Embargos de Declaração Cível 0716702-96.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0716702-96.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716702-96.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERICA MOTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença desencadeado por JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE e DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de ERICA MOTA DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Tendo em vista o pagamento do débito (ID. 271089862), com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC/2015, julgo extinto o presente. Expeçam-se alvarás em valores iguais a ambos os credores, conforme acordado entre estes aos ids 267314193 e 267317380. Para fins de organização, apenas após expedição dos alvarás, retorne o processo para análise do pedido de cumprimento de sentença de id 270785839, em decisão própria. Custas finais pela devedora, se houver. Após pagas as custas, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716702-96.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERICA MOTA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelos credores, JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE e DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em desfavor da Sr(a). ERICA MOTA DE OLIVEIRA. Retifique-se a autuação. Intime-se a requerida/devedora, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que, decorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716702-96.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ERICA MOTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDUARDO JOSE DA MOTA, ZULEIDE DA SILVA DE ANDRADE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a DPDF, pela ré ZULEIDE, para que em até cinco dias se manifeste sobre o afirmado ao id 266650550, que apontou valor de R$9.988,19 "conforme sentença e decisão de ID. 266489183, que redimensionou os honorários advocatícios “para condenar a autora em 60%, ficando a cargo dos réus, os outros 40%". Quanto a JERÔNIMO, advogado do réu EDUARDO, intime-se também para que no mesmo prazo junte planilha demonstrativa discriminada e atualizada do crédito, exigência do art. 524 do CPC, assim como fez a DPDF ao id 266605344. Deve-se destacar que o pedido de cumprimento de sentença só será recebido quando ambos os credores chegarem a acordo sobre o valor a ser partilhado entre eles. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716702-96.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ERICA MOTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDUARDO JOSE DA MOTA, ZULEIDE DA SILVA DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi o presente feito da 2ª Instância em razão do trânsito em julgado. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para ciência, bem como para requerer as providências que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito com as cautelas de praxe. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 15:24

Trânsito em julgado

24/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:16

Publicação

29/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0716702-96.2023.8.07.0003 DECISÃO 1. O apelado/primeiro réu opõe embargos de declaração (id 75719485) contra a decisão (id 75508313), que não conheceu do apelo, por deserção, e redimensionou os honorários advocatícios, impondo à autora o pagamento de 60%, ficando os 40% restantes a cargo dos réus, observada a gratuidade de justiça deferida à ré Zuleide da Silva de Andrade. Aponta obscuridade, pois não restou claro se o redimensionamento incidiu sobre as custas processuais ou sobre os honorários advocatícios. Requer esclarecimento. Somente a segunda embargada Zuleide apresentou contrarrazões (id 78008271), defendendo a inexistência de vícios na decisão. 2. A decisão embargada não encerra nenhum dos vícios especificados no CPC 1.022, conforme se vê do seguinte excerto: “Indefiro a devolução do prazo e, ante a deserção, não conheço do apelo. Redimensiono os honorários advocatícios – CPC 85, § 11 - para condenar a autora em 60%, ficando a cargo dos réus, os outros 40%, observada a gratuidade de justiça deferida a Zuleide da Silva de Andrade – grifei. I”. A pretexto de suprir suposto vício, o embargante almeja mesmo é a modificação do julgado. Suas alegações traduzem, em essência, suposto error que não comporta correção na sede eleita. A propósito, atente-se, mutatis mutandis, para a ainda atual doutrina de Barbosa Moreira: "(...); já sob a vigência do Código de 1973, José Frederico Marques, Manual, vol. III, pág. 162, preciso em dizer: 'O que (...) não se admite é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, se corrigirem errores in iudicando ou in procedendo (...)'". (Comentários ao Código de Processo Civil, V, verbete 304, nota de rodapé, págs. 555-6, 11ª ed., Forense). 3. Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se. Brasília/DF, 8 de janeiro de 2026 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 07:43

Negação de seguimento

08/01/2026, 15:42

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0716702-96.2023.8.07.0003 DECISÃO 1. O apelado/primeiro réu opõe embargos de declaração (id 75719485) contra a decisão (id 75508313), que não conheceu do apelo, por deserção, e redimensionou os honorários advocatícios, impondo à autora o pagamento de 60%, ficando os 40% restantes a cargo dos réus, observada a gratuidade de justiça deferida à ré Zuleide da Silva de Andrade. Aponta obscuridade, pois não restou claro se o redimensionamento incidiu sobre as custas processuais ou sobre os honorários advocatícios. Requer esclarecimento. Somente a segunda embargada Zuleide apresentou contrarrazões (id 78008271), defendendo a inexistência de vícios na decisão. 2. A decisão embargada não encerra nenhum dos vícios especificados no CPC 1.022, conforme se vê do seguinte excerto: “Indefiro a devolução do prazo e, ante a deserção, não conheço do apelo. Redimensiono os honorários advocatícios – CPC 85, § 11 - para condenar a autora em 60%, ficando a cargo dos réus, os outros 40%, observada a gratuidade de justiça deferida a Zuleide da Silva de Andrade – grifei. I”. A pretexto de suprir suposto vício, o embargante almeja mesmo é a modificação do julgado. Suas alegações traduzem, em essência, suposto error que não comporta correção na sede eleita. A propósito, atente-se, mutatis mutandis, para a ainda atual doutrina de Barbosa Moreira: "(...); já sob a vigência do Código de 1973, José Frederico Marques, Manual, vol. III, pág. 162, preciso em dizer: 'O que (...) não se admite é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, se corrigirem errores in iudicando ou in procedendo (...)'". (Comentários ao Código de Processo Civil, V, verbete 304, nota de rodapé, págs. 555-6, 11ª ed., Forense). 3. Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se. Brasília/DF, 8 de janeiro de 2026 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0716702-96.2023.8.07.0003 DECISÃO 1. O advogado da apelante, alegando justa causa, pede a devolução do prazo para cumprimento do despacho id 69860781. Apresenta atestado médico (ids 70329515 e 70329517) prescrevendo afastamento das atividades pelo período de sete dias, em virtude de acidente automobilístico. 2. Para justificar a restituição de prazo a questão de saúde deve ser tal que impossibilite o exercício da profissão ou o substabelecimento do mandato. Confira-se a jurisprudência do STJ: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (1ª Turma, AgInt no AREsp. 2.587.800, Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 2025); EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC. ATESTADO MÉDICO. ENFERMIDADE DO ÚNICO PATRONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. (...) 3. O pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único patrono constituído depende da demonstração de justa causa relativa à impossibilidade total do exercício da profissão ou de substabelecer o mandato. (...). (3ª Turma, AgInt no AREsp. 2.336.298, Min. Humberto Martins, 2023). O atestado médico juntado carece de elementos para que se possa avaliar se houve justa causa para perda do prazo. Malgrado dele constem o CID e a recomendação de afastamento do trabalho, não indica que o patrono estava totalmente impossibilitado de atuar ou mesmo de substabelecer o mandato. Acrescente-se que o ato (preparo de apelação) poderia ser feito até pelo celular, o que esvazia a alegação de justa causa. 3. Indefiro a devolução do prazo e, ante a deserção, não conheço do apelo. Redimensiono os honorários advocatícios – CPC 85, § 11 - para condenar a autora em 60%, ficando a cargo dos réus, os outros 40%, observada a gratuidade de justiça deferida a Zuleide da Silva de Andrade. I. Brasília, 26/08/2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716702-96.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ERICA MOTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDUARDO JOSE DA MOTA, ZULEIDE DA SILVA DE ANDRADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por ERICA MOTA DE OLIVEIRA em face de EDUARDO JOSÉ DA MOTA e ZULEIDE DA SILVA DE ANDRADE (ID. 160368467). Narra a parte autora que, no dia 24/04/2003, seu pai (Valdivino Aprijo de Oliveira) adquiriu junto à ré Zuleide da Silva um imóvel localizado na QNP 32 Conjunto H Lote 38 - Ceilândia - Brasília/DF. Como o Sr. Valdivino já era idoso, pediu a seu filho Eduardo José, ora réu, que buscasse uma procuração junto a Zuleide para futuramente transferir a propriedade ao seu nome. Esta procuração tem como cláusula exclusiva a transferência da propriedade para Valdivino Aprijo. Ocorre que, no dia 04/07/2021, o senhor Valdivino Aprijo veio a óbito. No entanto, no dia 03/12/2021, meses após o falecimento, com intuito de simular negócio jurídico e prejudicar o espólio de Valdivino Aprijo, a 2º Requerida emitiu nova procuração ao 1º Requerido, desta vez lhe dando poderes para transferência a qualquer pessoa. No final de março de 2023, a Requerente (herdeira de Valdivino Aprijo) tomou conhecimento de que seu irmão (1º Requerido) estava na iminência de venda do imóvel referido, descobrindo a simulação de negócio jurídico. Requer a concessão de tutela antecipada. Por fim, requer a procedência para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico, anulando a procuração que consta no livro 1604- fls. 028 - Cartório de Notas de Samambaia; e para que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Na decisão de ID. 160378628, foi recebida a inicial e deferida a tutela de urgência antecipatória, para determinar ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF que proceda ao registro de protesto contra alienação do imóvel de matrícula nº 27.567, bem como para suspender os efeitos da procuração que consta da fl. 28 do livro 1604 do Cartório do 7º Ofício de Notas de Samambaia. Citada, a ré ZULEIDE DA SILVA DE ANDRADE apresentou defesa (ID. 168503033), na qual arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de simulação e a não configuração de danos morais. Requer a improcedência da ação. Foi deferida a gratuidade da justiça à ré Zuleide (ID. 168629759). Resposta ao Ofício de ID. 170335571. Foi deferida a citação por edital do réu Eduardo (ID. 175728611), com a expedição de edital de ID. 175993769. Citado, o réu EDUARDO JOSÉ DA MOTA apresentou contestação (ID. 184245433), na qual sustenta a ausência de ato ilícito e de má-fé de sua parte, bem como a não caracterização de danos morais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a designação de audiência de conciliação e a improcedência da ação. Réplica de ID. 186453445. As partes se manifestaram sobre a especificação de provas nos IDs. 186761478, 187082779 e 187540248. Indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação na decisão de ID. 187695029. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O réu Eduardo pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, acostou aos autos apenas a declaração de hipossuficiência de ID. 184245434, não colacionando documentos que efetivamente demonstrem a sua renda mensal e sua condição financeira. Assim, indefiro os benefícios da gratuidade ao requerido, pois não comprovou ser pessoa pobre na concepção jurídica do termo (art. 98 do CPC). As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminarmente, a ré Zuleide arguiu sua ilegitimidade passiva. A legitimidade é uma das condições da ação (art. 17, CPC) e se trata do vínculo subjetivo das partes com a lide. No caso enfrentando, verifica-se que a requerida figura como outorgante/mandante da procuração impugnada (ID. 160368478). Com isso, de acordo com a teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a ré possui vínculo subjetivo com a demanda, tendo legitimidade para figurar no polo passivo. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia se cinge acerca da nulidade do negócio jurídico firmado entre os réus e da configuração de danos morais. Com parcial razão a autora. Em 24/04/2003, o Sr. Valdivino Aprijo de Oliveira adquiriu junto à ré Zuleide da Silva um imóvel localizado na QNP 32 Conjunto H Lote 38 - Ceilândia - Brasília/DF. Nessa oportunidade, a ré Zuleide nomeou o réu Eduardo, ora filho do comprador, como seu procurador, conferindo-lhe poderes para transferir o imóvel em questão ao Sr. Valdivino (ID. 160368476). Posteriormente, em 03/12/2021, quando o Sr. Valdivino já havia falecido (data do óbito em 04/07/2021 – ID. 160368481), a ré nomeou novamente o réu como seu procurador, conferindo-lhe poderes especiais em relação ao mesmo imóvel para “adquirir, zelar, administrar. vender, ceder, prometer vender, ou de qualquer forma alienar o imóvel acima, transferindo ou recebendo domínio, direito, posse e ação (...)” (ID. 160368478). Ou seja, com essa nova procuração, o requerido poderia livremente dispor do bem para qualquer interessado. A autora sustenta que houve simulação no segundo negócio jurídico firmado entre os réus de ID. 160368478. Por sua vez, a ré Zuleide alega que vendeu o referido imóvel ao Sr. Valdivino há mais de 20 (vinte) anos e que, após a morte deste, o réu Eduardo procurou o filho da requerida e disse que havia contas em nome dela, e que queria quitá-las e vender o imóvel, precisando de uma nova procuração para essa finalidade. Aponta que não tinha conhecimento sobre eventual má-fé do requerido. Já o réu Eduardo afirma que ajuizou Ação de Inventário para a partilha dos bens deixados pelo falecido Valdivino, tendo arrolado o imóvel objeto da referida procuração, conforme se verifica nos autos do processo 0703459-88.2023.8.07.0002, que tramita perante a Quarta Vara de Família e de Órfão e Sucessões de Ceilândia – DF, no qual a requerente é uma das herdeiras. Ademais, alega que buscava informações perante a CODHAB – DF, e para tanto, necessitava de uma procuração outorgada pela ré para essa finalidade. Em suma, conclui que não houve má-fé de sua parte. A simulação é uma das hipóteses de nulidade do negócio jurídico prevista no art. 167 do Código Civil. Configura-se quando as partes de um negócio jurídico, em comum acordo e com o intento de prejudicar terceiros, celebram formalmente um negócio jurídico que não corresponde à sua real intenção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Observa-se que não houve uma simulação na procuração de ID. 160368478, vez que o instrumento reflete efetivamente a vontade das partes, qual seja outorgar poderes especiais em favor do réu Eduardo para dispor livremente do imóvel localizado na QNP 32 Conjunto H Lote 38 - Ceilândia - Brasília/DF. No entanto, o art. 166 do Código Civil também prevê outras hipóteses de nulidade do negócio jurídico, dentre elas quando o motivo determinante for ilícito e quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (grifos nosso) Conforme informado pelo próprio réu, os herdeiros do Sr. Valdivino ajuizaram ação de inventário perante a Quarta Vara de Família e de Órfão e Sucessões de Ceilândia – DF (processo n. 0703459-88.2023.8.07.0002). O imóvel objeto dos autos integra a universalidade da herança, vez que ainda não houve a partilha dos bens no bojo do referido inventário. Ou seja, o direito dos co-herdeiros de propriedade e posse sobre o imóvel é indivisível, não sendo possível a outorga de poderes para dispor livremente dos bens a apenas um deles sem o consentimento dos demais, sob pena de nulidade. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1811800 RS 2019/0122064-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. VENDEDOR E CEDENTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS COMUNS. HERDEIROS MENORES. DISPOSIÇÃO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PARTILHA E OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NOM DOMINO. DESFAZIMENTO. IMPERIOSIDADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS AO STATUS QUO ANTE. EDIFICAÇÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL ALIENADO PELO FALECIDO. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS AGREGADAS AO ADQUIRENTE E POSSUIDOR ATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ACOIMADO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TODOS OS HERDEIROS DO EXTINTO. DESCABIMENTO. SUCESSORES JÁ INTEGRADOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTENTES DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes para elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção da prova oral e pericial quando as diligências ressoam inteiramente inaptas a subsidiarem a elucidação dos fatos se dos elementos coligidos se descortina a realidade sem a necessidade de qualquer outro elemento probatório. 2. A denunciação da lide, como é cediço, destina-se simplesmente a assegurar ao acionado o direito de se forrar quanto ao equivalente à condenação que lhe for imposta junto a quem está, por força da lei ou de contrato, obrigado a responder junto a ele pelos efeitos decorrentes do relacionamento subjacente, emergindo da regulação que, não divisadas as situações pontualmente estabelecidas, inviável a intervenção de terceiros. 3. Integrados os irmãos da autora na relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em conta que o objeto da ação é a invalidação de alienação promovida pelo genitor tendo como objeto imóvel adquirido durante o casamento e, falecida a consorte, não fora, contudo, partilhado, tornando inviável sua disposição antes do aperfeiçoamento da partilha, inviável que, já integrados à composição processual, ainda que tenham permanecido inertes, sejam chamados a integrá-la na condição de denunciados à lide. 4. O negócio jurídico nulo não é ratificável e tampouco se convalida diante do silêncio das partes ou por inflexões do decurso do tempo, não se sujeitando a pretensão de declaração da nulidade, portanto, a prazo prescricional ou decadencial por ter germinado da inobservância de requisitos indispensáveis à formação e eficácia do concertado (CC, arts. 166 e 169). 5. Aberta a sucessão com o óbito do autor da herança, o patrimônio do falecido se transmite, desde logo, aos herdeiros e sucessores (droit de saisine), tornando inviável que o meeiro, subsistindo herdeiros necessários, inclusive menores, disponha de imóvel integrante do monte partilhável, encerrando negócio nulo de pleno de direito o que implicara disposição patrimonial antes da ultimação da partilha por ignorar formalidades e requisitos indispensáveis, determinando sua desconstituição, com o retorno dos envolvidos ao estado antecedente (CC, arts. 166, IV, e 1.784). 6. Aferida a nulidade absoluta do negócio jurídico que importara a disposição de imóvel integrante de herança antes da ultimação do inventário e partilha, inclusive porque implicara compra e venda a non domino, devem os contratantes retornarem ao status quo ante, e, como corolário, devem ser indenizadas as benfeitorias agregadas ao bem após a transmissão da posse como expressão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, cuja apuração e composição devem preceder a consumação da desconstituição da negociação. 7. A caracterização do enriquecimento sem causa lícita prescinde da aferição do móvel subjetivo do beneficiado pela ilicitude, à medida em que, além de o legislador ter relegado a aferição da subsistência de culpa ou dolo como pressuposto para sua caracterização, a repugnância ao ilícito deriva justamente da necessidade de ser prevenida a obtenção de proveito econômico à custa de outrem e sem causa legítima, determinando que, apurada a ocorrência do fato que determinara o locupletamento, o beneficiado necessariamente deve repetir o que indevidamente auferira, ainda que o incremento advenha de negócio nulo (CC, arts. 182 e 884). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. (TJDFT - 0003753-77.2006.8.07.0003 - 1ª TURMA CÍVEL – Des. Rel. TEÓFILO CAETANO - Publicado no DJE: 01/10/2018) Cabe ressaltar que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício, nos termos dos arts. 168 e 169, ambos do Código Civil. Dessa forma, como a procuração outorgada pela ré ao herdeiro Eduardo possibilita amplos poderes sobre o imóvel ainda não partilhado e, inclusive, a compra e venda a “nom domino”, reconheço a nulidade absoluta do negócio jurídico de ID. 160368478. Por fim, a autora pleiteia indenização por danos morais. O dano moral se trata de uma violação ao direito de personalidade da vítima (art. 5º, inciso X, CF/88). Para sua configuração, além da demonstração da situação vexatória e da frustração psicológica, devem restar verificados os demais elementos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta do agente, o dano causado, o nexo causal e a culpa “lato sensu” (arts. 186 e 927, CC). Entretanto, os fatos narrados pela requerente configuraram mero aborrecimento, não restando demonstrado efetivo abalo moral. Apesar de o réu Eduardo ter firmado um negócio jurídico nulo de má-fé, visando prejudicar não só a autora, como os demais herdeiros do Sr. Valdivino, não há provas da efetiva violação do direito de personalidade da prejudicada. Assim, mostra-se incabível a condenação dos réus pelo pagamento de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para DECLARAR a nulidade absoluta da procuração que consta no livro 1604 - fls. 028 - Cartório de Notas de Samambaia (ID. 160368478), na qual a ré ZULEIDE DA SILVA DE ANDRADE nomeia e constitui como seu procurador o réu EDUARDO JOSÉ DA MOTA, confirmando-se a tutela antecipada deferida nas decisões de IDs. 160378628 e 168629759. Declaro resolvido o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca e equivalente (art. 86, “caput”, do CPC), condeno os réus ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, caput e § 2º, do CPC), na proporção de metade para cada (art. 87, CPC). Por sua vez, condeno a autora ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. No entanto, quanto às despesas e honorários arbitrados à ré Zuleide, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ceilândia/DF, 05 de junho de 2024. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716702-96.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ERICA MOTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDUARDO JOSE DA MOTA, ZULEIDE DA SILVA DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716702-96.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ERICA MOTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDUARDO JOSE DA MOTA, ZULEIDE DA SILVA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base na documentação acostada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro à ré ZULEIDE os benefícios da justiça gratuita, Em resposta ao Ofício nº 415/2023/6RIDF, expedido pelo o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, expeça-se Ofício ao mesmo determinando que proceda ao registro de protesto contra alienação do imóvel de matrícula nº 27.567, apenas, de forma que conste tal averbação na matrícula de referido imóvel, com o objetivo de impedir que o mesmo seja alienado. Dou a esta decisão força de Ofício e de Mandado. À Secretaria. Por fim, verifico que o mandado de citação expedido para cumprimento no endereço apontado na inicial não foi cumprido, ante o fato de que o réu EDUARDO JOSE DA MOTA não reside no referido local. Em atenção ao princípio da razoável duração do processo, e ciente da particular dificuldade em localizar as partes nesta Circunscrição Judiciária, é imperativo que se evitem diligências e andamentos desnecessários no processo. O artigo 6º do CPC dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O referido mandamento legal, direcionado também ao juízo, impõe a adoção de medidas que confiram celeridade às diligências iniciais do processo, visando a adequada angularização do feito, e a célere resolução da lide. Ante o exposto, DEFIRO a consulta aos sistemas disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD), visando obtenção de endereço atualizado da parte ré EDUARDO JOSE DA MOTA. Considerando o resultado das consultas realizadas, expeçam-se mandados de citação para os endereços encontrados, excetuados aqueles que já foram objeto de diligências anteriores frustradas. Não sendo possível a citação da parte ré nos referidos endereços, intime-se a parte autora para que movimente o feito, apresentando novo endereço ou requerendo citação editalícia, ficando desde já esclarecido que restaram esgotados os meios razoáveis à disposição deste juízo. Prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não havendo manifestação da parte autora no prazo supracitado, intime-se o requerente por AR para, em 5 (cinco) dias úteis, movimentar o feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

16/08/2023, 00:00

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