Execução de Título Extrajudicial 0702012-14.2023.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702012-14.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 08:52

Trânsito em julgado

14/08/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 13:27

Publicação

26/07/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702012-14.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: RAYSSA NONATA DA SILVA NASCIMENTO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente apenas requereu a expedição de certidão para protesto. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Expeça-se a certidão do art. 517, § 1º do CPC, com base na última atualização da dívida. Após a expedição da certidão e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 4 de julho de 2024, 10:41:41. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 16:25

Recebimento

04/07/2024, 14:25

Inexistência de bens penhoráveis

04/07/2024, 14:25

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 21:09

Publicação

21/06/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702012-14.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: RAYSSA NONATA DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido do Exequente, porquanto já foi realizada tentativa de penhora de bens no endereço da parte Executada, conforme certificado por Oficial de Justiça no ID 162591066, não sendo encontrados bens penhoráveis no referido local. Considerando que cabe ao Autor conduzir o feito, fica intimado para indicar bens à penhora ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento / extinção. Recanto das Emas/DF, 19 de junho de 2024, 12:11:36. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Recebimento

19/06/2024, 16:17

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702012-14.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: RAYSSA NONATA DA SILVA NASCIMENTO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente apenas requereu a expedição de certidão para protesto. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Expeça-se a certidão do art. 517, § 1º do CPC, com base na última atualização da dívida. Após a expedição da certidão e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 4 de julho de 2024, 10:41:41. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo em conta a atividade desenvolvida pela recorrente. 2. Recurso próprio e tempestivo. Custas recolhidas. 3. Em suas razões recursais, a recorrente aponta que se enquadra nos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme previsão contida na Lei Complementar nº 123/2006. Dessa forma, estão preenchidas as condições da ação, a fim de possibilitar a regular tramitação do processo. Sem contrarrazões. 4. A questão em debate nos autos envolve definir se a recorrente tem legitimidade para ser parte, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 para microempresas ou superior a este valor e inferior a R$ 4.800.000,00 para empresa de pequeno porte. Além disso, deverão ser observadas as restrições contidas no § 4º do mesmo dispositivo legal, o qual exclui determinadas empresas do tratamento diferenciado prevista na respectiva lei complementar. 5. No caso concreto, o documento de ID 54101515 (págs. 32 e 33) comprova o Registro Civil de Pessoas Jurídicas da parte recorrente, como sociedade empresária limitada. Quanto à renda auferida em cada ano-calendário, verifica-se a opção pelo simples nacional, o que comprova o enquadramento da recorrente como microempresa ou empresa de pequeno porte. Portanto, necessário reconhecer a sua legitimidade para propor ação perante os juizados especiais. Inviável a aplicação da teoria da causa madura à hipótese, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e evitar a supressão de instância. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do processo perante o Juízo de origem. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em face da ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702012-14.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: RAYSSA NONATA DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Em tempo, chamo o feito à ordem e reconsidero a decisão de ID 152414965. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução promovida por SIGA CRÉDITO FÁCIL LTDA, cuja principal atividade é gestão de créditos e ativos financeiros. Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95). O art. 8º, §1º, Lei 9099/95 prevê a possibilidade de pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ajuizarem ação perante os Juizados Especiais Cíveis. No entanto, tal regra deve ser interpretada em conjunto com o art. 3º, §4º, VIII da Lei Complementar 123/2006, o qual veda o tratamento jurídico diferenciado às pessoas jurídicas que exerçam atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar. Sendo este o caso da exequente, pessoa jurídica cuja principal atividade é a gestão de créditos e ativos (art. 17, I da LC 123/06), conforme se verifica em do seu próprio site (https://sigacreditofacil.com.br/index.php/about-us/), não se constituindo em sociedade de crédito ao microempreendedor (art. 8º, § 1º, IV, da Lei n.º 9.099/95) e não podendo, dessa forma, ser admitida a propor ação no Juizado, conforme Enunciado 146 do FONAJE. Pela extinção da execução proposta pela mesma autora nos Juizados Especiais Cíveis, em situação idêntica, cito o recente julgado: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE GESTÃO DE CRÉDITO. ENUNCIADO 146 FONAJE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicial. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) no valor de R$ 2.400,00, que, atualizado e acrescido de juros, alcança a quantia de R$ 2.578,44. 2. Sentença. Extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a empresa exequente, que exerce como atividade principal a gestão de créditos e ativos financeiros e especialização na área de assessoria em cobrança de crédito, judicial e extrajudicialmente, não pode propor ação nos Juizados Especiais. 3. Recurso do exequente. Afirma que é microempresa, cadastrada no Simples Nacional, estando apta a propor ação no Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/96. 4. Recurso tempestivo. Custas processuais e preparo recolhidos. Sem contrarrazões. 5. De acordo com o Enunciado nº 146 do FONAJE, "A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais". 6. Em que pese a exequente enquadrar-se como microempresa, se sua atividade principal é cobrança extrajudicial de crédito (ID 47739141), merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na linha do Enunciado nº 146. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Recorrente condenado a pagar as custas processuais. (Acórdão 1726846, 07083824520238070007, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 21/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da impossibilidade da autora promover ação perante o Juizado Especial Cível e, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Nesta data foi determinado o desbloqueio de valores via SISBAJUD. Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Recanto das Emas/DF, 23 de agosto de 2023, 14:44:51. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Recebimento

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