Execução de Título Extrajudicial 0714071-48.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714071-48.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Oficie-se, DE IMEDIATO, à fonte pagadora do executado HONÓRIO PEREIRA DACHI - CPF: 304.019.680-49 (PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Setor de Recursos Humanos - e-mail: [email protected]), para cancelar, DE IMEDIATO, caso ainda não o tenha feito, o bloqueio mensal correspondente a 20 % (vinte por cento) dos proventos ou remunerações percebidos pelo executado.Confiro a esta decisão força de ofício para tal finalidade, a ser encaminhada, preferencialmente, por meio eletrônico.Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para retirar os títulos de crédito originais, mediante agendamento com o advogado Dr. Kleiton Nascimento Sabino e Silva, OAB/DF n° 22.817, no telefone 61 - 99963 7411, nos termos da petição de ID 206260036, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714071-48.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME EXECUTADO: GRILL HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, HONORIO PEREIRA DACHI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada sob ID 190170016, sob o argumento de que a manutenção da constrição de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, conforme decisão de ID 166858925, não estaria amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota o entendimento de que, em casos excepcionais, admitiu a relativização da regra disposta no art. 833, IV, do CPC. Aduz que a constrição impacta diretamente na sua subsistência e a de seus familiares, em que pese perceber, mensalmente, renda bruta no valor de R$ 20.493,47 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos). Alega ter gastos com medicamentos de alto custo, pagar aluguel, sofrer constrição judicial de 30% em outra ação trabalhista, e custos vultosos com empréstimos bancários. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se em petição de ID 190212475, aduzindo, em síntese, que a matéria aventada se encontra preclusa. Decido. Os pedidos formulados pelo executado não comportam acolhimento. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado cabível somente nos casos de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. "In casu", a exceção de pré-executividade manejada pelo executado centra-se na alegação de que a constrição deferida sob ID 166858925 afetaria diretamente a sua subsistência e a de seus familiares. Alega ter gastos com medicamentos de alto custo, pagar aluguel, sofrer constrição judicial de 30% dos seus proventos em outra ação judicial e, ainda, custos vultosos com empréstimos bancários. Da leitura atenta da exceção, observo que a pretensão nela exposta não se dirige à anulação dos títulos que embasaram a presente execução (cheques), principalmente porque não há dúvida quanto à certeza e à exigibilidade dos títulos, mas apenas à discussão do percentual a ser descontado em seu contracheque, sob o fundamento de ser excessivo, o que impactaria em outras obrigações assumidas, oferecendo risco à sua subsistência e a de seus familiares. No entanto, a matéria aduzida é a mesma anteriormente aventada em sede de impugnação (ID 163846573), a qual foi rejeitada, conforme decisão de ID 166858925, o que, por seu turno, terminou por acarretar a preclusão da matéria. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado sob ID 190170016, em face do tema suscitado não comportar apreciação por meio da via eleita. Certifique a secretaria do CJU acerca do cumprimento da determinação de 161643649, considerando o retorno do aviso de recebimento devidamente cumprido sob ID 188385731. Em caso negativo, reitere-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

27/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(385)