Acordo de Não Persecução Penal 0707127-14.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Acordo de Não Persecução Penal 0707127-14.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

28/08/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 14:03

Documento (Certidão)

28/08/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2024, 13:29

Trânsito em julgado

28/08/2024, 13:26

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:11

Publicação

14/06/2024, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: DAVID DOS SANTOS LIMA IP nº 973/2021 da 33ª Delegacia de Polícia (Santa Maria) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias O Dr. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria - DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal n. 0707127-14.2021.8.07.0010, em que é réu DAVID DOS SANTOS LIMA, brasileiro, nascido em 10/05/1995, natural de Caxias/MA, filho de Pedro Oliveira Lima e de Marinete Soares dos Santos, RG nº 0.426.987.220.118 SESP/MA, CPF nº 608.726.073-05, denunciado como incurso na(s) penas(s) do(s) artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 180, caput, do Código Penal. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente, INTIMA-O, dando-lhe ciência de que foi declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. O prazo para recurso é de 5 (cinco) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça eletrônico - DJe. Correndo seu prazo a partir da publicação, considerando-se transcorrido assim que decorram os 60 (sessenta) dias. Este Juízo está situado no Fórum Desembargador José Dilermando Meireles, QR 211, Bl. 01, Conjunto 01, Área Especial, Santa Maria/DF. Telefone: (61) 3103-5721. Santa Maria/DF, 6 de junho de 2024. Eu, Carmen de Oliveira Charchar, Diretora de Secretaria, o conferi. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito Edital - Processo n. 0707127-14.2021.8.07.0010 Feito: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 13:31

Recebimento

05/06/2024, 12:24

Mero expediente

05/06/2024, 12:24

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 10:42