Cumprimento de sentença 0734297-90.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734297-90.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/03/2025, 15:44

Processo Desarquivado

22/05/2024, 16:31

Arquivado Provisoramente

04/12/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:51

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:44

Juntada de certidão

01/12/2023, 18:21

Juntada de alvará de levantamento

01/12/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734297-90.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIANO SALES OLIVEIRA EXECUTADO: MAURIZAN TEXEIRA MAGALHAES DECISÃO 1. Ao CJU para transferir, por meio de ofício eletrônico, o valor de R$ 819,98 convertido em pagamento ao ID 177531374, em favor da parte autora para a conta bancária indicada ao ID 178894702. 2. O salário ou proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora de proventos de aposentadoria formulado pelo exequente na petição de ID 178894702. Valor atualizado da débito: R$ 4.283,50 (ID 178894708). Mantenha-se o feito suspenso (ID 167945859). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 11:20

Indeferido o pedido de LUCIANO SALES OLIVEIRA - CPF: 045.095.285-15 (EXEQUENTE)

30/11/2023, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 21:26

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:53

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 11:20

Decisão

•30/11/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734297-90.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIANO SALES OLIVEIRA EXECUTADO: MAURIZAN TEXEIRA MAGALHAES DECISÃO 1. Ao CJU para transferir, por meio de ofício eletrônico, o valor de R$ 819,98 convertido em pagamento ao ID 177531374, em favor da parte autora para a conta bancária indicada ao ID 178894702. 2. O salário ou proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora de proventos de aposentadoria formulado pelo exequente na petição de ID 178894702. Valor atualizado da débito: R$ 4.283,50 (ID 178894708). Mantenha-se o feito suspenso (ID 167945859). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LUCIANO SALES OLIVEIRA - CPF: 045.095.285-15 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

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