Procedimento Comum Cível 0709622-93.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709622-93.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709622-93.2024.8.07.0020. AUTOR: ADAUTO FREITAS DOS REIS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADAUTO FREITAS DOS REIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, em 3/7/2002 adquiriu um ônibus da marca Marcopolo/Volare A8 ON através de financiamento junto ao Banco Réu, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no valor total de R$ R$ 67.693,21, a ser pago em 60 prestações. Afirma não realizou nenhum pagamento e que o prazo de quitação do financiamento estaria vencido há 17 anos, pelo que a dívida estaria fulminada pela prescrição quinquenal. Apesar disso, diz que o veículo continua com gravame junto ao Detran/GO e alienado junto ao Banco do Brasil S.A. Requer, ao final, a declaração de prescrição da dívida do financiamento e a inexistência do débito, bem como seja o requerido compelido a realizar a baixa do gravame que recai sobre o veículo. Juntou documentos. Gratuidade de justiça deferida ao autor (ID 199071514). Citado, o requerido apresenta contestação no ID 202123411. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça deferida. No mérito, aduz, em síntese, que houve o reconhecimento da dívida pelo devedor e que a obrigação de fazer não merece prosperar, pelo que pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 203460553. Em decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar foi rejeitada; indeferida a redistribuição do ônus da prova; fixado o ponto controvertido e encerrada a instrução. Os autos viram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneado o feito e ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de novas provas. Conforme assentado na decisão saneadora, o ponto controvertido da lide reside em aferir o pedido de declaração de prescrição de dívidas relacionadas ao financiamento do veículo Marcopolo/Volare A8 ON e, por consequência, se a ré possui obrigação de proceder a baixa do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o bem. Parcial razão assiste ao autor. Na hipótese, a parte autora relata que, em 3/7/2002, obteve um empréstimo junto ao Banco do Brasil, garantido por alienação fiduciária, destinado à aquisição de um veículo, a ser pago em 60 parcelas, com vencimento da última prestação em 1/7/2007 (ID 196205330). Afirma que nunca realizou os pagamentos das parcelas. Não há notícias de ter a instituição ajuizado ação de busca e apreensão. Nota-se que a pretensão de cobrança da dívida está prescrita, considerando o prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e a inocorrência de causa interruptiva da prescrição, ante a ausência de citação válida na ação de busca e apreensão (art. 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), e que a última parcela do financiamento deveria ter sido paga em 1/7/2007 (ID 196205330). A prescrição, todavia, não extingue o próprio direito subjetivo, mas apenas a possibilidade da sua execução. Nesse sentido: REsp n. 1.503.485/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.421.877/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. Assim, a prescrição há de se reconhecer, mas esta não importa, por simples e mera decorrência lógica, a declaração de inexistência de dívida, mas apenas a sua inexigibilidade. Remanesce, portanto, a obrigação quanto ao pagamento da dívida. Portanto, a dívida ainda existe e a instituição financeira permanece sendo proprietária do veículo automotor em questão, apesar da posse direta exercida pelo autor. Por outro lado, a retirada do gravame é medida que se impõe, uma vez que, com a prescrição da pretensão de cobrança da dívida (art. 206, §5º, inciso I, do CC) e da possibilidade de propositura de ação de busca e apreensão (art. 205 do CC), a garantia oriunda da alienação fiduciária se tornou inócua, porquanto a sua execução não é mais possível. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO GRAVAME NECESSÁRIA. 1. A alienação fiduciária, como garantia real, visa assegurar o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor, configurando-se obrigação acessória. 2. O reconhecimento da prescrição do débito remanescente com a consequente declaração de inexigibilidade, impõe ao credor a baixa do gravame incidente sobre o veículo alienado fiduciariamente. Precedentes. 3. Apelações conhecidas. Não provida a da Ré. Provida a interposta pelo Autor. Unânime. (Acórdão 1753440, 0741860-96.2022.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/08/2023, publicado no DJe: 18/09/2023.) A eventual possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita, questão que foi afetada para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema n. 1.264, não implica a manutenção do gravame, que, como referido, tornou-se ineficaz por sua inexequibilidade, e tampouco se presta a afastar a incidência do prazo prescricional, que transcorreu integralmente de maneira inequívoca. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a prescrição da pretensão de ação judicial da dívida fundada no contrato de financiamento para aquisição do veículo objeto do contrato de ID 196205330, firmado entre as partes requerente e requerida, não se impedindo a instituição financeira de tomar eventuais medidas extrajudiciais de pagamento do débito; ii) DETERMINAR a baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo automotor, Marcopolo/Volare A8 ON, placa KEV 8517, Renavam 00785647848 no DETRAN/GO. Considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para o réu, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos arts. 85 e 86 do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

20/12/2024, 00:00

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