Execução de Título Extrajudicial 0716409-79.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716409-79.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 14:39

Trânsito em julgado

14/06/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716409-79.2021.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA ANDREIA LEITE REQUERIDO: ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, GLENA SOARES MONTEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação com a quitação integral do débito. Face à satisfação das obrigações, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P.R. Fica desconstituída eventual penhora. Arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 17:10

Documento (Certidão)

06/06/2025, 16:21

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 16:21

Recebimento

06/06/2025, 15:34

Mero expediente

06/06/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:56

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 13:23

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 20:17

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716409-79.2021.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA ANDREIA LEITE REQUERIDO: ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, GLENA SOARES MONTEIRO DECISÃO Foi determinada a expedição de ofício para que informasse se os valores no total de R$ 8.649,54 sob a rúbrica de DETERMINACAO JUDICIAL/VAL.FIXO (CONSIG. 93) - R$ 500,00 foram transferidos para a conta corrente da Caixa Econômica Federal agência 2399 conta 00025527-5 em nome de MARIA ANDREIA LEITE, CPF 770.033.731-49 ou outra conta. Em resposta, o INSS informou que foi providenciada a penhora no valor de R$ 500,00 mensais do benefício previdenciário de nº 41/1743436936 do Sr. ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, CPF 113.987.871-91, em favor da Sra MARIA ANDREIA LEITE, CPF 770.033.731-49. Foi especificado que o valor total da dívida era de R$ 11.000,00 e foi estabelecido judicialmente a penhora de 22 parcelas no valor de R$ 500,00. O INSS afirmou que a dívida foi paga no valor total de R$ 8.649,54. restando saldo devedor de R$ 2.350,46. Houve homologação de acordo quanto ao saldo remanescente (id. 195258557), entre exequente e segunda executada. Ressalte-se que o INSS enfatizou que a penhora cessou na competência de agosto de 2023, em razão do óbito do beneficiário. Com o falecimento do SR. ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, foi concedido a pensão morte de nº 214.055.509-5 para sua dependente. A segunda executada insiste em afirmar que foram feitos depósitos em duplicidade. A exequente, por sua vez, alega que se houve repasses indevidos, a responsabilidade não é sua. Com base nas informações trazidas no ofício de id. 227776618, bem como pelos extratos que acompanham o ofício de id. 227776618 e, ainda considerando os extratos de e 3/2022 a 9/2023 da exequente de id. 223203415, determino que se remetam os autos à Contadoria para que aponte os valores depositados em duplicidade (tanto pelo INSS como pela segunda executada) e total a ser devolvido à segunda executada. Deverá a Contadoria observar ainda as alegações da segunda executada ao id. 199785072 e a planilha de id. 199785074. Deverá a Contadoria, portanto, esclarecer se pode ser considerada a duplicidade de pagamentos a implicar na nulidade da cobrança do remanescente após o óbito do primeiro executado e eventual devolução de valores pela exequente. Ou, por fim, se deve prevalecer o acordo. Tudo, observado o documental anexado pelo INSS (extratos de descontos) em confronto com os extratos da exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716409-79.2021.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA ANDREIA LEITE REQUERIDO: ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, GLENA SOARES MONTEIRO DECISÃO Alega a segunda ré que de acordo com a sentença (ID 118350401), o acordo ficou homologado nos seguintes termos: “Assim, diante do acordo pactuado (débito total de R$ 12.824,77) e tendo em vista que houve o pagamento de uma parte do valor (R$ 1.282,00), o valor a ser parcelado é de R$ 11.542,11, em 25 parcelas de R$461,68, a serem pagas, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da patrona da exequente, com primeiro pagamento a ser efetuado em 10.04.2022, sob pena de continuidade da execução." Tais valores seriam debitados da aposentadoria do requerido, conforme Ofício expedido em 08.04.2022 (ID 121155562). Assevera que no vencimento da 1ª parcela não havia sido feito o pagamento e a requerente à época, solicitou o depósito. Destaco que o requerido passou a depositar mês a mês, parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) diretamente em conta corrente da requerente MARIA ANDREIA LEITE (Caixa Econômica Federal 2399 001 00025527-5) pelo período de março/2022 até julho/2023, num total de 17 (Dezessete) perfazendo o pagamento de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais). O requerido internou em agosto e veio a óbito em setembro, razão pela a qual houve a suspensão dos depósitos, e em vida, o mesmo não observou que os descontos do INSS passaram a ser realizados concomitantemente desde março/22. Lado outro, revela que a exequente ajuizou cumprimento de sentença, alegando o inadimplemento a partir de agosto/2023, na qual ficou homologado (ID 195258557) o pagamento do saldo devedor de R$ 2.857,75, com o pagamento de 30 % (trinta por cento), ou seja, R$ 857,32 e mais 06 (seis) parcelas de R$ 333,40 com vencimento todo dia 24 contar de maio até outubro de 2024. Contudo, enfatiza que conforme Ofício do INSS (ID 199251716 e ID 199251714) houve DUPLICIDADE DE PAGAMENTO, uma vez que, o INSS informa que houve bloqueio e pagamento a exequente pelo período de março/2022 até setembro/2023, no valor de R$ 8.649,54. Pretende a anulação da obrigação determinada na sentença (ID 195258557) referente às 05 (cinco) parcelas vincendas, o abatimento do valor remanescente de R$ 1.667,03 (mil, seiscentos e sessenta e sete reais e três centavos); o reembolso de R$ 6.982,24, com juros e correção monetária desde o desembolso. Instada a se manifestar, a exequente se manteve inerte. DECIDO Pelos contracheques anexados pela executada de que a determinação judicial de desconto de R$ 500,00 do beneficio do executado foi implementado pelo INSS. Depreende-se ainda pelo ofício de id. 199251716 que restou consignado que: "Informamos que foi implantado o bloqueio mensal no benefício a título do Sr Antônio Monteiro de Oliveira - NB: 1743436936, com início na competência 05/2022. Informamos que foi cessada a penhora, pois o beneficiário veio a óbito e seu benefício foi cessado em 09/09/2023, ficando um saldo devedor de R$ 2.350,46 já havia sido pagos um valor de R$ 8.649,54, conforme telas dos sistemas corporativos em anexo. Todavia, pelos extratos anexados pela exequente 176765934, diferentemente do alegado pelo INSS e pela executada, não há quaisquer informações da transferência dos valores bloqueados pelo INSS para a conta informada pela autora para realização dos depósitos (00025527-5 - Caixa Econômica Federal - Maria Andreia Leite). Diferentemente do informado pela executada não restou incontroversa a prova de que houve pagamento em duplicidade, porquanto embora o INSS tenha informado que bloqueou o benefício do primeiro executado e restou pago o valor de R$ 8.649,54, os extratos anexados pela exequente ao id. 176765934 infirmam a informação, porquanto não foi identificado qualquer repasse do INSS. Some-se a isso o fato de os contracheques encaminhados pelo INSS serem restritos ao período de março de 2023 a agosto de 2023, o que mais uma vez é contrária a informação de que os descontos foram implementados na competência de março de 2022. Por fim, cumpre dizer que a decisão de id. 140724018 indeferiu o pedido para que os pagamentos fossem por meio de desconto do beneficio do primeiro executado, uma vez que a medida, apesar de implementada, não havia sido, de fato, cumprida ante a ausência de repasse dos valores para a conta da autora. Também foi considerado o fato do executado está adimplente, isto é, fazendo mensalmente os depósito diretamente na conta da exequente. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de anulação da obrigação pactuada por Glenda e, por consequência, de abatimento do remanescente, bem como de reembolso de valores. Oficie-se ao INSS para que no prazo de cinco dias, sob pena de crime de desobediência, informe se os valores no total de R$ 8.649,54 sob a rúbrica de DETERMINACAO JUDICIAL/VAL.FIXO (CONSIG. 93) - R$ 500,00 foram transferidos para a conta corrente da Caixa Econômica Federal agência 2399 conta 00025527-5 em nome de MARIA ANDREIA LEITE CPF 770.033.731-49, oportunidade em que deverá apresentar comprovante de transferência, sob pena de crime de desobediência. Intime-se a autora a ratificar se nada foi transferido, ocasião em que deverá anexar os extratos do período de 3/2022 a 9/2023. Prazo de cinco dias. Sem prejuízo, intime-se a executada para que continue a cumprir o acordo até a resposta de ofício do INSS.

08/07/2024, 00:00

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