Execução de Título Extrajudicial 0716218-75.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716218-75.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: C N L DE BESSA LIMITADA, CRISTINA NATALIA LOUREDO DE BESSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716218-75.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores no ID n. 186337876. Argumentam, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, em razão da ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas; da necessidade da apresentação da via original do título; pretende a aplicação das regras do direito do consumidor e, ao final, pretende a revisão das cláusulas contratuais. Decido. De início, anoto que não há que se falar em relação de consumo, visto que o contrato foi celebrado entre empresas, para utilização dos recursos no desenvolvimento da atividade empresarial. Ademais, em que pese a alegação de que se trata de suposta confissão de dívida, o empréstimo foi tomado por meio de Cédula de Crédito Bancário, consoante os termos do contrato de ID n. 179170450. Em relação à suposta inexigibilidade do título, por ausência da assinatura de testemunhas, anoto que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei (art. 28 Lei Nº 10.931/2004), de forma que não incide a exigência da assinatura das testemunhas. Quanto às demais matérias ventiladas na exceção de pré-executividade de ID n. 186337876, especialmente sobre a revisão de cláusulas contratuais, anoto que somente poderiam ser deduzidas em sede de embargos à execução, caso tempestivos, em autos apartados, já que não há espaço para tal discussão neste procedimento executório. Sendo assim, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade de ID n. 186337876. Aguarde-se/certifique-se sobre o transcurso do prazo para pagamento e/ou oposição de embargos à execução. Transcorrido o prazo in albis, proceda-se com as pesquisa de bens. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Documento (Ofício)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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