Execução de Título Extrajudicial 0043493-04.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0043493-04.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:39

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:05

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:44

Recebidos os autos

31/05/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. PRAZO. 3 ANOS. SUSPENSÃO. 1 ANO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.195/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. 2. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da ação, conforme dispõe a Súmula 150 do STF. 3. É de 3 anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito inscrito em cédula de crédito bancário (CC, art. 206, § 3º, VIII, e Decreto nº 57.663/1966, art. 70). 4. Em agosto de 2021, sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º do CPC e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Contudo, a inovação legislativa é inaplicável para os prazos prescricionais em curso, iniciados antes de sua vigência, para evitar a reabertura e recálculo do prazo, em observância ao princípio tempus regit actum e visando preservar a segurança jurídica. Precedentes. 5. A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que instituiu normas de caráter emergencial para regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), suspendeu o prazo prescricional a partir de sua vigência (10/6/2020) até 30/10/2020 (art. 3º). Esse período deve ser somado ao prazo para fins de reconhecimento da eventual prescrição intercorrente. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043493-04.2013.8.07.0001. Certidão - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL Órgão: 8ª Turma Cível Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Número do Data da Sessão: 05/04/2024 a 19/04/2024 Presidente: Des. Diaulas Costa Ribeiro Quórum: Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator; Des. JOSE FIRMO REIS SOUB - 1º Vogal; Desª CARMEN BITTENCOURT - 2ª Vogal. Decisão: O Relator, Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, CONHECEU DO RECURSO E LHE NEGOU PROVIMENTO. O 1º Vogal, Des. JOSE FIRMO REIS SOUB, PEDIU VISTA. O 2ª Vogal, Desª. CARMEN BITTENCOURT, EM ADIANTAMENTO DE VOTO, ACOMPANHOU O RELATOR. O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DESIGNADA PARA ACONTECER ENTRE OS DIAS 23 E 30 DE ABRIL DE 2024. Brasília/DF, 8 de abril de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/12/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de NELCINDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:40

Decorrido prazo de ZILDA BATISTA DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:40

Decorrido prazo de D. S. COSTA & CIA LTDA - EPP em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:39

Decorrido prazo de D. S. COSTA & CIA LTDA - EPP em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:53

Decorrido prazo de NELCINDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:53

Decorrido prazo de ZILDA BATISTA DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:53

Documentos

Acórdão

•30/04/2024, 19:01

Sentença

•12/09/2023, 16:40

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 20/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELCINDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA BATISTA DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de D. S. COSTA & CIA LTDA - EPP em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de D. S. COSTA & CIA LTDA - EPP em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELCINDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA BATISTA DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.

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