Cumprimento de sentença 0702456-30.2016.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702456-30.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702456-30.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: JAIRO RODRIGUES BIJOS EXECUTADO: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO Em atenção aos princípios insculpidos no art. 2º, da Lei 9.099/95, bem como ao princípio da cooperação, dado o caso em análise, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO EM PARTE o cumprimento dos pedidos formulados pela autora para determinar, um após o outro, em caso de diligências inexitosas: 1. Pesquisa, junto ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em conta da executada. a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. 2. Pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, de declaração de imposto de renda, porventura apresentado pela parte executada. Após a juntada de eventual DIRPF da executada, a exequente deverá ser intimada a se manifestar, no prazo de 03 dias, requerendo o que entender de direito. Restando, também, infrutífera a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, determino a conclusão dos autos para análise do pedido de consulta RENAJUD. Quanto aos demais sistemas, DOI, DIMOB, INFOSEG, MTE-RAIS, SNIPER e PREVID, verifico que a solicitação de tais pesquisas nos mais variados sistemas apenas irá retardar a marcha processual, pois não são aptos a encontrar bens penhoráveis do executado, visto que as referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o pedido não merece ser acolhido. Ademais, é consabido que o rito da lei n. 9.099/1995 é norteado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos previstos no artigo 2º da lei de regência, sendo o CPC aplicado de forma subsidiária e, apenas, quando não afrontar o rito da lei dos Juizados Especiais Cíveis, o que não é o caso do presente processo. Resta esclarecer que o processo executivo no âmbito da Lei 9.099/95 é um processo de resultados, que visa a satisfação de crédito de forma objetiva, sem haver espaço para medidas que prejudiquem o executado, sem que satisfaça o crédito como finalidade precípua. Neste mesmo sentido é o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e §1º do art. 51 c/c, §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95). II. Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPF?s. III. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor. Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. IV. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, §4º). V. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. VI. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. Decisão: CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão n.995175, 07021647920158070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quem opta por demandar perante os Juizados Especiais deve ter em mente que as diligências aqui determinadas são limitadas, por conta dos princípios da simplicidade e celeridade, devendo o Juízo se atentar sempre para não adotar medidas demasiadamente complexas e procrastinatórias, a fim de que o processo não saia de sua marcha. Ademais, como já ressaltado, a utilização do Código de Processo Civil é feita somente de forma subsidiária e quando não viola os princípios basilares já mencionados da Lei de Regência. Assim, indefiro os pedidos de consultas aos demais sistemas. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(242)