Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0746875-30.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0746875-30.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PRIMEIRA TURMA RECURSAL 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2026 – 24/06 A 02/07/2026 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, bem como a Portaria GPR 359, de 27/06/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 24 de junho de 2026, terá início a 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 6 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados. Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 11 da Portaria GPR 359/2025. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. As solicitações de retirada de pauta para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Preenchidos os requisitos legais, o processo será incluído em sessão de julgamento presencial. Processo 0759979-55.2025.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0725791-24.2025.8.07.0020 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (4847) Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo XIQUE XIQUE AGUAS CLARAS RESTAURANTE E BAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PLINIO PAULO BORTOLOTTI - MS2304 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0810956-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo JOSE TARCILIO CARVALHO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701593-89.2026.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Oncológico (12496) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo V. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON PIRES MONTEIRO PEREIRA - DF55796-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700197-68.2026.8.07.0021 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Transporte Aéreo (4862) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo ALICE FERREIRA DE BRITO LEIA FERREIRA DE BRITO GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A GABRIELE ZDRADEK CARLETTO - MT36899/O LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LEIA FERREIRA DE BRITO ALICE FERREIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A GABRIELE ZDRADEK CARLETTO - MT36899/O GABRIELE ZDRADEK CARLETTO - MT36899/O Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0729405-76.2025.8.07.0007 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Seguro (7621) Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BENIVALDO VIEIRA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0718703-71.2025.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo MARIA ROSA DA ANUNCIACAO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO APARECIDO MARTINS SILVA - DF76067-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0811558-42.2025.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA MARIA ARAUJO FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0808034-37.2025.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CF & M COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A Polo Passivo CRISTOVAM AMARAL DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DOS SANTOS MAIA STUTZ CADAVAL - DF82449 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0810745-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-transporte (10306) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A Polo Passivo THIAGO MUNDIM MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0713143-42.2025.8.07.0010 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo SAMUEL PEREIRA CIRINO Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DA SILVA FREITAS - DF75595-A Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0792740-42.2025.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRISCILA DUQUE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0802181-47.2025.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sustação de Protesto (9575) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO FERREIRA FELICIANO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870 RODRIGO DUTRA DE LIMA E SILVA - DF82759 ARTUR SANTANA XAVIER - DF82865 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0772745-43.2025.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AQUIRIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIGI GABRIEL BATISTA DO CARMO - DF70092-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0728774-47.2025.8.07.0003 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Atraso de vôo (4829) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo FALH ALBERT AVELINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON ALEXANDRE DA SILVA - DF41204-A Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDAAEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0712659-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PIRES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA DE AUGUSTO FERREIRA - SP286916 LARISSA DE RESENDE GREGORIO - DF62550-A Polo Passivo MARLENE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA GOMES DE SOUZA - DF71718-A SUZANA OLIVEIRA DE LIMA - DF71724-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0769919-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE JESUS FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0719449-30.2025.8.07.0009 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo DECALE GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO EDUARDO PENHA NAIME - DF79362 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. VANIA DE AGUIAR - PR36400 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0819153-92.2025.8.07.0016 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo REBECA LIMA DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA SILVA NAVA - DF47164-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0738100-31.2025.8.07.0003 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo KARINA MONIQUE SILVA ALEIXO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A Polo Passivo LUZIA APARECIDA DELPACHE Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA - SP446214 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0705522-39.2026.8.07.0016 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRA VANESSA DARQUES Advogado(s) - Polo Passivo LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0795245-06.2025.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CARLO HENRIQUE DA SILVA MARQUES JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CARLO HENRIQUE DA SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0716146-72.2025.8.07.0020 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo FERNANDO GARCEZ LASSE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALDIMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR - DF82809 Polo Passivo FABIANA DA COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0801504-17.2025.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acumulação de Cargos (10225) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELLE CRISTINA DA SILVA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0719329-93.2025.8.07.0006 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo NICKERSON DA SILVA LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DA SILVA LEMOS - GO57046 Polo Passivo JOSE RAIMUNDO DE CASTRO NETO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RAIMUNDO DE CASTRO NETO - DF9695-A MARIA LINDINALVA DE SOUZA - DF22536-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701287-59.2026.8.07.0006 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo LEONARDO BARBOSA TAVARES LOYANNE CHRISTINE MARTINS DE LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo LOYANNE CHRISTINE MARTINS DE LEMOS - DF72724 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700340-14.2026.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Polo Passivo ANA RITA JOSE DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701760-15.2026.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo ISRAEL ALMEIDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0711428-62.2025.8.07.0010 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617) Polo Ativo ALCIVONE INACIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0729643-10.2025.8.07.0003 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CANAA TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A Polo Passivo ELIZA VIEIRA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS THIAGO ALBERNAZ DE FARIA - DF82124 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700275-71.2026.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Polo Ativo LUCAS TEODOSIO DE BRITO MATOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0718677-76.2025.8.07.0006 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LUDIMILA LOULI REIS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RABECH RODRIGUES OLIVEIRA - DF72994-A Polo Passivo RAFAEL WESKLEN NUNES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0785144-07.2025.8.07.0016 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sustação de Protesto (9575) Polo Ativo EDSON BRITO COSTA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDSON BRITO COSTA - DF16213-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL EDSON BRITO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDSON BRITO COSTA - DF16213-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0720544-95.2025.8.07.0009 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Empréstimo consignado (11806) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo MARCOS PAULO LINHARES VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0726509-21.2025.8.07.0020 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo MARCELA MARQUES MENDES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MARQUES MENDES - SC38663 Polo Passivo FB LINEAS AEREAS S.A. GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO IGEL - SP306018-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0719544-27.2025.8.07.0020 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo MARCOS VINICIUS DE SOUSA RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF55247-A WAGNER RODRIGUES DA COSTA - DF22788-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0779087-70.2025.8.07.0016 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ANDRE BARBOSA ROXO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO - DF78002 Polo Passivo MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA SERASA S.A. MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA PLANO SOLUTION ASSESSORIA COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0805262-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRACIELE FELIX REIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0796597-96.2025.8.07.0016 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-transporte (10306) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUMBERTO CAMPOS DE JESUS TELES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0764628-63.2025.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Jornada de Trabalho (10287) Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON COIMBRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700680-30.2026.8.07.9000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo THIAGO BERNARDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0707308-46.2025.8.07.0019 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo GABRIEL ULISSES FELIX TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0805680-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ PEREIRA DE SOUZA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo THAIS RODRIGUES NUNES DE LIMA - DF79483 VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0740078-43.2025.8.07.0003 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ULLTRA CARROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo MIQUEIAS JOSE DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0804884-48.2025.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo MARCOS PAULO VIANA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704586-14.2026.8.07.0016 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo LUCIANO COGO BECK Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700852-69.2026.8.07.9000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agências/órgãos de regulação (11871) Polo Ativo DOUGLAS TAVARES DE OLIVEIRA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CAROLINA PINTO COELHO - DF38861-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0752236-91.2025.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNA DA SILVA PARREIRAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0784974-35.2025.8.07.0016 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo WILSON FERRAZ DE AZEVEDO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo WILSON FERRAZ DE AZEVEDO FILHO - DF24200-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0757111-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo CAMILA DE PAIVA RODRIGUES MARTINS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SANTA ROSA RODRIGUES GODINHO - DF51896-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0732200-67.2025.8.07.0003 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE BRITO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Polo Passivo ANGELA MARIA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0795415-75.2025.8.07.0016 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARA THALITA RIBEIRO DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0723157-55.2025.8.07.0020 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo RENTCARS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GILSON JOAO GOULART JUNIOR - PR36950-A Polo Passivo PEDRO EUGENIO PARANA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0794630-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo MIKELLY TEODORO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0708591-28.2025.8.07.0012 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ALERRANDRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo KAMILA FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MURILLO ARAUJO - DF53882-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0727102-89.2025.8.07.0007 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo PHILLIPE FLAVIO TEIXEIRA GUIOTTI Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo RAIMUNDO MARQUES VIANA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANE MARIA SOTERO MARQUES - PI12804 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0741120-30.2025.8.07.0003 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo MAGNO REGIS PINHEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A PAULO DE MIRANDA TAVARES - DF75841 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0715349-32.2025.8.07.0009 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LEANDRO EZEQUIAS DE SOUZA REGILENE MENDES DA SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MORAES MOREIRA - DF71338-A GABRIEL MORAES MOREIRA - DF71338-A Polo Passivo ROBERTO PAULINO DA SILVA RENATO NEGALHO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO WANDERLAAN BATISTA - DF39832-A ADALGISA FERREIRA LOPES - DF64869-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0788788-55.2025.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo HERICK MARLLON ALVES MARINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CAROLINA SIMOES DA SILVA - DF71935-A ANESIA TEREZA DOS REIS SANTANA - DF63768-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700874-30.2026.8.07.9000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo CRISTINA CORTES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0819777-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo LIANNA CECILIA DE CASTRO RONDON Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES - DF45270-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704227-87.2023.8.07.0010 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo DOUGLAS LOPES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0717413-30.2025.8.07.0004 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo SRA LUCK ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CIRURGIA PLASTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo EULALIA ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0718180-53.2025.8.07.0009 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo PDCA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo 58.618.167 ANDRIELE FERREIRA DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo ISA DAIANE RANIERI BATISTA - DF67352-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0707553-57.2025.8.07.0019 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo IMOVEIS.COM GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo SARAH BARRETO DA SILVA - DF74393-A Polo Passivo FABIANO MIRANDA FERNANDES LUANA GABRIELE DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo IRENI BRAGA - DF12817-A ANDREA DE PAULA PINTO FACHIN - DF53399-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700961-83.2026.8.07.9000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo ALEX ALVES BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0728950-48.2024.8.07.0007 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Polo Ativo SAMIRYE COSTA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0707079-61.2026.8.07.0016 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo REBECA MACEDO DA LUZ FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0710053-35.2025.8.07.0007 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo AZURE LAVANDERIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA - DF63860-A Polo Passivo MATHEUS RODRIGUES DO NASCIMENTO MARIA TAVARES DOS SANTOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ TAVARES DE ASSIS - DF83302 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0720341-03.2025.8.07.0020 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo JORGE LUIZ GRACIANO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702872-89.2025.8.07.0004 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Passivo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0811250-06.2025.8.07.0016 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARCOS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EBER FILIPE RAMOS MARTINS - DF60123 Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704233-35.2025.8.07.0007 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0733511-93.2025.8.07.0003 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Polo Passivo ELIEL MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELIEL MIRANDA DA SILVA - DF45330-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700216-06.2026.8.07.9000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CAIO HENRIQUE VILELA COSTA - PE46516-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo TANIA MARIA SANTOS BAIAO BARBOSA IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0726092-80.2025.8.07.0016 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A Polo Passivo M. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo MELINA MARCELO DE FARIA - DF29470-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0730437-31.2025.8.07.0003 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo LEANDRO FERREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo HILDA MARIA FERREIRA MARTINS - DF39345-A VALTERSON PEREIRA NUNES JUNIOR - DF42059-A Polo Passivo SANEAMENTO DE GOIAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo GIRLEY ALVES DOS SANTOS - GO30217 MURILO SOARES TEIXEIRA - GO42047 PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM - GO26557 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0712370-15.2025.8.07.0004 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BRUNA DOS SANTOS NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUPERAUTO SEMI NOVOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ARIMAR MENDES DOS SANTOS JUNIOR - DF52767-A CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A CLEITON CAMPOS LIRA - DF59304-A JOSE ROBERTO LEITE DE FIGUEIREDO - PB28960 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0776909-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ICARO ADRIANO COSTA BARROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA MALTA DE SOUZA MEDVED - DF69660 Polo Passivo BANCO XP S.A Advogado(s) - Polo Passivo EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0729701-13.2025.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo FABIANA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RANGEL SALVADOR DOS SANTOS - DF62687-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701723-47.2024.8.07.0019 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo BRUNO CRISTYAN OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0718399-72.2025.8.07.0007 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo KAPO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Polo Passivo EURIVALDO DA SILVA FAGUNDES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA MARTINS TIAGO CRUZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NAIANE DO CARMO ALBUQUERQUE - DF78082 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0722060-20.2025.8.07.0020 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo RICARDO JOSE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SATURNINO - DF57619-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0783790-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ADRICESER ANTONIO DE AVILA Advogado(s) - Polo Ativo ADRICESER ANTONIO DE AVILA - DF24379-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0720589-20.2025.8.07.0003 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo EMERSON HALLSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0721669-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GLAUCIO HERNAN FAUSTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0760312-07.2025.8.07.0016 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Polo Passivo RAFAEL SANTO SOUZA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo LOURIVAL MOURA E SILVA - DF22820-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702822-39.2025.8.07.0012 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo VICENTE LIMA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0797102-87.2025.8.07.0016 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MAX GABRIEL TIMO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704875-72.2025.8.07.0018 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DOMINGAS ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ADALTO BARROS PEREIRA - TO9574 Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO EUSTAQUIO DA SILVA - DF55618-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0716084-10.2026.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo M. A. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0715193-11.2025.8.07.0020 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo SATURNINO DURAES NETO Advogado(s) - Polo Ativo CESAR PEDUTI FILHO - SP255314-A Polo Passivo BANCO BRADESCO BBI S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A LUCAS COELHO COSTA - DF78318 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0825167-92.2025.8.07.0016 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo OSVALDINA DE OLIVEIRA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0790950-23.2025.8.07.0016 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CASA VITTA LTDA ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROCHA SOUZA - DF70202-A ALESSANDRO SPILLER - DF68595 Polo Passivo ZENAIDE SILVA DE SOUZA ERICK VINICIUS MOTTA DE SOUZA CASA VITTA LTDA ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A RAFAEL ROCHA SOUZA - DF70202-A ALESSANDRO SPILLER - DF68595 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0729185-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo MARIA SOCORRO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES - DF75427 JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0776498-08.2025.8.07.0016 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDECIR GONCALVES BUENO Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MARIA FERNANDES VENDRUSCOLO - DF41354-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0806279-75.2025.8.07.0016 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUIOMAR FERNANDES SABINO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0822012-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0764930-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ROSANE DE SOUZA REIS Advogado(s) - Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0705029-62.2026.8.07.0016 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo CARLOS CESAR VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0759749-23.2019.8.07.0016 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARIA JULIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0727213-46.2025.8.07.0016 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE UBALDO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A MATHEUS COSTA DE MELLO - DF58124-A THALYS CUNHA GONCALVES - DF61483-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0825583-60.2025.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0823062-45.2025.8.07.0016 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A Polo Passivo ANA TARSILA DE MIRANDA E SOUZA SETTE Advogado(s) - Polo Passivo NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0742953-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DIVINA PEDROSO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0792403-53.2025.8.07.0016 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO FLAVIO PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0722573-97.2025.8.07.0016 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERANIA FERREIRA CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO RIBEIRO DE CARVALHO - DF12994-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0709451-08.2025.8.07.0019 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA - AM13429-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0758932-56.2019.8.07.0016 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ROSA MARIA AGUIAR DE ANDRADE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0700570-31.2026.8.07.9000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo PAULO SERGIO BENATTI Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DANIEL GREGORIO DOS SANTOS - DF32187-A Polo Passivo HALEX MAIRTON BARBOSA GOMES E SILVA JOSE MAIRTON GOMES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA MARIA PEIXOTO DE JESUS - DF43254-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0708327-11.2025.8.07.0012 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo ROSILENE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ANGELICA REIS NETA - DF74249 Polo Passivo PRISCILA CARVALHO SAHTLER PADOVANI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0723945-11.2025.8.07.0007 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BWB PRIME CLUBE DE FERIAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS - PR44555-A Polo Passivo SEBASTIAO GARRIDO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0703346-12.2025.8.07.0020 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo SIMONE FARIAS FONSECA LAYS FONSECA QUARESMA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0765657-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Gratificação Natalina/13º salário (10310) Férias (10339) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO GOMES DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo ZAQUEU GOMES DE MORAIS - GO49035-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0708385-29.2025.8.07.0007 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atraso de vôo (4829) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ALINE FIRMIANO ALVES BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ROBERT PETER BATISTA BESERRA - RJ196813-A MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0719216-51.2025.8.07.0003 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Polo Ativo L. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0771715-70.2025.8.07.0016 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ANTONIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE GOMES VALDIR MENDES ZICA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A VALDIR MENDES ZICA - DF13142 Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB VALDIR MENDES ZICA ANTONIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE GOMES Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF VALDIR MENDES ZICA - DF13142 BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0714497-78.2025.8.07.0018 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE VIEIRA PINHEIRO REBEQUE Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO AMBROSIO PEREIRA - DF60562-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0747380-84.2025.8.07.0016 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARCY JUANABETH GARCIA INOSTROZA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO LAGO NORTE LUIZ HENRIQUE DE MOURA GOMEZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0743246-14.2025.8.07.0016 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EVALDO DE SOUZA DA SILVA - DF9809-A Polo Passivo AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL GEORGINO PAULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0757126-78.2022.8.07.0016 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo CELSO CALDEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0705374-47.2025.8.07.0021 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ELISETE ELIAS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0787032-11.2025.8.07.0016 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo WONDER JARJOUR Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874 TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO - SP255267 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SANTS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A THIAGO DA SILVA ALMEIDA - RS102506 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo 0778107-26.2025.8.07.0016 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RENATO COZZI OLIVEIRA LEITE DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA OLIVEIRA REGO - DF61256-A Polo Passivo RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0804341-45.2025.8.07.0016 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo IVANETE CHAULET Advogado(s) - Polo Ativo IVANETE CHAULET - DF28570-A Polo Passivo ATACADAO DIA A DIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A HYAGO SENA CARDOSO - DF63460-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0795564-71.2025.8.07.0016 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo SIMONE AMELIA SILVA ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA - DF50910-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0725315-83.2025.8.07.0020 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo DANILO DIAS DA CUNHA LARISSA CARDOSO PIRES LAYSSA LANER CARDOSO PIRES Advogado(s) - Polo Passivo VERENA DIAS MASCARENHAS ALVES - DF45661-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0710025-46.2025.8.07.0014 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Protesto Indevido de Título (7781) Polo Ativo ANTONIO GEFER BANDEIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0722216-08.2025.8.07.0020 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo WILCK GONTIJO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo WILCK GONTIJO COSTA - DF28894-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0718856-65.2025.8.07.0020 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Polo Ativo DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DECOLAR.COM LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341-A Polo Passivo GABRIELA PRADO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL LIMA DA SILVA - DF77541 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0725150-36.2025.8.07.0020 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO INTER S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A Polo Passivo ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA ASTRO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIAN TOURINHO SILVA - BA17707 MARIANE SILVA MORAES - BA75395 LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0813698-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA MEIRE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON BELCHIOR - CE17314-A THAIS CAVALCANTE LUSANA - DF37990-A Polo Passivo MEIRE FERREIRA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS CAVALCANTE LUSANA - DF37990-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0703177-51.2025.8.07.9000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo ANA PAULA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS URANI - DF82081 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0710331-03.2025.8.07.0018 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo MARTA JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA LUIZ ANTONIO RIBEIRO OLIVEIRA LAISE SANTOS OLIVEIRA CAROLINNE SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0702540-07.2025.8.07.0010 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (3449) Polo Ativo ROSIANE FRANCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCILIO DE SOUSA BARROS - DF68507-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0757286-98.2025.8.07.0016 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Veículos (10492) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HELIO SOUZA DA CONCEICAO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOCIENE DIAS DE SOUZA - DF73294-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0746875-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo KAUE LUNARD KAWASHITA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL HELIO BORGES SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0703002-57.2025.8.07.9000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0714833-21.2025.8.07.0006 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RUTH ARAUJO MARTINS FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MAYCON DA CRUZ SANTOS - BA89702 THAUANE SANTAREM DOS ANJOS - BA75799 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RUTH ARAUJO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A MAYCON DA CRUZ SANTOS - BA89702 THAUANE SANTAREM DOS ANJOS - BA75799 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0718462-58.2025.8.07.0020 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo YOUMNA AL SAYED GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A MAHER JAMIL ABU HWAS - RS107650 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A YOUMNA AL SAYED Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A MAHER JAMIL ABU HWAS - RS107650 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0735259-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Penalidades (10428) Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE MATOS TAVORA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DORNELAS BORGES - DF19511-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0702656-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - RJ131197-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0708265-47.2025.8.07.0019 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo TESS MODELS PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO MELMAM - SP256649 Polo Passivo MARINALVA TRINDADE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0792738-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo WANDERLEA GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EFRAIM DO NASCIMENTO MARANHAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILSON BRUNO DOROTEIO - GO55950-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0726844-79.2025.8.07.0007 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Polo Ativo AMARILDO NUNES GARCIA ROBERT NUNES GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A Polo Passivo MAYARA DOS SANTOS DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0779925-13.2025.8.07.0016 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0812221-88.2025.8.07.0016 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CRISTIANO ALMEIDA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A Polo Passivo SAGA SHENZHEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0803877-21.2025.8.07.0016 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Polo Passivo REAL COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH SANCHES LOESER - SP104188-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0700159-85.2026.8.07.9000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo MARCIO NOIVO ARANTES CIRLEI ALEXSSANDRA REGIANI ARANTES AMANDA REGIANI ARANTES Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO PEREIRA SANTANA - MG232873 CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA - MG107709-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0720578-70.2025.8.07.0009 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MANOEL MONTE LIMA NETO ITALO MONTE DE ARAUJO SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MEIRY CLAUDIA DE MELO BERNARDES - DF55571-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA MANOEL MONTE LIMA NETO ITALO MONTE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A MEIRY CLAUDIA DE MELO BERNARDES - DF55571-A MEIRY CLAUDIA DE MELO BERNARDES - DF55571-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0750370-24.2020.8.07.0016 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo GREICE FERNANDES PEDREIRA ALDARWISH registrado(a) civilmente como GREICE FERNANDES PEDREIRA ALDARWISH Advogado(s) - Polo Ativo ALDENOR DE SOUZA E SILVA - DF20238-A Polo Passivo ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A INGRID TAVARES CORREA - DF59788-A CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0700351-59.2025.8.07.0009 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RENATA POLLYANA MATOS DOS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA POLLYANA MATOS DOS SANTOS COSTA - DF70747 Polo Passivo CINTHIA FLAURINDO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO COELHO VIRGOLINO - DF64994-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0809057-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Jornada de Trabalho (10287) Polo Ativo ANTONIA EVANEIDE RODRIGUES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN SOARES DE OLIVEIRA COSTA - DF81006-E Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0799551-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo NUARA CHUEIRI - DF29099-A Polo Passivo DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0705354-86.2025.8.07.0011 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo PANETTERIA FAVORITTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0765567-43.2025.8.07.0016 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo DAVISSON ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0808807-82.2025.8.07.0016 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações Municipais Específicas (10706) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE AMERICO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo XIMENES MARCIANO DE LIMA - DF56890-A CLECIO MARCIANO DE LIMA - DF30557-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0750861-55.2025.8.07.0016 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo LIDIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0799960-91.2025.8.07.0016 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo OSVALDO EUSTAQUIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0709548-32.2016.8.07.0016 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ GONZAGA GADELHA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0752763-43.2025.8.07.0016 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo WANIA PESSOA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0707535-36.2025.8.07.0019 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo AMABELICE RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELE CRISTINA ALVES MORAES - DF73291 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0775642-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo FERNANDO NEVES DA SILVA TAIS MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA FERNANDA GAMA NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA DA SILVA PEREIRA SALES - DF59663-A CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA - DF32288-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0700674-23.2026.8.07.9000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SIMONE AGUIAR CARLONI Advogado(s) - Polo Ativo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A Polo Passivo RAMON RAMIRES MUNIZ ROSA Advogado(s) - Polo Passivo JHONATHAN JHON GONCALVES MARTINS - DF82032 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0824630-96.2025.8.07.0016 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo AUREA CARLOS MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0815091-09.2025.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Transporte Aéreo (4862) Overbooking (4831) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo ALEXANDRE SALES DE OLIVEIRA DENISE POLISSENE CLIFFORD LEONARDO LESSA DE FARIAS FERREIRA FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA OLIVEIRA MARTINS - DF34983-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0714401-08.2025.8.07.0004 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ALZIRA RIBEIRO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO JOSE MORAES DOS SANTOS - DF70207-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0821603-08.2025.8.07.0016 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Polo Ativo PEDRO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0803398-28.2025.8.07.0016 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo MATHUSALEM JOSE MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0817332-53.2025.8.07.0016 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL ANJO BENEFICIOS CPPA Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0817020-77.2025.8.07.0016 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ANTONIO VILELA DOURADO CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. PFC AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE AZIZ CURY - DF85222 FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - DF42390-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0709682-77.2025.8.07.0005 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) - Polo Ativo MAGAZINE LUIZA S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo ALDILENE CARDOSO PEREIRA ALESSANDRA SOUZA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ARIZALDA ARAUJO DELZESCAUX - DF40839-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0700597-14.2026.8.07.9000 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo WELLINGTON SOLANO CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF39551-A FABIANA DE LOURDES SILVA - DF38764-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0772386-93.2025.8.07.0016 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sustação de Protesto (9575) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEBERSON LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR PICCINELLI - MS19857 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0800341-02.2025.8.07.0016 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ANDRESSON FRAZAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL RODRIGUES DE MEDEIROS - DF80593 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0700618-73.2026.8.07.0016 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo INSTITUTO BLUE DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A Polo Passivo CASSIO ALBUQUERQUE TELLES Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA LARISSA SILVA BARBOSA - DF56461-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0716111-63.2025.8.07.0004 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES - DF66090-A Polo Passivo PRISCILA DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0758083-79.2022.8.07.0016 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0701079-72.2026.8.07.0007 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo EDILENE BARBOZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BARBOZA NUNES - BA70412 Polo Passivo AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0747682-60.2018.8.07.0016 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WAGNER TEIXEIRA DE DEUS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0721637-82.2019.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ALCIMAR ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0721611-84.2019.8.07.0016 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA MARIA RODRIGUES REIS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0721906-24.2019.8.07.0016 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSILEIDE MARIA DE MORAIS SALIM Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0711012-64.2025.8.07.0020 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Overbooking (4831) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo DANIEL DIAS VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0774727-92.2025.8.07.0016 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo CELIO RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0702867-19.2025.8.07.0020 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A Polo Passivo THIAGO FEITOSA DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo SAULO MACHADO DE OLIVEIRA - DF47185-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0713800-73.2019.8.07.0016 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HERCILIA ALVES DE CARVALHO NETA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0776730-20.2025.8.07.0016 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo ALTIVO AQUINO MENEZES FABIANA CAVALCANTE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ALCANTARA COSTA - DF81149 ALTIVO AQUINO MENEZES - DF25416-A Polo Passivo EMANUELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0700135-57.2026.8.07.9000 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (9996) Polo Ativo ANA PAULA DE SOUZA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo HUGO FERREIRA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE TELES FERNANDES - GO46683 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0723247-63.2025.8.07.0020 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GLENDA MARCY BENIGNO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0756100-50.2019.8.07.0016 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MONICA MOURA DE MELO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0714263-73.2023.8.07.0016 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCILENE GOMES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0759731-02.2019.8.07.0016 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo FRANCISCA SHIRLENE CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0742933-19.2026.8.07.0016 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DO VALE Advogado(s) - Polo Ativo GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A MELISSA STEFANE CARVALHO DE OLIVEIRA - DF65269 Polo Passivo ADAILTON LOURENCO BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0710941-88.2026.8.07.0000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A TAUANA FELINTO ALVES - DF44979-A Polo Passivo MICHELLE RAIONIQUE DA SILVA SOUSA MAXSUEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DE MELO CARVALHO - DF35428-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0822138-34.2025.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Férias (10339) Polo Ativo ROQUELINO MONTEIRO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ELISNEI ANTONIO DIAS - DF60039-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0737272-93.2025.8.07.0016 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo FLAVIO HENRIQUE PINHEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0700669-98.2026.8.07.9000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fiscalização (10015) Abuso de Poder (10894) Polo Ativo PEDRO HELDER DA COSTA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HELDER DA COSTA PINHEIRO - DF77998 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0824869-03.2025.8.07.0016 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Férias (10339) Polo Ativo GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ELISNEI ANTONIO DIAS - DF60039-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0707066-05.2025.8.07.0014 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Polo Ativo ANA FLAVIA DA COSTA HAMU Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0702550-17.2026.8.07.0010 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo TATIANA DO NASCIMENTO SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JUSSARA DA ROCHA DIAS - DF66311-A Polo Passivo CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado(s) - Polo Passivo MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0791850-06.2025.8.07.0016 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LEONEL PAZ DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA TORRES PESSOA - DF74082 Polo Passivo CASA GLASS BRASILIA COMERCIO E SERVICOS LTDA CASA GLASS ESQUADRIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0709508-26.2025.8.07.0019 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FELIPE PEREIRA DA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo YARA FERNANDA OLIMPIO BRANDAO - DF60447-A SAMIRA PEREIRA LOURENCO DOS SANTOS - DF74392-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0727792-38.2018.8.07.0016 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo MARIA LUIZA DA CONCEICAO RODRIGUES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARIA LUIZA DA CONCEICAO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0705639-76.2025.8.07.0012 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo CARLOS ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ESTER RODRIGUES SENA - DF65917 ANA PAULA ALVES MACHADO - DF62873-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0765698-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo RENATO DE LUCA GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0701383-62.2026.8.07.0010 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JHEIMESON MOURA DOS SANTOS OLEGARIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO 52.030.179 OLEGARIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0796634-26.2025.8.07.0016 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ADNALVA ALVES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo GERSON SILVA DE OLIVEIRA - DF71622-A HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR - DF53517-A Polo Passivo CRISTIANO DE SOUZA CALISTO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS ROCHA NEVES - DF79885 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0709907-70.2025.8.07.0014 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo HAUT MODELS BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS MATHEUS DE SOUZA - SP418512 PAOLA JENNIFER HEWITT PAULSEN - SP425773 Polo Passivo PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0775879-78.2025.8.07.0016 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Aposentadoria/Retorno aoTrabalho (6052) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ ALFREDO SCULTORI TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR AMARAL BITENCOURT - RS114155 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0814775-93.2025.8.07.0016 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA SOARES DA SILVA - DF46216-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0701389-72.2026.8.07.0009 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo BANCO PINE S/A Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CHALFIN - DF49965-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo RAIMUNDA BARROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARISA VERAS FERREIRA - DF77508 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0812715-50.2025.8.07.0016 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo JOAO MORAES DA COSTA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MORAES DA COSTA MARQUES - RJ229971 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0704086-73.2025.8.07.0018 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955) Polo Ativo MARIA MONICA MARTINS TELES Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0704619-49.2026.8.07.0001 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo KASSIA ZINATO SANTOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Polo Passivo JANIO FREITAS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0762613-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo MARCO AURELIO DA SILVA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0718704-68.2025.8.07.0003 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GEAN COELHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA SANTOS ALVES - DF77663 Polo Passivo ELAINE PEREIRA BORGES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MARISTELA GOMES FREIRE - DF75664 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0780103-59.2025.8.07.0016 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acessão (10456) Polo Ativo HUGO DA SILVA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LOPES TODESCATO - DF70436-A JOSE ADAUTO DUARTE - DF17860-A Polo Passivo GILBERTO GONCALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0747332-28.2025.8.07.0016 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo GLAUBER BERIG DOS SANTOS BRITO FATIMA VANESSA DOS SANTOS BRITO RIBAS Advogado(s) - Polo Ativo DIJIEL NOGUEIRA LIMA - GO42274 ELDER AUGUSTO DOS SANTOS BRITO - DF46234-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0707247-12.2025.8.07.0012 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo BERNARDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SAGGIORO LEAL - SP288042 Polo Passivo HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0700765-02.2026.8.07.0016 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo FRANCISCO CELIO DUARTE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0781384-50.2025.8.07.0016 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo RODRIGO VALLE SERRA E MEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0700344-94.2026.8.07.0021 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARCIO SCHUSTER POLI Advogado(s) - Polo Passivo LARA BEATRIZ MATOS CARVALHO - DF74886 Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0700284-24.2026.8.07.0021 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ROSELAINA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A VANUZA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - DF50018-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0823872-20.2025.8.07.0016 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Multa (10595) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo REGIANE ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DE MORAES - DF31444-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0727527-31.2021.8.07.0016 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZABETH SOUZA GUIMARAES MURICI Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0707830-76.2025.8.07.0018 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EULALIA DE MATOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0709922-66.2025.8.07.0005 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BRUNO ALMEIDA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ALMEIDA SANTANA - DF59436-A Polo Passivo KAIZEN CASA DE AUTOPECAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo KAIZEN CASA DE AUTOPECAS EIRELI FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0711706-33.2025.8.07.0020 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo RODRIGO FERNANDES GOULART Advogado(s) - Polo Ativo MAIKYANNE DOS SANTOS LAZARO - TO11.055-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0720598-79.2025.8.07.0003 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo LUCIENE ALMEIDA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LUIZ NASCIMENTO CORREA - DF75979 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0705205-60.2025.8.07.0021 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CAMILLA MATEUS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA MATEUS MOREIRA - DF65952-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Relator EVANDRO NEIVA DE AMORIM Brasília - DF, 11 de junho de 2026. Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 16:11

Documento (Certidão)

27/02/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 18:44

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:25

Petição (Contra-razões)

19/01/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746875-30.2024.8.07.0016. REQUERENTE: KAUE LUNARD KAWASHITA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, HELIO BORGES SOUZA DECISÃO Tendo em vista a revelia do terceiro requerido, que, embora citado (id. 231859033), não apresentou contestação, bem como o insucesso das diligências de id. 252316581 e 254446213, dou-o por intimado da sentença. Compete à Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado (art. 1.010, § 3º, do CPC). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte REQUERIDA para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, subam os autos à distribuição para uma das Eg. Turmas Recursais, observadas as cautelas de estilo. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 16:59

Recebimento

19/12/2025, 14:21

Outras Decisões

19/12/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:50

Publicação

05/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:06

Documentos

Pauta de Julgamento

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746875-30.2024.8.07.0016. REQUERENTE: KAUE LUNARD KAWASHITA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, HELIO BORGES SOUZA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por KAUE LUNARD KAWASHITA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e HELIO BORGES SOUZA. O autor alega que, em 2020, vendeu o veículo KIA CERATO KOUP, placa: NZI-2220 DF, RENAVAM: 00383066956, ao terceiro réu, o qual não procedeu à transferência da propriedade do bem para sua respectiva titularidade, o que teria causado a permanência do veículo em nome do demandante, assim como os débitos e penalidades relacionadas ao automóvel. Requer: i) a condenação do segundo réu (DETRAN/DF) "a proceder com o bloqueio do veículo KIA, modelo: CERATO KOUP, placa: NZI-2220 DF, RENAVAM: 00383066956, impedir a circulação do veículo, o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e autorizar o seu recolhimento a depósito; ii) a condenação do primeiro réu (DISTRITO FEDERAL) "para que se exime de realizar a cobrança de débitos de natureza tributária (IPVA), em nome do autor, acerca do veículo em discussão; iii) a condenação do terceiro réu (HELIO BORGES SOUZA) "para que realize a transferência do veículo KIA, modelo: CERATO KOUP, placa: NZI-2220 DF, RENAVAM: 00383066956 para seu nome, bem como que proceda com a transferência de pontos de infração de trânsito para sua CNH e realize o pagamento de todos os débitos relacionados ao veículo desde a data da venda deste, qual seja, o valor de R$ R$ 9.037,99 (nove mil e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), a ser devidamente atualizado". É o relatório do que interessa. DECIDO. Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, além das já produzidas, cabível o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo à análise das preliminares. FALTA DE INTERESSE QUANTO A PARTE DO OBJETO - TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS DE INFRAÇÕES LAVRADAS POR OUTROS ENTES Não assiste razão à parte ré. Não há qualquer pedido formulado em face do DETRAN/DF relativo a infrações lavradas por outros entes, ao contrário do afirmado na peça de defesa. No tocante às infrações de trânsito (independentemente do órgão autuador), o que o autor pretende é a condenação do suposto adquirente do veículo ao seu pagamento e à transferência da pontuação correspondente, sendo evidente o seu interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante à referida preliminar, perfilho do entendimento que deve prevalecer a Teoria da Asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, sem necessidade de uma análise profunda das provas. A legitimidade, portanto, deve ser aferida em abstrato e o autor narrou a conduta dos réus a legitimar a sua inclusão no polo passivo. Assim, rejeito a preliminar. Por fim, reconheço a revelia do terceiro réu, por não ter apresentado contestação. Contudo, deixo de aplicar os efeitos do art. 344 do CPC, pois os demais réus contestaram a ação (art. 355, I, do CPC). Passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, sem maiores delongas, verifica-se que os pedidos autorais não merecem acolhimento, uma vez que sequer há comprovação do negócio jurídico entabulado entre o autor e o terceiro réu. Não foi acostado aos autos qualquer contrato ou documento formalmente subscrito pelas partes. O contrato de financiamento do veículo encontra-se em nome de terceira pessoa, a saber, Walder Glauber Bispo dos Santos. Ademais, não se verifica a juntada do DUT ou do ATPV devidamente preenchido, tampouco há prova da comunicação da alienação ao DETRAN/DF, conforme exigido pelo artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se que as conversas de WhatsApp juntadas aos autos são insuficientes para comprovar a existência do alegado negócio jurídico, e sequer permitem identificar o terceiro réu como legítimo comprador/possuidor do bem. As capturas de tela das conversas realizadas por meio do referido aplicativo, por si sós, não são suficientes para comprovar que o terceiro réu tenha efetivamente adquirido o veículo. Aliás, as referidas mensagens foram trocadas com um contato salvo no telefone do autor como “Dalila”, não havendo qualquer comprovação de que se tratava do próprio Hélio ou de alguém que agisse formalmente em seu nome. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência desse e. TJDFT: “(...) 7. No caso dos autos, em se tratando de alienação de motocicleta, incumbia ao requerente, ora recorrente, a comprovação da efetiva realização do negócio. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus. Ao contrário, não foi apresentado qualquer contrato ou documento subscrito pelas partes. Outrossim, também não foi apresentado o DUT ou ATPV preenchido, e sequer houve comunicação da venda perante o DETRAN/DF, conforme prescreve o art. 134 do CTB, determinação que visa eximir o alienante da responsabilidade sobre eventuais débitos posteriores à venda. Além disso, os áudios de conversas de WhatsApp são insuficientes para comprovar a existência do alegado negócio jurídico, e sequer permitem identificar o recorrido como legítimo comprador/possuidor do bem. (...)” (Acórdão 1931392, 0705723-35.2024.8.07.0005, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no DJe: 16/10/2024.) Como se sabe, o ônus da prova cabe a quem alega, quanto ao fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não basta alegar, tem que comprovar os fatos. Não havendo comprovação de que o veículo foi efetivamente vendido ao terceiro réu, os pedidos formulados pelo autor não merecem acolhimento. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas e sem honorários (artigo 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746875-30.2024.8.07.0016. REQUERENTE: KAUE LUNARD KAWASHITA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, HELIO BORGES SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Considerando a apresentação de nova petição inicial integral (ID 202530766), essa passa a substituir a petição de ID 198992686. O autor requer "A concessão da tutela de urgência para que seja realizada a restrição total, via RENAJUD, de circulação do veículo, impedindo o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impedir a sua circulação e autorizando o seu recolhimento a depósito". Para tanto, invoca ter alienado o veículo de placa NZI 2220/DF ao terceiro requerido, em 20.04.2020, o qual não providenciou a transferência do bem para o seu nome e nem pagou os débitos a ele vinculados. É o sucinto relatório. Decido. A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, presentes estes requisitos, o pedido deverá ser deferido, ante a necessidade de proteção de bens e/ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional. Mister ressaltar, ainda, que a tutela provisória antecipada foi instituída para abreviar o momento do recebimento do direito pelo seu titular, que o recebe antes da decisão de mérito ou sentença, ou seja, antes dos percalços que todo processo está sujeito a passar durante sua tramitação, isto é, trata-se da antecipação do próprio mérito do pedido principal ou de um dos seus efeitos. No caso em tela, entendo que não está presente a probabilidade do direito invocado. Como se vê, nem o autor nem o comprador observaram o Código de Trânsito Brasileiro, pois o comprador tem prazo de 30 dias para efetuar a transferência do registro do veículo, a teor do artigo 123, § 1º, e o vendedor deve fazer a comunicação da venda, nos termos do artigo 134. Trata-se, em verdade, de negócio realizado entre particulares, que não agiram em conformidade com a lei e, dessa forma, não observaram suas responsabilidades, não se justificando a inserção pretendida no sistema RENAJUD. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atentos ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na oportunidade, deverão os réus, ainda, informar se concordam com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

03/07/2024, 00:00

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