Execução de Título Extrajudicial 0701655-29.2021.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701655-29.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 20:43

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 20:43

Trânsito em julgado

30/04/2026, 20:41

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Publicação

04/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701655-29.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA EXECUTADO: VALDIVINO BRAGA DOS SANTOS SENTENÇA JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de VALDIVINO BRAGA DOS SANTOS. O processo se encontra paralisado por período superior há 30 (trinta) dias, apesar de o autor ter sido intimado via DJE para a prática de atos processuais. Ressalto que restou inviabilizada a intimação pessoal da parte autora, uma vez que o endereço fornecido não foi suficiente para cumprimento da diligencia, conforme diligência de ID. 261600792. Com efeito, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, considero a autora intimada, tendo deixado de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, motivando a extinção do processo sem julgamento do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo autor. Sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

02/03/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:51

Abandono da causa

27/02/2026, 17:51

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 09:38

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701655-29.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA EXECUTADO: VALDIVINO BRAGA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 261600792 - Diligência, que não teve a finalidade atingida para INTIMAÇÃO da parte REQUERENTE Na forma dos art. 274, § único e 513, §3º do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante da tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço. Sendo assim, aguarde-se o prazo. Núcleo Bandeirante/DF BRENO COUTO KUMMEL *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701655-29.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA EXECUTADO: VALDIVINO BRAGA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada. Nessa toada, descabe a mera alegação genérica de possibilidade de penhora de verba alimentar. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de realização de nova pesquisa via SISBAJUD, para fins de penhora do salário do executado. Promova o autor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens do devedor penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701655-29.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA EXECUTADO: VALDIVINO BRAGA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a respeito do resultado da pesquisa PREVJUD, de ID. 195463611, o exequente fez dois requerimentos, de modo que passo a decidir sobre cada um nos termos abaixo. 1. Desconto de porcentagem do rendimento bruto do executado Conforme o documento de ID. 195463611, a última remuneração percebida pelo executado, e que foi objeto de contribuição previdenciária, data de 12/05/2022, não havendo a indicação de qualquer vínculo empregatício atualmente. Desse modo, para fins de análise do pedido de ID. 195698645, faz-se necessário que o exequente informe qual o atual órgão empregador do executado, fazendo constar, ainda, o n.º de inscrição no CNPJ, endereço atualizado e e-mail. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para que cumpra a determinação acima no prazo de 05 (cinco) dias. Alternativamente, fica o credor intimado para, no mesmo prazo, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. 2. Pesquisa no SISBAJUD e INFOJUD No tocante ao pedido de novas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, indefiro o pleito. Isso porque as últimas pesquisas realizadas se deram há poucos meses, restando totalmente infrutíferas. Dessa forma, o pouco decurso de tempo das pesquisas nos sistemas não lhe autoriza nova tentativa se não demonstrado que houve alteração na situação econômica do executado, evitando, assim, a eternização dos processos já arquivados e a reiteração de práticas cartorárias inequivocamente inúteis e protelatórias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701655-29.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA EXECUTADO: VALDIVINO BRAGA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa SISBAJUD, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se o resultado. Caso infrutífero ou apenas parcialmente frutífero, proceda-se a busca pelos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). Esclareço que em relação ao INFOJUD, em se tratando de pessoa jurídica, as declarações apresentadas não contêm relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, indefiro, desde logo, qualquer pedido nesse sentido. Realizadas as buscas, intime-se as partes para ciência, bem como para requerer o que entender por pertinente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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