Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711654-02.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711654-02.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711654-02.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito. Desse modo, verifico que a obrigação exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância depositada (ID: 226958172), observando-se os dados bancários indicados na petição em ID: 233225197: - no valor de R$ 57.188,67, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente; e, - no valor de R$ 7.860,41, com as devidas atualizações, em favor do advogado constituído pelo credor. As custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Por não vislumbrar a existência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença logo após a publicação, arquivando-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2025, 17:49:40. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711654-02.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DESPACHO Em que pese o teor da judiciosa argumentação expendida nas petições em ID: 229659905 e ID: 231747675, cumpre destacar que, nos termos da orientação promanada do eg. TJDFT, "prevê o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, que os honorários contratuais podem ser deduzidos do valor a ser recebido pelo cliente se for juntado aos autos, antes da expedição do alvará de levantamento ou precatório, o respectivo contrato." (Acórdão 1812587, 0724701-12.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/02/2024, publicado no DJe: 21/02/2024). Desse modo, caso os advogados constituídos pela parte exequente pretendam o recebimento de valores nos termos anteriormente postulados (ID: 228049020), deverão instruir os autos com cópia do contrato de honorários advocatícios firmado com o credor, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, com a correlata expedição de alvarás em conformidade com o demonstrativo de cálculo encartado na petição do ID: 222401902. Se decorrido o prazo em destaque, tornem imediatamente conclusos os autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Brasília, 7 de abril de 2025, 11:53:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711654-02.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para esclarecer a distribuição de valores apontada na petição do ID: 228049020 (R$ 37.923,64; R$ 27.125,44), no prazo de 15 dias, haja vista a alteração substancial em relação ao crédito constituído por honorários advocatícios anteriormente postulado em ID: 222401902 (R$ 7.860,41). Brasília, 18 de março de 2025, 19:15:28. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711654-02.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte executada juntou petição no ID: 226900737. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025. MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA Servidor Geral. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711654-02.2022.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA REU: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa (ID: 222401902). Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, sobretudo se tiver sido incluídos honorários de sucumbência, conforme for o caso. 2. Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC), ressalvada gratuidade de justiça. Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC). 3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC). 4. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC. 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano. 5. É facultado à parte executada, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC). Nessa hipótese, a parte exequente será ouvida no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC); mas, se a parte exequente não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC). Brasília, 22 de janeiro de 2025, 11:10:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0711654-02.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA REQUERIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. BRASÍLIA, DF, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA. Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0711654-02.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA REQUERIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. BRASÍLIA, DF, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA. Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2024, 17:19

Trânsito em julgado

19/11/2024, 17:19

Documento (Certidão)

19/11/2024, 17:17

Documento (Certidão)

30/07/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 09:02

Documento (Certidão)

24/07/2024, 09:01

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 10:25

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711654-02.2022.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA REU: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa (ID: 222401902). Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, sobretudo se tiver sido incluídos honorários de sucumbência, conforme for o caso. 2. Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC), ressalvada gratuidade de justiça. Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC). 3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC). 4. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC. 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano. 5. É facultado à parte executada, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC). Nessa hipótese, a parte exequente será ouvida no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC); mas, se a parte exequente não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC). Brasília, 22 de janeiro de 2025, 11:10:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711654-02.2022.8.07.0001. RECORRENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE GÁS – GLP. CONDOMÍNIO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formulado o pedido de produção de provas, cabe ao julgador, por ser seu destinatário, realizar um juízo de necessidade, diante do acervo já produzido pelas partes. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento é fundamentado pelo juízo e são produzidas as provas consideradas necessárias à instrução. 2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. Nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor – CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Ainda, o art. 51, inciso XIII, do CDC estabelece que é nula de pleno direito a cláusula que autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. 4. O fornecimento de gás para condomínio, mediante contrato de exclusividade, é serviço essencial prestado pela iniciativa privada. Assim, a fornecedora deve prestar o serviço de maneira adequada e contínua, sob pena de privar os consumidores de bem indispensável à dignidade. Na hipótese, a interrupção de fornecimento por mais de 48 horas – sem qualquer justificativa – configura evidente falha na prestação do serviço. 5. Além disso, restou demonstrado que não houve notificação do condomínio acerca da alteração unilateral do modo de fornecimento – que deixou de ser automático. Ainda que a cláusula quarta do contrato preveja a possibilidade de outras formas de entrega (mediante solicitação, por exemplo), é nula a interpretação segundo a qual tal alteração possa se dar unilateralmente. 6. De qualquer forma, a síndica comprovou que mesmo assim solicitou o reabastecimento, porém a fornecedora permaneceu inerte. Diante disso, a busca pelo fornecimento de gás com empresas concorrentes não configurou infração contratual do condomínio, pois a cláusula resolutiva já havia se operado de pleno direito, independentemente de notificação 7. No tocante à multa, o mesmo valor que seria cobrado do consumidor por suposta infração contratual, deve ser cobrado da fornecedora, já que comprovado nos autos o seu inadimplemento. 8. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos II a VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 935 do CPC, sob o argumento de que a ausência de intimação do recorrente a respeito da sessão ordinária presencial consubstancia julgamento absolutamente nulo; c) artigo 476 do Código Civil, afirmando que a rescisão contratual se deu por culpa da recorrida, ou na pior das hipóteses, houve concorrência de culpas. Acrescenta ser notório nos autos que o condomínio recorrido incorreu em infração contratual por quebra de exclusividade, já que comprou gás de outra fornecedora; d) artigos 111 e 113, ambos do Código Civil, asseverando que a recorrida, ao não informar a quebra de exclusividade e se manter em silêncio, violou os deveres anexos do contrato, tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva e dever geral de lealdade e confiança. Conclui que o silêncio da parte recorrida caracteriza nulidade de algibeira. Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a majoração dos honorários advocatícios, bem a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fe. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 489, §1º, incisos II a VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à mencionada afronta ao artigo 935 do CPC. Isso porque a turma julgadora, em sede de embargos de declaração, assentou: Da análise do registro de expediente no Sistema Pje 2º Grau, verifica-se que não houve intimação do embargante pelo portal eletrônico a respeito da 27ª Sessão Ordinária Presencial, agendada para o dia 08 de novembro de 2023, em que se encontrava pautado o presente processo. Em que pese o embargante não ter sido intimado pelo portal eletrônico da pauta da sessão de julgamento, é incontroversa a existência de sua intimação com a publicação da pauta de sessão de julgamento do Dje, disponibilizado em 20 de outubro de 2023 com referência expressa às partes e seus advogados (p. 384 e ss). Portanto, não há que se falar em ausência de intimação de pauta de julgamento e, consequentemente, em nulidade do acórdão. O julgamento somente será nulo se não houver publicação da pauta e a parte não obtiver conhecimento desta por outro meio. Ressalte-se que é desnecessária que haja duplicidade de intimações eletrônicas (ID 56144538). Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providência vedada a luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o recurso no que diz respeito ao suposto malferimento aos artigos 111, 113 e 476, todos do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que “Todavia, como já demonstrado, quem incorreu em inadimplemento foi a própria prestadora do serviço, e não o condomínio. Dessa forma, agiu com acerto o juízo ao determinar que o mesmo valor que seria cobrado do consumidor por suposta infração contratual, seja cobrado da fornecedora, já que comprovado nos autos o seu inadimplemento” (ID 53349843), decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.Assim, não conheço do pedido. Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE GÁS – GLP. CONDOMÍNIO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formulado o pedido de produção de provas, cabe ao julgador, por ser seu destinatário, realizar um juízo de necessidade, diante do acervo já produzido pelas partes. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento é fundamentado pelo juízo e são produzidas as provas consideradas necessárias à instrução. 2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. Nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor – CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Ainda, o art. 51, inciso XIII, do CDC estabelece que é nula de pleno direito a cláusula que autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. 4. O fornecimento de gás para condomínio, mediante contrato de exclusividade, é serviço essencial prestado pela iniciativa privada. Assim, a fornecedora deve prestar o serviço de maneira adequada e contínua, sob pena de privar os consumidores de bem indispensável à dignidade. Na hipótese, a interrupção de fornecimento por mais de 48 horas – sem qualquer justificativa – configura evidente falha na prestação do serviço. 5. Além disso, restou demonstrado que não houve notificação do condomínio acerca da alteração unilateral do modo de fornecimento – que deixou de ser automático. Ainda que a cláusula quarta do contrato preveja a possibilidade de outras formas de entrega (mediante solicitação, por exemplo), é nula a interpretação segundo a qual tal alteração possa se dar unilateralmente. 6. De qualquer forma, a síndica comprovou que mesmo assim solicitou o reabastecimento, porém a fornecedora permaneceu inerte. Diante disso, a busca pelo fornecimento de gás com empresas concorrentes não configurou infração contratual do condomínio, pois a cláusula resolutiva já havia se operado de pleno direito, independentemente de notificação 7. No tocante à multa, o mesmo valor que seria cobrado do consumidor por suposta infração contratual, deve ser cobrado da fornecedora, já que comprovado nos autos o seu inadimplemento. 8. Recurso conhecido e não provido.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711654-02.2022.8.07.0001. APELANTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA contra sentença da 11ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento proposta pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA, julgou procedente o pedido inicial para: 1) considerar ter sido a resolução contratual decorrente de inadimplementos da ré e, por conseguinte, indevida a multa aplicada; e 2) condenar a ré a pagar à autora o valor da multa por ela cobrada, com correção monetária a partir da distribuição a ação e juros de mora a partir da citação (ID 51507297). O processo está incluído na pauta de julgamento da 40ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível, com início no dia 25/10/2023 e término em 03/11/2023. O apelante requereu a retirada do processo de pauta virtual para inclusão em sessão presencial que possibilite a realização de sustentação oral por videoconferência (ID 52368290). É relatório. DECIDO. O art. 109 do RITJDFT prevê que “os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico”. As hipóteses de cabimento de sustentação oral estão previstas no art. 937 do Código de Processo Civil e no art. 110, do RITJDFT. Nos termos do § 4° do referido artigo, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. No caso, o apelante requereu a retirada do processo de pauta virtual para realização de sustentação oral por videoconferência (ID 52368290). O recurso de apelação comporta sustentação oral e o pedido é tempestivo. Por outro lado, os advogados possuem domicílio profissional em Brasília, conforme substabelecimento ID 51506705. Assim, a sustentação oral somente será admitida na modalidade presencial; os advogados do apelante devem comparecer na sessão presencial no dia e horário marcado para realizarem a sustentação oral. Desse modo, determino apenas a retirada de pauta de julgamento virtual para inclusão em sessão presencial. INDEFIRO o pedido de sustentação oral na modalidade telepresencial formulado pelo apelante (ID 52368290). Intimem-se. Brasília-DF, 17 de outubro de 2023. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

20/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(88)

legal

Todos os documentos(16)