 3. As hipóteses previstas no art. 790 do CPC, que expandem a responsabilidade patrimonial para além da pessoa do devedor inscrito no título executivo, são aplicáveis apenas aos processos de execução. 3.1. O título executivo tem como característica a prévia delimitação expressa dos elementos da obrigação subjacente, com destaque para os sujeitos que a integram. No entanto, no processo de conhecimento a relação jurídica processual é moldada no transcurso do próprio processo e se torna inalterável após a formação da coisa julgada. 4. O regime de bens adotado no casamento, ainda que seja o de comunhão parcial de bens, não torna um dos cônjuges automaticamente responsável pelo cumprimento da sentença, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual respectiva. 5. No caso em análise a obrigação foi constituída, por sentença, apenas em desfavor de um dos cônjuges, pois a demanda foi movida apenas contra o aludido réu. 5.1. A ausência do outro cônjuge no polo passivo da relação jurídica principal impossibilita que o cumprimento da sentença seja direcionado a quem não foi atingido pelos efeitos condenatórios da sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1873178, 07135917920248070000, Relator Des. ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 17/6/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 375/STJ. SISBAJUD. REITERAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. RAZOABILIDADE. 1. O art. 792, IV, do CPC, estatui que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Por sua vez, o art. 828, § 4º do CPC estatui que: "Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação." 2. Consoante o entendimento da Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo indícios de que o terceiro adquirente tivesse conhecimento da existência da demanda e portanto, agido com má-fé, descabe falar em fraude à execução. 3. Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de otimizar o tempo e, com isso, garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, ao permitirem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora. 4. Consoante o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o deferimento das pesquisas eletrônicas deve estar alinhado ao princípio da razoabilidade verificável no caso concreto. (Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011). 5. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão nº 1655228, 07315677020228070000, Relator Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, publicado no PJe 9/2/2023) Assim, por ora, INDEFIRO o requerimento impróprio do credor. Medidas Atípicas O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza que o Juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No entanto, verifico que o presente caso não atende aos requisitos para suspensão da CNH ou passaporte do devedor. A aplicação das medidas depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena da medida ser inócua, bem como que se utilizou de todos os recursos disponíveis para satisfação do crédito. Para a aplicação da norma preceituada no art. 139, IV do CPC, que autoriza a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve-se verificar a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, além do que, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Ademais, as referidas medidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora, e podem ter o potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência do devedor. Ainda que a parte credora busque satisfazer seu crédito desde 2017, sem êxito, o contexto dos autos não é suficiente para demonstrar que a executada está ocultando patrimônio. Ao contrário, as pesquisas realizadas nos autos apontam que há bens de titularidade do devedor que sequer foram previamente diligenciados, a afastar a aplicação de medidas excepcionais. Malgrado a existência de julgados favoráveis ao pleito da parte, sem efeito vinculativo, tão somente de elemento persuasivo na formação do convencimento do Julgador (Enunciado nº 11 da ENFAM), este Juízo alinha-se ao entendimento desta Corte de Justiça, consoante recentes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na aplicação das medidas executivas para adimplemento da obrigação, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação. 2. Apesar de poderem ser ententidas como aquelas previstas no art. 139, inc. IV, do CPC, as medidas executivas excepcionais de apreensão da CNH e do passaporte do devedor, não guardam pertinência com o adimplemento da obrigação, além de não assegurarem a satisfação do crédito pretendido, em razão de serem inadequadas e desproporcionais aos propósitos do credor, pois têm potencial de comprometer o direito de locomoção do devedor, previsto no art. 5º, inc, LV, da CF, ante uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, o cumprimento de sentença deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo cabível a adoção de medidas restritivas de direito ou mesmo de liberdade, tampouco são cabíveis aquelas que interferem na relação entre instituições financeiras provedoras de crédito e consumidores ao ponto de deferir o bloqueio de cartões de crédito. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão nº 1423387, 07136567920218070000, Relator Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 3/6/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO PASSAPORTE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça possui Jurisprudência no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. 2. A aplicação das medidas atípicas constantes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, possui caráter subsidiário e deve ser realizada mediante análise do caso concreto, aferindo-se o efetivo esgotamento das medidas típicas, além da adequação da providência requerida com o fim que se pretende alcançar. 3. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o bloqueio do cartão de crédito não despontam no plano fático como meios adequados aos fins almejados, tratando-se de medidas com caráter eminentemente sancionatório, ligando-se à pessoa do devedor e não propriamente à dívida. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1423811, 07075316120228070000, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 30/5/2022) Havendo indícios relevantes de que o devedor possui patrimônio expropriável ainda não diligenciado (ID nº 206081487), o indeferimento das medidas executivas atípicas é impositivo. Nesse sentido, encontra-se a reiterada orientação da Corte Superior (REsp. 1.854.289/PB), que bem observa o caráter de excepcionalidade indicado pelo STF (ADI 5.941). Penhora de Veículos e Indicação de Bens O ônus de localizar e indicar bens passiveis de penhora é, precipuamente, da parte exequente (art. 524, VII, do CPC), sem prejuízo da possibilidade de que seja a parte executada chamada a colaborar para a efetiva satisfação do crédito excutido (art. 774, V, do CPC). No caso, o autor ainda não esgotou os meios de satisfação da tutela, havendo bens localizados ainda não expropriados (ID nº 206081478). Para análise do requerimento de penhora, instrua o credor o feito com estimativa de valor de mercado dos veículos que pretende expropriar, mediante consulta à tabela FIPE ou similar, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005147-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES PAGNONCELLI, EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE MARCUS FRANCA BOMFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, recentemente restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta constante às respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, o credor formula requerimento genérico, sem qualquer justificativa para a adoção da reiteração "teimosinha" pelo período indicado, de modo que INDEFIRO o requerimento. Entretanto, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 1.624.455,16. DEFIRO ainda a pesquisa de bens passíveis de constrição por intermédio dos sistemas Renajud e Sniper, bem como da última Declaração de Imposto de Renda do executado por intermédio do sistema Infojud. Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. Seguem respostas. Lado outro, tendo em vista que a parte credora não é beneficiária da gratuidade de Justiça, a pesquisa de bens imóveis passíveis de constrição deverá ser por ela providenciada, por meios próprios, com adiantamento dos respectivos emolumentos (art. 82, do CPC). A título de cooperação, registre-se que a busca poderá ser feita eletronicamente, por meio do sítio <https://www.registrodeimoveisdf.com.br>. Aguarde-se a resposta do sistema Sisbajud. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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