Embargos de Declaração Cível 0743828-82.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 874,41

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Mar?lia de ?vila e Silva Sampaio

Partes do Processo

ALAIR PEREIRA FREIRE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

ALAIR PEREIRA FREIRE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALAIR PEREIRA FREIRE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:37

Recebidos os autos

23/08/2024, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 15:35

Juntada de intimação de pauta

07/08/2024, 11:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2024, 11:01

Recebidos os autos

26/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

24/09/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALAIR PEREIRA FREIRE em 17/09/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•23/08/2024, 16:26

Despacho

•09/07/2024, 15:53

18/09/2024, 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:37

Recebidos os autos

23/08/2024, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 15:35

Juntada de intimação de pauta

07/08/2024, 11:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2024, 11:01

Recebidos os autos

26/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

24/07/2024, 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

24/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 19:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 15:34

Recebidos os autos

09/07/2024, 15:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

08/07/2024, 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

08/07/2024, 14:17

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2024, 13:23

Publicado Ementa em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 17:14

Recebidos os autos

21/06/2024, 17:14

Conhecido o recurso de ALAIR PEREIRA FREIRE - CPF: 524.390.031-15 (RECORRENTE) e não-provido

21/06/2024, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 12:42

Recebidos os autos

21/05/2024, 19:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

16/05/2024, 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

16/05/2024, 13:09

Juntada de certidão

16/05/2024, 13:09

Recebidos os autos

16/05/2024, 13:07

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 13:07

Despacho

•09/07/2024, 15:34

Acórdão

•21/06/2024, 16:45

Sentença

•02/04/2024, 20:37

Despacho

•27/02/2024, 16:58

Decisão

•07/12/2023, 14:50

Despacho

•26/10/2023, 17:36

Decisão

•09/08/2023, 14:39