Execução de Título Extrajudicial 0706536-54.2023.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706536-54.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 09:27

Trânsito em julgado

28/06/2024, 09:26

Decurso de Prazo

25/06/2024, 05:24

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 16:04

Publicação

14/06/2024, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706536-54.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: DAYANE SOARES DAMASCENO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, a exequente deixou de indicar bens. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Expeça-se a certidão do art. 517, §1º do CPC, com base na última atualização da dívida. Após a expedição da certidão e Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 6 de junho de 2024, 13:24:30. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Recebimento

06/06/2024, 15:01

Inexistência de bens penhoráveis

06/06/2024, 15:01

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 17:27

Documento (Certidão)

29/05/2024, 17:20

Decurso de Prazo

24/05/2024, 03:46

Documento (Certidão)

17/05/2024, 18:10

Publicação

16/05/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 03:07

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706536-54.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: DAYANE SOARES DAMASCENO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, a exequente deixou de indicar bens. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Expeça-se a certidão do art. 517, §1º do CPC, com base na última atualização da dívida. Após a expedição da certidão e Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 6 de junho de 2024, 13:24:30. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

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