Procedimento Comum Cível 0703756-86.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703756-86.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA MARA REIS COSTA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Decisão de saneamento e organização no ID n. 194789804 determinou à autora a juntada de planilha demonstrativa dos descontos indevidos (descumprimento da liminar), acompanhada de documentos probatórios correspondentes, a partir do dia 26/10/2023. A parte autora apresentou planilha no ID n. 197922809. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Razão assiste ao BRB no ID n. 196704213. A parte autora possui três vínculos remuneratórios, a saber: (i) professora (matrícula profissional 02048175), com vencimento líquido (após dedução de IR e PSS) de R$ 7.528,46 (ID n. 155124584); (ii) professora (matrícula profissional 02121301), com vencimento líquido (após dedução de IR e PSS) de R$ 3.558,26 (ID n. 155126128); (iii) agente de radiologia (matrícula profissional 16670922), com vencimento líquido (após dedução de IR e PSS) de R$ 1.473,90 (ID n. 153452950). Os valores líquidos somados alcançam o montante de R$ 12.560,62. O limite de descontos que a parte ré pode promover, consoante liminar de ID n. 175158564, é de 40% (R$ 5.024,24). Após a concessão da liminar, da qual a parte ré somente tomou ciência em 26/10/2023, tal limite de desconto (R$ 5.024,24) jamais foi ultrapassado, conforme extratos bancários de IDs n. 197922811, n. 197922812, n. 197922813, n. 197922814, n. 197922815 e n. 197922815, tanto que a parte autora efetiva, sempre que há o crédito de seu salário, transferência PIX da remuneração para conta bancária de sua mesma titularidade. Portanto, não há que se falar em descumprimento da decisão liminar, pelo que rejeito o pedido de aplicação de multa à parte requerida. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a proposta do perito no ID n. 204001064, bem assim para apresentarem seus quesitos. Prazo: comum de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703756-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA MARA REIS COSTA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO A autora informa reiterados descumprimentos da decisão de ID n. 175158564. Assiste-lhe razão. Aquela decisão determinou a limitação dos descontos ao equivalente ao a 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento para os descontos decorrentes de empréstimos e 5% para descontos do cartão de crédito) da remuneração líquida auferida pela autora, correspondente ao montante bruto abatidos apenas os descontos de IR e PSS. O CARTAO BRB foi intimado da referida decisão em 25/10/2023 e o BANCO DE BRASILIA em 26/10/2023, conforme registros no PJe. Os documentos de ID n. 190071682, 178208606 e 190180274, no entanto, comprovam que o BANCO DE BRASILIA continua realizando descontos que alcançam a totalidade da remuneração da parte autora, em evidente descumprimento das determinações do juízo. Para fins de mensuração da multa devida, apresente a autora planilha demonstrativa dos valores descontados em desrespeito àquela decisão (descontos realizados em contracheque e conta efetivados após a data de 26/10/2023 e que superem o limite de 40%). A planilha deve vir acompanhada dos contracheques (de ambos os vínculos) e dos extratos bancários, desde o mês de outubro/2023. Prazo de 15 dias. Fica o BANCO DE BRASÍLIA novamente intimado a dar cumprimento àquela decisão, sob pena de bloqueio SISBAJUD dos valores indevidamente descontados e de novas multas, agora no equivalente ao quíntuplo de cada desconto que superar aquele limite, por cada descumprimento. Apesar de já superada a primeira fase do procedimento, verifico que a autora propôs novo acordo para quitação dos débitos (ID n. 190071682). Ficam os réus intimados a se manifestarem. Sem prejuízo, passo ao saneamento e organização do feito. Aventaram os réus a ausência de regulamentação da Lei nº 14.181/2021, o que obstaria a imediata aplicação de suas disposições. O aduzido, no entanto, carece de amparo pois anteriormente a apresentação da mencionada contestação entrou em vigor o Decreto n. 11.150, de 26/07/2022, “que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. Desse modo, não há que se falar em inaplicabilidade da lei. Rejeito a impugnação de justiça gratuita concedida à parte autora. A despeito dos argumentos lançados, os réus não trouxeram aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das afirmações prestadas na petição inicial e na declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99 do CPC, ou mesmo demonstrou que os documentos juntados pela parte demandante não correspondem à realidade. Ademais, os documentos coligidos demonstram que a autora está em situação de superendividamento. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois fixado de acordo com o valor total dos saldos devedores informados inicialmente, nos termos do art. 292, II, do CPC. Quanto às demais alegações de inaplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 ao caso dos autos; de inconformidade do plano de pagamentos; de inconstitucionalidade da Lei n. 14.181/2021 e de litigância de má-fé, observo que tais alegações dizem respeito ao mérito da pretensão ou dele decorrem, razão pela qual serão oportunamente apreciadas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703756-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) Cuida-se de procedimento especial de repactuação de dívidas e resolução do superendividamento, previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021. Superada a primeira fase do procedimento, ante a frustração da conciliação, a parte requereu a instauração da fase litigiosa do processo, nos termos do estabelecido no art. 104-B e seguintes do CDC, que se destina à verificação da situação do superendividamento e à elaboração do plano compulsório. A lide apresentada pelas partes, nesse cenário, apresenta como questões de fato relevantes a situação de superendividamento e a viabilidade de eventual plano de pagamentos. Prevê o §3º do art. 104-B do CDC a possibilidade de nomeação de especialista para apresentação de plano de pagamentos que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. O expert deverá observar, numa primeira proposta, os requisitos do art. 104-B, §4º do CDC (assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, prevendo a liquidação total da dívida em no máximo 5 anos, preservado o mínimo existencial informado pela parte autora). O perito deverá considerar também as propostas apresentadas pelas partes nos autos. Em caso de impossibilidade de pagamento segundo os requisitos do art. 104-B, §4º, do CDC, deverá ser proposto plano viável de pagamento, que preserve a um só tempo a quitação das dívidas e o mínimo existencial, independentemente do prazo para quitação. As dívidas deverão ser consolidadas em planilha que contemple a discriminação de cada um dos contratos (valor contratado; valor da parcela; quantidade de parcelas contratadas; quantidade de parcelas pagas, valor total pago; saldo devedor para quitação; valor que, em relação ao saldo devedor, corresponde ao principal e o correspondente a juros e outros encargos; total dos valores contratados; total das parcelas mensais; total do saldo devedor; total das parcelas pagas). As propostas, ademais, deverão ser contemplar cada um dos seguintes cenários: a. Cenário I – Plano de pagamentos que, preservando os valores devidos conforme contratados, preveja a quitação total das dívidas no prazo de 60 meses; b. Cenário II – Plano de pagamentos que, limitando as parcelas totais ao equivalente a 40% da remuneração líquida da parte autora (Bruto menos Seguridade e Imposto de Renda), alongue as dívidas pelo prazo necessário à quitação dos valores devidos na forma em que contratados. Os juros remuneratórios contratados deverão incidir sobre o período do alongamento; c. Cenário III – Plano de pagamentos que preveja a quitação no prazo de 60 meses apenas do valor principal contratado, devidamente atualizado; d. Cenário IV – Plano de pagamentos que, limitando as parcelas totais ao equivalente a 40% da remuneração líquida da parte autora (Bruto menos Seguridade e Imposto de Renda), alongue as dívidas pelo prazo necessário à quitação apenas do valor principal contratado, devidamente atualizado. Para cada um dos cenários propostos, deverão ser apresentados os valores das parcelas de forma discriminada e proporcional em relação a cada um dos contratos e credores. Observo que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ademais, prevê o §3º do art. 104-B do CDC que a nomeação de especialista para elaboração do plano não pode onerar as partes. Assim sendo, o pagamento dos honorários está sujeito às disposições das Portarias Conjuntas n. 53/2011 e 101/2016, especialmente quanto aos limites fixados. Considerando a dificuldade de conseguir peritos que aceitem realizar o encargo da perícia pelos valores estabelecidos nas referidas Portarias, determino à autora que indique profissional cadastrado que aceite o encargo. Prazo de 15 dias. Com a indicação, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo nesses termos. Aceitando o encargo, o perito deverá indicar na mesma oportunidade a documentação complementar eventualmente necessária ao início dos trabalhos. Requisitados documentos pelo perito, intime-se as partes a apresentá-los, a formularem quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos. Prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo prazo de 30 dias para apresentação do plano. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA MARA REIS COSTA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO No ID n. 171121425 a autora requereu reconsideração da decisão de ID n. 157797233 que indeferira o pedido liminar para limitação dos descontos. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência em caráter incidental, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e idôneos, permitindo-se vislumbrar alta probabilidade do direito e o perigo de dano, eis que, a despeito de a parte autora reconhecer os débitos, os descontos promovidos pelos réus têm sido realizados em patamar superior ao limite legal, prejudicando o seu sustento. Com efeito, posteriormente ao ajuizamento da presente ação e análise do pedido liminar, sobreveio a Lei Distrital n. 7.239/2023, que “estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. Referido diploma inovou ao estabelecer a aplicação aos descontos realizados em conta corrente dos mesmos limites aplicáveis aos empréstimos consignados, ampliando a proteção aos consumidores, nestes termos: “Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016. § 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput. § 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.” A nova legislação, assim, afasta a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), ao estabelecer que o mesmo limite previsto para os empréstimos consignados em folha de pagamento deverão ser aplicados aos empréstimos cujas parcelas são debitadas diretamente na conta corrente do consumidor. Firmada tal premissa, verifico que, no caso, o limite legal tem sido ultrapassado. Com efeito, conforme alegado pela autora e é corroborado pelos contracheques e extratos bancários juntados aos autos, especialmente pelos extratos bancários juntados nos IDs n. 171121426 a 171121428, os descontos realizados em conta corrente, somados aos consignados diretamente no contracheque, estão alcançando mensalmente a totalidade da remuneração da parte autora, superando em muito a margem consignável estabelecida no art. 116, §2º da LC Distrital n. 840/2011, com as alterações promovidas pela LC n. 1.015/2022, conforme estabelecido na Lei Distrital n. 7.239/2023. Verifica-se, portanto, que os descontos realizados no contracheque e conta corrente, a despeito da existência do débito e de eventual autorização nos contratos, não estão sendo promovidos em conformidade com os limites estabelecidos na Lei n. Distrital 7.239/2023, afetando a subsistência da parte autora e ignorando parâmetros mínimos de dignidade. Assim, os descontos realizados tanto no contracheque quanto na conta corrente, assim, precisam ser ajustados de modo a ser observada a margem consignável, que é de 40% (sendo 35% para empréstimos e 5% para cartão crédito) da remuneração bruta da parte autora, abatidos apenas os descontos de PSS e IR. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque os descontos têm alcançado, friso, a totalidade da remuneração da parte autora, prejudicando o seu sustento. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque os réus poderão cobrar a dívida. Gizadas estas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703756-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus que se abstenham de promover descontos mensais no contracheque e conta corrente da parte autora em valores que ultrapassem o equivalente a 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento para os descontos decorrentes de empréstimos e 5% para descontos do cartão de crédito) de sua remuneração líquida, correspondente ao montante bruto abatidos apenas os descontos de IR e PSS. Fixo multa no valor equivalente ao triplo da quantia que exceder tal limite, por cada descumprimento. Comunique-se ao relator do AGI 0719888-39.2023.8.07.0000 (ID n. 160102873) a reconsideração da decisão agravada. Confiro à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se. Prosseguindo no feito, anoto que restou superada a primeira fase do procedimento especial sem que tenha havido êxito na conciliação entre as partes. Observo que a situação financeira da parte autora tem se agravado desde o ajuizamento da ação, tendo havido a contratação de novas operações de crédito e a majoração dos débitos de cartão de crédito. Com fincas no poder geral de cautela, visando evitar o agravamento da situação financeira da parte autora e, ao mesmo tempo, viabilizar a consolidação dos débitos que deverão compor o plano compulsório, determino aos réus que se abstenham de fornecer novos créditos à parte autora, sob pena de não integrarem o eventual plano compulsório e só poderem ser exigidos depois de sua conclusão. Superada a fase conciliatória, deve ser instaurada a fase litigiosa do processo por superendividamento, nos termos do estabelecido no art. 104-B e seguintes do CDC. Verifico que a autora já apresentou no ID n. 173331385 pedido de inauguração da fase litigiosa, mas o pedido não veio acompanhado do novo plano de pagamento, necessário para subsidiar a elaboração do plano judicial compulsório. Por outro lado, observo que as informações prestadas pelos réus são insuficientes a elaboração de tal plano. Nesse cenário, recebo o pedido de instauração da fase litigiosa e determino a intimação dos réus para apresentarem nova defesa no prazo de 15 dias, se assim desejarem. Na oportunidade os réus deverão apresentar informações atualizadas de todos os contratos firmados com a parte autora, a fim de viabilizar a consolidação das dívidas e elaboração do novo plano. As informações deverão ser apresentados em planilha que contemple: valor mutuado; quantidade de parcelas; taxas de juros aplicadas (nominal e efetiva); valor cobrado a título de outros encargos (impostos, seguros, títulos de capitalização, etc); quantidade de parcelas pagas e pendentes; saldo devedor para quitação; valor que, em relação ao saldo devedor, corresponde ao principal e o correspondente a juros e outros encargos; além de outras informações relevantes. A planilha deve estar acompanhada dos documentos comprobatórios correspondentes. Assinalo que débitos eventualmente omitidos não comporão o plano de pagamentos e somente poderão ser exigidos posteriormente à sua conclusão, afastados quaisquer encargos moratórios. Prazo de 15 dias. Com a resposta dos réus, vista à autora para apresentação de novo plano de pagamentos, que deverá observar os pressupostos estabelecidos no §4º do art. 104-B do CDC. Prazo de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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