Execução de Título Extrajudicial 0702313-11.2020.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702313-11.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 15:23

Publicação

28/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702313-11.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: GEISIELLY FERREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Nada a prover em relação ao pedido de ID-246401992, tendo em vista que o feito foi arquivado em novembro/2024 em virtude da inexistência de bens. Ademais, a renúncia do mandato deverá ser comunicada ao cliente, não constando notificação nos autos. Intimem-se. Nada mais havendo, tornem os autos ao arquivo. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Recebimento

19/08/2025, 17:25

Arquivamento

19/08/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 09:49

Desarquivamento

16/08/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:10

Definitivo

18/11/2024, 12:21

Trânsito em julgado

18/11/2024, 12:21

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:33

Publicação

28/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:18

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702313-11.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: GEISIELLY FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a competência, especificamente para decidir questões relacionadas à arrematação e aos arrematantes. Em petição de Id 207189160, os arrematantes pleiteiam a desistência da arrematação, ao argumento de que é ineficaz porque o imóvel levado a leilão se encontra gravado com ônus real (hipoteca), não mencionado no edital. Com efeito, conforme petição de Id 205794999, o imóvel constrito nos autos e que foi levado à hasta pública sob o Id 189436378 se encontra, até o presente momento, gravado por cláusula de garantia, havendo débito do respectivo financiamento imobiliário no montante de R$1.004.189,15. Por sua vez, a credora hipotecária – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) – não foi devidamente intimada acerca do procedimento do leilão, o que torna, automaticamente, ineficaz a alienação judicial do bem em relação a si, conforme dispõe o artigo 804, "caput" e §3º, do CPC: "Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. (...) § 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado”. Assim, a venda do imóvel não tem eficácia perante a credora hipotecária, o que, por seu turno, ampara o pedido de desistência formulado pelos arrematantes. Além disso, o documento de Id 205795006 demonstra que o débito hipotecário do referido imóvel já supera a razão de um milhão de reais, razão pela qual o produto da venda seria integralmente consumido por obrigações que possuem preferência legal, tornando-se, assim, a arrematação ineficaz também para a exequente que nada receberia. Nesse sentido, indefiro o pedido da parte credora de Id 207400637 para que o produto da venda seja utilizado para a satisfação do débito em execução, pois, mesmo se mantida a arrematação, a credora hipotecária teria preferência legal no recebimento e, diante da desistência dos arrematantes por causa da hipoteca, os valores depositados por eles devem ser integralmente restituídos. Salienta-se, por fim, que a ausência de intimação da credora hipotecária acerca do leilão constitui vício insanável, que não pode ser afastado pela alegação da credora de que aguarda a satisfação de seu crédito há muito tempo. Pelo exposto, diante da existência de vício intransponível no procedimento de Hasta Pública, somado ao fato de que os débitos do aludido imóvel superam, em muito, o saldo devedor objeto da execução, com fundamento nos artigos 804 e 903, §1º, II, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO A INEFICÁCIA do leilão realizado em 08/03/2024 e da arrematação de Id 189436378 e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA dos arrematantes. Em consequência, determino a restituição integral dos valores depositados nos autos pelo(s) arrematante(s), conforme guias que acompanham o auto de arrematação (Ids 189436380 e 189436382). Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento eletrônico em favor de HUGO ALFREDO CAVALCANTE, observando-se os dados bancários indicados no Id 207189160. Decisão registrada eletronicamente nesta data. Publiquem-se; intimem-se; e comunique-se ao leiloeiro. Cumpra-se.

03/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702313-11.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: GEISIELLY FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA D E C I S Ã O exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Em caso positivo, e considerando a possibilidade de ineficácia da penhora, INTIMEM-SE as partes, bem como o arrematante do imóvel para que se manifestem, no prazo comum de 05 dias, inclusive sobre o disposto no art. 804, “in verbis”: Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. § 1º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado. § 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado. Após, tornem-me conclusos para análise da regularidade do leilão do imóvel. Cumpra-se. Intime(m)-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ad cautelam e considerando que, ao que tudo indica, o imóvel encontra-se hipotecado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme certidão de ID-143513946, a qual não foi ouvida no processo. E mais, que a parte exequente não solicitou a intimação do credor hipotecário, medida que lhe incumbe, conforme previsão legal expressa no art. 799 do CPC, "in verbis”, promova a secretaria a imediata consulta aos sistemas com fim a verificar se sobre o imóvel ainda existe hipoteca. Art. 799. Incumbe ainda ao

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702313-11.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: GEISIELLY FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ciente do resultado positivo do leilão e do auto de arrematação de ID-189436378, bem como do depósito judicial de ID-189436380 e da comissão do leiloeiro de ID-189436382. Nos termos do Art. 901 e seguintes, do CPC, “in verbis”: “Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Art. 902. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Assim, quanto à expedição de alvará ou ofício de transferência para o credor deste processo, inicialmente, aguarde-se o prazo de 10 dias, previsto no art. 903, §2º, do CPC. O prazo será contado da intimação desta decisão. Nesta oportunidade, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado da dívida, com vistas a partilha do valor do leilão. Transcorrido o prazo de 10 dias, sem qualquer requerimento da executada, e com a regular atualização do débito, tornem-me conclusos para que seja determinada a transferência do valor devido para a parte autora, visando a quitação dos débitos, bem como a restituição do saldo remanescente à executada, se houver. A determinação de expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel, previstos no art. 901 do CPC, será realizada após o transcurso do prazo de 10 dias, previsto no art. 903 e seus respectivos parágrafos. Intime-se as partes. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702313-11.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: GEISIELLY FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 1o Juizado Especial Cível e Criminal do GAMA-DF, Dr(a). Rachel Adjuto Bontempo Brandão, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0702313-11.2020.8.07.0004 em que figura com requerente GEISSIELLY FERREIRA DOS SANTOS - CPF nº 049.306.291-28 (Advogado(a): Mayra Cosmo da Silva – OAB-DF 44.469) e como requerido(a)(s) RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA – CPF nº 295.901.241-00 (Advogado(a): Antônio Eudes de Sousa Oliveira – OAB-DF 46.380), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial FERNANDO CÉZAR TOBIAS DA SILVA, regularmente inscrito na JCDF sob o nº 13, através do site www.dfleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 05/03/2024 às 12h10, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 08/03/2024 às 12h10, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel situado no Apartamento 306, Bloco B, Lote n. 03 da Quadra 56 do Setor Central Residencial, Gama/DF, com área real privativa de 53,35 m2, área real de uso comum de divisão proporcional de 18,36m2, totalizando 71,71m2, com fração ideal do terreno de 0,01230, sendo 02 quartos, 01 cozinha/área de serviço, 01 sala/varanda; 01 banheiro; com uma vaga de garagem, sob a matrícula n. 4.267 do 5o. Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, devidamente avaliado em Cartório do R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 122617299). Data da avaliação: 07/05/2021. DEPOSITÁRIO FIEL: Sra. Raimunda da Silva Oliveira. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 46.082,49 (quarenta e seis mil e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) em 21/09/2023 (Id. 172725912) RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus (id 143513946) acostada aos autos datada de 24/02/2022 constam penhora determinada por este Juízo, conforme R.10-4.267 da matrícula imobiliária; R.8-4.267 – PENHORA – datada em 11/10/2016 pelo Juízo da 2a Vara Cível do Gama-DF, referente ao processo 2003.04.1.007831-6 para garantia de dívida de R$ 235.298,45; R.9-4.267 – PENHORA – datada em 03/11/2021 pelo Juízo da 1a Vara Cível do Gama-DF, referente ao processo 0011249-42.2015.8.07.0004 para garantia de dívida de R$ 92.497,00; DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. Em consulta realizada no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do DF em 18/12/2023 com a inscrição do imóvel (45814104) constatou-se a existência de débitos vincendos de IPTU/TLP, nos valores de R$ 416,32 e R$ 185,40, referente ao exercício de 2023, totalizando em R$ 601,72. Há débitos na Dívida Ativa de IPTU/TLP, referente ao exercício de 1997, 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, totalizando em R$ 23.767,97. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/DF: 45814104 O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.dfleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro liberado. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador) e do Comprovante de Endereço na Conta do Cadastro “Meus Documentos” (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 8147-0091 ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.dfleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2024. Edital - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Definitivo

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